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Processo nº 5003502-26.2022.4.03.6318

ID: 291053577

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003502-26.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA DELLEFRATE GIMENES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003502-26.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VANIA DELLEFRATE GIMENES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003502-26.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VANIA DELLEFRATE GIMENES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de coisa julgada A preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS na contestação comporta parcial acolhimento. Verifica-se dos documentos que instruem o feito que a autora ajuizou, em 28/04/2015, ação de procedimento comum no Juizado Especial de Franca, visando obter a concessão de aposentadoria por idade rural. Alegou na petição inicial daquela ação que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, desde o casamento, em 1980, até a data do implemento do requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade, em 2014. A sentença julgou improcedente o pedido e consignou na fundamentação que a “autora não se dedicou às atividades rurais de forma exclusiva, ou ao menos preponderante, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, pelo número de meses equivalente ao da carência do benefício (ID. 286228155). Restou também consignado que a autora possui recolhimentos como segurada facultativa a partir de 2008 e que o marido dela possui recolhimentos como contribuinte individual a partir de 1986". Veja-se: O pedido de concessão de aposentadoria rural foi julgado improcedente e a sentença transitou em julgado em 28/08/2017. Nos termos do art. 503 do CPC, vigente à época da prolação da sentença, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. A coisa julgada também alcança a questão prejudicial, desde que decidida expressa e incidentalmente no processo se observados os requisitos do § 1.º do art. 503, presentes naquele caso anterior. Daí se conclui que houve expresso julgamento a respeito da alegada condição de segurada especial da autora, pelo menos, a partir de 1986, e esta condição foi afastada pelo julgador, que considerou que o marido dela passou a exercer atividade como contribuinte individual e não de segurado especial a partir de 1986. Portanto, a condição da autora de segurada especial, a partir de 1986, já não comporta mais reapreciação, sob pena de violação da coisa julgada. Oportuno acrescentar que, pela descrição dos documentos apresentados naquela ação, percebe-se que não houve a apresentação de documentos novos na presente ação, capazes de afastar a coisa julgada. Finalmente, registra-se que, posteriormente, a autora ajuizou outra ação para concessão de aposentadoria por idade rural, no juízo da Comarca de Igarapava (n. 1000883-53.2018.826.0242. Por sentença proferida em 28/02/2019, o processo foi extinto sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada formada na ação anterior (id. 286228154): “Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL” promovida por VANIA DELLEFRATE GIMENES, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, igualmente qualificado. Narra a autora que possui mais de 55 anos de idade e sempre trabalhou no meio rural em regime de economia familiar, primeiro com os pais e, posteriormente, com o marido. Pois bem. O documento de fls. 45-50 comprova que a autora propôs perante o Juizado Especial Federal de Franca, em abril de 2015, ação para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar, que foi julgada improcedente, em 13 de julho de 2017, sob o fundamento de que "a parte autora não se dedicou às atividades rurais de forma exclusiva, ou ao menos preponderantes, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, pelo número de meses equivalente ao da carência do benefício" (fl. 47), tendo em vista "que seu cônjuge passou a exercer atividade urbana e ela passou a se dedicar ao trabalho de doméstica" (fl. 48). Os documentos de fls. 51 e 52, por sua vez, indicam que ocorreu o trânsito em julgado da referida sentença, porque a autora protocolou recurso de apelação intempestivo. Importa reconhecer, portanto a existência de coisa julgada material, tendo em vista que a presente ação é repetição daqueloutra já decidida de forma definitiva. Não se desconhece a crescente relativização jurisprudencial da coisa julgada em matéria previdenciária, até mesmo em relação a benefícios outros que não aqueles decorrentes da incapacidade, onde o agravamento da doença geralmente configura nova causa