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Processo nº 8101916-49.2025.8.05.0001

ID: 295123792

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8101916-49.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA ANGELICA BONFIM SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDYTH JHOVANNA FIORIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8101916-49.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8101916-49.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOANA ANGELICA BONFIM SILVA DE CARVALHO Advogado(s): EDYTH JHOVANNA FIORIO (OAB:BA83480) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade da justiça, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessidade, estabelecido no art. 98, do CPC. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. Deve ser deferida a gratuidade quando a parte comprovar sua hipossuficiência em arcar com os gastos oriundos do processo. (TJ-MG - AC: 10000190644237001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)". Destacamos. Trata-se de ação proposta por Joana Angelica Bonfim Silva de Carvalho em desfavor do Unimed Nacional - Cooperativa Central requerendo, em suma, o deferimento de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão de "qualquer cobrança referente às faturas dos meses de novembro e dezembro de 2024 e à cobrança pela consulta não marcada ou realizada, cujo valor foi impugnado; realizar protesto, negativação do nome da autora ou qualquer medida restritiva de crédito em razão dos referidos valores; sob pena de multa diária por descumprimento, a ser arbitrada por este juízo". Alega que tivera problema com a quitação dos prêmios mensais vencidos em novembro e dezembro de 2024, sendo estes pagos, porém o plano restou cancelado sem que houvesse comunicado prévio, entre outras asserções. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Recebo a petição inicial, eis que, atendidos os requisitos legais pertinentes (CPC - arts. 319 e 320). Pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência. Analisando os requisitos exigidos para o deferimento dessa tutela, tenho que não presentes. Com efeito, a tese autoral, nesta fase de cognição sumária, não pode, de pronto, ser recepcionada para os fins colimados porque, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. Em hipótese processual análoga, manifesta-se a jurisprudência pátria: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. II - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. E, concedida ou não a tutela antecipada em razão de circunstâncias verificadas pelo magistrado, não cabe ao órgão colegiado sobrepor-se na avaliação daquelas circunstâncias. III - Ao indeferir a tutela pretendida o juízo o fez por não vislumbrar a verossimilhança necessária para a concessão da medida, diante da ausência de elementos suficientes para formar seu convencimento, sendo necessária a dilação probatória, decisão esta que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - A questão merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, ou quando novas provas solidificarem a pretensão autoral, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com exatidão, a lide. V - Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. VI - Vale ressaltar que o deferimento ou indeferimento de tutela antecipada depende do livre convencimento do magistrado, até porque a sentença confirmatória da decisão ou denegatória dela será sua. Assim, não há porque este Tribunal tenha de substituí-lo, para determinar a concessão ou denegação de tutela que seu convencimento livre deferira ou indeferira. Precedente. VII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (TRF-2 - AG: 00038186920174020000 RJ 0003818-69.2017.4.02.0000, Relator: ABEL GOMES, Data de Julgamento: 18/08/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)" Na hipótese dos autos, aponta a parte autora ter sido informada pela ré que os boletos de novembro e dezembro de 2024 foram pagos em benefício de terceira pessoa que não a ora demandada, fls. 02 da inicial: "Apenas em fevereiro de 2025, após nova tentativa de contato, foi informado à autora que os boletos pagos nos meses de novembro e dezembro de 2024 teriam sido direcionados a terceiros, não sendo reconhecidos como válidos pela operadora. " Destacamos. Porém, pedido liminar, tangente a suspensão da cobrança das mensalidade e negativação correlata, para o seu deferimento, perpassa pela comprovação de efetivo pagamento do plano de saúde ao seu real beneficiário - como se observa de ID's 504391831 e 504391826 que incidam CNPJ diferente daquele pertencente ao seu real beneficiário e acostado em pagamento de ID 504391830. Assim sendo, em hipótese correlata quanto ao binômio regularidade da cobrança com a quitação não demonstrada: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Improcedência - Alegada inexistência/inexigibilidade de débito anotado nos órgãos de proteção ao crédito, inexatidão de dados cadastrais e abalo de crédito caracterizador de dano moral indenizável - Origem do débito comprovada pela credora e pagamento não demonstrado nos autos pelo autor - Dívida não infirmada - Dados apontados no cadastro de inadimplentes correspondentes àqueles constantes do título (cheque) inadimplido - Inocorrência de ato ilícito praticado pela credora (que recebeu o cheque regularmente por meio de endosso) - Anotação desabonadora que se deu no exercício regular do direito de crédito - Dano moral não caracterizado - Improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10015527220208260554 SP 1001552-72 .2020.8.26.0554, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)". Ressaltos propositais. Nestas condições, INDEFIRO O PEDIDO de tutela antecipada de URGÊNCIA. Tratando-se de relação consumerista travada entre as partes, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Proceda-se à citação da parte Ré para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a falta de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. O termo inicial do prazo de defesa obedecerá o quanto disposto do art. 231 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Deixo de agendar audiência para tentativa de autocomposição, por ora, devendo as partes, inclusive, manifestarem interesse ou não em sua realização nos autos, bem como também diligenciando o cadastramento junto ao Sistema próprio nos moldes ali determinados. Serve cópia da presente decisão como mandado para efeito de intimação e citação. Por fim, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, diligencie a juntada do Boletim de Ocorrência de ID 504391832 em sua íntegra. P. Intimem-se. Cite-se. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001552-08.2023.8.26.0218"

Processo nº 8101916-49.2025.8.05.0001