Resultados para o tribunal: TRT7

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Antonio Diego De Aguiar Freires e outros x Sindicato Dos Trab Em Empresas De Asseio E Conserv Loc E Adm De Imov Com E De Limp Publ E Privada No Estado Do Ceara e outros

ID: 336658387

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001452-50.2023.5.07.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIEGO DE AGUIAR FREIRES COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

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JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001452-50.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001452-50.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a2466d proferida nos autos. AP 0001452-50.2023.5.07.0024 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO (CE14456) JOSE ARAUJO DE PONTES NETO (CE21693) Recorrido: ANTONIO DIEGO DE AGUIAR FREIRES Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR (CE21594) Recorrido: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 893ff17; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id e253651). Representação processual regular (Id bb47cbb). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao art. 5º, incisos II (legalidade), LIV (devido processo legal) e LV (ampla defesa e contraditório). A Recorrente, Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, interpõe Recurso de Revista contra o acórdão da Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição interposto. A decisão regional manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela ora Recorrente, responsável subsidiária, no processo de execução movido pelo sindicato profissional. A Recorrente sustenta, em suas razões recursais, que seria imprescindível o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal antes de se redirecionar a execução contra a devedora subsidiária. Além disso, defende a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal e execução dos seus sócios, antes de alcançar a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. A tese central da CAGECE é a existência de benefício de ordem que obrigaria o exequente a esgotar previamente todas as tentativas de constrição de bens da devedora principal e de seus sócios. Para sustentar tal alegação, a recorrente invoca os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, afirmando violação ao devido processo legal. O recurso objetiva, em última análise, o reconhecimento da nulidade da execução redirecionada, bem como o retorno dos autos à origem para que seja promovido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e observada a ordem legal de execução. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Conforme relatado, insurge-se a agravante contra a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Alega a "necessidade de esgotamento dos meios de execução da devedora principal" e a "necessidade de desconsideração da personalidade jurídica". Examina-se. Em que pese o alegado pela recorrente, a efetividade da execução e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), especialmente em créditos de natureza alimentar, recomendam a adoção de medidas que não retardem a satisfação do crédito, inclusive com o imediato redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TST é de que é desnecessário o exaurimento de todas as medidas constritivas em face da devedora principal para que a execução seja redirecionada em face da devedora subsidiaria. De igual modo, a doutrina e a jurisprudência entendem que não há obrigatoriedade de que haja o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a execução em face dos sócios da devedora principal, pois estes e a responsável subsidiária estão no mesmo patamar de responsabilidade, não havendo que se falar em benefício de ordem. Nesse sentido, farta jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 100823220145010201, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 10008705620185020021, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) Oportuno transcrever recente acórdão deste Regional sobre o mesmo tema e com relação à agravante: AGRAVO DE PETIÇÃO. MÉRITO. EXECUTADA PRINCIPAL. INADIMPLENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Em se tratando de reclamação trabalhista onde duas reclamadas constam do título executivo, ainda que a responsabilidade de uma delas seja subsidiária, não se revela razoável postergar-se o redirecionamento da execução até o esgotamento dos bens da executada principal e/ou de seus sócios, o que, em última análise, constituiria verdadeira afronta aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que postula crédito de natureza alimentar. Impõe-se razoável entender pelo prosseguimento da execução perante a executada secundária, ora agravante, uma vez que a adoção das medidas legais que assegurem o resultado da execução, de maior eficácia no esforço para a quitação do débito, dentre elas a determinação para indisponibilidade de bens titularizados pela parte executada, abre espaço para a maior efetividade da execução, delas devendo se valer o juízo da execução, sem exceção. Aliás, posição outra não se espera do juízo executório senão atitude positiva rumo à satisfação definitiva do crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho, no estrito exercício da jurisdição, em razão do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal), especialmente na execução trabalhista que se arrasta sem êxito. Sentença agravada mantida, no particular. (...) (TRT-7 - AP: 00006043820195070013, Relator.: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, Seção Especializada II, Data de Publicação: 20/04/2023) Assim, ante todo o exposto, impõe-se a manutenção da sentença de embargos à execução em todos os seus termos. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição da executada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há a necessidade de esgotamento dos meios de execução e a realização da desconsideração da personalidade jurídica em face da devedora principal antes do redirecionamento da execução à responsável subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A efetividade da execução e a razoável duração do processo, especialmente em créditos de natureza alimentar, recomendam a adoção de medidas que não retardem a satisfação do crédito, inclusive com o imediato redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Consoante entendimento consolidado do TST, para o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, desnecessário o esgotamento das medidas executivas em face da devedora principal e de seus sócios por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e improvido. Tese de julgamento: A execução pode ser redirecionada à devedora subsidiária sem necessidade de esgotamento dos meios de execução e a realização da desconsideração da personalidade jurídica em face da devedora principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899 e 884; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR nº 1008232-2014-5-01-0201, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/06/2020; TST, RR nº 1000870-56.2018.5.02.0021, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 20/11/2020; TRT-7, AP nº 0000604-38.2019.5.07.0013, Rel. Durval Cesar de Vasconcelos Maia, Seção Especializada II, DEJT 20/04/2023. […] À análise. No caso em análise, o recurso de revista não merece seguimento. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que não há necessidade de esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal e tampouco é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução à devedora subsidiária. Com efeito, o TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária abrange a execução direta contra a empresa responsabilizada, desde que esta tenha participado da fase de conhecimento, independentemente da prévia excussão dos bens da devedora principal. Assim, o acórdão recorrido se alinha a precedentes como o AIRR-1008232-2014-5-01-0201, Rel. Min. Dora Maria da Costa, e RR-1000870-56.2018.5.02.0021, Rel. Min. Alberto Bresciani. No tocante à alegada violação ao art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, não há como reconhecer sua ocorrência de forma direta e literal, conforme exigido pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula 221 do TST. O redirecionamento da execução à devedora subsidiária decorre de título executivo judicial e segue os ditames da efetividade da execução e da duração razoável do processo. Não sendo demonstrada contrariedade a súmula do TST, violação direta à Constituição, tampouco divergência jurisprudencial específica e válida, impõe-se a denegação do recurso de revista. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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