Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001683-06.2024.5.02.0302"

Processo nº 1001683-23.2023.4.06.3823

ID: 292407059

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001683-23.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIVALDO JOSE PEREIRA LOPES

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL VICTOR GOMES MILAGRES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001683-23.2023.4.06.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : MARIVALDO JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : RAUL VICTOR GOMES MILAGRES (OAB MG202726) ATO ORDINA…

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Processo nº 1001683-09.2019.4.01.3821

ID: 275498550

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001683-09.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICK FLAVIO GONCALVES BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001683-09.2019.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : MARIA MADALENA MARTINS ADVOGADO(A) : ERICK FLAVIO GONCALVES BARBO…

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Processo nº 1001683-40.2022.4.01.3809

ID: 274624117

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-40.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELLEN CRISTINA MIRANDA VELOSO

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MARCOS PAULO PROVENZANI DE ALMEIDA DE SENNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001683-40.2022.4.01.3809/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES LOPES ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA MIRANDA VELOSO (OAB MG135909) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO PROVENZANI…

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Lucia Martins De Souza x União - Advocacia Geral Da União

ID: 313963859

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001683-95.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ARISSOM LUIZ BENHAMI DE OLIVEIRA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1001683-23.2022.4.06.3802

ID: 310432759

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001683-23.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA LEMOS DE ANDRADE FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001683-23.2022.4.06.3802/MG RECORRIDO : CICERO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS DE ANDRADE FERREIRA (OAB MG082440) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a suspensão do andamento…

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Processo nº 1001683-94.2022.4.01.9999

ID: 301197533

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001683-94.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE AUGUSTA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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Apelação Cível Nº 1001683-94.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA IVONETE AUGUSTA RAMOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1001683-94.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA IVONETE AUGUSTA RAMOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, sob o fundamento da não comprovação da dependência econômica em relação ao segurado preso. A apelante alega que comprovou todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas. Autos redistribuídos em razão de alteração da competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se restou comprovada a dependência econômica da genitora em relação ao filho segurado preso para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-reclusão exige, para os pais, a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado preso, conforme art. 16, II e §4º da Lei 8.213/1991. A dependência econômica deve ser substancial, contínua e regular, não se confundindo com mero auxílio esporádico, conforme entendimento do TRF6 e do STF (MS 21.707/DF). O conjunto probatório demonstra que o segurado preso tinha vínculo empregatício recente e breve, residia em local diverso da autora e enviava dinheiro de forma ocasional, sem assumir despesas permanentes da casa. A prova dos autos não revela dependência econômica suficiente para caracterizar o direito ao benefício, tratando-se apenas de ajuda esporádica, insuficiente à configuração da dependência exigida em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1001683-97.2019.4.01.3824

ID: 305507110

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001683-97.2019.4.01.3824

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BEZERRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA TOMAZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1001683-97.2019.4.01.3824/MG RECORRIDO : LUCAS BEZERRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) DESPACHO/DECISÃO No presente recurso, o INSS insurge-se co… RECURSO CÍVEL Nº 1001683-97.2019.4.01.3824/MG RECORRIDO : LUCAS BEZERRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) DESPACHO/DECISÃO No presente recurso, o INSS insurge-se contra decisão do magistrado que indeferiu seu pedido para cobrança nos autos dos valores recebidos pela parte autora decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada. Pleiteia a autarquia que seja reconhecida essa possibilidade de cobrança nos próprios autos, com o consequente prosseguimento da execução requerida. Porém, é o caso de se negar seguimento ao recurso. Fica mantida a decisão recorrida, que está assim fundamentada: “ Em petição (ID 1440160358), o INSS pretende a cobrança dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada nesses autos. A jurisprudência tem se firmado pela impossibilidade de cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem referir eventual necessidade de devolução, como no caso. Em outras palavras, inexistente título executivo apto a fundamentar a devolução de valores recebidos pelo executado por força de decisão judicial posteriormente revogada nestes autos. Desse modo, cabe ao INSS buscar em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, a restituição dos valores que entende devidos, como orientam os recentes julgados: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada dizer acerca da necessidade de devolução. 2. Deve a Autarquia Previdenciária hipótese buscar a restituição em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa, a restituição dos valores que entende devidos. (TRF4, AG 5028104-30.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A FUNDAMENTAR A COBRANÇA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão que antecipa a tutela em demandas previdenciárias goza de presunção de legitimidade. 2. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada dizer acerca da necessidade de devolução. 3. Hipótese em que o INSS deve buscar a restituição dos valores em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa. (TRF-4, AG 5003792-87.2021.4.04.0000, Rel. Sebastião Ogê Muniz, Turma Regional Suplementar de SC, julgado em 19/04/2021). Nesses termos, deve a Autarquia Previdenciária pleitear, em ação própria, a restituição de eventuais valores que entende devidos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de cobrança nos presentes autos.” O tema é polêmico e é razoável o entendimento de quem defende a aplicação do parágrafo único do art. 302 do CPC. Porém, nesta Turma Recursal tem prevalecida a compreensão de que, no âmbito dos juizados, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Segue fundamentação do Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, Relator 1 desta Turma Recursal, que, ao analisar o agravo do INSS em caso análogo ao presente (Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383), assim decidiu: “ Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença ”. Cito ainda os seguintes precedentes de minha relatoria, dentre outros: 0003955-89.2015.4.01.3802, 0011349-84.2014.4.01.3802 e 0004080-57.2015.4.01.3802). Neles enfatizo a necessidade de inscrição em dívida ativa, nos termos do §3º do art. 115 da Lei 8.213/91. Cabe registrar que, recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, nos seguintes termos: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) ”. Ocorre que não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos JEF´s. Logo, até que definido pelo STJ a questão da compatibilidade da tese com o rito dos juizados, há de se manter o posicionamento desta Turma Recursal. Diante do exposto, nego seguimento/provimento ao recurso do INSS. Intimar. Comunicar o juízo recorrido. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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