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"1000883-08.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 1 de 5

Juliana De Oliveira Cubas Vaz e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278590957

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010235-87.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA CUBAS VAZ KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010235-87.2024.5.15.0116 : JULIANA DE OLIVEIRA CUBAS VAZ : RONTAN ELETRO METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010235-87.2024.5.15.0116 : JULIANA DE OLIVEIRA CUBAS VAZ : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5198c64 proferida nos autos. DECISÃO Reclamação Trabalhista distribuída em: 08/02/2024 Exequente: JULIANA DE OLIVEIRA CUBAS VAZ - CPF:328.801.148-45 Endereço: R SEBASTIAO OSWALDO DE CAMARGO, 162-VILA ANGELICA - TATUI - SP - CEP: 18280-180 Advogados(as): JEFERSON DE PAULA GARCIA - (CPF: 445.470.928-93)-(OAB: SP497806)-(E-mail: garciajeferson@adv.oabsp.org.br)-LUCILENE RODRIGUES DE PAULA -(CPF: 307.109.088-90)-(OAB: SP461713)-(E-mail: lucilenedepaula@adv.oabsp.org.br). Executada(s): RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - CNPJ:62.858.352/0001-30. Vistos, etc. Registre-se que foi decretada a falência da reclamada nos autos do processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP, em 22/03/2022. A administradora judicial nomeada, Campi Serviços Empresarias Ltda., é representada pela advogada Dra. Ana Cristina Baptista Campi, neste ato, habilitada e cadastrada no sistema Pje. Na hipótese de falência, a questão atinente aos juros de mora encontra-se disciplinada no art. 124 da lei 11.110/05, verbis: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Portanto, os juros de mora foram apurados pelo perito Contador até a data da decretação da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa falida, após a satisfação do débito principal, cuja verificação será efetuada pelo Juízo Universal da Falência(art.124 da Lei 11.110/05). Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$1.500,00 , fixando-se o quantum debeatur atualizado até 22.03.2022, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL LÍQUIDO = R$29.691,40 (sendo Principal R$29.684,69 e, juros R$6,71 ) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$1.484,57 HONORÁRIOS PERICIAIS ( Kleber Buratiero) =R$1.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$580,00 A atualização do quantum debeatur é de competência do Juízo da Recuperação Judicial e Falência. Data da Sentença: 20.06.2024 Data do trânsito em julgado: 03.07.2024 Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO À PARTE AUTORA E A SEU(A) ADVOGADO(A) REGULARMENTE CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado a pagar ao perito KLEBER BURATIERO - CPF: 056.764.508-86 -Rua Cantagalo, 1392 , CASA Vila Gomes Cardim - SAO PAULO - SP - CEP: 03319-001 (email: buratieropericias@uol.com.br), o importe de R$ 1.500,00. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. HONORÁRIOS PERICIAIS R$1.500,00 No mais, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, contendo as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das custas processuais – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho. Sendo assim, Intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para pagamento das custas processuais, em guias próprias, o prazo de 48 horas, sob pena de execução. No silêncio, execute-se. TATUI/SP, 23 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Juliana De Oliveira Cubas Vaz e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278590964

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010235-87.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA CUBAS VAZ KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010235-87.2024.5.15.0116 : JULIANA DE OLIVEIRA CUBAS VAZ : RONTAN ELETRO METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010235-87.2024.5.15.0116 : JULIANA DE OLIVEIRA CUBAS VAZ : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5198c64 proferida nos autos. DECISÃO Reclamação Trabalhista distribuída em: 08/02/2024 Exequente: JULIANA DE OLIVEIRA CUBAS VAZ - CPF:328.801.148-45 Endereço: R SEBASTIAO OSWALDO DE CAMARGO, 162-VILA ANGELICA - TATUI - SP - CEP: 18280-180 Advogados(as): JEFERSON DE PAULA GARCIA - (CPF: 445.470.928-93)-(OAB: SP497806)-(E-mail: garciajeferson@adv.oabsp.org.br)-LUCILENE RODRIGUES DE PAULA -(CPF: 307.109.088-90)-(OAB: SP461713)-(E-mail: lucilenedepaula@adv.oabsp.org.br). Executada(s): RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - CNPJ:62.858.352/0001-30. Vistos, etc. Registre-se que foi decretada a falência da reclamada nos autos do processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP, em 22/03/2022. A administradora judicial nomeada, Campi Serviços Empresarias Ltda., é representada pela advogada Dra. Ana Cristina Baptista Campi, neste ato, habilitada e cadastrada no sistema Pje. Na hipótese de falência, a questão atinente aos juros de mora encontra-se disciplinada no art. 124 da lei 11.110/05, verbis: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Portanto, os juros de mora foram apurados pelo perito Contador até a data da decretação da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa falida, após a satisfação do débito principal, cuja verificação será efetuada pelo Juízo Universal da Falência(art.124 da Lei 11.110/05). Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$1.500,00 , fixando-se o quantum debeatur atualizado até 22.03.2022, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL LÍQUIDO = R$29.691,40 (sendo Principal R$29.684,69 e, juros R$6,71 ) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$1.484,57 HONORÁRIOS PERICIAIS ( Kleber Buratiero) =R$1.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$580,00 A atualização do quantum debeatur é de competência do Juízo da Recuperação Judicial e Falência. Data da Sentença: 20.06.2024 Data do trânsito em julgado: 03.07.2024 Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO À PARTE AUTORA E A SEU(A) ADVOGADO(A) REGULARMENTE CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado a pagar ao perito KLEBER BURATIERO - CPF: 056.764.508-86 -Rua Cantagalo, 1392 , CASA Vila Gomes Cardim - SAO PAULO - SP - CEP: 03319-001 (email: buratieropericias@uol.com.br), o importe de R$ 1.500,00. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. HONORÁRIOS PERICIAIS R$1.500,00 No mais, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, contendo as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das custas processuais – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho. Sendo assim, Intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para pagamento das custas processuais, em guias próprias, o prazo de 48 horas, sob pena de execução. No silêncio, execute-se. TATUI/SP, 23 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE OLIVEIRA CUBAS VAZ

