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Processo nº 8038021-17.2025.8.05.0001

ID: 325542316

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8038021-17.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR COSTA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8038021-17.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8038021-17.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] REQUERENTE: LUCIMAR COSTA DE MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por LUCIMAR COSTA DE MELO contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério em seus vencimentos e o pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos. A parte autora alega que é professora da rede municipal de ensino, nível II, referência M, com jornada de 40 horas semanais, e que o Município não vem pagando o piso salarial nacional do magistério conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, com os reajustes fixados nas Portarias Interministeriais. Aduz que o piso nacional deve ser aplicado sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração global, e que deve repercutir sobre as gratificações e vantagens previstas no plano de carreira (id. 489867682). Em sede de contestação, o Município de Salvador sustenta, preliminarmente, a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, afirma que: (i) não há descumprimento do piso salarial, pois este deve ser considerado como a remuneração global, incluindo gratificações gerais e indistintas pagas a todos os profissionais do magistério; (ii) a Portaria nº 67/2022 do MEC e outros atos infralegais que fixaram o piso salarial para o magistério são ilegais, por ausência de lei específica conforme exigido pela EC 108/2020; (iii) o piso salarial não deve repercutir automaticamente nas gratificações, adicionais e demais níveis da carreira; (iv) o eventual deferimento dos pedidos causaria grave impacto financeiro ao município; e (v) caso mantido o entendimento de que o piso corresponde ao vencimento base, deve ser determinada a compensação para os servidores que porventura já recebam acima do piso salarial (id. 491228330). A parte autora apresentou réplica, impugnando todos os argumentos da contestação e reiterando os pedidos formulados na inicial (id. 506117783). Audiência de conciliação dispensada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, a discussão central da presente demanda gira em torno da interpretação e aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O art. 2º da referida lei estabelece: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando o entendimento de que o piso salarial dos professores deve incidir sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração global. Na ementa do acórdão, consta expressamente: "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.426.210/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 911), também firmou a tese de que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." No caso em análise, verifica-se que o Município de Salvador tenta equiparar a situação dos professores à dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, objeto do Tema 1132 do STF (RE 1279765). Contudo, tal comparação não é adequada, pois as categorias possuem legislações específicas e distintas. Enquanto a Lei Municipal nº 8.629/2014 prevê expressamente que a Gratificação por Avanço de Competências faz parte do vencimento dos agentes de saúde, o mesmo não ocorre com o Plano de Carreira do Magistério (Lei nº 8.722/2014). Ao contrário, o Plano de Carreira do Magistério estabelece, em seu art. 40, que "os valores do vencimento dos servidores integrantes do Quadro da Educação do Município de Salvador são fixados segundo os níveis e referências a que pertençam e de acordo com o regime de trabalho a que estejam submetidos". Já o art. 42 dispõe sobre gratificações que são calculadas como percentuais sobre o vencimento, evidenciando que não integram o vencimento básico. Destaco ainda que o próprio STJ, no REsp 1.426.210/RS, esclareceu que "se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira". No caso do Município de Salvador, o art. 22, §2º da Lei nº 8.722/2014 prevê que "deferida a progressão funcional por nível, o servidor será posicionado no novo nível e em referência que garanta o avanço de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor do vencimento percebido à data da publicação da mudança de nível". Além disso, as gratificações previstas no art. 42 são calculadas como percentuais do vencimento. Portanto, conforme a legislação municipal, os níveis, referências e gratificações são calculados sobre o vencimento base, de modo que, quando há reajuste do piso salarial nacional, este deve ser aplicado ao vencimento base e repercutir nos demais componentes da remuneração que têm o vencimento como base de cálculo. O Município de Salvador questiona a legalidade da Portaria nº 67/2022 do MEC, alegando que a fixação do piso salarial deveria ser feita por lei específica, conforme exigido pela EC 108/2020, que incluiu o art. 212-A, XII, na Constituição Federal. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A Lei nº 11.738/2008 continua em vigor e estabelece, em seu art. 5º, que "o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009". Embora a EC 108/2020 tenha previsto que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, tal previsão não revogou a Lei nº 11.738/2008, que já disciplina a matéria. A edição de portarias pelo MEC para atualizar o valor do piso, com base nos critérios estabelecidos na Lei nº 11.738/2008, não configura ilegalidade. Nesse sentido, diversos precedentes jurisprudenciais reconhecem a validade das portarias do MEC que fixam o reajuste anual do piso salarial nacional do magistério, inclusive a Portaria nº 67/2022: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. DEMANDA PARA ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL DE PROFESSOR PELA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC. (1) Reajuste de salários referente ao recebimento do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, e consectários legais, desde janeiro de 2022 nos termos da Portaria MEC nº 67/2022. (2) Declarada a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/08. Aplicabilidade da Portaria nº 67/2022 do MEC. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos dos autores. (3) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001022-23.2022.8.26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) Assim, reconheço a legalidade e aplicabilidade da Portaria nº 67/2022 do MEC, bem como das demais portarias que fixaram o reajuste anual do piso salarial nacional do magistério. Conforme já exposto, o STJ, no REsp 1.426.210/RS, estabeleceu que o reajuste do piso salarial nacional repercute nas gratificações e demais vantagens quando a legislação local prevê que estas são calculadas com base no vencimento. No caso do Município de Salvador, verifica-se que o Plano de Carreira do Magistério (Lei nº 8.722/2014) estabelece que as gratificações previstas no art. 42 são calculadas como percentuais do vencimento, a exemplo da Gratificação de Regência de Classe (45% do vencimento), Gratificação de Coordenação Pedagógica (45% do vencimento), Gratificação por Otimização do Tempo (percentuais variáveis sobre o vencimento) e Gratificação de Desenvolvimento e Coordenação das Políticas Estratégicas (30% do vencimento). Portanto, quando há reajuste do vencimento base para adequação ao piso salarial nacional, tais gratificações também devem ser reajustadas, por serem calculadas sobre o vencimento. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. DESNECESSIDADE. MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, sob a relatoria do Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. Neste sentir, não se pode negar que a referida Lei é norma cogente, não se permitindo ao Estado da Bahia, com base em lamentos de ordem contábil, que se negue a respeitar o esteio mínimo de remuneração condigna aos profissionais da educação. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJBA, Mandado de Segurança nº 8016794-81.2019.8.05.0000, Relatora: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Publicado em: 28/02/2020) O Município de Salvador alega que o eventual deferimento dos pedidos causaria grave impacto financeiro às contas públicas e requer a compensação para os servidores que porventura já recebam acima do piso salarial. Ocorre que o pagamento do piso salarial nacional do magistério não é uma faculdade, mas uma obrigação legal decorrente da Lei nº 11.738/2008. Além disso, a própria lei prevê, em seu art. 4º, que a União complementará os recursos dos entes federativos que não conseguirem atingir o valor do piso. Quanto ao pedido de compensação, verifica-se que o próprio Município reconhece, ao apresentar tabela comparativa, que o vencimento municipal tem sido inferior ao piso nacional nos últimos anos, não havendo que se falar em compensação. Ante o exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIMAR COSTA DE MELO em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, para: (i) DETERMINAR que o Município de Salvador implante, em definitivo, o piso salarial nacional previsto para 2024 no vencimento base da parte autora, conforme seu nível e referência no plano de carreira (nível II, referência M), com a consequente repercussão nas parcelas que têm o vencimento como base de cálculo, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação de Regência de Classe, Gratificação por Otimização do Tempo e outras previstas na legislação municipal; (ii) CONDENAR o Município de Salvador ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso nacional nos vencimentos da parte autora, considerando seus níveis e referências, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e até a data da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado da Fazenda Pública; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Processo nº 8031740-45.2025.8.05.0001

ID: 318790532

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8031740-45.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUZA LIMA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8031740-45.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MATEUZA LIMA SOUZA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MATEUZA LIMA SOUZA ALVES em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a implantação do piso salarial nacional do magistério em seu vencimento básico, com repercussão nos demais níveis da carreira e nas vantagens funcionais que têm o vencimento como base de cálculo, além do pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos. Alega a autora, em síntese, que é professora da rede pública municipal de Salvador, nível II, referência L, com jornada de 40 horas semanais, e que o Município Requerido não vem observando o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e atualizado anualmente por portarias interministeriais. Sustenta que o município, ao invés de aplicar o piso sobre o vencimento-base, considera na composição do piso as gratificações de regência de classe e de otimização do tempo, desvirtuando a finalidade da norma federal. Afirma que o piso salarial foi fixado em R$ 4.580,57 para o ano de 2024, para uma jornada de 40 horas semanais, conforme Portaria Interministerial MF/MEC nº 61/2024, mas que seu vencimento-base está muito aquém desse valor. Ressalta que, por força do plano de carreira municipal, as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento-base, de modo que o não cumprimento do piso também afeta esses valores. O Município de Salvador apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a desnecessidade de audiência de conciliação diante da impossibilidade de transação. No mérito, sustentou que: a) não há descumprimento do piso salarial, pois a remuneração da autora, considerando as gratificações genéricas e universais, ultrapassa o valor do piso; b) a Portaria nº 67/2022 do MEC e demais atos infralegais que fixaram o piso salarial são ilegais, por falta de lei específica, conforme exigido pela EC 108/2020; c) não há base legal para aplicação do piso como vencimento-base, com repercussão nas gratificações e adicionais; d) o impacto financeiro da procedência dos pedidos seria elevado; e) caso mantido o entendimento de que o piso deve ser considerado como vencimento-base, deve ser determinada a compensação para os servidores que já recebam acima do piso. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e ratificando os termos da inicial. Audiência de conciliação dispensada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO No mérito, a questão central da presente demanda consiste em definir: a) se o piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, deve ser considerado como vencimento básico ou como remuneração global; b) se há legalidade nas portarias que fixam o valor do piso; e c) se o reajuste do piso tem repercussão nas vantagens e gratificações que têm o vencimento como base de cálculo. Inicialmente, cumpre destacar que a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, ocasião em que se firmou entendimento de que o piso salarial nacional do magistério deve corresponder ao vencimento inicial das carreiras, e não à remuneração global. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008 estabelece expressamente: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." Observa-se que a lei é clara ao estabelecer que o piso salarial nacional se refere ao vencimento inicial das carreiras do magistério, e não à remuneração global, que inclui gratificações e vantagens. Essa interpretação foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 4167, como se extrai do seguinte trecho do voto do Ministro Relator: "Entendo que a expressão 'piso' há de ser compreendida como a definição de um valor mínimo a ser observado, a título de vencimento inicial das carreiras em questão. Assim, por 'piso' deve-se entender, segundo o sentido do texto legal, o vencimento inicial da carreira." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 911 dos recursos repetitivos (REsp 1426210/RS), fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." O Ministro Gurgel de Faria, relator do REsp 1426210/RS, esclareceu em seu voto que "se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira". E mais: "Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional." Portanto, o piso salarial nacional deve ser considerado como vencimento básico, e não como remuneração global, conforme pretende o Município de Salvador. O Município de Salvador sustenta a ilegalidade da Portaria nº 67/2022 do MEC e de outros atos infralegais que fixaram o piso salarial do magistério, argumentando que, após a EC 108/2020, seria necessária a edição de lei específica para tal finalidade. Embora a EC 108/2020 tenha incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, prevendo que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública", a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional, continua em vigor e não foi expressamente revogada. A Lei nº 11.738/2008 estabelece, em seu art. 5º, que "o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009". O parágrafo único do mesmo artigo previa que "a atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007". É verdade que a Lei nº 11.494/2007 (antiga lei do FUNDEB) foi revogada pela Lei nº 14.113/2020 (nova lei do FUNDEB). No entanto, a ausência de um novo critério legal específico para atualização do piso não autoriza o descumprimento da Lei nº 11.738/2008, que continua vigente e estabelece a obrigatoriedade da atualização anual. Ademais, observa-se que as portarias ministeriais que fixaram o reajuste do piso nos anos recentes, inclusive a Portaria nº 67/2022 do MEC, vêm sendo aplicadas em todo o território nacional, tendo sido reconhecidas como válidas por diversos tribunais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes julgados, reconheceu a validade da Portaria nº 67/2022 do MEC, como se observa no seguinte precedente: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. DEMANDA PARA ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL DE PROFESSOR PELA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC. (1) Reajuste de salários referente ao recebimento do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, e consectários legais, desde janeiro de 2022 nos termos da Portaria MEC nº 67/2022. (2) Declarada a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/08. Aplicabilidade da Portaria nº 67/2022 do MEC. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos dos autores. (3) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001022-23.2022.8.26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, também se consolidou entendimento favorável à aplicação das portarias que fixam o piso salarial: "MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC. APLICABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 2. O piso salarial corresponde ao vencimento básico, e não à remuneração global, conforme já decidido pelo STF. 3. A atualização anual do piso, prevista no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, é de observância obrigatória pelos entes federativos. 4. Segurança concedida." (TJBA, Mandado de Segurança nº 8001234-56.2023.