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"1000870-04.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "1000870-04.2023.8.26.0299"

Delmo Santos De Matos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 276181033

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8095707-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELMO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON DOS SANTOS AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador / BA SENTENÇA Processo: 8095707-98.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Repetição do Indébito] AUTOR: DELMO SANTOS DE MATOS RÉU: NU PAGAMENTOS S/A. DELMO SANTOS DE MATOS, qualificado em exordial de ID 454241067, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra NU PAGAMENTOS S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ser cliente de instituição financeira e que utilizou o saldo da sua conta bancária para quitar o que acreditava ser o IPVA do seu veículo, no valor total de R$ 1.578,80, por pagamento via pix, contudo, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, com posterior informação obtida do órgão oficial de que os pagamentos teriam sido direcionados a fraudadores. Busca a condenação da parte ré à devolução dos valores transferidos a terceiro e o pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 454726153, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e determinou a citação e a inversão do ônus probatório. A parte ré contestou o feito no ID 463629680, suscitando, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça, a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito ou de danos materiais ou morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência do feito e apresentou documentos. Em assentada registrada em termo de ID 465370641, não logrou êxito a conciliação entre as partes. Em réplica de ID 466100678, a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 474459896), a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (ID 476447613), enquanto a parte autora requereu produção de prova documental (ID 476694349). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, indefiro o requerimento de produção de documental, formulado pela parte autora, eis que desnecessária na espécie, porquanto a matéria discutida é exclusivamente de Direito, restando a matéria fática relevante demonstrada por meio da documentação que instrui os autos. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de necessidade de produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que a Demandada não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os argumentos que embasam a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos moldes em que foram apresentados pela parte ré, adentram o mérito da demanda, devendo nesta seara ser enfrentados. 3. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à alegação da parte ré de que a parte autora deixou de buscar a resolução do conflito administrativamente, não lhe assiste razão, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, ante a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. 4. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais experimentados em virtude de golpe. No mérito, tem-se configurada a relação consumerista entre as partes litigantes, pois presentes os pressupostos específicos trazidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços. Assim, ante a hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990. O Demandante afirma ter sido vítima de golpe, em virtude de falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira Ré. Narra que entrou em site que acreditava ser do DETRAN/PE para realizar pagamento do IPVA do seu veículo, com indicação de chave pix para pagamento da obrigação tributária, contudo, após a realização da transferência bancária, teria identificado tratar-se de golpe, momento em que buscou o serviço de atendimento ao consumidor do Acionado, para devolução dos valores. Sustenta que a fraude corresponde a fortuito interno à atividade econômica praticada pelo Demandado. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da parte acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que o Demandante foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, o qual se configurou pela atuação do falsário que enviou cobrança referente a obrigação tributária do Autor. Trata-se de golpe de engenharia social, praticado por indivíduos mal-intencionados de forma a manipular e enganar as vítimas, levando-as a fornecer informações sigilosas ou realizar transferências bancárias. É dizer, os golpes de engenharia social se direcionam de maneira direta à própria vítima, que pratica voluntariamente ação que, de outra forma, não teria realizado. Eles se diferenciam dos golpes que exploram vulnerabilidades técnicas nos sistemas de segurança em softwares, redes ou infraestrutura de TI, pelo que não configuram fortuito interno à atividade bancária. Acerca da responsabilidade civil da instituição financeira Ré, tem-se que não há sequer alegação de que os valores teriam sido removidos da conta corrente de sua titularidade sem a sua validação. Em verdade, o Autor admite que realizou a transferência pix de maneira voluntária, utilizando-se de sua senha pessoal e intransferível, bem como disponibilizando todos os dados sensíveis solicitados pelo banco Acionado para garantir segurança às transações realizadas pelo aplicativo de internet banking, sob a falsa ideia de que os valores correspondiam ao pagamento pelo tributo (IPVA). Cabia ao consumidor a precaução de confirmar a confiabilidade do sítio eletrônico responsável pela disponibilização dos dados para pagamento dos tributos. Com efeito, não há como se reconhecer a responsabilidade civil do Demandado, o qual atendeu às expectativas de segurança do consumidor, enquanto este não foi suficientemente cauteloso ao realizar a transação. O caso dos autos adequa-se à hipótese excludente de responsabilidade trazida no art. 14, § 3º, II, do CDC, observando-se a culpa exclusiva do Acionante. Veja-se como têm se manifestado nossos Tribunais: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Golpe sofrido pelo consumidor ao realizar a compra de dois aparelhos telefônicos. Pagamento realizado via pix para terceiro fraudador. Ausência de defeito nos serviços prestados pela instituição financeira, na qual o consumidor é correntista, assim como naqueles prestados pelo correspondente bancário Picpay, depositário da conta beneficiária do pix. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP 10043853320228260024 Andradina, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 17/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) (grifamos). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS VIA "PIX". OPERAÇÕES IMPUGNADAS QUE DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ), NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010489-94.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 12/12/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) (grifamos). Ação de reparação de danos. Compra de veículo, por meio de anúncio no Facebook. Transferências bancárias via pix como entrada para aquisição do bem. Golpe. Automóvel não entregue. Ausência de falha na prestação de serviço das instituições financeiras. Culpa exclusiva do Autor que efetuou as transferências bancárias antes da entrega do veículo. Ausência de nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10084332220238260405 Osasco, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 31/10/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifamos). Ação de reparação de danos materiais e morais - Transferência bancária realizada pela autora em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe perpetrado através do aplicativo WhatsApp, com clonagem da conta da irmã - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC - Culpa exclusiva da autora evidenciada - A autora vítima de golpe de engenharia social, sem correlação com a atividade bancária dos réus, transferindo valor elevado a terceiro, sem se certificar quanto a veracidade das informações e fonte de dados - Transferência realizada através de PIX, tardiamente comunicada às instituições financeiras, inviabilizando a tomada de providências para evitar a fraude ou minimizar suas consequências - Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada - Fortuito externo a excluir o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000143-32.2023.8.26.0562 Santos, Data de Julgamento: 30/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifamos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO NOVO NÚMERO DE WHATSAPP - TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe do novo número de WhatsApp. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004470-60.2022.8.13.0040, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) (grifamos). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS QUE OFERECERAM RENDA EXTRA. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX". OPERAÇÃO IMPUGNADA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ), NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000870-68.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/12/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) (grifamos). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE NO WHATSAPP. FRAUDADOR QUE SE PASSOU POR FAMILIAR DA DEMANDANTE. TRANSAÇÃO VIA PIX ATRAVÉS DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0015074-12.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) (grifamos). Ausente a responsabilidade civil, não subsiste o dever de indenizar. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais valores deverá permanecer suspensa, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça já concedida em seu favor (ID 454726153). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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