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"1000828-34.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1000828-34.2024.8.26.0229"

Hagaemerson Magno Silva Costa x Lucas De Mello Ribeiro e outros

ID: 338461172

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800095-48.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

Polo Passivo:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800095-48.2024.8.20.5102 Parte Autora: LEANDRO GLEIDSON CONSTANTINO MARCELINO Parte Ré: STONE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800095-48.2024.8.20.5102 Parte Autora: LEANDRO GLEIDSON CONSTANTINO MARCELINO Parte Ré: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais proposta por Leandro Gleidson Constantino Marcelino, em face de Stone Pagamentos S.A., todos já qualificados nos autos. Em petição (ID. 113399801) a parte autora alegou, em síntese, que: a) possui um pequeno comércio de mão de obra (pessoal), para eventos, habitualmente utiliza a maquineta de cartão de crédito como meio de pagamento para suas vendas; b) no dia 19 de novembro de 2023 realizou uma excelente venda de produtos/serviços que comercializa na importância de R$ 11.398,00 (onze mil, trezentos e noventa e oito reais), e outra de R$ 1.000,00 (hum mil reais) (cinco mil reais) à vista; c) no dia seguinte (20/11/2023) quando foi conferir o seu saldo na maquininha Ton para transferir o saldo para sua conta bancária, se deparou com o bloqueio de R$ 11.398,00 (onze mil, trezentos e noventa e oito reais), e a liberação de somente R$ 1.000,00 (hum mil reais); d) em razão do valor da venda não estar disponível para a autora, diante de um longo prazo de tempo para analisarem a venda realizada pela autora, realizou contato com seu cliente (o cliente que realizou a compra de R$ 11.398,00) explicou toda a situação e pediu para o cliente cancelar a compra. Sendo que o cliente se negou a fazer, uma vez que a compra foi devidamente autorizada pela sua operadora de cartão de credito, e está sendo creditado mês-a-mês; e) a empresa mencionada não expõe o motivo pelo qual bloqueou os valores, bem como não notificou absolutamente nada sobre a motivação do bloqueio, não deixou os motivos claros e evidentes. Despacho (ID. 119993321) recebeu a inicial, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. Realizada audiência de conciliação, contudo restou infrutífera (ID. 122099848). Contestação apresentada pela demandada (ID. 123662625), a qual alegou preliminarmente a ausência de interesse processual da autora, vez que o saldo foi liberado para transferência, e também a incompetência territorial - foro de eleição, em virtude dos termos de uso firmado entre as partes terem eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado, para dirimir as relações entre as partes. No mérito, impugnou as alegações postuladas pela parte autora. Réplica apresentada (ID. 124274864), onde o autor impugnou as teses defensivas. Despacho determinou a intimação das partes para indicarem as provas que desejam produzir (ID. 135076462). Intimadas, ambas as partes informaram que não havia mais provas a serem produzidas (IDs. 135231023 e 137042501). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Ausência de Interesse Processual Em sua contestação, alega a parte demandada suposta ausência de interesse processual da parte autora e perda do objeto, haja vista que o saldo em conta Stone foi liberado para transferência, havendo, no dia 12.03.2024 a transferência dos valores em conta, por opção do Autor, para conta diversa, de titularidade de Alessandro da Silva de Jesus, nos dias de 11.03.2024 e 12.03.2024. Nesse sentido, requer a parte demandada, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, uma vez que ausente uma das condições da ação. Ademais, o fato de os valores terem sido liberados não implica, necessariamente, na perda do objeto da demanda ou na ausência de interesse processual, uma vez que a compensação por eventuais danos ainda se torna viável através da tutela jurisdicional em benefício da autora. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.2. Incompetência Territorial - Foro de Eleição A ação será julgada na comarca onde foi ajuizada, pois, conforme o § 1º do art. 63 do CPC, a eleição de foro deve observar o domicílio ou residência das partes ou o local da obrigação, e, tratando-se de relação de consumo, prevalece o foro do consumidor. Nesse sentido reconhece a jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR OSCIP. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5001592-34.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 28-02-2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. [...] O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048487720238260108 Cajamar, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Portanto, resta evidente que, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de eleição de foro não pode prevalecer quando impor desvantagem excessiva ao consumidor, ainda, devendo-se respeitar a regra do art. 101, I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de litigar no foro de seu domicílio. Desta forma, a competência para julgamento da presente ação permanece na comarca do domicílio dos autores, resguardando-se o princípio da facilitação do acesso à Justiça. