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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 262687483

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001166-93.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001166-93.2024.5.10.0011 : PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001166-93.2024.5.10.0011 : PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001166-93.2024.5.10.0011 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : RAFAEL GONÇALVES DE SENA CONCEIÇÃO RECORRENTE : PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO ADVOGADO : HENRIQUE SANTOS GUARIENTO RECORRIDOS : AS MESMAS PARTES ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DA PARCELA CTC NA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA SALARIAL. A parcela denominada Complemento Temporário de Cessão - CTC, instituída para assegurar a manutenção do padrão remuneratório do empregado comissionado durante o período de cessão a órgão externo, possui natureza salarial e está diretamente vinculada ao exercício de função de confiança anteriormente desempenhada. Reconhecida sua habitualidade e finalidade de substituir a gratificação de função, revela-se legítima sua inclusão na base de cálculo do adicional de incorporação, nos termos do normativo interno da empregadora vigente à época (RH 151), da Súmula 372 do TST e do Verbete nº 43/2013 do TRT da 10ª Região. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, e da Súmula nº 463, I, do TST, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos goza de presunção de veracidade, salvo prova em sentido contrário. A percepção de remuneração superior ao parâmetro estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, por si só, não é suficiente para afastar essa presunção. Ausente demonstração concreta da capacidade econômica da parte autora, impõe-se a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita. TEMA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10%. CRITÉRIOS DO ART. 791-A, §2º, DA CLT. Respeitado o limite legal previsto no art. 791-A, §2º, da CLT, a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido revela-se adequada e proporcional, especialmente quando a decisão de origem fundamenta-se em critérios objetivos como a natureza da causa, o grau de zelo profissional e o local da prestação dos serviços. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE. "REPERCUSSÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DA INTEGRAÇÃO DO CTVA E DO CTC PARA FINS DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. A natureza jurídica do CTVA e do CTC é de gratificação de função, por isso integram a remuneração para todos os fins, consoante norma interna da empregadora, inclusive para apuração do Adicional de Incorporação. Estabelecido que o CTVA e o CTC devem compor o Adicional de Incorporação e sendo nítido o caráter salarial do CTVA, do CTC e do próprio Adicional de Incorporação, devida é a repercussão da parcela deferida - integração do CTVA e CTC na base de cálculo do Adicional de Incorporação - em outras verbas contratuais. Contudo, a norma interna RH 115, versão 053, em seu item 3.3.4 dispõe que a média CTVA repouso remunerado (rubrica 260) corresponde ao "repouso remunerado da semana em que o empregado é dispensado de FG/CC ou da semana do término de exercício não efetivo de FG/CC", o que significa dizer que essa média é específica para a semana em que o empregado é dispensado da FG/CC e/ou para a semana do término de exercício não efetivo de FG/CC, não se verificando que o repouso semanal remunerado sobre o CTVA seja calculado em apartado em situações outras que não nessas duas hipóteses. Sendo a parte autora mensalista e sendo o Adicional de Incorporação (e as próprias verbas CTVA e CTC) verba paga mensalmente, já traz embutido em si o repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º), logo, não há falar em repercussão das diferenças salariais decorrentes da integração do CTVA e do CTC no Adicional de Incorporação no RSR, sob pena de pagamento em duplicidade." (ROT 0001425-70.2024.5.10.0017; Relatora. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 15/04/2025) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. COMPATIBILIZAÇÃO COM A MODULAÇÃO FIXADA NAS ADCs 58 E 59. PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SBDI-1 DO TST. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária, com juros moratórios de 1% ao mês, sobreveio modificação legislativa apta a ensejar a revisão do regime de atualização dos créditos trabalhistas. Nos termos da interpretação conferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, até a data de 29/08/2024, a atualização deve observar os critérios fixados pelo STF na ADC 58 até 29/08/2024 - IPCA-E com juros da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento. A partir de 30/08/2024, aplica-se o novo regime legal previsto na Lei nº 14.905/2024, compatibilizado com os fundamentos da modulação fixada pela Suprema Corte. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários, interpostos por ambas as partes, contra a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, que aditada pela decisão de embargos declaratórios, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes ofereceram as respectivas contrarrazões. