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"1000883-08.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca

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Joao Francisco Andrade Almeida e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 333398839

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002832-72.2024.8.05.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA WALTER ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA WALTER TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002832-72.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: WALTER ROCHA DA SILVA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA (OAB:BA38904) REU: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória proposta por WALTER ROCHA DA SILVA, em face do Município de Euclides da Cunha, VICTOR TUR e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor que laborou para o município de Euclides da Cunha, na função de motorista, por meio de contrato verbal, no período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004 e logo em seguida, no período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008. Por isso, pleiteia o reconhecimento do vínculo jurídico com a Fazenda Pública, inclusive para fins previdenciários. Narra a inicial ainda que, em segundo período de trabalhado na prefeitura ré, de forma também verbal, sem assinar sua CTPS, o autor fora contratado para exercer a função de motorista na empresa VICTOR TUR (sucedida pela empresa SOL DOURADO), que prestavam serviço ao Município, entre 05/2012 a 06/2013. Nesse sentido, postulou o reconhecimento de vínculo com a empresa, a assinatura da CTPS, assim como o recolhimento das contribuições previdenciárias. Com a inicial, juntou documentos de ID 464849035 e ss. Citados, apenas o Município de Euclides da Cunha apresentou defesa, conforme ID 483836339. Na contestação, foram elencadas as preliminares de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DA PRESCRIÇÃO, DA INÉPCIA DOS PEDIDOS "C", "C1" E "C2", AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR e DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAN. No mérito, alegou a inexistência do vínculo laboral e, ao final, postulou pela improcedência da ação. Breve relato. DECIDO. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO Sem delongas, faz necessário salientar que o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa VICTOR TUR, período entre 05/2012 a 06/2013, não pode ser analisado e reconhecido por este juízo, pois, sendo a competência material fixada pela causa de pedir e pelo pedido e tratando-se a questão de fundo de reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa reclamada (pessoa jurídica de direito privado), a competência para conhecer do pedido é da Justiça do Trabalho. Senão vejamos: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para apreciar pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho a competência por força do artigo 114 da Constituição Federal. Eventual indeferimento do pleito implica rejeição das pretensões, mas não a incompetência desta Justiça Especializada . Inaplicáveis as decisões do Supremo Tribunal Federal afirmando a possibilidade de outras tipos de relação de trabalho, uma vez que o objeto da presente ação é a declaração do vínculo de emprego como relação jurídica de base. (TRT-2 - RORSum: 1000883-47.2023.5 .02.0064, Relator.: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma) Ademais, cediço que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). Nesse sentido, sendo a incompetência absoluta matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, DECLARO incompetente este juízo para conhecer e julgar o feito com relação ao pedido de reconhecimento de vínculo com a empresa VICTOR TUR, período entre 05/2012 a 06/2013. Quanto à legitimidade passiva do INSS para integrar o feito, entendo que a autarquia previdenciária não é parte legítima. Isso porque, não houve pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em face do INSS e, em relação à contribuições previdenciárias, tenho que desmerece acolhimento porque o autor não é legitimado a cobrar o repasse, a legitimidade para a cobrança é do órgão INSS (TJ-BA - APL: 80000285720158050237, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021). Logo, futuras averbações no CNIS deverão ser requeridas pela própria parte, de forma administrativa, junto à autarquia federal. Assim, fica declarada a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo com a empresa VICTOR TUR, período entre 05/2012 a 06/2013 e declarada a ilegitimidade passiva do INSS. DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO MUNICÍPIO Passo a analisar as preliminares com os fundamentos a seguir expostos. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO e LEGITMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A referida preliminar já fora analisada no tópico anterior, instante em que este juízo reconheceu sua competência para conhecer e julgar o feito apenas no que é concernente ao reconhecimento do vínculo empregatício do período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004 e 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.. DA PRESCRIÇÃO Não desconhecendo que a prescrição contra a Fazenda Pública é um prazo de 5 anos, estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32, assevero que as ações que buscam a declaração de existência de relação jurídica são imprescritíveis. Nesse sentido já decidiu o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As ações que visam à obtenção da declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem-se em ações declaratórias puras, sendo, portanto, imprescritíveis. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 623.560/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 396) - Grifei. Rejeito a preliminar, portanto. DA INÉPCIA DOS PEDIDOS "C", "C1" E "C2". AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Sem delongas, adianto às partes que o único pedido que poderá ser analisado no presente feito é o referente ao reconhecimento de vínculo trabalhista com o município, referente ao período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004 e 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008. Isso porque, não houve pedido de pagamento de verbas, pois estaria prescrito e diante da natureza da relação jurídica firmada entre as partes, senão vejamos: APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. STF TEMA 916 EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO AO FGTS. ANOTAÇÃO DA CTPS DESCABIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO . STF TEMA 810 EM REPERCUSSÃO GERAL. SUMULAS 157 E 154 DO TJPE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME . 1 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS . 2 - No que tange ao pedido de anotação/baixa na CTPS, a autora não faz jus, haja vista que a contratação temporária no âmbito da administração pública não é regida pelas normas da CLT. 3 - Juros e correção monetária para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos seguem os índices do Tema 810 do STF em Repercussão geral, com termos a quo, respectivamente, a partir da citação, e do inadimplemento das parcelas não pagas. 4 - Apelação parcialmente provida. Decisão unânime (TJ-PE - AC: 5398663 PE, Relator.: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 28/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2019) - Grifei. Acolho, em parte, a preliminar. DO SANEAMENTO DO FEITO Firmadas as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Por conseguinte, fixo como ponto controvertido, 1) prova do suposto vínculo jurídico firmado entre a parte autora e o Município requerido no período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004 e 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008. Defiro o pedido de prova oral. Designo audiência de instrução, ainda que por videoconferência, devendo a serventia por ato ordinatório indicar data para sua realização, observando a disponibilidade da pauta desta magistrada. Na oportunidade, serão ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas que devem comparecer independente de intimação. Advirtam-se as partes que devem efetuar o depósito do rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de intimação das partes acerca deste despacho/decisão. Deve a secretaria informar no mandado de intimação das partes o link de acesso e extensão da sala virtual a ser utilizada. Certifique a serventia, ante a incompetência absoluta, a possibilidade de envio de cópia do presente feito para a Justiça Trabalhista, com fins de conhecimento do pedido e julgamento do feito em face da empresa VICTOR TUR. Em caso positivo, cumpra-se. Se não houver a possibilidade, fica a parte autora cientificada sobre a necessidade de ajuizamento de outra demanda na justiça especializada, se assim desejar. Expedientes necessários. P.I.C Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000883-08.2023.8.26.0653"

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