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278591048

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010217-66.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO FLAVIO CORREA DE JESUS

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010217-66.2024.5.15.0116 : FLAVIO CORREA DE JESUS : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010217-66.2024.5.15.0116 : FLAVIO CORREA DE JESUS : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4dec0b proferida nos autos. DECISÃO Reclamação Trabalhista distribuída em: 07/02/2024 Exequente: FLAVIO CORREA DE JESUS - CPF:316.595.738-07 Endereço: JULIO RODRIGUES DA COSTA, 175 -JARDIM GONZAGA - TATUI - SP - CEP: 18280-360. Advogados(as): JEFERSON DE PAULA GARCIA - (CPF: 445.470.928-93)-(OAB: SP497806)-(E-mail: garciajeferson@adv.oabsp.org.br)-LUCILENE RODRIGUES DE PAULA -(CPF: 307.109.088-90)-(OAB: SP461713)-(E-mail: lucilenedepaula@adv.oabsp.org.br). Executada(s): RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - CNPJ:62.858.352/0001-30. Vistos, etc. Registre-se que foi decretada a falência da reclamada nos autos do processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP, em 22/03/2022. A administradora judicial nomeada, Campi Serviços Empresarias Ltda., é representada pela advogada Dra. Ana Cristina Baptista Campi, neste ato, habilitada e cadastrada no sistema Pje. Na hipótese de falência, a questão atinente aos juros de mora encontra-se disciplinada no art. 124 da lei 11.110/05, verbis: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Portanto, os juros de mora foram apurados pelo perito Contador até a data da decretação da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa falida, após a satisfação do débito principal, cuja verificação será efetuada pelo Juízo Universal da Falência(art.124 da Lei 11.110/05). Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$1.500,00 , fixando-se o quantum debeatur atualizado até 31.07.2024, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL BRUTO = R$133.087,76 Juros - R$0,00 PRINCIPAL LÍQUIDO = R$133.087,76 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$6.654,39 HONORÁRIOS PERICIAIS ( Enoch Andrade Damasceno) =R$1.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$2.600,00 A atualização do quantum debeatur é de competência do Juízo da Recuperação Judicial e Falência. Data da Sentença: 20.06.2024 Data do trânsito em julgado: 03.07.2024 Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO À PARTE AUTORA E A SEU(A) ADVOGADO(A) REGULARMENTE CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado a pagar ao perito ENOCH ANDRADE DAMASCENO - CPF: 201.079.178-90 -ANTONIO DUVEZA, 1027 , CASA -CENTRO - TEODORO SAMPAIO - SP - CEP: 19280-000 (email: enochadamasceno@gmail.com), o importe de R$ 1.500,00. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. HONORÁRIOS PERICIAIS R$1.500,00 No mais, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, contendo as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das custas processuais – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho. Sendo assim, Intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para para pagamento das custas processuais, em guias próprias, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. No silêncio, execute-se. TATUI/SP, 23 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO CORREA DE JESUS

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278591058

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010217-66.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO FLAVIO CORREA DE JESUS

