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Processo nº 8007980-77.2019.8.05.0001

ID: 275579957

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8007980-77.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOURADO ALVES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007980-77.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRADES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007980-77.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s):MARCOS ANTONIO DOURADO ALVES FARIAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. IMPOSIÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DIREITO À CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra operadora e administradora de benefícios, objetivando o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura para cirurgia bariátrica, recomendada como tratamento essencial à sua saúde. A autora alega ter migrado de plano após mais de 12 anos de vínculo com outra operadora, com garantia de aproveitamento integral das carências. A ré impôs Cobertura Parcial Temporária (CPT), sob alegação de omissão de doença preexistente. A sentença julgou procedente o pedido contra a operadora Bradesco Saúde, excluiu a Qualicorp por ilegitimidade passiva e confirmou a tutela antecipada. Ambas as partes apelaram: a ré, buscando a improcedência; a autora, por meio de apelação adesiva, visando à condenação em danos morais e fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a imposição de Cobertura Parcial Temporária após portabilidade de carências regularmente realizada; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura em tais condições configura dano moral indenizável; (iii) determinar se é devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, diante da procedência do pedido principal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS impede a imposição de CPT em contratos por portabilidade regular, ainda que haja doença preexistente, salvo comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso. A autora manteve vínculo ininterrupto com plano anterior e realizou a portabilidade dentro das normas, com expectativa legítima de continuidade assistencial, o que inviabiliza qualquer recontagem de carências ou restrição contratual. A conduta da operadora viola o princípio da boa-fé objetiva e frustra a legítima expectativa do consumidor, além de contrariar jurisprudência consolidada sobre o tema. A negativa de cobertura em situação de urgência, envolvendo doença grave e indicação médica expressa, caracteriza dano moral in re ipsa, conforme precedentes do STJ. A omissão da sentença quanto à fixação de honorários sucumbenciais, apesar da procedência integral contra a Bradesco Saúde, afronta o art. 85 do CPC, sendo devida a condenação proporcional ao valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode impor Cobertura Parcial Temporária (CPT) em casos de portabilidade de carências regularmente realizada, salvo comprovada má-fé do beneficiário. A negativa indevida de cobertura em contexto de urgência e com recomendação médica idônea configura dano moral presumido (in re ipsa). É devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, ainda que haja sucumbência parcial quanto a litisconsorte excluído por ilegitimidade passiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC, arts. 405 e 422; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 10 e 11, e 98, § 3º; Lei 9.656/1998, art. 11; Resolução Normativa ANS nº 438/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2006867/DF, Terceira Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, AgRg no AREsp 144028/SP, Quarta Turma, j. 03.04.2014; TJ-SP, AC 1001518-08.2020.8.26.0228, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2021; TJ-MG, AC 5000064-44.2017.8.13.0016, 18ª Câmara Cível, j. 24.10.2017; TJ-PR, APL 0009373-68.2022.8.16.0194, 8ª Câmara Cível, j. 13.04.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007980-77.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante BRADESCO SAUDE S/A e como apelada JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Brasil Nutricao Comercial De Alimentos Eireli - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293903896

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8017126-44.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO