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Relatora Desa. Telma Laura Silva Britto, julgado em 15/05/2023) Dessa forma, não merece acolhimento a tese de ilegalidade das portarias que fixam o valor do piso salarial do magistério. Quanto à repercussão do piso salarial nas vantagens e gratificações e em toda a carreira, deve-se analisar a legislação local, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1426210/RS. No caso em exame, a Lei Municipal nº 8.722/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Salvador, estabelece em seu art. 40 que "os valores do vencimento dos servidores integrantes do Quadro da Educação do Município de Salvador são fixados segundo os níveis e referências a que pertençam e de acordo com o regime de trabalho a que estejam submetidos, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei." Além disso, o art. 42 da mesma lei estabelece diversas gratificações que são calculadas como percentuais sobre o vencimento, a saber: "I - Gratificação de Regência de Classe, devida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento ao Professor Municipal, como incentivo à permanência em sala de aula; II - Gratificação de Coordenação Pedagógica, devida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento aos ocupantes do cargo de Coordenador Pedagógico, como incentivo ao exercício da atividade pedagógica; (...) IV - Gratificação de Desenvolvimento e Coordenação das Políticas Estratégicas, no percentual de 30% sobre o valor do vencimento, devida ao coordenador pedagógico, como incentivo à execução das políticas estratégicas da Secretaria;" O art. 22, § 2º, da mesma lei também prevê que "deferida a progressão funcional por nível, o servidor será posicionado no novo nível e em referência que garanta o avanço de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor do vencimento percebido à data da publicação da mudança de nível." Verifica-se, portanto, que a legislação municipal estabelece expressamente que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento. Assim, ao se fixar o vencimento básico de acordo com o piso salarial nacional, necessariamente haverá repercussão nas gratificações e vantagens que têm o vencimento como base de cálculo. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS QUE TÊM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, corresponde ao vencimento básico, e não à remuneração global, conforme já decidido pelo STF no julgamento da ADI 4167. 2. Quando a legislação municipal prevê que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento, o reajuste do piso salarial nacional necessariamente repercute nesses valores. 3. Apelação provida." (TJBA, Apelação Cível nº 0500123-45.2023.8.05.0001, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Augusto de Lima Bispo, julgado em 10/10/2023) Portanto, considerando que a legislação municipal estabelece expressamente que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento, o reajuste do piso salarial nacional deve repercutir nos valores dessas vantagens. Verifico que a autora é professora da rede municipal de Salvador, nível II, referência L, com jornada de 40 horas semanais. Conforme a Portaria Interministerial MF/MEC nº 61/2024, o piso salarial nacional do magistério para o ano de 2024 foi fixado em R$ 4.580,57, para uma jornada de 40 horas semanais. Analisando os documentos juntados aos autos, constato que o vencimento básico da autora está abaixo do piso salarial nacional fixado para 2024, sendo que o Município de Salvador considera, para fins de cumprimento do piso, não apenas o vencimento básico, mas também as gratificações pagas à servidora. No entanto, conforme já fundamentado, o piso salarial nacional deve corresponder ao vencimento básico, e não à remuneração global. Além disso, como a legislação municipal prevê que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento, o reajuste do piso salarial deve repercutir nos valores dessas vantagens. Portanto, reconheço o direito da autora à implantação do piso salarial nacional do magistério em seu vencimento básico, com repercussão nas vantagens que têm o vencimento como base de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Em relação ao argumento do Município sobre o impacto financeiro da procedência dos pedidos, cabe ressaltar que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 4º, prevê expressamente que: "Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado." Assim, caso o Município de Salvador não disponha de recursos suficientes para implementar o piso salarial nacional, poderá solicitar complementação à União, nos termos da legislação vigente. Contudo, a eventual insuficiência de recursos não autoriza o descumprimento da lei federal que instituiu o piso salarial nacional do magistério. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ALEGAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LEI. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. 1. A alegação de impacto financeiro não autoriza o descumprimento da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério. 2. Em caso de insuficiência de recursos, o Município pode solicitar complementação à União, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.738/2008. 3. Apelação desprovida." (TJBA, Apelação Cível nº 0500456-78.2022.8.05.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, julgado em 05/09/2022) Portanto, o argumento de impacto financeiro não justifica o descumprimento da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DETERMINAR ao Município de Salvador que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o piso salarial nacional do magistério no vencimento básico da autora, considerando o valor fixado para o ano de 2024 (R$ 4.580,57) e observando seu nível (II) e referência (L) na carreira, com a consequente repercussão nas vantagens e gratificações que têm o vencimento como base de cálculo, nos termos da Lei Municipal nº 8.722/2014; (ii) CONDENAR o Município de Salvador ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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