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010217-66.2024.5.15.0116 : FLAVIO CORREA DE JESUS : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010217-66.2024.5.15.0116 : FLAVIO CORREA DE JESUS : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4dec0b proferida nos autos. DECISÃO Reclamação Trabalhista distribuída em: 07/02/2024 Exequente: FLAVIO CORREA DE JESUS - CPF:316.595.738-07 Endereço: JULIO RODRIGUES DA COSTA, 175 -JARDIM GONZAGA - TATUI - SP - CEP: 18280-360. Advogados(as): JEFERSON DE PAULA GARCIA - (CPF: 445.470.928-93)-(OAB: SP497806)-(E-mail: garciajeferson@adv.oabsp.org.br)-LUCILENE RODRIGUES DE PAULA -(CPF: 307.109.088-90)-(OAB: SP461713)-(E-mail: lucilenedepaula@adv.oabsp.org.br). Executada(s): RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - CNPJ:62.858.352/0001-30. Vistos, etc. Registre-se que foi decretada a falência da reclamada nos autos do processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP, em 22/03/2022. A administradora judicial nomeada, Campi Serviços Empresarias Ltda., é representada pela advogada Dra. Ana Cristina Baptista Campi, neste ato, habilitada e cadastrada no sistema Pje. Na hipótese de falência, a questão atinente aos juros de mora encontra-se disciplinada no art. 124 da lei 11.110/05, verbis: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Portanto, os juros de mora foram apurados pelo perito Contador até a data da decretação da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa falida, após a satisfação do débito principal, cuja verificação será efetuada pelo Juízo Universal da Falência(art.124 da Lei 11.110/05). Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$1.500,00 , fixando-se o quantum debeatur atualizado até 31.07.2024, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL BRUTO = R$133.087,76 Juros - R$0,00 PRINCIPAL LÍQUIDO = R$133.087,76 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$6.654,39 HONORÁRIOS PERICIAIS ( Enoch Andrade Damasceno) =R$1.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$2.600,00 A atualização do quantum debeatur é de competência do Juízo da Recuperação Judicial e Falência. Data da Sentença: 20.06.2024 Data do trânsito em julgado: 03.07.2024 Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO À PARTE AUTORA E A SEU(A) ADVOGADO(A) REGULARMENTE CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado a pagar ao perito ENOCH ANDRADE DAMASCENO - CPF: 201.079.178-90 -ANTONIO DUVEZA, 1027 , CASA -CENTRO - TEODORO SAMPAIO - SP - CEP: 19280-000 (email: enochadamasceno@gmail.com), o importe de R$ 1.500,00. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. HONORÁRIOS PERICIAIS R$1.500,00 No mais, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, contendo as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das custas processuais – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho. Sendo assim, Intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para para pagamento das custas processuais, em guias próprias, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. No silêncio, execute-se. TATUI/SP, 23 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 277231959

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-57.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO LILIANE MENDES BATISTA PINHEIRO

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010237-57.2024.5.15.0116 : LILIANE MENDES BATISTA PINHEIRO : RONTAN ELETRO METALURGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010237-57.2024.5.15.0116 : LILIANE MENDES BATISTA PINHEIRO : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c529044 proferida nos autos. DECISÃO Reclamação Trabalhista distribuída em: 08/02/2024 Exequente: LILIANE MENDES BATISTA PINHEIRO- CPF:313.641.888-30 Endereço: RUA GRAZIELA SAMPAIO GUEDES , 45 , LT08 AP03 -JARDIM VALE DA LUA - TATUI - SP - CEP: 18273-570. Advogados(as): JEFERSON DE PAULA GARCIA - (CPF: 445.470.928-93)-(OAB: SP497806)-(E-mail: garciajeferson@adv.oabsp.org.br)-LUCILENE RODRIGUES DE PAULA -(CPF: 307.109.088-90)-(OAB: SP461713)-(E-mail: lucilenedepaula@adv.oabsp.org.br). Executada(s): RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - CNPJ:62.858.352/0001-30. Vistos, etc. Registre-se que foi decretada a falência da reclamada nos autos do processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP, em 22/03/2022. A administradora judicial nomeada, Campi Serviços Empresarias Ltda., é representada pela advogada Dra. Ana Cristina Baptista Campi, neste ato, habilitada e cadastrada no sistema Pje. Na hipótese de falência, a questão atinente aos juros de mora encontra-se disciplinada no art. 124 da lei 11.110/05, verbis: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Portanto, os juros de mora foram apurados pelo perito Contador até a data da decretação da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa falida, após a satisfação do débito principal, cuja verificação será efetuada pelo Juízo Universal da Falência(art.124 da Lei 11.110/05). Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$1.500,00 , fixando-se o quantum debeatur atualizado até 31.07.2024, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL = R$93.020,47 Juros = R$0,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$4.651,02 HONORÁRIOS PERICIAIS ( Enoch Andrade Damasceno) =R$1.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$1.800,00 A atualização do quantum debeatur é de competência do Juízo da Recuperação Judicial e Falência. Data da Sentença: 20.06.2024 Data do trânsito em julgado: 03.07.2024 Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO À PARTE AUTORA E A SEU(A) ADVOGADO(A) REGULARMENTE CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado a pagar ao perito ENOCH ANDRADE DAMASCENO - CPF: 201.079.178-90 -ANTONIO DUVEZA, 1027 , CASA -CENTRO - TEODORO SAMPAIO - SP - CEP: 19280-000 (email: enochadamasceno@gmail.com), o importe de R$ 1.500,00. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. HONORÁRIOS PERICIAIS R$1.500,00 No mais, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, contendo as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho. Sendo assim, Intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para pagamento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. No silêncio, execute-se. TATUI/SP, 22 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE MENDES BATISTA PINHEIRO

