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"1001367-43.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001367-43.2021.5.02.0384"

Maria Luiza Rios Carneiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 275932431

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000900-13.2023.8.05.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RIOS CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSE VITORINO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000900-13.2023.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000900-13.2023.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: MARIA LUIZA RIOS CARNEIRO Advogado(s): ROSE VITORINO PIRES registrado(a) civilmente como ROSE VITORINO PIRES (OAB:BA44182) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora, porque a requerida não conseguiu demonstrar a existência de capacidade econômica, sendo a hipossuficiência presumida, à luz do art. 99, § 3o, do CPC REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, porque não há exigência legal de prévio requerimento extrajudicial. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudicais pendentes, passo à análise do mérito. É caso de improcedência da pretensão autoral. Alega a parte autora, em suma, que teve o seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes e informou não possuir qualquer débito junto com a requerida. Requer a declaração de inexistência do débito e ainda a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Por sua vez, a requerida defende a regularidade da inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Antes de tudo, releva registrar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual é regulada pelo CDC. A propósito, no que se refere à incidência do regramento consumerista nas relações jurídicas bancárias, há inclusive a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, o art. 14 do CDC dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Por sua vez, assenta o art. 18 do CDC: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Por fim, o art. 20 do CDC possui a seguinte redação: "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária". Como se verifica, o fornecedor responde por defeito ou vício dos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo, o que compreende aqueles que causem danos à saúde e à segurança ou a outros direitos do consumidor, como ao seu patrimônio. Some-se a tudo isso que, segundo o art. 429, II, do CPC, uma vez impugnada a autenticidade (e, por analogia, a regularidade) de um contrato, cabe à parte que o produziu comprovar sua legalidade. Por isso mesmo, no Tema 1061, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Aqui, a parte autora alega a ausência de qualquer vínculo jurídico com a parte requerida que justifique a negativação de seu nome. A parte demandada, por sua vez, apresentou o comprovante da contratação de cartão de crédito com a data da assinatura eletrônica (Id. 472478918), bem como as faturas que comprovam a utilização do referido cartão (Id. 472478919). Além disso, observa-se que no extrato de pagamento anexado pela parte autora constam os pagamentos de algumas faturas do mencionado cartão (id. 421213299). Como se verifica, houve regularidade da contratação, uma vez que, foi firmado por meio eletrônico, em 30/01/2023, em terminal de autoatendimento com a utilização do cartão e senha pessoal e intransferível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. I. Aparte Apelante requer a reforma da decisão que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial por não reconhecer os empréstimos realizados em sua conta-corrente por meio de terminal de autoatendimento. II. Amodalidade de empréstimo "Contrato BB Crédito 13º terceiro" pode ser feita diretamente nos terminais de autoatendimento da Instituição Bancária. No entanto, para que se concretize o empréstimo, se faz necessária a devida interação entre o tomador do empréstimo e o sistema de segurança da Instituição Bancária, ou seja, é imperativo que ocorra a confirmação de dados pessoais do cliente, bem como a utilização do cartão do banco e a digitação de senhas numéricas e silábicas. Assim, o empréstimo somente ocorre com a ciência do tomador do empréstimo junto à Instituição de crédito. III. Logo, não há que se falar em erro, engano ou ignorância doApelante, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual. IV. Apelo conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00013719220168100063 MA 0075552018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019 00:00:00) Ação declaratória c.c. indenização por danos morais - Negativa decontratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental demonstrando que o autor contratou, por meio eletrônico (terminal de autoatendimento), contrato de renovação de dívidas bancárias, servindo parte do crédito do mencionado contrato para quitar dívida de anteriores contratos bancários com o Banco réu, com crédito de saldo em conta do autor - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Ação improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001367-39.2022.8.26.0368 Monte Alto, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Diante disso, não há como acolher a pretensão autoral. Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUIZA RIOS CARNEIRO em face do BANCO DO BRASIL SA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Se houver recurso inominado, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal, sem juízo de admissibilidade, por força da aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC e da ausência de força vinculante do Enunciado nº 166 do Fonaje. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. De Mairi para Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001367-43.2021.5.02.0384"

Maria Luiza Rios Carneiro x Banco Do Brasil Sa