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"1001683-06.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578490

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578496

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578503

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001683-06.2024.5.02.0302"

Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237