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 277231989

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-57.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO LILIANE MENDES BATISTA PINHEIRO

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010237-57.2024.5.15.0116 : LILIANE MENDES BATISTA PINHEIRO : RONTAN ELETRO METALURGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010237-57.2024.5.15.0116 : LILIANE MENDES BATISTA PINHEIRO : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c529044 proferida nos autos. DECISÃO Reclamação Trabalhista distribuída em: 08/02/2024 Exequente: LILIANE MENDES BATISTA PINHEIRO- CPF:313.641.888-30 Endereço: RUA GRAZIELA SAMPAIO GUEDES , 45 , LT08 AP03 -JARDIM VALE DA LUA - TATUI - SP - CEP: 18273-570. Advogados(as): JEFERSON DE PAULA GARCIA - (CPF: 445.470.928-93)-(OAB: SP497806)-(E-mail: garciajeferson@adv.oabsp.org.br)-LUCILENE RODRIGUES DE PAULA -(CPF: 307.109.088-90)-(OAB: SP461713)-(E-mail: lucilenedepaula@adv.oabsp.org.br). Executada(s): RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - CNPJ:62.858.352/0001-30. Vistos, etc. Registre-se que foi decretada a falência da reclamada nos autos do processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP, em 22/03/2022. A administradora judicial nomeada, Campi Serviços Empresarias Ltda., é representada pela advogada Dra. Ana Cristina Baptista Campi, neste ato, habilitada e cadastrada no sistema Pje. Na hipótese de falência, a questão atinente aos juros de mora encontra-se disciplinada no art. 124 da lei 11.110/05, verbis: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Portanto, os juros de mora foram apurados pelo perito Contador até a data da decretação da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa falida, após a satisfação do débito principal, cuja verificação será efetuada pelo Juízo Universal da Falência(art.124 da Lei 11.110/05). Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$1.500,00 , fixando-se o quantum debeatur atualizado até 31.07.2024, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL = R$93.020,47 Juros = R$0,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$4.651,02 HONORÁRIOS PERICIAIS ( Enoch Andrade Damasceno) =R$1.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$1.800,00 A atualização do quantum debeatur é de competência do Juízo da Recuperação Judicial e Falência. Data da Sentença: 20.06.2024 Data do trânsito em julgado: 03.07.2024 Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO À PARTE AUTORA E A SEU(A) ADVOGADO(A) REGULARMENTE CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado a pagar ao perito ENOCH ANDRADE DAMASCENO - CPF: 201.079.178-90 -ANTONIO DUVEZA, 1027 , CASA -CENTRO - TEODORO SAMPAIO - SP - CEP: 19280-000 (email: enochadamasceno@gmail.com), o importe de R$ 1.500,00. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. HONORÁRIOS PERICIAIS R$1.500,00 No mais, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, contendo as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho. Sendo assim, Intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para pagamento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. No silêncio, execute-se. TATUI/SP, 22 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Kleber Buratiero e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278590944

