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"1001683-06.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca

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Messias Severino Ferreira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 293696851

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002072-73.2020.8.17.2470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA VIRGINIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002072-73.2020.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002072-73.2020.8.17.2470 AUTOR(A): MESSIAS SEVERINO FERREIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MESSIAS SEVERINO FERREIRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., IRANISON VIEIRA e HERICK SILVA. O autor narra que, em 03 de agosto de 2020, após visualizar um anúncio no Facebook de um torno mecânico postado por Iranison Vieira, negociou a compra pelo valor de R$ 13.000,00. Alega que Iranison Vieira o instruiu a realizar o pagamento através da plataforma PAGSEGURO, enviando-lhe dois boletos, cada um no valor de R$ 6.500,00, com vencimentos para 04 de agosto de 2020. O autor efetuou o pagamento dos referidos boletos no mesmo dia 03 de agosto de 2020, diretamente à empresa PAGSEGURO. Após a confirmação do pagamento, o produto não foi entregue. O autor relata ter tentado obter informações sobre o rastreamento com Iranison Vieira, sem sucesso, e registrou Boletim de Ocorrência em 11 de agosto de 2020. Em 01 de setembro de 2020, contatou a PAGSEGURO, sendo informado que os boletos eram da PAGSEGURO, que tentariam bloquear os valores, mas posteriormente comunicaram que o montante havia sido direcionado para uma conta em nome de Herik Silva e já sacado, impossibilitando a recuperação. Em razão disso, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela de urgência para restituição imediata do valor de R$ 13.000,00, a citação dos réus e, ao final, a confirmação da tutela, a condenação da ré PAGSEGURO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, custas processuais e honorários advocatícios, além da declaração da inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o Boletim de Ocorrência (Id. 68854636), comprovantes de pagamento (Id. 68854634, Id. 68854635) e cópias dos boletos (Id. 68854632, Id. 68854633). Em emenda à inicial (Id. 69442156), o autor requereu a inclusão no polo passivo dos vendedores Iranison Vieira e Herick Silva. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. foi citada e apresentou contestação tempestiva (Id. 77026385). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente: impugnação ao pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais; ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de ser mera intermediadora de pagamentos e não ter participado da relação de compra e venda, indicando os dados do vendedor ERICK J DA SILVA ME; ausência de pretensão resistida, pois o autor não teria acionado adequadamente os canais de atendimento; ausência de comprovante de residência emitido por concessionária; e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que a fraude foi perpetrada por terceiros e que o autor contribuiu para o evento ao não observar as dicas de segurança da plataforma. Esclareceu que os boletos pagos pelo autor foram creditados na conta PagSeguro do fraudador identificado como ERICK J DA SILVA-ME, e que os valores foram rapidamente movimentados, não estando mais em sua posse. Defendeu a ausência de sua responsabilidade, a culpa exclusiva do consumidor, a improcedência do pedido de devolução dos valores, a inocorrência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo telas de seu sistema interno (Id. 77026392). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 79441462), refutando as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando os termos da inicial e a configuração da pretensão resistida pelo contato via protocolo nº 936534496 e resposta por e-mail (Id. 68854637). As tentativas de citação dos corréus Iranison Vieira e Herick Silva/Erick J da Silva ME foram infrutíferas (AR Id. 118288828). O autor, intimado diversas vezes para fornecer o endereço dos corréus não citados, não o fez. Conforme Despacho Id. 180281098, foi determinado o prosseguimento do feito apenas em relação à PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré PAGSEGURO pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 180708751), enquanto a parte autora permaneceu silente (Certidão Id. 188845264). É o relatório. Passo à decisão. Cuida-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. As partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes nos autos, e a ré PAGSEGURO pleiteou o julgamento antecipado da lide, encontrando-se o processo apto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. A análise do pedido de tutela de urgência resta prejudicada, uma vez que o feito se encontra maduro para julgamento de mérito, momento em que a questão será resolvida de forma definitiva. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica em tela é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a ré, ao disponibilizar plataforma de pagamentos que viabiliza transações comerciais, integra a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do referido diploma legal. A alegação de ser mera intermediadora não a exime de responsabilidade por eventuais falhas na segurança do serviço prestado, que é o cerne da discussão. A responsabilidade da ré será analisada no mérito, mas sua legitimidade para figurar no polo passivo é patente. A preliminar de ausência de pretensão resistida também não merece acolhida. O autor demonstrou ter contatado a PAGSEGURO administrativamente, conforme protocolo nº 936534496 e e-mail de resposta da própria ré (Id. 68854637), no qual foi informado da impossibilidade de recuperação do valor. Tal fato configura a resistência da ré à pretensão do autor, tornando necessária a intervenção judicial. Quanto à alegação de ausência de comprovante de residência emitido por concessionária, tal questão se mostra superada, uma vez que o autor juntou comprovante de endereço (Id. 68852978) e a competência territorial não foi objeto de exceção específica e fundamentada pela ré. Por fim, a impugnação à gratuidade de justiça já foi apreciada e o benefício deferido ao autor (Id. 69602244). A ré não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, motivo pelo qual mantenho o benefício. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da ré PAGSEGURO pelos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiro em transação comercial intermediada pela plataforma de pagamentos da ré, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. É incontroverso nos autos que o autor, em 03 de agosto de 2020, realizou o pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), por meio de dois boletos bancários (identificados pelos documentos de Id. 68854632 e Id. 68854633) que indicavam como beneficiária a ré PAGSEGURO INTERNET S.A., conforme comprovantes de pagamento juntados sob Id. 68854634 e Id. 68854635. Também é incontroverso que o produto adquirido, um torno mecânico, não foi entregue ao autor, configurando o prejuízo material. A ré PAGSEGURO sustenta que atuou como mera intermediadora e que a culpa pela fraude seria exclusiva do consumidor ou de terceiros. Apresentou telas de seu sistema (Id. 77026392, páginas 150-153 do PDF) demonstrando que os valores foram creditados na conta PagSeguro de um usuário identificado como ERICK J DA SILVA-ME em 06 de agosto de 2020 e, no mesmo dia, foram utilizados para pagamento de outros títulos, esvaziando o saldo. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica frente à ré, fornecedora de serviços. Embora a ré PAGSEGURO alegue não ser responsável direta pela venda do produto ou pelos atos dos vendedores que utilizam sua plataforma, sua atividade como instituição de pagamento implica o dever de garantir a segurança das transações realizadas por seu intermédio. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso dos autos, a fraude ocorreu com a utilização da plataforma da ré, que figurava como beneficiária nos boletos pagos pelo autor, gerando neste a legítima expectativa de segurança na transação. A ré, ao intermediar pagamentos, aufere lucros e, portanto, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, incluindo a ocorrência de fraudes. É fundamental que plataformas de pagamento como a ré possuam não apenas canais de atendimento ao consumidor, mas mecanismos eficazes para prevenir e coibir fraudes, como o bloqueio de vendedores suspeitos e a análise de transações atípicas, bem como para promover o efetivo ressarcimento dos danos materiais às vítimas quando constatada a falha na segurança do sistema. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não se sustenta, pois este seguiu as instruções de pagamento que o direcionavam à plataforma da ré, pagando boletos que a tinham como beneficiária. A rapidez com que os valores foram movimentados da conta do fraudador dentro da própria plataforma PagSeguro, conforme demonstrado pela própria ré nas telas de Id. 77026392 (páginas 150-151 do PDF), onde se observa o crédito dos valores em 06 de agosto de 2020 e as saídas para pagamento de títulos no mesmo dia, evidencia uma falha nos mecanismos de segurança e controle da ré, que deveriam ser capazes de identificar e bloquear movimentações suspeitas com maior celeridade, especialmente após o contato do consumidor relatando a fraude. Assim, a ré PAGSEGURO falhou em seu dever de segurança, permitindo que a fraude se consumasse e que os valores fossem rapidamente dissipados, devendo, por isso, restituir ao autor o prejuízo material sofrido, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), devidamente comprovado pelos documentos de pagamento Id. 68854634 e Id. 68854635. Nesse sentido, temos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS . RISCO DA ATIVIDADE. Produto adquirido e não entregue pelo fornecedor. Intermediadora de pagamentos que aufere lucros, constituindo a falta de disponibilização de produtos risco da atividade. Reconhecida a responsabilidade objetiva da recorrente, administradora do meio de pagamento . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10016830420218260266 SP 1001683-04.2021 .8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/07/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPRA ON LINE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO . PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA . imPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré STONE PAGAMENTOS S.A contra a sentença que a condenou, solidariamente, com a ré STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI, ao pagamento da quantia de R$ 1 .817,74, a título de danos materiais, acrescida de juros legais e correção monetária a partir da citação. 2. Inicialmente, argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas foi utilizada como viabilizadora do pagamento referente à compra e venda entabulada entre as partes. Argumenta que não participou da cadeia de consumo e não possui ingerência nas atividades da segunda ré . 3. Nas razões, insurge-se a ré/recorrente STONE PAGAMENTOS S.A quanto à condenação a reparar danos materiais, face à alegação de não ser beneficiária final do pagamento realizado pelo autor. Aponta que a única responsável pelos danos materiais causados seria a primeira reclamada, haja vista ter recebido o pagamento e não enviado o produto . Sustenta ausência de responsabilidade ou falha na prestação de serviços, em razão de excludente de responsabilidade (por culpa exclusiva de terceiro) nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Pugna pela reforma da sentença para que a condenação de reparação por danos materiais recaia apenas sobre a requerida STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI e, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença inicial, que a satisfação da condenação seja direcionada ao crédito depositado nos autos do processo 1036283-98.2020.26 .0100 em trâmite na 37ª Vara Cível de São Paulo. 4. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja . No caso, o autor dirige sua pretensão contra atos que imputa também ao réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados ( parágrafo único do art . 7º e § 1º do art. 25, CDC). 6. A ré, ora recorrente, na qualidade de intermediadora do pagamento, auferiu vantagem econômica quanto à venda em questão . Portanto, lucrou e participou da cadeia de fornecimento, devendo responder objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor (art. 14 do CDC). 7. O fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo, é aquele complemente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos . 8. Assim, frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade deve a ré/recorrente indenizar os autores/recorridos pelo dano decorrente da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme consignado na sentença objurgada. 9 . Por fim, indefiro o solicitado no pedido subsidiário, haja vista a ausência de embasamento legal para tanto. Ademais, estaria criando um ônus excessivo para o consumidor, caso condicionasse a satisfação do seu crédito a processo de terceiro. 10. Pelas razões expostas, irretocável a sentença vergastada . 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12 . Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n .º 9.099/95. (TJ-DF 07021510420208070008 DF 0702151-04.2020 .8.07.0008, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Embora a situação vivenciada pelo autor seja aborrecedora e cause transtornos, o caso em tela se enquadra como mero descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço que, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Não se vislumbra nos autos ofensa a direito da personalidade do autor, como sua honra, imagem ou integridade psíquica, que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. O prejuízo experimentado foi de ordem patrimonial, o qual será devidamente reparado com a restituição do valor pago. Ademais, é importante ressaltar que, embora a ré PAGSEGURO seja responsabilizada pela restituição do valor pago devido à falha em seu dever de segurança na plataforma de pagamentos, o abalo emocional e a frustração decorrentes da não entrega do produto e da percepção de ter sido vítima de um golpe são primordialmente atribuíveis à conduta dolosa do terceiro fraudador, que efetivamente praticou o estelionato. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Por fim, quanto aos corréus Iranison Vieira e Herick Silva/Erick J da Silva ME, o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação a eles, por ausência de citação, conforme despacho Id. 180281098, prosseguindo apenas contra a PAGSEGURO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento nos dispositivos legais e orientação Jurisprudencial acima mencionados e declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. a restituir ao autor MESSIAS SEVERINO FERREIRA a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente ao valor pago e não recuperado, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do desembolso (03/08/2020, conforme comprovantes Id. 68854634 e Id. 68854635) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (item 'a'). Condeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 10.000,00 referente aos danos morais). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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