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos de ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO - CTC. NATUREZA JURÍDICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PERCEBIDO Na inicial, a reclamante relatou que desde 16/09/2010 exerceu função confiança de forma contínua (Gerente Executivo), inclusive de urante a requisição para atuar na Presidência da República, entre maio de 2011 e junho de 2024, a reclamada manteve o pagamento da gratificação sob a rubrica Complemento Temporário de Cessão - CTC, que, segundo o autor, possui nítida natureza salarial e representa continuidade da função de confiança anteriormente exercida. Com o término da requisição e o consequente retorno ao cargo efetivo, a empregadora concedeu ao autor o asseguramento da parcela CTC por 180 dias, findando em dezembro de 2024. Alega que a supressão da parcela CTC representa afronta aos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, bem como contraria o normativo interno RH 151 da própria empresa e a Súmula 372 do TST. Sustenta que preenche todos os requisitos legais e contratuais para a incorporação da gratificação, incluindo o exercício da função por mais de dez anos e a dispensa por interesse da administração. Diante disso, postulou, em caráter de urgência, a manutenção do padrão remuneratório atual e, no mérito, a condenação da reclamada à incorporação definitiva da gratificação de função pela média dos últimos cinco anos, com todos os reflexos legais e normativos. Em defesa a reclamada sustentou que o autor não tem direito à incorporação da gratificação de função porque não completou dez anos de exercício ininterrupto em cargo comissionado ou função gratificada, conforme exigido pelo normativo interno RH 151. Argumenta que o reclamante foi desligado da função de confiança em 2011, quando passou a exercer atividade por requisição da Presidência da República, situação que não configura continuidade no exercício de função gratificada. Desde então, o autor não retornou a funções de confiança no âmbito da empresa, e a rubrica CTC, que passou a receber, teria caráter provisório, pessoal e restrito ao período de cessão, sem natureza salarial permanente. A reclamada sustentou que a parcela CTC não integra a base de cálculo para incorporação, pois não se vincula ao exercício de função de confiança, mas sim ao complemento remuneratório previsto internamente para empregados cedidos. Alega que não há qualquer ilegalidade na cessação da parcela, tampouco violação à estabilidade financeira, já que o autor foi formalmente revertido ao cargo efetivo e não faz jus à incorporação. O Juízo originário reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de função, com base na média dos valores recebidos nos últimos cinco anos, incluindo a rubrica CTC - Complemento Temporário de Cessão e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para determinar "o pagamento do adicional de incorporação a ser calculado com base na média dos últimos 5 anos do CTC, por estar o pedido respaldado em norma regulamentar, na forma prevista no item 3.6.1 do RH 151, condenando a Reclamada a partir 03/06/2024 ao pagamento de diferenças de parcelas vencidas e vincendas (a serem calculadas após a incorporação)". Em seu recurso, a reclamada reitera as teses deduzidas em defesa, ressaltando a ausência de direito adquirido à incorporação e que o autor detinha apenas expectativa de direito. Alega que o autor foi destituído de função gratificada em 2011, ao ser requisitado pela Presidência da República, e, desde então, não exerceu função de confiança no âmbito da empresa, o que afastaria o cumprimento do requisito temporal de dez anos exigido pelo antigo normativo interno RH 151 para fins de incorporação. Alega, assim, que o descomissionamento ocorreu após o advento da Lei 13.467/2017, razão pela qual entende que a parte autora não faz jus à incorporação pretendida em face da revogação da RH 151 em 13/11/2017 e da atual redação do art. 468 da CLT, que passou a impedir expressamente a incorporação de gratificações de função, independentemente do tempo de exercício ou da existência de justo motivo para a dispensa. Alega afronta ao art. 114 do Código Civil e requer a reforma do julgado. Pois bem. Registro que a sentença está em sintonia com o entendimento consolidado neste Regional, que reconhece a natureza salarial das parcelas CTVA e CTC, com sua devida inclusão na base de cálculo do adicional de incorporação, desde que comprovado o exercício de função de confiança por período superior a dez anos. Como as razões recursais se limitam a reproduzir teses já analisadas e devidamente enfrentadas na origem, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir, porquanto traduzem, com clareza e coerência, a interpretação que melhor se ajusta aos fatos e ao direito aplicável ao caso, nos seguintes termos: "3. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CTC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO O Reclamante requereu a condenação da Reclamada à incorporação da rubrica CTC, pela média dos últimos cinco anos, com o correspondente pagamento de parcelas vencidas e vincendas, ao fundamento de que, durante mais de dez anos, exerceu função de confiança. Relata que desde 16/09/2010, exerceu a função de Gerente Executivo, recebendo gratificação de função sob as as rubricas FG e CTVA, sendo que, em 30/05/2011, foi requisitado pela Presidência da República, com o pagamento de gratificação de função aglutinada sob a rubrica Complemento Temporário de Cessão - CTC. Informa que, com o fim da cessão, em 03/06/2024, retornou ao cargo originário, sendo-lhe assegurado, por 180 dias, o pagamento da parcela CTC, até dezembro/2024. Em contestação, aduz a CEF que a dispensa da função gratificada se deu em 29/05/2011 em razão da cessão do Autor para a Presidência da República, sustentando que a remuneração do empregado cedido é definida de acordo com o enquadramento na Tabela de Valores de Piso de Cessão, estabelecida no MN RH 181, que é composta pela parcela de caráter permanente, representada pelo cargo efetivo e vantagens previstas no Regulamento de Pessoal - MN RH 053, acrescida do Complemento Temporário de Cessão - CTC. Argumenta que o CTC tem caráter transitório e não se confunde com a gratificação de função, não havendo que se falar na sua incorporação. Ab initio, resta incontroverso que a parte Reclamante percebeu a verba CTC por mais de 10 anos (de 30/05/2011 a 03/06/2024). Pois bem. Conforme verificado em outros processos, segundo o item 3.3.2. da MNRH 115 041, o CTVA é "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado". Infere-se, portanto, que, independentemente dos vocábulos utilizados na norma interna da Reclamada e sem embargo do caráter flutuante, variável ou provisório da parcela, destina-se a complementar a função gratificada ou cargo em comissão, de onde ressai clara a sua natureza salarial. Cuida-se, em realidade, de salário-condição, pois o pagamento está sujeito às variações de mercado, mas sempre que ela for satisfeita retratará a contraprestação pelo exercício da função em referência. Ainda, o item 3.2.1.3 do RH 115 consigna as rubricas que compõem a remuneração mensal, dentre elas, o Complemento Temporário de Cessão - CTC. Dessa análise, conclui-se que tanto a parcela CTVA como a parcela CTC possuem natureza salarial e tratam-se de complemento à função de confiança, sendo, portanto, sujeitas à incorporação nos mesmos moldes previstos para a gratificação de função. A tese de que o CTC tem natureza eventual não altera tal constatação, pois a eventualidade das parcelas não retira a finalidade de remunerar a função de confiança. Assim, considerando que o Reclamante, na função de confiança, sempre recebeu tais parcelas em razão das funções que ocupou por mais de 10 anos, por óbvio, ao ser destituída por interesse do empregador, seu patamar remuneratório, incluída a referida parcela, deve ser mantido, dada natureza de gratificação de função, sendo que sua supressão causou profundo abalo em padrão financeiro, em inequívoca contrariedade à Súmula 372 do TST. De outro lado, embora o Reclamante tivesse menos de 10 anos de exercício de função de confiança quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, com destituição da função de confiança para o cargo efetivo ocorrida após o referido marco normativo (artigo 468, §2º, da CLT), o seu direito à incorporação não foi afetado, pois assegurado em norma interna da Ré. Não há que se falar ainda em ofensa aos artigos 8º e 444 da CLT e 114 do Código Civil, pois, por óbvio, o poder regulamentar do empregador não pode ofender os princípios da razoabilidade, boa-fé e proteção que alicerçam a Súmula 372 do C.TST. Igualmente, inaplicável o artigo 468, §2º, da CLT, pois, quando da vigência da Lei nº 13.467/17, o Reclamante já tinha adquirido o direito à incorporação de função, seja em razão da implementação das condições previstas na Súmula 372 do TST, seja em virtude de previsão em norma interna da empresa (RH 151) que se incorporou a seu contrato de trabalho, não podendo ser alterada sob pena de ofensa ao artigo 468, caput, da CLT. Nesse sentido, conveniente transcrever a jurisprudência desta Eg. Corte Regional do Trabalho, que também adoto como fundamentos de decidir: "1. C. E. F.. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. A norma interna RH 151 da reclamada estabelece que o Adicional de Incorporação é parcela salarial devida ao empregado exonerado do cargo de dirigente ou dispensado de designação efetiva de FG/CC/FC que, na data da dispensa por interesse da empregadora, conta com o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício de cargo comissionado. Emerge da mencionada norma que o Adicional de Incorporação está intrinsecamente relacionado à função gratificada, na medida em que "o valor apurado do adicional é transformado em percentual em relação ao valor da FC ou da gratificação o de FC/CC do qual o empregado foi dispensado". Por sua vez, o CTVA é parcela paga aos ocupantes de função comissionada como forma de manter o piso de mercado estipulado para determinada faixa salarial. Sendo a natureza jurídica do CTVA de gratificação de função, tal parcela compõe a remuneração para todos os fins, inclusive para integração no Adicional de Incorporação, sendo devidas as diferenças salariais deferidas na sentença. No mesmo sentido, a rubrica PORTEdetém natureza salarial e deve compor a base de cálculo do Adicional de Incorporação.. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000536-18.2021.5.10.0019, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/05/2022, publicado no DEJT em 28/05/2022). "CEF. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. NORMA EMPRESARIAL. A despeito de o Verbete 12 desta Corte fazer alusão à Súmula 372 do TST, que prevê o pagamento do valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, a CEF tem situação peculiar, porquanto seu normativo (RH 151), no item 3.6.1, preceitua que o valor do Adicional de Incorporação corresponde à média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos de exercício de FG/CC/FC imediatamente anterior à dispensa. Logo, por ser norma específica e mais benéfica ao Autor, deve a ele ser aplicada. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. A inclusão do CTVA na base de cálculo do adicional de incorporação altera a base de cálculo das demais parcelas salariais do empregado, razão pela qual são devidos os reflexos sobre as parcelas APIP's e licença prêmio. (NÚMERO CNJ: 0000526-53.2016.5.10.0017 REDATOR: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2018 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)" Em trilhar similar, indica-se julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". SÚMULA 372/I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 372/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". SÚMULA 372/I/TST. Esta Corte Superior, no julgamento de processos em que foi Parte a Caixa Econômica Federal e em que se discutiu a incorporação dos valores relativos à CTVA e ao Porte de Unidade, firmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que, uma vez configurado o exercício de função comissionada por mais de dez anos - ou por mais de 5 anos, em observância às normas internas da CEF mais favoráveis ao empregado -, os valores correspondentes ao CTVA e ao Porte de Unidade devem ser integrados ao cálculo da gratificação de função, porquanto o que se considera para fins de incidência da Súmula 372, I, do TST, é o recebimento da função de confiança, e não das parcelas que compõem a gratificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001367-79.2017.5.02.0482, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Por tais motivos, defiro o pagamento do adicional de incorporação a ser calculado com base na média dos últimos 5 anos do CTC, por estar o pedido respaldado em norma regulamentar, na forma prevista no item 3.6.1 do RH 151, condenando a Reclamada a partir 03/06/2024 ao pagamento de diferenças de parcelas vencidas e vincendas (a serem calculadas após a incorporação). No mesmo sentido, aplicando a média quinquenal, já decidiu esse E. Regional: "RECURSO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO CTVA E PORTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Por possuírem natureza nitidamente salarial e comporem a remuneração do empregado há mais de dez anos, as parcelas CTVA e PORTE devem ser consideradas para efeito de recomposição da base de cálculo do Adicional de Incorporação pago ao empregado após descomissionamento. RECURSO DA RECLAMANTE. MÉDIA PONDERADA NO CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO. Em face da existência de previsão expressa no normativo interno da reclamada, no cálculo da incorporação da parcela CTVA deve ser observada a média ponderada dos últimos 5 anos, porque mais benéfico ao empregado. INCORPORAÇÃO DA PARCELA PORTE. INAPLICABILIDADE DE ÓBICE TEMPORAL À RUBRICA. O tempo de exercício de funções de confiança é que deve ser levado em conta para efeito da incorporação, e não o tempo de percepção das rubricas que compõem a gratificação percebida. A rubrica está diretamente atrelada à função gratificada e, portanto, detém a mesma natureza, representando verdadeiro complemento do valor da função gratificada. Assim, deve ser considerada na média ponderada para espelhar a estabilidade econômica que se busca preservar. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, procedentes em partes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT". TRT10, NÚMERO CNJ: 0000245-20.2022.5.10.0007, REDATOR: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, DATA DE JULGAMENTO: 10/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2023. "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PARCELA CTVA. NATUREZA SALARIAL. MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. A parcela denominada CTVA integra a gratificação de função, razão pela qual deve ser considerada, pela média, para efeito de incorporação ao salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, nos termos dos arts. 9º, 444 e 468, todos da CLT; art. 7º, inc. VI, da CF/1988; e Súmula 372 do Col. TST. Havendo previsão expressa no normativo interno da Reclamada, deve-se calcular a incorporação da referida parcela pela média dos últimos 5 anos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RO: 00347201301510000 DF 00347-2013-015-10-00-0, Relator: José Leone Cordeiro Leite, Data de Julgamento: 20/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2015 no DEJT) Frise-se que as ações coletivas que envolvem o pedido de suspensão ou a revogação do RH 151 em nada afetam o presente julgado, pois o normativo interno mais benéfico se incorporou ao contrato de trabalho da parte Autora, nos termos do art. 468, caput, da CLT e Súmula nº 51, do C. TST. Não há que se cogitar que a decisão proferida nos presentes autos pode ser precária, ficando supostamente submetida à manutenção de tutelas provisórias concedidas em outros processos coletivos não especificados, pois a ação individual deve se sobrepor à ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Por outro lado, cabível a compensação do adicional de incorporação com eventuais novas gratificações de função percebidas pelo Reclamante, pois a possibilidade de compensação encontra-se prevista no item 3.11.2 do RH151, segundo o qual o pagamento do adicional de incorporação e de novas gratificações de função dar-se-á pela diferença entre elas. A compensação é medida que visa preservar a isonomia salarial entre os empregados da Reclamada (CF, art. 5º, II e 7; CLT, art. 461). Afinal, seria discriminatório o pagamento acumulado de adicional de incorporação e gratificação de função em favor exclusivamente daquele empregado que, destituído de função especial após 10 anos, passou a receber nova gratificação de função. Ora, caso fosse possível a acumulação, esse empregado teria remuneração bem superior a outro empregado que exerce a mesma função para a qual foi promovido na medida em que, enquanto um receberia o adicional de incorporação e a gratificação de função, o outro perceberia apenas a gratificação de função. O corte que cria a injustificável disparidade não pode ser determinado pela fatalidade de um empregado ter sido destituído da função após 10 anos de exercício (e, por isso, ser titular do adicional de incorporação) e o outro não, apesar de também exercer a mesma função por mais de 10 anos (sem ser titular do adicional de incorporação). Nesse sentido, o Verbete 65/2017 do pleno deste E. TRT. Ademais, destaco os seguintes precedentes do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, inclusive de sua SBDI-I: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E DO VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e providos." (E-RR - 452-95.2011.5.06.