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.3. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. 2.4. Do Mérito Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais proposta por Leandro Gleidson Constantino Marcelino, em face de Stone Pagamentos S.A., na qual alegou a autora que realizou uma excelente venda de produtos/serviços que comercializa na importância de R$ 11.398,00 (onze mil, trezentos e noventa e oito reais), e outra de R$ 1.000,00 (hum mil reais) (cinco mil reais) à vista, contudo, ao conferir o seu saldo na maquininha Ton para transferir o saldo para sua conta bancária, se deparou com o bloqueio de R$ 11.398,00, e a liberação de somente R$ 1.000,00. Em contestação, a Stone Pagamentos S.A. alegou que a parte autora quem deu causa ao bloqueio da conta, ao agir em desconformidade com os termos contratuais. Alegou ainda que a parte autora foi cadastrada como “BAR DO RATO” perante a ré, e suas transações são totalmente incoerentes com esse ramo de atividade, além de possuir repetição de portador para a ANA JESUS e ALESSANDRO JESUS, que não tem renda alta para tais transações, e apesar disso, em um curto espaço de tempo, procedem-se tentativas de transações destes mesmos portadores, sucessivas vezes, no qual iniciam-se tentativas de transferência em valores inferiores, e obtendo-se êxito, há tentativa em valores maiores, o que configura prova de teste de limite de cartão, adotando-se, portanto, o bloqueio da transferência suspeita como medida de segurança. Compulsando os autos, verifica-se que configura nítida relação de consumo, entendo possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 6º, VIII, possibilita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a critério do juiz, quando for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ao propor uma ação, independentemente de se tratar de relação de consumo, incumbe a parte autora comprovar, mesmo que minimamente, o fato que ensejou o suposto dano moral ou material a lastrear seu pedido. Se a parte autora sequer comprovou a existência de tal fato, não pode esse ponto ser suprido por meio da inversão do ônus da prova. Nesse sentido, sabe-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. No caso em análise, a autora não produziu provas suficientes que evidenciem danos causados pela ré. A mera alegação de que a ré não notificou absolutamente nada sobre a motivação do bloqueio, não é suficiente para embasar o pedido de indenização. Sobre o tema dispõem os Tribunais de Justiça do país que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE OU SALDO EM CONTA POUPANÇA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA CONTA E DE SALDO NO PERÍODO MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, I DO CPC DE 1973 ENTÃO EM VIGOR, RECEPCIONADO PELO ART. 373, I, DO CPC DE 2015. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 20120063982 RN, Relator: Juiz Convocado Klaus Cleber Morais de Mendonça., Data de Julgamento: 27/11/2018, 3ª Câmara Cível). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ATO ILÍCITO NÃO PROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inexiste nos autos mínimos indícios de prova do fato constitutivo do direito alegado pela parte Apelante, de modo que não há como se aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que demanda prova minimamente suficiente a atestar a verossimilhança das alegações. Precedentes desta Corte Regional e do STJ. 2. Diante da ausência desses indícios mínimos, não há como presumir a ocorrência do ato ilícito ensejador da reparação por danos morais. 3. Apelação a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE - APL: 5223345 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 07/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2019). Ao propor uma ação incumbe a parte autora comprovar, mesmo que minimamente, o fato que ensejou o suposto dano moral ou material a lastrear seu pedido. Para comprovar suas alegações, o requerente deveria ter produzido arcabouço probatório mínimo a embasar sua pretensão. De tal sorte, caberia à autora a prova das alegações que fez. Veja-se que, além de a petição inicial está desacompanhada de qualquer prova documental acerca das alegações autorais, o requerente teve oportunidade de produzir outras provas, momento em que poderia trazer novos documentos ou requerer a produção de outras provas, como oitiva de testemunhas, mas não o fez. Assim, resta claro que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar as alegações contidas na inicial (art. 373, I, do CPC), de forma que, não havendo nos autos prova inequívoca das alegações