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Resultados para "1000870-04.2023.8.26.0299"

Processo nº 1000870-68.2022.4.01.3823

ID: 283171884

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000870-68.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FULANETI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN DA SILVA NEVES

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RAICE ALVES DA SILVA

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RODRIGO DE SOUZA FASOLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000870-68.2022.4.01.3823/MG AUTOR : MARIA JOSE FULANETI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) ADVOGADO(A) : RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) ADVOGADO(A) : SU…

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Processo nº 1000870-63.2022.4.06.3812

ID: 333693245

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000870-63.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000870-63.2022.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG1…

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Processo nº 1000870-68.2022.4.01.3823

ID: 303475038

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000870-68.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FULANETI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN DA SILVA NEVES

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RAICE ALVES DA SILVA

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RODRIGO DE SOUZA FASOLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000870-68.2022.4.01.3823/MG RELATOR : RAFAEL ARAUJO TORRES AUTOR : MARIA JOSE FULANETI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) ADVOGADO(A) : RAICE ALVES DA SILVA (…

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Processo nº 1000870-84.2022.4.06.3805

ID: 336085977

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000870-84.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE JESUS CELESTINO DOS SANTOS THAYNA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO AGUIAR NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000870-84.2022.4.06.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR RECORRENTE : THAYNA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVANDRO AGUIAR NETO (OAB …

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Processo nº 1000870-13.2022.4.01.3809

ID: 297800916

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000870-13.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA MAGALHAES SWERTS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000870-13.2022.4.01.3809/MG AUTOR : MARIA REGINA MAGALHAES SWERTS ADVOGADO(A) : MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA (OAB MG142514) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO …

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Processo nº 1000870-87.2023.4.06.3825

ID: 309000508

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000870-87.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA DO CARMO SANTOS

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GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000870-87.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : ANTONIO COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MILENA DO CARMO SANTOS (OAB MG225817) ADVOGADO(A) : GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR (O… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000870-87.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : ANTONIO COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MILENA DO CARMO SANTOS (OAB MG225817) ADVOGADO(A) : GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR (OAB MG135816) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1000870-29.2022.4.06.9999

ID: 295758453

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000870-29.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR CARDOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VANESSA MESSIAS PIRES

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Apelação Cível Nº 1000870-29.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VALMIR CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA MESSIAS PIRES (OAB MG106349) EME… Apelação Cível Nº 1000870-29.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VALMIR CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA MESSIAS PIRES (OAB MG106349) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O benefício assistencial tem previsão no art. 203, V, da Constituição e foi regulamentado pela Lei 8.742/93. É devido às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, que não possuam condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. São, pois, dois os requisitos para que se faça jus ao amparo assistencial: (i) condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência e (ii) incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. 2. A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se apenas ao preenchimento do requisito socioeconômico da parte autora. 3. O INSS alega que o requisito da miserabilidade não está comprovado, vez que o genitor do autor recebe dois benefícios no valor de um salário-mínimo cada, o que excede a renda per capita do grupo familiar, vez que composto por 3 integrantes. 4. Suas alegações, no entanto, não merecem acolhimento. Mesmo considerando os dados noticiados pelo INSS em apelação, com a exclusão de um benefício no valor de um salário-mínimo do genitor do autor da renda do grupo familiar, haja vista tratar-se de pessoa idosa, ainda assim a renda per capita do grupo familiar da parte autora é menor que ½ salário-mínimo e permite a concessão do benefício. 5. Importante ressaltar que esse valor percebido por pessoa idosa, não deve ser incluída no cálculo da renda per capita para fins de aferição da hipossuficiência do autor, com arrimo, por analogia, no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, sendo nesse sentido a remansosa jurisprudência, conforme referenciado alhures. 6. Vale registrar que a formação do convencimento do juízo de origem quanto ao reconhecimento do direito à parte autora está devidamente fundamentada, amparando-se a sua autonomia na apreciação das provas no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, o qual, inclusive, em conjunto com os fundamentos, ora lançados, se adota como razão de decidir. 7. Cumpre ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 932, III, do CPC, um dos deveres das partes, na esfera recursal, é o efetivo e concreto diálogo com a decisão judicial recorrida. Esse requisito, referido academicamente como dialeticidade , tem o importante papel de assegurar que o processo judicial se transforme em um produtivo diálogo colaborativo (art. 6º, CPC), quanto a questões efetivamente controvertidas entre as partes. A repetição de argumentos genéricos, o inconformismo abstrato com o teor da decisão ou da prova pericial, sem a apresentação de fundamentos específicos, inviabiliza esse propósito. O papel da decisão de 2º grau não é refazer todo o exame dos fatos, tal como se a sentença não existisse, mas sim lidar com aqueles aspectos específicos em que a decisão recorrida foi insuficiente, na visão da parte sucumbente. 8. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “se o recorrente insiste na mesma tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, ou se se limita a produzir novos argumentos que não se revelam capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não há como se vislumbrar nulidade na repetição, em sede de regimental, dos mesmos fundamentos já postos na decisão monocrática impugnada” (EDcl no AgRg nos EREsp 1510816/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 16/05/2017). O dever de produzir uma boa decisão, como se percebe, é compartilhado entre todos os sujeitos processuais. 9. Dessa forma, estando devidamente comprovada a condição de vulnerabilidade social da parte autora, bem como a caracterização da existência de deficiência (incontroversa), mantém-se a concessão do benefício assistencial, na forma definida na sentença. 10. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária, cujas taxas, a partir da decisão definitiva do RE 870.947/SE (Repercussão geral – Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, não comportam mais discussão. A correção monetária deve ser com base no IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Em relação a eventuais parcelas vencidas anteriormente à Lei 11.960/09 a atualização deverá se processar com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Isento o INSS de custas, na forma da legislação federal e estadual. 12. Apelação do INSS a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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