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013) "RECURSO DE EMBARGOS - CEF - PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST - EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DAS GRATIFICAÇÕES. A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado que exercer uma ou mais funções de confiança por mais de dez anos o direito de não ver suprimido de sua remuneração o valor equivalente ao que lhe era pago, ainda que reverta ao cargo efetivo. A finalidade do referido verbete sumular é clara, no sentido de evitar a redução do padrão salarial do trabalhador, na medida em que está fundada no princípio da estabilidade financeira. Em nenhum momento restou assegurado ao empregado a incorporação da gratificação de função, mas apenas ficou incorporado o valor equivalente à essa gratificação, na forma de adicional de integração, que nada mais é do que uma vantagem pessoal do trabalhador. Tal direito, assegurado ao trabalhador por interpretação elastecida do art. 468 da CLT e, também, do art. 7º, VI, da Magna Carta, que trata da irredutibilidade salarial, não ampara a pretensão autoral de pagamento integral da gratificação de função exercida posteriormente à incorporação da primeira gratificação de função exercida por mais de dez anos. Isso porque restou preservado o padrão salarial do trabalhador almejado pela referida Súmula nº 372 do TST, não havendo previsão legal para o pagamento cumulado das duas parcelas, pois a construção jurisprudencial que a ensejou já foi além do que previsto no art. 468 da CLT, conformando-o com o texto constitucional. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 65600-67.2008.5.07.0001, Redator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 28/2/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 26/3/2013) "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM NOVA GRATIFICAÇÃO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional julgou procedente o pleito da reclamante de receber o valor integral da gratificação de função pelo exercício de novo cargo comissionado, independentemente de ter tido a gratificação de função de confiança incorporada ao seu salário, pela ocupação anterior de cargo comissionado por mais de 10 anos e depois ter retornado ao cargo de origem. A jurisprudência desta Colenda Corte, a partir da interpretação dada à Súmula nº 372, vem se firmando no sentido de considerar indevido o pagamento integral da gratificação percebida posteriormente à incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos, porquanto já atendida a finalidade dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, Constituição Federal que asseguram a irredutibilidade salarial. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 701-09.2012.5.06.0014 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/11/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013) "RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA NOVA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 372, I, DO TST. O atual entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que, incorporada a gratificação de função de confiança desempenhada por mais de dez anos, no caso a CTVA, nos termos da Súmula nº 372 do TST, e vindo o empregado a exercer novo cargo comissionado, é indevido o pagamento integral da nova gratificação de função, sendo devida apenas a diferença salarial desta com a gratificação incorporada. Entende a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que a referida Súmula não pretende assegurar a incorporação cumulada de diversas funções exercidas ao longo do período contratual, pagando-as em duplicata, mas, apenas, preservar o padrão salarial do empregado. Revelando a decisão do Tribunal Regional de origem consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 113800-27.2007.5.03.0139 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2013) "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A manutenção do pagamento da gratificação de função, previsto na Súmula nº 372 do TST, tem por objetivo assegurar a estabilidade financeira. Dessa feita, a interpretação da súmula leva à conclusão de que a acumulação de novas gratificações geraria enriquecimento ilícito, razão pela qual não há falar em irregularidade no pagamento da diferença entre o valor incorporado e o correspondente ao exercício da nova função. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para não conhecer do Recurso de Revista da Reclamante." (TST-ED-RR-173200-12.2006.5.06.0013, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 18/06/2010). Assim, a Reclamada encontra-se autorizada a promover a devida compensação com o adicional de incorporação, pagando à parte Reclamante, apenas a diferença entre as duas parcelas, a teor do disposto no item 3.11.2 do RH151. Defiro as diferenças reflexas sobre as férias acrescidas de 1/3 e abonos, 13º salários, FGTS, PLR´s, licenças prêmio e APIP's (convertidas ou não), eventuais adicional de sobreaviso, horas extras e horas noturnas (comprovadamente laboradas) e contribuições à FUNCEF, conforme se apurar em liquidação, porquanto nos termos do RH 115, o adicional de incorporação compõe a remuneração-base do empregado, a qual serve de base de cálculo para tais parcelas, respeitados os reajustes da categoria quanto à parcela. Os reflexos sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da Reclamante, pois o pacto está vigente. Esclareço ainda que, deferidos os reflexos do CTC sobre o FGTS e outras verbas de cunho salarial, por consequência os valores correspondentes aos reflexos destas parcelas salariais também comporão a base de cálculo para apuração do valor devido a título de reflexos destas no FGTS. Autorizada as contribuições para a FUNCEF, nos termos do verbete 43/13, III, do Tribunal Pleno deste Regional. Pedidos deferidos, nesses termos.". (grifos no original) No que diz respeito à alegação de inaplicabilidade do normativo RH 151 em face de sua revogação, cumpre ressalta que este eg. Regional no julgamento da Ação Coletiva nº 0001521-59.2017.5.10.0008 proposta pelo Sindicato dos Bancários, em voto da lavra do Exmo. Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior reconheceu que o direito à incorporação previsto normativamente no RH 151, aderiu permanentemente ao contrato de trabalho de todos os empregados admitidos até a data de sua revogação, ou seja, até 10/11/2017, verbis: "(...) 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. REVOGAÇÃO POR NORMA POSTERIOR. ALCANCE. SÚMULA Nº 51,I, DO TST. As normas expedidas pelo empregador, quando benéficas, incorporam-se aos contratos de trabalho de seus empregados. E, em relação a esses contratos, vigora o princípio segundo o qual não possuem validade as alterações que ensejarem prejuízos ao trabalhador. Essa é a inteligência do artigo 468, caput, da CLT. Não por outra razão, em sintonia com a Súmula nº 51, I, do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.". Nessa perspectiva, as alterações implementadas pela ré, consistentes na impossibilidade de incorporação de gratificação após o exercício de função de confiança por determinado lapso de tempo, não alcança os substituídos, admitidos que foram em momento anterior à citada alteração. (...) (TRT10 - 0001521-59.2017.5.10.0008, Rel. Exmo. Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, publicado no DEJT no dia 12/04/2019). Com efeito, a rubrica CTC foi criada para assegurar a continuidade da remuneração dos empregados comissionados da CEF durante o período em que se encontram cedidos a outros órgãos, situação em que, embora não exerçam a função de forma efetiva, deixam de receber formalmente a gratificação correspondente. Consolidou-se, no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que o CTC possui a mesma natureza jurídica do CTVA, ambos com finalidade de manter o padrão remuneratório vinculado ao exercício de função comissionada. Nesse sentido, aplica-se à CTC o mesmo tratamento conferido ao CTVA, reconhecendo-se sua natureza de gratificação de função, nos termos do Verbete nº 43/2013 do Pleno deste Regional. Trata-se, portanto, de parcela com inequívoco conteúdo salarial, instituída justamente para substituir a gratificação anteriormente recebida, garantindo ao empregado a estabilidade financeira mesmo durante a cessão. Por fim, registro que não se aplica ao caso concreto o disposto no § 2º do art. 468 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, uma vez que restou incontroverso nos autos que o reclamante já havia completado mais de dez anos de exercício efetivo em funções gratificadas antes da vigência da referida norma. Considerando que a incorporação da gratificação, tal como postulada, encontra respaldo em normativo interno da própria reclamada vigente à época dos fatos - especialmente o RH 151 -, é certo que tal previsão integra o contrato de trabalho do empregado, nos termos do princípio da incorporação das condições mais benéficas. Por essa razão, deve ser afastada a tese de aplicação retroativa da reforma trabalhista, tendo em vista a garantia constitucional de preservação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse entendimento, correta a r. sentença que fica mantida por seus fundamentos. JUSTIÇA GRATUITA A sentença deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento na declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos. A reclamada, inconformada, insurge-se contra tal concessão, sustentando que o autor não preenche os requisitos exigidos pelo §3º do art. 790 da CLT, especialmente por perceber remuneração superior ao limite legal ali previsto. Pois bem. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 463, I, consolidou o entendimento de que, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu patrono, desde que com poderes específicos para esse fim, conforme exigência contida no art. 105 do CPC/2015. A norma processual civil, aplicável de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, reforça essa diretriz ao prever, no art. 99, §3º, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. Embora o art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, tenha estabelecido um parâmetro objetivo de renda mensal para aferição da hipossuficiência, tal critério não afasta a incidência do princípio da ampla proteção processual e deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CPC e na jurisprudência consolidada. O parâmetro remuneratório, portanto, não é absoluto nem excludente, cabendo à parte adversa demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não faz jus ao benefício, o que não se verificou no caso em análise. No presente feito, o autor apresentou declaração expressa de insuficiência econômica, sem que tenha havido, por parte da reclamada, a produção de qualquer elemento probatório capaz de infirmar sua veracidade. Nesse contexto, não se vislumbra motivo jurídico para a revogação da justiça gratuita, que deve ser mantida nos exatos termos em que deferida na origem. Nego provimento ao recurso no particular. TEMA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juiz sentenciante condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico referente aos pedidos julgados totalmente procedentes. Posteriormente, na sentença de embargos declaratórios, consignou