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IGOR SOUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXEC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8017126-44.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s): IGOR SOUZA DE JESUS registrado(a) civilmente como IGOR SOUZA DE JESUS (OAB:BA23302), LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO registrado(a) civilmente como LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (OAB:BA55985) EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por BRASIL NUTRIÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., em que a Embargante alega, em síntese, inépcia da inicial da execução, ausência de interesse na autocomposição, insuficiência do demonstrativo de cálculo, impossibilidade de produção de planilha de cálculos, nulidade de cláusulas contratuais, negativa de apresentação de documentos e abusividade dos encargos cobrados. O Embargado apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da Embargante e requerendo a rejeição dos embargos, id. 452573125. Assistência judiciária gratuita foi deferida ao embargante, em sede de agravo de instrumento, id.398185722. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de prova pericial, ela não é necessária, uma vez que os argumentos veiculados na inicial versam apenas a respeito de questões de direito associadas à regularidade da cobrança no feito em apenso, não se mostrando indispensável a prova técnica para a sua análise. Ante o exposto, indefiro os pedidos instrutórios e procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Embargado (ID 232753111 da ação de execução) contém os elementos essenciais para a compreensão do débito, como o valor principal, os juros, a correção monetária e os encargos moratórios. No mérito, os embargos são improcedentes. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, aos contratos bancários para obtenção de capital de giro não se aplicam as regras consumeristas, visto que a empresa que contrai o empréstimo não se equipara ao consumidor destinatário final, nos termos no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2001086 MT 2022/0133048-0). A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo Embargado é título executivo extrajudicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. A alegação de impossibilidade de produção de planilha de cálculos pela Embargante não a exime de apresentar, ao menos, os pontos de divergência e os valores que entende devidos, inclusive para embasar eventual pedido de produção de prova pericial contábil. Portanto, não é caso de reconhecer o excesso de execução, posto que parte embargante não juntou indicou o valor que entende devido, assim como não juntou cálculos para demonstrar o excesso alegado. A Embargante não comprovou a prática de anatocismo e o Banco, na condição de instituição financeira, possui o direito de cobrar juros remuneratórios e moratórios, nos termos da lei. Ademais, a limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. foi superada pela jurisprudência do STF e do STJ. Sobre o tema: APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Inocorrência de inépcia da execução que veio bem instruída com o detalhamento do cálculo do valor devido. Exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demonstradas. Art. 784, III, do CPC. Presença de título executivo. Desnecessidade de oferecimento do original. Alegação de inexequibilidade do título executivo. Rejeição. APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Perícia contábil seria inócua. Cédula de Crédito Bancário. Abusividade de juros afastada. Previsão de juros na média da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil BACEN. Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Juros vincendos com vencimento antecipado da dívida. Pacta sunt servanda. Descaracterização da mora. Não cabimento. APELAÇÃO. Execução. Empresa devedora em recuperação judicial. Suspensão pelo prazo do art. 6°, § 4°, da Lei nº 11.101/05. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009124-88.2022.8.26.0011; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Por fim, a pretensão de nulidade das cláusulas contratuais não prospera. Para a hipótese de inadimplemento do devedor, o contrato previu o vencimento antecipado da dívida, a manutenção da cobrança dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, mais juros da mora de 1% ao mês, e multa moratória de 2%, sem prejuízo dos honorários por despesas de cobrança. Tais encargos não são ilícitos, e estão previstos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas nºs 296, 379 e 472). A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada como índice de correção monetária. Nada há de ilegal na aplicação da TR, pois o STF apenas considerou inconstitucional a pretendida aplicação retroativa da Lei 8.177, a contratos anteriores, que estipulassem critérios diversos dos aplicados à correção das cadernetas de poupança, e não é este o caso. Também, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto decorrente de previsão legal para os casos de inadimplemento do débito. A respeito, segue entendimento: Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Execução consubstanciada em vencimento antecipado da dívida. Improcedência. Inconformismo da parte embargante. Mérito. Tema Repetitivo nº 576/STJ. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios e demais encargos. Vencimento antecipado da dívida previsto em contrato. Alegações genéricas de excesso de execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso, dos embargantes, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001518-93.2024.8.26.0704; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Assim, não foi verificada excesso nem incorreção no valor cobrado. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos dos embargos à execução, julgando extinto com análise do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sucumbente a embargante, arcará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2°), observado os efeitos da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Brasil Nutricao Comercial De Alimentos Eireli - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293865268

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8017126-44.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO

