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Processo nº 1001518-25.2025.8.13.0024

ID: 329843195

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001518-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WESCLEY PUGLIESE DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA VALERIA COSTA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1001518-25.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CHRISTYANO LUCAS GENEROSO AUTOR : WESCLEY PUGLIESE DE CASTRO ADVOGADO(A) : CARLA VALERIA COSTA MARTINS (…

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Processo nº 1001518-25.2025.8.13.0024

ID: 297648053

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001518-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WESCLEY PUGLIESE DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA VALERIA COSTA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1001518-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WESCLEY PUGLIESE DE CASTRO ADVOGADO(A) : CARLA VALERIA COSTA MARTINS (OAB MG084594) Local: Belo Horizonte…

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Processo nº 5002187-06.2025.8.13.0090

ID: 315805255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002187-06.2025.8.13.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAMINAS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, …

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Vpa Equipamentos Ltda x Allonda Engenharia E Construcao Ltda.

ID: 314745535

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066687-56.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VPA EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO RIGHI FONSECA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5066687-56.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: VPA EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 11.053.976/0001-49 RÉU: ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. CPF: 33.189.131/0001-18 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VPA INFRA EQUIPAMENTOS LTDA. em face de ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., na qual houve o bloqueio de valores via sistema BacenJud/Sisbajud (ID 10439051353). Posteriormente ao bloqueio, sobreveio a informação de que a Executada ajuizou pedido de recuperação judicial, distribuído à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária do Estado de São Paulo, sob o nº 1001518-33.2025.8.26.0260, tendo sido deferido o processamento da recuperação em 05/06/2025. Além disso, consta nos autos cópia da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial que, em sede de tutela de urgência, determinou expressamente a liberação e o levantamento dos valores bloqueados em execuções ajuizadas contra as empresas do grupo Allonda, incluindo a presente demanda, com a devida comunicação a este Juízo (decisão de 16/06/2025). A Exequente, por sua vez, argumenta que o bloqueio ocorreu em data anterior ao deferimento da recuperação judicial e, por conseguinte, sustenta que tais valores estariam fora do alcance da suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. No entanto, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento de conflitos de competência envolvendo juízo da recuperação e juízo da execução, firmou o entendimento de que, mesmo que a constrição tenha ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, a partir deste marco temporal a competência para deliberar sobre os atos constritivos e sobre a destinação dos valores é exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial (vide CC 186.702/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/06/2023). Ademais, o próprio STJ, no Tema Repetitivo nº 1051, fixou tese no sentido de que o marco temporal de sujeição do crédito ao regime recuperacional é a data do fato gerador do crédito, sendo irrelevante a data de eventual bloqueio ou penhora judicial. No caso, o crédito executado decorre de obrigação assumida anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, sujeitando-se, portanto, ao regime recuperacional, nos termos do art. 49 da LRF. Por conseguinte, a determinação de desbloqueio expedida pelo Juízo Recuperacional vincula este Juízo, sob pena de ofensa à competência absoluta estabelecida pela Lei 11.101/2005, bem como aos princípios da preservação da empresa e da paridade entre os credores, previstos nos artigos 47 e 49 da LRF. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, II e III, 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e nos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, determino: A imediata suspensão da presente execução, nos termos do art. 6º, II, da LRF, enquanto perdurar o stay period determinado pelo Juízo da Recuperação Judicial. A liberação integral dos valores bloqueados (R$ 43.050,00), conforme determinação expressa contida na decisão de 16/06/2025, proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 1001518-33.2025.8.26.0260). A Secretaria deverá providenciar a expedição de alvará judicial ou a respectiva ordem de desbloqueio. Oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial, informando o integral cumprimento desta decisão, com cópia da certidão de desbloqueio. Após, aguarde-se o decurso do período de suspensão, com posterior reanálise dos autos, a depender da evolução do processo recuperacional. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Rodrigo Barbosa De Andrade Franco x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 298690500

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022397-25.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARBOSA DE ANDRADE FRANCO