que tendo sido deferida a tutela de urgência na sentença, "os valores obtidos pelo obreiro por força de antecipação de tutela incluem-se no conceito de "proveito econômico", devem compor a base de cálculo da apuração dos honorários de sucumbência. Portanto, devem as parcelas a serem incorporadas ao contracheque, por força de decisão judicial (ID fc768dc), integrar o cálculo dos honorários sucumbenciais". Ambas as partes recorrem quanto ao percentual fixado na origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada requer a redução do percentual de 10% para o mínimo legal de 5%, ao argumento de que a causa apresenta baixa complexidade e que o valor arbitrado excederia os limites da razoabilidade. O autor, por sua vez, pretende a majoração para 15%, alegando que a matéria discutida possui impacto relevante e demanda acompanhamento técnico cuidadoso, inclusive em fase de liquidação. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz de critérios como o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o lugar da prestação do serviço. A fixação do percentual, dentro dessa margem legal, insere-se no âmbito de discricionariedade do julgador de origem, desde que devidamente motivada. No caso dos autos, observa-se que a sentença apreciou adequadamente os critérios legais e justificou a fixação do percentual em 10%, levando em conta a simplicidade da causa, o grau de zelo demonstrado pelo patrono da parte autora e o local da prestação dos serviços. Trata-se de percentual moderado, compatível com o trabalho desenvolvido, não havendo qualquer excesso que justifique a intervenção deste órgão julgador. Ademais, o proveito econômico será apurado em fase de liquidação, conforme determinado na origem, devendo ser observada, inclusive, a orientação contida na OJ nº 348 da SBDI-I do TST quanto à base de cálculo. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Dessa forma, não se verifica excesso a justificar a redução pleiteada pela reclamada, tampouco elementos que autorizem a majoração requerida pelo autor. O percentual de 10% mostra-se adequado à hipótese dos autos e deve ser mantido. Recursos não providos. RECURSO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO EM RSR Na sentença de embargos declaratórios, assim decidiu o juízo: "Dos Reflexos em Repouso Semanal Remunerado Indefiro os reflexos sobre repouso semanal remunerado, pois o Reclamante é empregado mensalista, nos termos do artigo 7º, §2º, da Lei nº 605/49: "§2º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta e quinze diárias, respectivamente". Afinal, "nos casos de empregados mensalistas e quinzenalista (cujos salários, portanto, são calculados à base de 30 ou 15 diárias), a remuneração do d.s.r. (e dos feriados) já se encontra incluída no salário mensal ou quinzenal do obreiro, descabendo, desse modo, novo cálculo diferenciado específico (art. 7º, §2º, Lei n. 605/49)." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 4ed. São Paulo:Ltr, 2005, pág. 943). Assim, calculada a parcela deferida com base no salário mensal do Reclamante, os repousos semanais já estarão sendo automaticamente contemplados, sendo que a repercussão sugerida na exordial implicaria o pagamento em duplicidade (bis in idem), com o consequente enriquecimento sem justa causa ao obreiro." O reclamante se insurge quanto a tal indeferimento. Sustenta que "os reflexos postulados são garantidos pelo regulamento empresarial RH 115 que, em seu item 3.3.4, prevê expressamente que o CTVA, por se tratar de parcela variável, causa reflexos em repouso semanal remunerado". Sustenta que, por possuírem natureza jurídica idêntica, o CTC deve receber o mesmo tratamento conferido ao CTVA, inclusive quanto à repercussão em repousos semanais. Afirma, ainda, que a previsão do sábado como repouso remunerado consta do item 3.11 do RH 035. Invoca o art. 468 da CLT e o item I da Súmula 51 do TST, que asseguram a incorporação das condições mais benéficas ao contrato de trabalho e requer o deferimento do pedido. Sem razão o recorrente. Com efeito, por percuciente o exame da matéria em debate por este Colegiado, valho-me dos fundamentos lançados pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, nos autos do Processo nº 0001425-70.2024.5.10.0017, vazado nos seguintes termos: "A norma interna RH 115, versão 053, em seu item 3.2, disciplina a remuneração base (RB) dos empregados da reclamada e o subitem 3.2.1.3 dispõe sobre as rubricas que compõem a RB, dentre elas, o CTVA (rubrica 005), o Adicional de Incorporação (rubrica 116) e o CTC (rubrica 141 - fls. 336). O item 3.3.4 da RH 115 053 dispõe sobre a média CTVA repouso remunerado (rubrica 260), estabelecendo que ela corresponde ao "repouso remunerado da semana em que o empregado é dispensado de FG/CC ou da semana do término de exercício não efetivo de FG/CC", sendo calculado nos seguintes termos: valor do CTVA x Qtde de dias da FG/CC exercido na semana x Qtde de dias não úteis da semana/Qtde de dias úteis da semana x 30 (fls. 337). O item 3.3.4.1.1 da RH 115 053 estabelece como dias não úteis o sábado e o domingo posteriores e os feriados da semana não incluídos no período de exercício de FG/CC. É incontroverso que o CTVA, conquanto seja variável, é pago mensalmente. O cálculo em apartado do repouso semanal remunerado previsto no item 3.3.4 da RH 115 053 é específico para a semana em que o empregado é dispensado da FG/CC e para a semana do término de exercício não efetivo de FG/CC, não se verificando que o repouso semanal remunerado sobre o CTVA seja calculado em apartado em situações outras que não nessas duas hipóteses. Tratando-se de normativo interno da reclamada, sua interpretação é restritiva (CC, art. 114), não havendo espaço para considerar