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IGOR SOUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXEC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8017126-44.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s): IGOR SOUZA DE JESUS registrado(a) civilmente como IGOR SOUZA DE JESUS (OAB:BA23302), LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO registrado(a) civilmente como LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (OAB:BA55985) EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por BRASIL NUTRIÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., em que a Embargante alega, em síntese, inépcia da inicial da execução, ausência de interesse na autocomposição, insuficiência do demonstrativo de cálculo, impossibilidade de produção de planilha de cálculos, nulidade de cláusulas contratuais, negativa de apresentação de documentos e abusividade dos encargos cobrados. O Embargado apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da Embargante e requerendo a rejeição dos embargos, id. 452573125. Assistência judiciária gratuita foi deferida ao embargante, em sede de agravo de instrumento, id.398185722. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de prova pericial, ela não é necessária, uma vez que os argumentos veiculados na inicial versam apenas a respeito de questões de direito associadas à regularidade da cobrança no feito em apenso, não se mostrando indispensável a prova técnica para a sua análise. Ante o exposto, indefiro os pedidos instrutórios e procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Embargado (ID 232753111 da ação de execução) contém os elementos essenciais para a compreensão do débito, como o valor principal, os juros, a correção monetária e os encargos moratórios. No mérito, os embargos são improcedentes. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, aos contratos bancários para obtenção de capital de giro não se aplicam as regras consumeristas, visto que a empresa que contrai o empréstimo não se equipara ao consumidor destinatário final, nos termos no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2001086 MT 2022/0133048-0). A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo Embargado é título executivo extrajudicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. A alegação de impossibilidade de produção de planilha de cálculos pela Embargante não a exime de apresentar, ao menos, os pontos de divergência e os valores que entende devidos, inclusive para embasar eventual pedido de produção de prova pericial contábil. Portanto, não é caso de reconhecer o excesso de execução, posto que parte embargante não juntou indicou o valor que entende devido, assim como não juntou cálculos para demonstrar o excesso alegado. A Embargante não comprovou a prática de anatocismo e o Banco, na condição de instituição financeira, possui o direito de cobrar juros remuneratórios e moratórios, nos termos da lei. Ademais, a limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. foi superada pela jurisprudência do STF e do STJ. Sobre o tema: APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Inocorrência de inépcia da execução que veio bem instruída com o detalhamento do cálculo do valor devido. Exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demonstradas. Art. 784, III, do CPC. Presença de título executivo. Desnecessidade de oferecimento do original. Alegação de inexequibilidade do título executivo. Rejeição. APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Perícia contábil seria inócua. Cédula de Crédito Bancário. Abusividade de juros afastada. Previsão de juros na média da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil BACEN. Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Juros vincendos com vencimento antecipado da dívida. Pacta sunt servanda. Descaracterização da mora. Não cabimento. APELAÇÃO. Execução. Empresa devedora em recuperação judicial. Suspensão pelo prazo do art. 6°, § 4°, da Lei nº 11.101/05. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009124-88.2022.8.26.0011; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Por fim, a pretensão de nulidade das cláusulas contratuais não prospera. Para a hipótese de inadimplemento do devedor, o contrato previu o vencimento antecipado da dívida, a manutenção da cobrança dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, mais juros da mora de 1% ao mês, e multa moratória de 2%, sem prejuízo dos honorários por despesas de cobrança. Tais encargos não são ilícitos, e estão previstos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas nºs 296, 379 e 472). A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada como índice de correção monetária. Nada há de ilegal na aplicação da TR, pois o STF apenas considerou inconstitucional a pretendida aplicação retroativa da Lei 8.177, a contratos anteriores, que estipulassem critérios diversos dos aplicados à correção das cadernetas de poupança, e não é este o caso. Também, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto decorrente de previsão legal para os casos de inadimplemento do débito. A respeito, segue entendimento: Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Execução consubstanciada em vencimento antecipado da dívida. Improcedência. Inconformismo da parte embargante. Mérito. Tema Repetitivo nº 576/STJ. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios e demais encargos. Vencimento antecipado da dívida previsto em contrato. Alegações genéricas de excesso de execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso, dos embargantes, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001518-93.2024.8.26.0704; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Assim, não foi verificada excesso nem incorreção no valor cobrado. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos dos embargos à execução, julgando extinto com análise do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sucumbente a embargante, arcará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2°), observado os efeitos da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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