de pedir Tal entendimento fundamenta-se na ideia de que a falta de instrução do pedido com documentos necessários à comprovação do direito do autor não deve obstar a propositura de nova ação (agora devidamente instruída) perante o Poder Judiciário, que deve "encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado" (STJ, REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.4.2016). No caso dos autos, entretanto, não foi juntado qualquer outro documento que não tenha instruído a primeira ação, conforme verifica-se pela relação de fl. 47, e o que lá se decidiu, no sentido de que houve a recente perda da condição de rurícola da autora, fato que não poderá ser agora modificado exclusivamente pela prova testemunhal. Deixo de aplicar à autora a multa por litigância de má-fé, conforme requerido em contestação, por entender que não ficou suficientemente demonstrado nos autos que ela de forma dolosa para causar prejuízo à parte contrária, mas tão somente com o propósito de obter prestação jurisdicional que lhe fosse favorável, diante da flexibilização da coisa julgada em matéria de benefícios previdenciários, conforme acima exposto. Ante a todo o exposto, com fundamento no que estabelece o artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito”. A sentença transitou em julgado em 29/03/2019. Na presente ação, a autora pretende o reconhecimento do trabalho rural no período de 1971 (idade em que completou 12 anos de idade) até o ano de 2008 e a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Como o exercício do trabalho rural no período posterior a 1986 já foi apreciado e afastado na ação que tramitou no JEF (n. 0001699-40.2015.4.03.6318), a análise do pedido de reconhecimento do trabalho rural nesta ação se limita ao período de 1971 a 31/03/1986, data em que o marido da autora passou a exercer atividade como contribuinte individual. Superadas essas questões, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido A aposentadoria por idade híbrida é modalidade de aposentadoria por idade, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, que no intuito de aperfeiçoar a legislação previdenciária e torná-la mais abrangente e equânime, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas com outras de natureza eminentemente rural, sem registro em CTPS, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. Esta inovação legislativa, com nítido escopo de preservar as garantias constitucionais, deu maior abrangência ao alcance da norma e corrigiu antigas e odiosas desigualdades/distorções, amparando os segurados que, mesmo tendo laborado por período idêntico àqueles beneficiados por aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria por idade rural, eram alijados do sistema previdenciário por terem exercido ambas as atividades (urbana e rural), sob a ótica de dois regimes diferenciados, quer seja na forma da demonstração da carência, quer seja no limite do requisito etário, ao final sobrando somente a descompatibilização de ambos e o desprezo à dignidade humana quando da chegada da idade avançada e das dificuldades a ela inerentes. Nesse aspecto, veio proteger o segurado que, embora tenha completado o requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher), não preencheu a carência necessária à percepção de aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhou em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, mas que, levando-se em consideração ambas as atividades (urbana e rural), conta com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na referida tabela, aferida em face do ano de implementação do requisito etário. Destarte, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Etário: Contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural (sem registro em CTPS). Dispõe, ainda, a Emenda Constitucional 103/2019, quanto à aposentadoria por idade urbana/híbrida, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor do referido normativo, o seguinte: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.007, firmou o entendimento de que a atividade rural, ainda que remota, pode ser computada para fins de carência. Confira-se a tese fixada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 1.281.909 (Tema 1104), publicado em 03/12/2020, entendeu que a matéria ora em discussão é infraconstitucional, fixando a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91. Portanto, é possível o cômputo de tempo de atividade rural, remoto e descontínuo, para fins de carência e consequente concessão da aposentadoria por idade híbrida. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n. 27 do Eg. TRF da 1ª Região e Súmula n. 