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010305-07.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO MARCOS EDUARDO ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010305-07.2024.5.15.0116 : MARCOS EDUARDO ANDRADE LOPES : RONTAN ELETRO METALURGICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010305-07.2024.5.15.0116 : MARCOS EDUARDO ANDRADE LOPES : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae2e585 proferida nos autos. DECISÃO Reclamação Trabalhista distribuída em: 16.02.2024 Exequente: MARCOS EDUARDO ANDRADE LOPES- CPF:122.793.958-27 Endereço: RUA ERNANI CAVALCANTI E SILVA , 649 -JARDIM ROSA GARCIA - TATUI - SP - CEP: 18275-550 Advogados(as): JEFERSON DE PAULA GARCIA - (CPF: 445.470.928-93)-(OAB: SP497806)-(E-mail: garciajeferson@adv.oabsp.org.br)-LUCILENE RODRIGUES DE PAULA -(CPF: 307.109.088-90)-(OAB: SP461713)-(E-mail: lucilenedepaula@adv.oabsp.org.br). Executada(s): RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - CNPJ:62.858.352/0001-30. Vistos, etc. Registre-se que foi decretada a falência da reclamada nos autos do processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP, em 22/03/2022. A administradora judicial nomeada, Campi Serviços Empresarias Ltda., é representada pela advogada Dra. Ana Cristina Baptista Campi, neste ato, habilitada e cadastrada no sistema Pje. Na hipótese de falência, a questão atinente aos juros de mora encontra-se disciplinada no art. 124 da lei 11.110/05, verbis: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Portanto, os juros de mora foram apurados pelo perito Contador até a data da decretação da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa falida, após a satisfação do débito principal, cuja verificação será efetuada pelo Juízo Universal da Falência(art.124 da Lei 11.110/05). Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, Id.b73537c, arbitrando a verba honorária em R$1.500,00 , fixando-se o quantum debeatur atualizado até 22.03.2022, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL BRUTO = R$43.919,13 Juros = 0.00 PRINCIPAL LÍQUIDO (já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado e o IRPF) = R$43.430,20 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS = R$1.188,42(cota do empregado R$347,84 e, cota do empregador R$840,58 ). Importo de Renda =R$141,23 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$2.195,96 HONORÁRIOS PERICIAIS (Kleber Buratiero) =R$1.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$800,00 A atualização do quantum debeatur é de competência do Juízo da Recuperação Judicial e Falência. Data da Sentença: 20.06.2024 Data do trânsito em julgado: 03.07.2024 Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO À PARTE AUTORA E A SEU(A) ADVOGADO(A) REGULARMENTE CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado a pagar ao perito KLEBER BURATIERO - CPF: 056.764.508-86 -Rua Cantagalo, 1392 , CASA Vila Gomes Cardim - SAO PAULO - SP - CEP: 03319-001 (email: buratieropericias@uol.com.br), o importe de R$ 1.500,00. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. HONORÁRIOS PERICIAIS R$1.500,00 No mais, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, contendo as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho. Considere-se mais a seguinte ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, trata-se de agravo interposto pela União para não conhecer do recurso de revista da reclamada, no que se refere ao exame da competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial, à luz do artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a demanda consiste em execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial. O Tribunal a quo considerou que a Justiça do Trabalho é competente para o processamento da execução, com fundamento no artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Discute-se, portanto, a competência da Justiça Laboral para o processamento da execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em desfavor de empresa submetida à recuperação judicial. Ressalta-se que prevalecia nesta Corte superior o entendimento no sentido de que , após a decretação da recuperação judicial, o crédito trabalhista reconhecido no Juízo laboral deveria ser habilitado no Juízo falimentar, inclusive em relação às contribuições previdenciárias sobre ele incidentes. Todavia, o entendimento jurisprudencial acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em desfavor da empresa em recuperação judicial restou superado pela alteração legislativa promovida pelo artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. A inovação promovida por este diploma legal, vigente desde 23/1/2021, estabeleceu que, mesmo no caso de falência ou recuperação judicial da empresa, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça especializada. Destaca-se que, por se tratar de alteração de competência absoluta, é inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis , o que torna irrelevante a data da decretação da recuperação judicial ou da falência da empresa alvo da referida execução . Nesse sentido, o seguinte julgado desta Terceira Turma, que, em julgamento unânime, entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento da matéria, em decorrência da alteração legislativa superveniente já referida, em acórdão da minha lavra: (RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-11959-54.2016.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024).(g.n). Sendo assim, Intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para recolhimento das contribuições previdenciárias , em guias próprias, assim como para pagamento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. No silêncio, execute-se. TATUI/SP, 22 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agnaldo Teodoro Dos Santos e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278590878