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação

Advogados:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5022397-25.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RODRIGO BARBOSA DE ANDRADE FRANCO CPF: 102.707.906-75 RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 SENTENÇA Rodrigo Barbosa de Andrade Franco ajuizou a presente ação em face de Compania Panamena De Aviacion S/A (Copa Airlines) ao argumento de que, embora tenha adquirido passagem aérea em classe executiva, ao chegar ao aeroporto foi informado da troca da aeronave, a qual não dispunha dos mesmos recursos de conforto, tendo, segundo afirma, realizado a viagem em classe inferior. Ao final, requer a restituição da diferença de valores entre as classes e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação (ID 10390379752), na qual sustenta que o autor efetivamente viajou em classe executiva, conforme comprovam os cartões de embarque e o histórico da reserva, e que os serviços ofertados foram integralmente prestados. Ainda, aponta a ilegitimidade ativa do autor para pleitear o ressarcimento do valor da passagem, uma vez que esta foi adquirida com cartão de crédito de terceira pessoa, não integrante da lide. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se, de início, a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Conforme confessado pelo próprio autor, o que é confirmado no documento de ID 10320925851, a passagem aérea foi adquirida por meio do cartão de crédito de uma terceira pessoa, amiga do autor, estranha à relação processual. O dano material consiste na efetiva diminuição patrimonial, de modo que apenas aquele que efetivamente suportou o prejuízo tem legitimidade para pleitear sua reparação. No caso, não tendo o autor demonstrado que desembolsou qualquer quantia para a aquisição da passagem aérea, não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Sentença de procedência, condenando o réu à restituição para a autora de metade dos valores pagos por ela – Irresignação do requerido – Alegação de ilegitimidade ativa – Acolhimento – Alguns dos comprovantes de pagamentos juntados pela autora foram emitidos por terceiros, estranhos à lide, e não por ela própria – Exclusão da restituição dos pagamentos realizados por terceiros que se faz necessária – Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (artigo 18, caput, do Código de Processo Civil)– Busca pela restituição que deve ser formulada em vias próprias, pelos interessados – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001518-87.2020.8.26.0428 Paulínia, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Desta forma, reconheço a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de indenização por dano material, prosseguindo o feito apenas em relação ao pedido de indenização por dano moral. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de julgamento, passo à análise de mérito. Esclareço que a presente ação versa apenas a respeito de indenização por dano moral, não regulado pelas convenções internacionais, de modo que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo entre as partes. Restou incontroversa a substituição da aeronave originalmente designada para o voo, uma vez que a parte requerida não nega tal fato. Todavia, diversamente do alegado pela parte autora, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que a troca da aeronave tenha implicado rebaixamento à classe econômica ou redução significativa da qualidade do serviço contratado. Com efeito, o documento de ID 10393605918 revela diferenças nas configurações da classe executiva entre a aeronave inicialmente prevista e aquela efetivamente utilizada. Contudo, a simples alteração nos benefícios ou no layout da cabine executiva não se confunde com rebaixamento de classe, tampouco é apta, por si só, a ensejar abalo moral indenizável. A parte autora permaneceu na mesma classe contratada – executiva – tendo usufruído da viagem nessa categoria, ainda que com variações nas comodidades ofertadas, inerentes à substituição da aeronave. Eventual frustração de expectativa, nessa hipótese, não configura violação de direito da personalidade, nem ultrapassa os limites dos dissabores da vida cotidiana. Ademais, eventual prejuízo decorrente de possível redução dos benefícios da classe executiva se traduz, em princípio, em dano de natureza patrimonial, o qual não constitui objeto de análise neste feito, diante da ilegitimidade ativa do autor quanto ao pleito de indenização por danos materiais. Não se verificando, portanto, qualquer conduta ilícita da parte requerida apta a caracterizar dano moral e ausente comprovação de violação a direito personalíssimo, impõe-se o reconhecimento da inexistência de dever de indenizar. Assim, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por dano material em razão de ilegitimidade ativa. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte deverá acostar eventual prova da hipossuficiência financeira, como comprovante de renda dos últimos 3 meses, imposto de renda declarado, extrato de cartão de crédito dos último 3 meses, além de extrato de conta, sob pena de indeferimento da benesse, ou já recolher as custas recursais, na forma da lei de regência. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

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