que o repouso semanal remunerado incide sobre o CTVA pago habitualmente. Tanto assim o é que a RH 115 053 conceitua como remuneração base (RB) "a remuneração mensal composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual, de acordo com a Situação Funcional na data em que ela é apurada, conforme definição do subitem 3.2.1.2" (item 3.2.1 às fls. 335 - o destaque é da Relatora). Significa dizer a remuneração mensal é aquela composta por verbas pagas ordinariamente ao empregado, o que não é o caso da média do repouso semanal remunerado sobre o CTVA (rubrica 260), que é aferida excepcionalmente para a semana em que o empregado é dispensado de FG/CC e para a semana do término de exercício não efetivo de FG/CC, de forma a calcular a proporcionalidade do repouso incidente sobre o CTVA nos dias da referida semana em recebeu a verba (CTVA). Para os demais períodos, o CTVA é pago mensalmente, variando apenas em razão do piso de mercado (Valor do Piso de Referência de Mercado - VPRM) e das verbas percebidas pelo empregado, logo, não há amparo à pretensão de repercussão do CTVA nos repousos semanais remunerados. Tal conclusão com maior clareza se constata quando verificado que a "média CTVA repouso semanal remunerado" (rubrica 260) sequer consta do rol de verbas que compõem a remuneração base (item 3.2.1.3 da RH 115 053 (fls. 336). Com efeito, o CTVA, conquanto parcela de natureza variável, é pago mensalmente, o que significa dizer que o repouso semanal remunerado já se encontra inserido no valor da parcela, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei n.º 605/49. O CTC também é pago de forma mensal, e o mesmo raciocínio é a ele aplicado. A parte autora é mensalista e sendo o Adicional de Incorporação (e as próprias verbas CTVA e CTC) verba paga mensalmente, já traz embutido em si o repouso semanal remunerado(Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º). Logo, não há falar em nova repercussão, sob pena de pagamento em duplicidade. Assim, revendo entendimento anterior esposado por esta Relatora nos autos do processo n.º 0001112-20.2012.5.10.0021, julgado em 12/4/2013, reposiciono-me para estabelecer que não há falar em repercussão, nos repousos semanais remunerados (inclusive quanto aos sábados), das diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas CTVA e CTC no Adicional de Incorporação. Por esse motivo, as decisões transcritas nas razões recursais do reclamante, inclusive a proferida por este Colegiado nos autos do processo n.º 0000863-77.2022.5.10.0002, Relator Excelentíssimo Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 9/9/2023, não autoriza a reforma da sentença, porque embasada no entendimento proferido no processo n.º 0001112-20.2012.5.10.0021. A presente decisão não está a afastar as disposições do item 3.3.4 do normativo RH 115 053 e, sim, dando-lhe a exata interpretação, logo, não há violação ao art. 468, caput da CLT; também não há contrariedade à Súmula 51, I do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante." ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO FIXADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SBDI-1 DO TST O juízo de origem, assim constou do dispositivo da sentença no que toca aos juros e correção monetária: "À luz do entendimento do STF (ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5867 e nº 6021), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados, observados os seguintes parâmetros: (i) aplicação do IPCA-E na fase pré-processual, ou seja, no período entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação; e (ii) aplicação da taxa SELIC a partir da data de ajuizamento da ação, já contemplada a incidência de juros." Recorre o reclamante aduzindo que "Com a alteração do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, o art. 389 passou a prever expressamente a utilização do IPCA para correção monetária e com isso, trouxe a solução legislativa exigida pelo STF na ADC 58". Requer que seja observada a aplicação da nova lei. Ao exame. Seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no que concerne ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, trouxe alterações ao regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Acerca do tema, assim tem decidido essa eg. Turma: "Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa o que ocorreu com a edição da Lei nº 14/905/2024. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". (ROT 0000222-97.2023.5.10.0861 Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. Julgado em 11/09/2024. DEJT 28/01/2025) Nesse contexto, o crédito deve ser atualizado monetariamente considerando os parâmetros modulados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, adequados à nova legislação, compatibilizando-se com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Assim, concedo provimento parcial ao recurso para determinar que sejam observados os critérios definidos pelo STF na decisão da ADC 58 até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, os parâmetros estabelecidos na decisão da SBDI-1 do TST nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para adequar a condenação aos critérios definidos pelo STF na decisão da ADC 58 até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, aos parâmetros estabelecidos na decisão da SBDI-1 do TST nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após reformulação de voto por parte da Desembargadora Relatora para acolher o entendimento exposto no voto de divergência parcial da Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Henrique Santos Guariento representando a parte Pedro Paulo da Silva. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO

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