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010265-25.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO TEODORO DOS SANTOS KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010265-25.2024.5.15.0116 : AGNALDO TEODORO DOS SANTOS : RONTAN ELETRO METALURGICA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010265-25.2024.5.15.0116 : AGNALDO TEODORO DOS SANTOS : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90594ba proferida nos autos. DECISÃO Reclamação Trabalhista distribuída em: 09/02/2024 Exequente: AGNALDO TEODORO DOS SANTOS- CPF:110.435.198-66 Endereço: RUA ERNANI CAVALCANTI E SILVA , 649 -JARDIM ROSA GARCIA - TATUI - SP - CEP: 18275-550 Advogados(as): JEFERSON DE PAULA GARCIA - (CPF: 445.470.928-93)-(OAB: SP497806)-(E-mail: garciajeferson@adv.oabsp.org.br)-LUCILENE RODRIGUES DE PAULA -(CPF: 307.109.088-90)-(OAB: SP461713)-(E-mail: lucilenedepaula@adv.oabsp.org.br). Executada(s): RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - CNPJ:62.858.352/0001-30. Vistos, etc. Registre-se que foi decretada a falência da reclamada nos autos do processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP, em 22/03/2022. A administradora judicial nomeada, Campi Serviços Empresarias Ltda., é representada pela advogada Dra. Ana Cristina Baptista Campi, neste ato, habilitada e cadastrada no sistema Pje. Na hipótese de falência, a questão atinente aos juros de mora encontra-se disciplinada no art. 124 da lei 11.110/05, verbis: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Portanto, os juros de mora foram apurados pelo perito Contador até a data da decretação da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa falida, após a satisfação do débito principal, cuja verificação será efetuada pelo Juízo Universal da Falência(art.124 da Lei 11.110/05). Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, Id.b73537c, arbitrando a verba honorária em R$1.500,00 , fixando-se o quantum debeatur atualizado até 22.03.2022, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL BRUTO = R$58.373,96 Juros = 0.00 PRINCIPAL LÍQUIDO (já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado e o IRPF) = R$57.875,03 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS = R$1.201,99(cota do empregado R$352,97 e, cota do empregador R$849,02). Importo de Renda =R$145,96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$2.918,70 HONORÁRIOS PERICIAIS (Kleber Buratiero) =R$1.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$1.060,00 A atualização do quantum debeatur é de competência do Juízo da Recuperação Judicial e Falência. Data da Sentença: 20.06.2024 Data do trânsito em julgado: 03.07.2024 Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO À PARTE AUTORA E A SEU(A) ADVOGADO(A) REGULARMENTE CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado a pagar ao perito KLEBER BURATIERO - CPF: 056.764.508-86 -Rua Cantagalo, 1392 , CASA Vila Gomes Cardim - SAO PAULO - SP - CEP: 03319-001 (email: buratieropericias@uol.com.br), o importe de R$ 1.500,00. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. HONORÁRIOS PERICIAIS R$1.500,00 No mais, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, contendo as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho. Considere-se mais a seguinte ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, trata-se de agravo interposto pela União para não conhecer do recurso de revista da reclamada, no que se refere ao exame da competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial, à luz do artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a demanda consiste em execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial. O Tribunal a quo considerou que a Justiça do Trabalho é competente para o processamento da execução, com fundamento no artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Discute-se, portanto, a competência da Justiça Laboral para o processamento da execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em desfavor de empresa submetida à recuperação judicial. Ressalta-se que prevalecia nesta Corte superior o entendimento no sentido de que , após a decretação da recuperação judicial, o crédito trabalhista reconhecido no Juízo laboral deveria ser habilitado no Juízo falimentar, inclusive em relação às contribuições previdenciárias sobre ele incidentes. Todavia, o entendimento jurisprudencial acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em desfavor da empresa em recuperação judicial restou superado pela alteração legislativa promovida pelo artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. A inovação promovida por este diploma legal, vigente desde 23/1/2021, estabeleceu que, mesmo no caso de falência ou recuperação judicial da empresa, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça especializada. Destaca-se que, por se tratar de alteração de competência absoluta, é inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis , o que torna irrelevante a data da decretação da recuperação judicial ou da falência da empresa alvo da referida execução . Nesse sentido, o seguinte julgado desta Terceira Turma, que, em julgamento unânime, entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento da matéria, em decorrência da alteração legislativa superveniente já referida, em acórdão da minha lavra: (RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-11959-54.2016.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024).(g.n). Sendo assim, Intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para recolhimento das contribuições previdenciárias , em guias próprias, assim como para pagamento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. No silêncio, execute-se. TATUI/SP, 22 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agnaldo Teodoro Dos Santos e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278590898