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula n. 577 (DJe 27/06/2016). Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. Nesse sentido: STJ – Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. (destaque nosso) Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”. Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção - REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da referida Lei, observando-se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC n. 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”. Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2.2. Do caso concreto 2.2.2.1. Do trabalho rural Discorre a autora que começou a trabalhar aos 12 anos de idade no meio rural, junto de seus pais, exercendo a profissão como trabalhador avulso em diversas fazendas da região de Buritizal, SP. Após o casamento, em 1980, continuou trabalhando em regime de economia familiar com seu esposo, em arrendamento junto a Fazenda Santa Rita, Fazenda Macaúba, Fazenda Tia Gê, Sítio Cafezinho, Fazenda São Paulo, Sítio Malhadouro, entre outras da região de Buritizal. Da análise do procedimento administrativo, verifica-se que a autora requereu em 08/10/2021 a concessão de aposentadoria por idade e declarou que exerceu atividade rural no período de 13/05/1971 a 31/05/2008, como avulso/volante e em regime de economia familiar. Como mencionado no tópico anterior, a análise do período posterior a 1986 está acobertada pela coisa julgada material, ante o julgamento realizado nos autos n. 0001699-40.2015.4.03.6318. Como início de prova material da atividade rural, a parte demandante juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento dos pais, Antonio Dellefrate e Elvira Sarreta, realizado em 19/07/1958, em que consta que o genitor da autora era lavrador; b) Certidão de casamento da autora, realizado em 14/06/1980, com Silvio Antonio Gimenes, em que consta que a autora era do “lar” e o cônjuge era lavrador; c) CTPS do marido, na qual constam o seguinte vínculo rural: 01/06/1978 a 30/09/1984, na Fazenda Santa Rita do Buritizal, de Antonio Augusto Pinto Guimarães, como auxiliar de vaqueiro; d) Notas fiscais da compra de leite em nome do cônjuge da autora, no Sítio Cafezinho, emitidas em 30/04/2004; 31/05/2004; 31/08/2006; 30/09/2006; 30/11/2006; 29/03/2012. e) Notas fiscais da aquisição de produtos e insumos pelo cônjuge da autora, para o Sítio Malhadouro, em 04/2013. Quanto à prova produzida em audiência, a testemunha Francisco Augusto Vieira disse que conhece a autora desde a época de escola, quando tinha 10 anos de idade. Disse que a escola era na cidade. A autora morava e trabalhava na propriedade de Antonio Marciano, Fazenda Cachoeirinha. Era perto da cidade, dava para ir a pé para o sítio. Eles eram funcionários de Antonio Marciano. A família inteira da autora morava lá. Trabalhavam na roça, lavoura, gado. A autora ajudava também. Ajudava o pai na lavoura. Estudavam de manhã e o trabalho era a tarde. A testemunha trabalhou também na roça. A fazenda que a testemunha morava era do outro lado, não tão longe. Ficou na Fazenda Cachoeirinha até casar. O esposo da autora já era trabalhador rural. Trabalhava na fazenda Santa Rita. A autora foi também foi para a fazenda Santa Rita. Trabalhava no leite. A autora ajudava. Tirava leite. Ordenha manual. Tinha uma casa que eles residiam. Ajudava no retiro. Ficaram uns quatro ou cinco anos nesta fazenda depois do casamento. A testemunha disse que morou perto da Fazenda Santa Rita. Sentido Pedregulho. A testemunha morava na fazenda Santa Julia. A autora e o marido foram para outra fazenda, mais pra frente. Sempre retirando leite. Depois que casou era retiro, não lavoura. Testemunha se recorda do Sítio Cafezinho. Trabalhavam por conta. Tinham umas dez vacas, vendiam leite. Autora ajudava. Deve ter ficado uns 4 anos. Também se recorda da Fazenda Estancia Tia Gê, de Marcio Sandoval. Autora sempre ajudou o marido, até quando faleceu. Quando o marido morreu, eles estavam morando na fazenda São Paulo. A autora foi para a cidade fazer doce. Não voltou para a roça depois que ele morreu. Vendia queijo na roça também. A testemunha Dinah Maria Sarreta disse que a conheceu a partir de 7 anos, quando foram estudar juntas. Era na cidade a escola. A autora morava na roça. A autora trabalhava na roça, assim como a testemunha. Os pais tinham muita amizade. Várias vezes frequentou o sitio onde a autora morava. Fazenda Cachoeira. Ela morava nessa fazenda e os pais dela também. Ela trabalhava. Eram funcionários. Ela ficou até casar, quando saiu de casa e foi morar em outra fazenda que