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"1001552-08.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

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ID: 343510029

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010012-82.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAES TORRES MANTOVANI UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAROLINA PAES TORRES MANTOVANI UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010012-82.2024.5.15.0004 RECORRENTE: CAROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010012-82.2024.5.15.0004 RECORRENTE: CAROLINA PAES TORRES MANTOVANI E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINA PAES TORRES MANTOVANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6ed8e3 proferida nos autos. ROT 0010012-82.2024.5.15.0004 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINA PAES TORRES MANTOVANI CAMILA FERNANDES (SP309434) Recorrido: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECURSO DE: CAROLINA PAES TORRES MANTOVANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 8d9d79d; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 43ff8b6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão entendeu que "A r. sentença reconheceu que a prescrição é total. "pois se a alteração da base de cálculo para fins de pagamento do adicional de periculosidade ocorreu em fevereiro de 2014 ela deveria ter ajuizado ação para assegurar a manutenção da base de cálculo no prazo de 5 anos contados da data daquela alteração.". Nesse sentido, é o entendimento do C. TST. Recente decisão do C. TST, processo nº TST-AIRR 1001661-92.2022.5.02.0018, publicada em 07/06/2024, relatoria da Ministra Liana Chaib, com mesmo pedido e causa de pedir e em face da mesma reclamada, foi no sentido de reconhecer a incidência da prescrição total quinquenal sob o fundamento de que: "Ocorre que a base de cálculo do adicional de periculosidade não se encontra prevista em lei, razão pela qual, tratando-se de alteração promovida por ato único da empregadora, a prescrição é total. Assim, estando o contrato de trabalho ainda vigente e, considerando que a alteração ocorreu em 2014 e a presente ação foi ajuizada em 25/11/2022, encontra-se a pretensão do reclamante fulminada pela prescrição total quinquenal". Considerando, ainda, que a autora é dentista e não eletricitária, não há previsão legal assegurando o direito de requerer diferenças quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade e, por conseguinte, a alteração contratual ocorrida em fevereiro de 2014 está fulminada pela prescrição total uma vez que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 05/01/2024." Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto do apelo da 2ª Região - Processo nº 1001552-64.2019.5.02.0089. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA PAES TORRES MANTOVANI

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Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010012-82.2024.5.15.0004

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