autorais, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ademais, seguindo na análise dos autos, o demandado conseguiu demonstrar a regularidade do bloqueio temporário. Anexou à contestação comprovante de bloqueio em razão da suspeita de fraude, e, por disposição contratual e como medida de segurança, realizou o bloqueio temporário dos valores, condicionando a liberação do saldo à análise da regularidade da transação. De fato, verifica-se que houve motivo razoável para o demandado suspeitar de fraude, após o registro de transações de mesmo portadores, em um curto espaço de tempo, sucessivas vezes, no qual iniciavam-se com tentativas de transferência em valores inferiores, e obtendo-se êxito, há tentativa em valores maiores, o que configura prova de teste de limite de cartão. Soma-se a isso o fato de que a parte autora não juntou os documentos necessários para comprovar a regularidade da transação. Dessa forma, há disposição contratual que autoriza a parte demandada a proceder com o bloqueio temporário de valores em caso de suspeita de ato ilícito/fraude, até que seja regularizada a situação. Cumpre ressaltar que estamos vivendo um momento particularmente difícil em relação ao aumento de fraudes, sendo de bom alvitre cuidado por parte das empresas. Logo, não houve ato ilícito por parte do réu em proceder com o bloqueio temporário do saldo da parte autora. Nesse sentido, vejamos: RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº.: 0010058-66.2017.8.20.0153 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE RECORRENTE: JOSIVAN SABINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE VENDA ATRAVÉS DE MAQUINETA ADMINISTRADA PELA PARTE RÉ. VALORES NÃO REPASSADOS. ALEGAÇÃO DE RISCO NA VENDA. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. BLOQUEIO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO EFETUADA APÓS ANÁLISE DA CONTA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-RN - RI: 00100586620178200153, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023). (Grifos nossos). RECURSO INOMINADO. PAGSEGURO. Contrato de adesão para prestação de serviços de meios de pagamento por meio de máquina de cartão de crédito e débito. Autor/contratante que realizou a venda de um veículo de sua propriedade e tentou utilizar os serviços da requerida para recebimento de parte do pagamento, no valor de R$ 16.403,80. Valor do pagamento que foi bloqueado pela prestadora de serviço, depois do desconto da taxa de juros que incidiria na operação para recebimento do valor à vista. Venda atípica, com valor muito superior às demais realizadas pelo recorrente. Transação bloqueada por ser fora do padrão, o que se exigiria o envio de documentos adicionais pelo autor, conforme previsão contratual. Contrato firmado que contém disposições de segurança para o caso de transações incomuns, exigindo do contratante a confirmação de certos dados. Conjunto probatório que demonstra que dois dos documentos enviados pelo autor não foram aprovados (comprovante de endereço divergente do cadastro e recibo de venda do veículo sem reconhecimento de firma do vendedor). Inexistência de conduta abusiva da fornecedora do serviço. Dano moral não verificado. Dano material configurado. Restituição do valor correspondente à taxa de parcelamento que era devida. Termo inicial da correção monetária corretamente fixado como a data do bloqueio do valor (21/10/2019). Juros de mora devidos a partir da citação, data em que a requerida foi constituída em mora, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – RI: 10008284420208260368 SP 1000828-44.2020.8.26.0368, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 19/05/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/05/2021). (Grifos nossos). Com isso, não vislumbro qualquer espécie de irregularidade ou ilegalidade no procedimento de suspensão e/ou bloqueio de conta e valores em decorrência de suspeita de fraude ou cometimento de ato ilícito, vez que a empresa demandada colacionou aos autos documentos suficientes que demonstram que o bloqueio preventivo realizado restou devidamente justificado por meio da situação fática real que resultou na presente demanda. No que diz respeito a compensação por danos morais e materiais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A possibilidade de reparação por danos materiais e morais se encontra prevista em nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade. In casu, as provas produzidas nestes autos não foram elucidativas no sentido de que a parte autora teve violados os seus direitos de consumidor. Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação à indenização por danos morais e materiais pleiteado pela parte autora. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO as preliminares arguidas, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimento pelas partes, certifique-se e arquivem os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

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