o marido trabalhava. Participou do casamento. Foram morar na fazenda Santa Rita e o marido já trabalhava lá na fazenda. Ele era retireiro, só leite. Ela também foi para atividade de retiro. Era tudo manual. Não recordou o nome do proprietário da fazenda. A testemunha foi na Santa Rita, passear, e ela sempre trabalhando. Ficaram mais de 4 anos depois que casou. Saia de um sítio e ia para outro. A testemunha se recorda da Fazenda Tia Ge, de Márcio Sandoval. Também trabalhou lá. Acha que era arrendado ou parceria. Era retiro também. Posteriormente, foi para o sítio vizinho da testemunha, presenciava ela cortando cana, carregando. Lá era arrendamento. Não tinha muito gado. Menos de 15 cabeças. Ficaram um tempo e depois foram para uma fazenda de Hélio Delefratti e depois para fazenda de José Henrique. Nunca saiu da roça. Só veio para cidade quando o marido morreu. A prova material, em cotejo com a prova oral produzida em audiência, permite reconhecer o labor rural exercido pela autora apenas no período de 1980 a 1986. Em relação ao período anterior, de 1971, quando a autora completou 12 anos, até a data do casamento, em 1980, reputo que a prova testemunhal foi frágil e pouco detalhada a respeito do trabalho que a autora exercia junta dos pais. Ambas as testemunhas mencionaram que conheceram a autora da escola e disseram que a escola era na cidade. Ainda que fosse muito próxima da zona rural, não ficou claro se era possível a autora exercer atividade rural de forma continua e por todo o período mencionado na inicial. As testemunhas não eram vizinhas da autora, de modo que o exercício do trabalho pode ter sido esporádico ou eventual. As testemunhas não deram detalhes precisos sobre o trabalho exercido pela autora, limitando-se muitas vezes a responder que a autora trabalhou na roça. Diante da escassez da prova material (apenas a certidão de casamento dos pais da autora), concluo que não foi provado o exercício de atividade rural no período de 1971 a 1980. De outro lado, entendo foi demonstrado o exercício de atividade rural no período de 1980 a 1986, na companhia do marido. A anotação na CTPS do marido prova que ele exerceu atividade rural como empregado no período de 01/06/1978 a 30/09/1984, na Fazenda Santa Rita do Buritizal, de Antonio Augusto Pinto Guimarães, como auxiliar de vaqueiro. As testemunhas afirmaram, de forma coerente, que ela também exerceu atividade rural no retiro do leite na fazenda em que o marido trabalhava. A partir de 1986, conforme consignado na sentença proferida na ação anterior, o marido da autora passou a exercer atividade como contribuinte individual, provavelmente na condição de produtor rural, o que descaracteriza a condição de segurado especial. Assim, reconheço o exercício do trabalho rural da autora no período de 14/06/1980 a 31/03/1986. 2.2.1.2. Das contribuições previdenciárias com indicadores de pendências A autora também afirma que o INSS deixou de considerar no cálculo algumas contribuições previdenciárias, cujo recolhimento foi realizado em valor abaixo do mínimo. Defende que nos períodos de 09/2019 a 12/2019 e 06/2020 a 07/2020 as contribuições foram recolhidas à alíquota de 11% e devem ser reconhecidas para todos os fins previdenciários. Em relação aos períodos de 01/2010, 01/2011, 01/2020 e a 03/2020 e 01/2021 a 02/2021, afirma que o INSS não oportunizou a complementação das contribuições. Entretanto, ainda que os pedidos fossem acolhidos, a autora não possui tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Observa-se do processo administrativo que a autora tem 4 anos, 8 meses e 8 dias de tempo de contribuição e 57 meses de carência. O tempo já reconhecido na esfera administrativa, acrescido do período reconhecido nesta sentença, de aproximadamente cinco anos, não atinge o total necessário para concessão da aposentadoria por idade híbrida. A autora pode a qualquer momento solicitar a retificação das informações equivocadas ou realizar a complementação das contribuições previdenciárias na esfera administrativa. Portanto, deve ser parcialmente deferido o pedido inicial para determinar a averbação do período rural reconhecido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento e averbação do trabalho rural no período de 01/04/1986 em diante. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar averbação do período de atividade rural no período de 14/06/1980 a 31/03/1986. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, em 45 dias, promova a averbação do período rural reconhecido. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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