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Processo nº 8000138-26.2023.8.05.0124

ID: 319981817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000138-26.2023.8.05.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR COELHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vi… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 353721043), a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte-São Paulo-João Pessoa, com embarque em 17/12/2021. Ao realizar conexão no Aeroporto de Guarulhos, foi surpreendida com o cancelamento do segundo trecho de sua viagem. Alega que a companhia não ofereceu a devida assistência, havendo demora excessiva na remarcação do voo e ausência de suporte adequado. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos e prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos emergentes de R$ 38,00, referente a despesas com alimentação. A requerida apresentou contestação (ID nº 397741527), na qual defende que o cancelamento do voo decorreu de más condições climáticas no aeroporto de Guarulhos, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, a afastar a responsabilidade civil. Impugna a pretensão indenizatória por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e alega inexistência de provas que justifiquem a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de conciliação (ID nº 398724673), na qual restou frustrada a composição amigável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 402323670), sustentando que a ré não apresentou provas hábeis a demonstrar a alegada adversidade climática, destacando que, conforme dados da ANAC, outros voos foram realizados normalmente na mesma faixa de horário. Reitera a existência de falha na prestação do serviço e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito, em virtude de falha no sistema de balizamento do aeroporto por condições meteorológicas. Contudo, limitou-se a juntar reportagens jornalísticas genéricas, sem qualquer documento oficial que comprove o fechamento do aeroporto ou suspensão das operações. A autora, ao revés, demonstrou por meio de dados da ANAC que diversos voos foram realizados regularmente na mesma faixa de horário, o que fragiliza a tese defensiva. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de evento externo (o que se considera apenas ad argumentandum), não se eximiria a ré do dever de assistência material, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC e o art. 251-A, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A ré não comprovou que ofereceu de modo eficaz as providências mínimas exigidas - alimentação, facilidades de comunicação e hospedagem - em razão do atraso superior a quatro horas. A autora, inclusive, comprovou o gasto de R$ 38,00 com alimentação, o que revela a ausência de suporte suficiente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, desacompanhado de assistência adequada e de justificativa plausível, enseja indenização por danos morais in re ipsa, por violação à legítima expectativa do consumidor e transtornos que excedem o mero aborrecimento. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO HORÁRIO DA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A DEMORA INJUSTIFICADA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ACARRETA DANOS MORAIS. QUANTUM A SER REDUZIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, segundo os precedentes nºs 0005075-36 .2022.8.05.0001, 0190456-54 .2021.8.05.0001, 0000724-88 .2022.8.05.0043, 0042231-63 .2019.8.05.0001, 0098752-91 .2020.8.05.0001, dentre outros . In casu, verifica-se que houve cancelamento do voo da parte autora, que deveria decolar às 7h, ensejando a sua reacomodação em novo voo que decolou às 17h35, fazendo com que chegasse ao destino final com mais de 12 horas de atraso. Em que pese a recorrente defenda a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, importante frisar que ainda que tenha ocorrido o cancelamento do voo por motivos de infraestrutura, estes fazem parte do risco do empreendimento da empresa aérea, não tendo sido comprovada situação de força maior apta a romper o nexo de causalidade. Assim, entendo que restou comprovada a falha na prestação do serviço, sendo que o cancelamento do voo ocasionou atraso na chegada da parte autora ao destino final de mais de 12 horas. Nesse caso, diante da falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme dispõe o art . 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, correta a sentença que condenou por danos morais, tendo em vista que a má prestação do serviço da acionada causou ao consumidor transtornos que transcendem à esfera do mero aborrecimento.(...). Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto para reformar parcialmente a sentença e reduzir a indenização por dano moral para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), corrigidos como determinado pelo a quo, mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00364308420238050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO . A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O atraso de aproximadamente dezenove horas até a chegada no destino final gera danos morais indenizáveis . Ao fixar os danos morais o magistrado deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabe a redução do dano moral fixado em sentença quando a condenação pode gerar o enriquecimento sem causa do consumidor. Comprovado o dano material sofrido pelo consumidor é cabível a condenação da prestadora de serviços a sua reparação. (TJ-MG - AC: 10000205098494001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - Cancelamento de voo e realocação dos passageiros - Atraso de seis horas na chegada ao destino - Família com duas crianças e um idoso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, bastando a ocorrência dos fatos para o seu reconhecimento, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002009-78 .2022.8.26.0152 Cotia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)(grifei) A conduta omissiva da ré resultou em atraso de mais de seis horas para compromisso importante previamente agendado (exame Revalida), configurando falha na prestação do serviço. Diante disso, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau do dano, a relevância do serviço afetado e o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, e de R$ 38,00 (trinta e oito reais), a título de ressarcimento por danos materiais. Sobre os valores incidirá correção monetária pela taxa Selic, a contar do evento danoso quanto ao dano material (Súmula 43/STJ), e da data desta sentença quanto ao dano moral (Súmula 362/STJ), além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 405 e 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Processo nº 8000138-26.2023.8.05.0124