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010265-25.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO TEODORO DOS SANTOS KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010265-25.2024.5.15.0116 : AGNALDO TEODORO DOS SANTOS : RONTAN ELETRO METALURGICA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010265-25.2024.5.15.0116 : AGNALDO TEODORO DOS SANTOS : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90594ba proferida nos autos. DECISÃO Reclamação Trabalhista distribuída em: 09/02/2024 Exequente: AGNALDO TEODORO DOS SANTOS- CPF:110.435.198-66 Endereço: RUA ERNANI CAVALCANTI E SILVA , 649 -JARDIM ROSA GARCIA - TATUI - SP - CEP: 18275-550 Advogados(as): JEFERSON DE PAULA GARCIA - (CPF: 445.470.928-93)-(OAB: SP497806)-(E-mail: garciajeferson@adv.oabsp.org.br)-LUCILENE RODRIGUES DE PAULA -(CPF: 307.109.088-90)-(OAB: SP461713)-(E-mail: lucilenedepaula@adv.oabsp.org.br). Executada(s): RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - CNPJ:62.858.352/0001-30. Vistos, etc. Registre-se que foi decretada a falência da reclamada nos autos do processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP, em 22/03/2022. A administradora judicial nomeada, Campi Serviços Empresarias Ltda., é representada pela advogada Dra. Ana Cristina Baptista Campi, neste ato, habilitada e cadastrada no sistema Pje. Na hipótese de falência, a questão atinente aos juros de mora encontra-se disciplinada no art. 124 da lei 11.110/05, verbis: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Portanto, os juros de mora foram apurados pelo perito Contador até a data da decretação da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa falida, após a satisfação do débito principal, cuja verificação será efetuada pelo Juízo Universal da Falência(art.124 da Lei 11.110/05). Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, Id.b73537c, arbitrando a verba honorária em R$1.500,00 , fixando-se o quantum debeatur atualizado até 22.03.2022, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL BRUTO = R$58.373,96 Juros = 0.00 PRINCIPAL LÍQUIDO (já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado e o IRPF) = R$57.875,03 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS = R$1.201,99(cota do empregado R$352,97 e, cota do empregador R$849,02). Importo de Renda =R$145,96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$2.918,70 HONORÁRIOS PERICIAIS (Kleber Buratiero) =R$1.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$1.060,00 A atualização do quantum debeatur é de competência do Juízo da Recuperação Judicial e Falência. Data da Sentença: 20.06.2024 Data do trânsito em julgado: 03.07.2024 Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO À PARTE AUTORA E A SEU(A) ADVOGADO(A) REGULARMENTE CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado a pagar ao perito KLEBER BURATIERO - CPF: 056.764.508-86 -Rua Cantagalo, 1392 , CASA Vila Gomes Cardim - SAO PAULO - SP - CEP: 03319-001 (email: buratieropericias@uol.com.br), o importe de R$ 1.500,00. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. HONORÁRIOS PERICIAIS R$1.500,00 No mais, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, contendo as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho. Considere-se mais a seguinte ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, trata-se de agravo interposto pela União para não conhecer do recurso de revista da reclamada, no que se refere ao exame da competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial, à luz do artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a demanda consiste em execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial. O Tribunal a quo considerou que a Justiça do Trabalho é competente para o processamento da execução, com fundamento no artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Discute-se, portanto, a competência da Justiça Laboral para o processamento da execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em desfavor de empresa submetida à recuperação judicial. Ressalta-se que prevalecia nesta Corte superior o entendimento no sentido de que , após a decretação da recuperação judicial, o crédito trabalhista reconhecido no Juízo laboral deveria ser habilitado no Juízo falimentar, inclusive em relação às contribuições previdenciárias sobre ele incidentes. Todavia, o entendimento jurisprudencial acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em desfavor da empresa em recuperação judicial restou superado pela alteração legislativa promovida pelo artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. A inovação promovida por este diploma legal, vigente desde 23/1/2021, estabeleceu que, mesmo no caso de falência ou recuperação judicial da empresa, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça especializada. Destaca-se que, por se tratar de alteração de competência absoluta, é inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis , o que torna irrelevante a data da decretação da recuperação judicial ou da falência da empresa alvo da referida execução . Nesse sentido, o seguinte julgado desta Terceira Turma, que, em julgamento unânime, entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento da matéria, em decorrência da alteração legislativa superveniente já referida, em acórdão da minha lavra: (RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-11959-54.2016.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024).(g.n). Sendo assim, Intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para recolhimento das contribuições previdenciárias , em guias próprias, assim como para pagamento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. No silêncio, execute-se. TATUI/SP, 22 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO TEODORO DOS SANTOS

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Kleber Buratiero e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278590940

