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"1001518-72.2023.5.02.0211" - Resultados da Busca

Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670907

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLIVER ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670915

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670920

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLIVER ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

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JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670926

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

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JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670931

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001518-72.2023.5.02.0211"

Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

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