ID: 319981826

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000138-26.2023.8.05.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " V… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 353721043), a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte-São Paulo-João Pessoa, com embarque em 17/12/2021. Ao realizar conexão no Aeroporto de Guarulhos, foi surpreendida com o cancelamento do segundo trecho de sua viagem. Alega que a companhia não ofereceu a devida assistência, havendo demora excessiva na remarcação do voo e ausência de suporte adequado. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos e prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos emergentes de R$ 38,00, referente a despesas com alimentação. A requerida apresentou contestação (ID nº 397741527), na qual defende que o cancelamento do voo decorreu de más condições climáticas no aeroporto de Guarulhos, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, a afastar a responsabilidade civil. Impugna a pretensão indenizatória por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e alega inexistência de provas que justifiquem a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de conciliação (ID nº 398724673), na qual restou frustrada a composição amigável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 402323670), sustentando que a ré não apresentou provas hábeis a demonstrar a alegada adversidade climática, destacando que, conforme dados da ANAC, outros voos foram realizados normalmente na mesma faixa de horário. Reitera a existência de falha na prestação do serviço e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito, em virtude de falha no sistema de balizamento do aeroporto por condições meteorológicas. Contudo, limitou-se a juntar reportagens jornalísticas genéricas, sem qualquer documento oficial que comprove o fechamento do aeroporto ou suspensão das operações. A autora, ao revés, demonstrou por meio de dados da ANAC que diversos voos foram realizados regularmente na mesma faixa de horário, o que fragiliza a tese defensiva. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de evento externo (o que se considera apenas ad argumentandum), não se eximiria a ré do dever de assistência material, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC e o art. 251-A, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A ré não comprovou que ofereceu de modo eficaz as providências mínimas exigidas - alimentação, facilidades de comunicação e hospedagem - em razão do atraso superior a quatro horas. A autora, inclusive, comprovou o gasto de R$ 38,00 com alimentação, o que revela a ausência de suporte suficiente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, desacompanhado de assistência adequada e de justificativa plausível, enseja indenização por danos morais in re ipsa, por violação à legítima expectativa do consumidor e transtornos que excedem o mero aborrecimento. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO HORÁRIO DA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A DEMORA INJUSTIFICADA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ACARRETA DANOS MORAIS. QUANTUM A SER REDUZIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, segundo os precedentes nºs 0005075-36 .2022.8.05.0001, 0190456-54 .2021.8.05.0001, 0000724-88 .2022.8.05.0043, 0042231-63 .2019.8.05.0001, 0098752-91 .2020.8.05.0001, dentre outros . In casu, verifica-se que houve cancelamento do voo da parte autora, que deveria decolar às 7h, ensejando a sua reacomodação em novo voo que decolou às 17h35, fazendo com que chegasse ao destino final com mais de 12 horas de atraso. Em que pese a recorrente defenda a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, importante frisar que ainda que tenha ocorrido o cancelamento do voo por motivos de infraestrutura, estes fazem parte do risco do empreendimento da empresa aérea, não tendo sido comprovada situação de força maior apta a romper o nexo de causalidade. Assim, entendo que restou comprovada a falha na prestação do serviço, sendo que o cancelamento do voo ocasionou atraso na chegada da parte autora ao destino final de mais de 12 horas. Nesse caso, diante da falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme dispõe o art . 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, correta a sentença que condenou por danos morais, tendo em vista que a má prestação do serviço da acionada causou ao consumidor transtornos que transcendem à esfera do mero aborrecimento.(...). Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto para reformar parcialmente a sentença e reduzir a indenização por dano moral para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), corrigidos como determinado pelo a quo, mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00364308420238050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO . A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O atraso de aproximadamente dezenove horas até a chegada no destino final gera danos morais indenizáveis . Ao fixar os danos morais o magistrado deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabe a redução do dano moral fixado em sentença quando a condenação pode gerar o enriquecimento sem causa do consumidor. Comprovado o dano material sofrido pelo consumidor é cabível a condenação da prestadora de serviços a sua reparação. (TJ-MG - AC: 10000205098494001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - Cancelamento de voo e realocação dos passageiros - Atraso de seis horas na chegada ao destino - Família com duas crianças e um idoso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, bastando a ocorrência dos fatos para o seu reconhecimento, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002009-78 .2022.8.26.0152 Cotia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)(grifei) A conduta omissiva da ré resultou em atraso de mais de seis horas para compromisso importante previamente agendado (exame Revalida), configurando falha na prestação do serviço. Diante disso, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau do dano, a relevância do serviço afetado e o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, e de R$ 38,00 (trinta e oito reais), a título de ressarcimento por danos materiais. Sobre os valores incidirá correção monetária pela taxa Selic, a contar do evento danoso quanto ao dano material (Súmula 43/STJ), e da data desta sentença quanto ao dano moral (Súmula 362/STJ), além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 405 e 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Processo nº 8000138-26.2023.8.05.0124

Processo nº 8000138-26.2023.8.05.0124