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010305-07.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO MARCOS EDUARDO ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010305-07.2024.5.15.0116 : MARCOS EDUARDO ANDRADE LOPES : RONTAN ELETRO METALURGICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010305-07.2024.5.15.0116 : MARCOS EDUARDO ANDRADE LOPES : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae2e585 proferida nos autos. DECISÃO Reclamação Trabalhista distribuída em: 16.02.2024 Exequente: MARCOS EDUARDO ANDRADE LOPES- CPF:122.793.958-27 Endereço: RUA ERNANI CAVALCANTI E SILVA , 649 -JARDIM ROSA GARCIA - TATUI - SP - CEP: 18275-550 Advogados(as): JEFERSON DE PAULA GARCIA - (CPF: 445.470.928-93)-(OAB: SP497806)-(E-mail: garciajeferson@adv.oabsp.org.br)-LUCILENE RODRIGUES DE PAULA -(CPF: 307.109.088-90)-(OAB: SP461713)-(E-mail: lucilenedepaula@adv.oabsp.org.br). Executada(s): RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - CNPJ:62.858.352/0001-30. Vistos, etc. Registre-se que foi decretada a falência da reclamada nos autos do processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí – SP, em 22/03/2022. A administradora judicial nomeada, Campi Serviços Empresarias Ltda., é representada pela advogada Dra. Ana Cristina Baptista Campi, neste ato, habilitada e cadastrada no sistema Pje. Na hipótese de falência, a questão atinente aos juros de mora encontra-se disciplinada no art. 124 da lei 11.110/05, verbis: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Portanto, os juros de mora foram apurados pelo perito Contador até a data da decretação da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa falida, após a satisfação do débito principal, cuja verificação será efetuada pelo Juízo Universal da Falência(art.124 da Lei 11.110/05). Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, Id.b73537c, arbitrando a verba honorária em R$1.500,00 , fixando-se o quantum debeatur atualizado até 22.03.2022, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL BRUTO = R$43.919,13 Juros = 0.00 PRINCIPAL LÍQUIDO (já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado e o IRPF) = R$43.430,20 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS = R$1.188,42(cota do empregado R$347,84 e, cota do empregador R$840,58 ). Importo de Renda =R$141,23 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$2.195,96 HONORÁRIOS PERICIAIS (Kleber Buratiero) =R$1.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$800,00 A atualização do quantum debeatur é de competência do Juízo da Recuperação Judicial e Falência. Data da Sentença: 20.06.2024 Data do trânsito em julgado: 03.07.2024 Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO À PARTE AUTORA E A SEU(A) ADVOGADO(A) REGULARMENTE CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado a pagar ao perito KLEBER BURATIERO - CPF: 056.764.508-86 -Rua Cantagalo, 1392 , CASA Vila Gomes Cardim - SAO PAULO - SP - CEP: 03319-001 (email: buratieropericias@uol.com.br), o importe de R$ 1.500,00. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, perante o Juízo da Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. HONORÁRIOS PERICIAIS R$1.500,00 No mais, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, contendo as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho. Considere-se mais a seguinte ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, trata-se de agravo interposto pela União para não conhecer do recurso de revista da reclamada, no que se refere ao exame da competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial, à luz do artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 11, DA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a demanda consiste em execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em Juízo em desfavor de empresa sujeita à recuperação judicial. O Tribunal a quo considerou que a Justiça do Trabalho é competente para o processamento da execução, com fundamento no artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Discute-se, portanto, a competência da Justiça Laboral para o processamento da execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista deferido em desfavor de empresa submetida à recuperação judicial. Ressalta-se que prevalecia nesta Corte superior o entendimento no sentido de que , após a decretação da recuperação judicial, o crédito trabalhista reconhecido no Juízo laboral deveria ser habilitado no Juízo falimentar, inclusive em relação às contribuições previdenciárias sobre ele incidentes. Todavia, o entendimento jurisprudencial acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em desfavor da empresa em recuperação judicial restou superado pela alteração legislativa promovida pelo artigo 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. A inovação promovida por este diploma legal, vigente desde 23/1/2021, estabeleceu que, mesmo no caso de falência ou recuperação judicial da empresa, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça especializada. Destaca-se que, por se tratar de alteração de competência absoluta, é inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis , o que torna irrelevante a data da decretação da recuperação judicial ou da falência da empresa alvo da referida execução . Nesse sentido, o seguinte julgado desta Terceira Turma, que, em julgamento unânime, entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento da matéria, em decorrência da alteração legislativa superveniente já referida, em acórdão da minha lavra: (RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-11959-54.2016.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024).(g.n). Sendo assim, Intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para recolhimento das contribuições previdenciárias , em guias próprias, assim como para pagamento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. No silêncio, execute-se. TATUI/SP, 22 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EDUARDO ANDRADE LOPES

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000883-08.2023.8.26.0653" – Página 1 de 5

Juliana De Oliveira Cubas Vaz e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

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Kleber Buratiero e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

Agnaldo Teodoro Dos Santos e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

Agnaldo Teodoro Dos Santos e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

Kleber Buratiero e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial