Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001552-08.2023.8.26.0218"

Processo nº 1001552-08.2023.4.06.3804

ID: 292116082

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001552-08.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMYA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUSTAQUIO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001552-08.2023.4.06.3804/MG AUTOR : SEVERO ALVES SANTOS ADVOGADO(A) : SAMYA DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG182725) ADVOGADO(A) : ANTONIO EUSTAQUIO GONCALVES (OAB MG160266) SENTENÇA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001552-73.2019.4.01.3808

ID: 317120547

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001552-73.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001552-73.2019.4.01.3808/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : FABIO JUNIO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) ACÓRDÃO A 2ª Turma …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001552-02.2021.4.01.3809

ID: 297802164

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001552-02.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA APARECIDA SILVA VITOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA LIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR AMZALAK DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001552-02.2021.4.01.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ RECORRENTE : GLORIA APARECIDA SILVA VITOR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA LIRA (OAB MG17…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001552-26.2021.4.01.3801

ID: 321912613

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001552-26.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VARGAS PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANITA SOUZA CLASS MARIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TAVARES CORREA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSE CANCINO BRETAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001552-26.2021.4.01.3801/MG RELATOR : JOSE ALEXANDRE FRANCO RECORRENTE : RAFAEL VARGAS PONTES ADVOGADO(A) : JESSE CANCINO BRETAS (OAB MG144204) ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Junio Chaves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295102858

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001552-73.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO CHAVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001552-75.2021.4.01.3817

ID: 312803196

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001552-75.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAELLA ORLANDI DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMELIA CAROLINA DE ARAUJO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001552-75.2021.4.01.3817/MG AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A) : ADILSON ADAILDE DOS SANTOS (OAB MG143316) ADVOGADO(A) : AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE (OAB MG1067…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001552-02.2021.4.01.3809

ID: 282848465

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001552-02.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA APARECIDA SILVA VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA LIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR AMZALAK DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001552-02.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : GLORIA APARECIDA SILVA VITOR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA LIRA (OAB MG178030) ADVOGADO(A) : OSCAR AMZALAK DE C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001552-02.2021.4.01.3809

ID: 295962892

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001552-02.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA APARECIDA SILVA VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA LIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR AMZALAK DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001552-02.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : GLORIA APARECIDA SILVA VITOR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA LIRA (OAB MG178030) ADVOGADO(A) : OSCAR AMZALAK DE C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001552-87.2023.4.06.3810

ID: 335989863

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001552-87.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THERESINHA CELIS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GONCALVES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001552-87.2023.4.06.3810/MG EXEQUENTE : THERESINHA CELIS GONCALVES ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAFAEL GONCALVES (OAB MG044386) ADVOGADO(A) : ANA LUCI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001552-87.2023.4.06.3810/MG EXEQUENTE : THERESINHA CELIS GONCALVES ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAFAEL GONCALVES (OAB MG044386) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA GONCALVES RODRIGUES (OAB MG063900) DESPACHO/DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Cuida-se de ação em que, no curso do processo, em consulta ao sistema de consultas integradas do CNJ obteve-se a informação de falecimento da parte autora. Nos termos do art. 112 da Lei 8213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Se não houver dependente habilitado junto ao INSS, os herdeiros, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, podem habilitar-se como sucessores processuais da parte autora falecida, em razão do óbito ocorrido no curso da ação, tendo interesse em receber as parcelas retroativas até a data do óbito. Aplica-se, em caráter subsidiário, as regras do Direito das Sucessões em relação à habilitação de herdeiros. Ante o exposto, intime-se o advogado da parte autora para promover a habilitação dos herdeiros. a) suspenda-se o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, I, e § 1º, do CPC, para sucessão processual e correção do polo ativo; b) sob pena de extinção do feito, intime-se o representante processual para, no mesmo prazo, regularizar o polo ativo desta ação, devendo apresentar certidão de óbito, certidão previdenciária atestando se há dependente habilitado à pensão por morte perante a Previdência Social e, na falta de habilitado, promover a sucessão processual pelos herdeiros, mediante juntada de procurações e documentos pessoais; c) após a regularização do polo ativo, retornem os autos conclusos para homologar a habilitação e substituir o polo ativo desta demanda; e d) Decorrido o prazo fixado sem a adequada substituição processual , desde já, proclamo a extinção do processo em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos sucessores, devendo o feito ser arquivado. Intimação automática. Pouso Alegre, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001552-14.2021.4.01.3805

ID: 299467621

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001552-14.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001552-14.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : CARLOS DONIZETTI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) DESPACHO/DECISÃ… RECURSO CÍVEL Nº 1001552-14.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : CARLOS DONIZETTI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes