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Mrs Logistica S/A x Marcelo Cesar Silvano

ID: 333869898

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010474-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

MARCELO CESAR SILVANO

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

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ELI VIEIRA

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FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

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LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010474-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: MRS LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010474-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: MRS LOGISTICA S/A RECORRIDO: MARCELO CESAR SILVANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669d7f9 proferida nos autos. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 546b1e4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3e9a580). Regular a representação processual (Id b3b75f4, aba2114, aba2114 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8c2ab68 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 8c2ab68 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3735653 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d39fec, 13aa791 ; Condenação no acórdão, id 8a067e6 : R$ 135.000,00; Custas no acórdão, id 8a067e6 : R$ 2.700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b6cc8ec : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida8e3059, 3c3ba55 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos art. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 'maquinista/enquadramento', 'turno ininterrupto de revezamento/norma coletiva', 'dano moral/provas/quantum indenizatório'. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 446 do TST e ofensa aos arts. 237, ‘b’ e ‘c’, 238, § 5º, da CLT, 5º, II, art. 7º, XXVI, e 22, I da CF; arts. 611 e 611-A, da CLT No tópico relativo ao enquadramento do maquinista, consta do acórdão (ID. 8a067e6): "II.2. INCLUSÃO, NA JORNADA DE TRABALHO, DAS HORAS DE PASSE, PRONTIDÃO E DE ESPERA POR TRANSPORTE. ENQUADRAMENTO DO MAQUINISTA NA ALÍNEA 'b" DO ARTIGO 237 DA CLT. (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) A reclamada, a seu turno, pede a reforma da sentença, para que se reconheça que o reclamante integra a categoria correlata às equipagens de trens em geral, devendo ser enquadrado na alínea "c" do art. 237, da CLT. Argumenta que os acordos coletivos firmados ajustaram o enquadramento dos maquinistas e auxiliares na categoria "c". Invoca a Súmula 446 do TST. (...) É incontroverso que o reclamante trabalhou em favor da ré na função de maquinista (v. ficha de registro de ID. 4f5f0b2 - Pág. 1). Em razão das especificidades do trabalho prestado no serviço ferroviário, a norma celetista estabeleceu disposições especiais sobre duração e condições de labor para tal categoria. Para tanto, os empregados ferroviários foram classificados em categorias, sendo relevante que se busque a correta classificação, no caso do auxiliar e do maquinista ferroviário, ou seja, se pertencente à categoria "b" ou categoria "c". Tal definição, baseada no artigo 237 da CLT, traz em seu bojo, consequências jurídicas acerca da incidência de outras regras, a exemplo dos parágrafos 1º, 4º e 5º do artigo 238, e 239, caput e §4º, todos da CLT, entre outras. Os ACTs nada estabelecem a respeito do enquadramento do empregado maquinista nas disposições do artigo 237 da CLT e, assim como exarado na Origem, o entendimento prevalente no TST é de que deve ser enquadrado na categoria "b" da citada norma celetista, isto é, como "pessoal de tração", pois atua no deslocamento das locomotivas (...) Assim, deve ser mantido o enquadramento do autor na categoria da alínea "b" do art. 237 da CLT, como reconhecido na sentença. Nego provimento ao apelo patronal, portanto." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 446 do TST e arts. 237, ‘b’ e ‘c’, 238, § 5º, da CLT, 5º, II, art. 7º, XXVI, e 22, I da CF; arts. 611 e 611-A, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no Tema 1046 do STF -ofensa aos arts. 5º, II e 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR, arts. 239, 611-A, I, e 611-B, parágrafo único da CLT Consta do acórdão: "II.3. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (RECURSO DO RECLAMANTE) (...) Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF aquele trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, porquanto prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ainda, a OJ nº 274 da SBDI-1 - TST preconiza, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em 27.09.2002) O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988." Por sua vez, a Súmula 423 do TST enuncia que é válido o estabelecimento, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante era ferroviário, maquinista, estando submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Os registros de ponto, por sua vez, confirmam que o reclamante cumpria jornadas em turnos e horários alternados (ID. f7b7bca), configurando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, na forma da OJ 274 da SDI-1 do TST. Aliás, os próprios ACTs celebrados pela reclamada estipulam que o labor dos maquinistas se faz em turnos e horários alternados, como se vê, por exemplo, da cláusula 35ª do ACT 2016/2017 (ID. ID. 4f2be94 - Pág. 9). Referida cláusula, entretanto, autoriza o elastecimento da jornada do maquinista para, no máximo, 8 horas diárias. E, respeitosamente ao posicionamento adotado pelo D. Juízo primevo, observo que as fichas financeiras e os demais pedidos concedidos, diverso do que consignou a r. sentença, demonstram sim expressivo número de horas extras praticadas pelo reclamante, indicando que o autor extrapolava habitualmente o limite já elastecido de 8 horas por dia, em todo o período imprescrito. É o que denota, por exemplo, a ficha financeira do ano de 2019, da qual se extraem pagamentos de horas extras diurnas a 50%, no montante de 112,23, 139,29, 81,89, entre outros montantes em horas decimais, em diversos meses. O mesmo se infere em relação às horas extras noturnas a 50% (ID. 9d5b81d - Pág. 6). Tal realidade acarreta a invalidação do elastecimento da jornada autorizado pelos instrumentos normativos e o direito do autor ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária como extras, em observância à jornada especial estabelecida no artigo 7º, inciso XIV, da CF. Oportuno salientar que a possibilidade de negociação coletiva não é irrestrita, pois o referido elastecimento da jornada previsto em norma convencional não pode ultrapassar a 8ª diária semanal, sob pena de nulidade. Aliás, este foi o entendimento firmado por este Tribunal Regional do Trabalho, por meio da Súmula 38, in verbis: (...) Entretanto, a jornada de trabalho está relacionada à saúde do empregado, direito indisponível, não podendo, portanto, ser objeto de transação em nível coletivo de forma irrestrita. Assim, a meu ver, a negociação coletiva só pode estender os turnos ininterruptos de revezamento a, no máximo, oito horas diárias. De todo modo, como já ressaltado acima, a ré descumpriu os próprios termos da própria norma coletiva por ela estatuída em conjunto com o ente sindical, atraindo, por tal violação, a aplicação da regra geral estabelecida na primeira parte do inciso XIV do art. 7º da CF: (...) Emerge, assim, o direito do reclamante ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária, por dia efetivamente laborado, pelo período imprescrito, e reflexos. Reitere-se que, ainda que válidos os turnos ajustados coletivamente, a norma coletiva foi desrespeitada pela própria empregadora, que sujeitou o reclamante à prestação de horas extras habituais, acima da jornada ajustada coletivamente. Assim, são devidas as horas extras acima da 6ª diária." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CCB e arts. 2º, 5º, II, V e X e 7º, XXVIII, da CF -violação aos art. 944, parágrafo único do CC e o art. 223-G da CLT. Consta do acórdão: "II. 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Quanto à aduzida existência de condições degradantes de trabalho, em virtude das precárias instalações sanitárias das locomotivas e da submissão do reclamante à sistema de monocondução, enquanto maquinista da reclamada, ao longo do pacto que perdurou por mais de 20 anos contratuais (1997-2021), com utilização do dispositivo conhecido como "homem morto" (botão que deve ser acionado a cada 45 segundos da jornada de trabalho, para evitar a aplicação de penalidade de parada dos trens), sendo tolhido na liberdade de utilização de sanitários e realização das refeições, em regime de constante estado de alerta, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, cabendo ao autor o ônus de provar suas alegações, a ofensa à sua dignidade, e o nexo causal (art. 818, I, da CLT). Neste aspecto, em que pesem as alegações da ré, em conformidade com a bem fundamentada sentença de Origem, constato que o conjunto probatório revela a existência de conduta abusiva da reclamada. No tocante ao sistema de monocondução, assim como as precárias condições das locomotivas antigas da reclamada, examinada a prova produzida nos autos, constato que o autor provou fato constitutivo de seu direito (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC). (...) Ficou demonstrado, assim, que a empregadora não garantiu ao trabalhador os cuidados mínimos em relação à saúde e higiene, tendo sido identificado que o autor, tal como os demais maquinistas, eram submetidos a condições totalmente degradantes e indignas de labor no sistema de monocondução praticado nos trens da reclamada, especialmente pela adoção do referido sistema "homem morto" e a dificuldade imposta para a realização das necessidades fisiológicas e das refeições por esses trabalhadores. Além disso, nas locomotivas antigas, as testemunhas afirmaram que não havia banheiros regulares, sendo que, como demonstrado, o reclamante seguia utilizando frota antiga, assim como nova. Há constrangimento capaz de impor o reconhecimento de abalo/prejuízo moral ao reclamante, tendo o autor se desincumbido a contento de seu ônus da prova (artigo 373 do CPC, e do artigo 818 da CLT). Além disso, quanto às necessidades fisiológicas, o sistema "homemmorto" utilizado nos trens da reclamada, que deve ser acionado a cada 45 segundos, como foi demonstrado nos trabalhos vistoriais, impossibilita a utilização de toaletes com o trem em movimento, já que é humanamente impossível em 45 segundos se deslocar até o banheiro, fazer suas necessidades e retornar ao comando do trem em movimento nesse ínfimo intervalo. Destarte, sob qualquer ângulo, prevalece a condenação procedida na sentença. Quanto ao valor arbitrado, o reclamante intenta o incremento do quantum fixado em R$10.000,00, sem estimar valor. O valor fixado pela indenização por danos morais deve atender a dupla perspectiva: minimizar o sofrimento da vitima resultante dos danos psicossomáticos advindos do infortúnio e atuar como técnica pedagógica e inibitória da exposição do trabalhador a riscos a sua integridade física e mental no ambiente de trabalho. (...) Diante desses critérios, e considerando a natureza da ofensa, a condição socioeconômica das partes (sobretudo o capital social da reclamada - R$1.086.817.540,49 - ID. 1dfa732) e o grau de culpa da empregadora, considerando-se, ainda, precedente desta 11ª Turma em caso análogo, em voto de Relatoria da Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, (0010791-24.2018.5.03.0055 (ROT) Órgão Julgador: Décima Primeira Turma, Relator(a)/Redator(a):Juliana Vignoli Cordeiro), entendo que o valor da indenização por danos morais arbitrado pela origem em R$ 10.000,00 merece ser elevado ao patamar de R$ 100.000,00, o qual me parece justo e razoável, considerando a gravidade da conduta apresentada pela reclamada MRS LOGISTICA, bem ainda o período a que foi submetido o trabalhador a tais condições laborais ao longo do contrato de trabalho, que perdurou mais de 20 anos, a extensão e natureza das ofensas, além de estar compatível com o valor estabelecido por este TRT em situações semelhantes, adequadas as especificidades do caso concreto. Nego, pois, provimento ao apelo da reclamada e acolho o do autor, a fim de elevar o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 100.000,00." FUNDAMENTAÇÃO No tocante a configuração do dano moral, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 186, 187 e 927 do CCB) arts. 2º, 5º, II, V e X e 7º, XXVIII, da CF. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas..Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 944, parágrafo único do CCB). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CESAR SILVANO

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Mrs Logistica S/A x Marcelo Cesar Silvano

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Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010474-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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MRS LOGISTICA S/A

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ELI VIEIRA

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FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

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LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010474-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: MRS LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010474-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: MRS LOGISTICA S/A RECORRIDO: MARCELO CESAR SILVANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669d7f9 proferida nos autos. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 546b1e4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3e9a580). Regular a representação processual (Id b3b75f4, aba2114, aba2114 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8c2ab68 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 8c2ab68 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3735653 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d39fec, 13aa791 ; Condenação no acórdão, id 8a067e6 : R$ 135.000,00; Custas no acórdão, id 8a067e6 : R$ 2.700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b6cc8ec : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida8e3059, 3c3ba55 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos art. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 'maquinista/enquadramento', 'turno ininterrupto de revezamento/norma coletiva', 'dano moral/provas/quantum indenizatório'. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 446 do TST e ofensa aos arts. 237, ‘b’ e ‘c’, 238, § 5º, da CLT, 5º, II, art. 7º, XXVI, e 22, I da CF; arts. 611 e 611-A, da CLT No tópico relativo ao enquadramento do maquinista, consta do acórdão (ID. 8a067e6): "II.2. INCLUSÃO, NA JORNADA DE TRABALHO, DAS HORAS DE PASSE, PRONTIDÃO E DE ESPERA POR TRANSPORTE. ENQUADRAMENTO DO MAQUINISTA NA ALÍNEA 'b" DO ARTIGO 237 DA CLT. (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) A reclamada, a seu turno, pede a reforma da sentença, para que se reconheça que o reclamante integra a categoria correlata às equipagens de trens em geral, devendo ser enquadrado na alínea "c" do art. 237, da CLT. Argumenta que os acordos coletivos firmados ajustaram o enquadramento dos maquinistas e auxiliares na categoria "c". Invoca a Súmula 446 do TST. (...) É incontroverso que o reclamante trabalhou em favor da ré na função de maquinista (v. ficha de registro de ID. 4f5f0b2 - Pág. 1). Em razão das especificidades do trabalho prestado no serviço ferroviário, a norma celetista estabeleceu disposições especiais sobre duração e condições de labor para tal categoria. Para tanto, os empregados ferroviários foram classificados em categorias, sendo relevante que se busque a correta classificação, no caso do auxiliar e do maquinista ferroviário, ou seja, se pertencente à categoria "b" ou categoria "c". Tal definição, baseada no artigo 237 da CLT, traz em seu bojo, consequências jurídicas acerca da incidência de outras regras, a exemplo dos parágrafos 1º, 4º e 5º do artigo 238, e 239, caput e §4º, todos da CLT, entre outras. Os ACTs nada estabelecem a respeito do enquadramento do empregado maquinista nas disposições do artigo 237 da CLT e, assim como exarado na Origem, o entendimento prevalente no TST é de que deve ser enquadrado na categoria "b" da citada norma celetista, isto é, como "pessoal de tração", pois atua no deslocamento das locomotivas (...) Assim, deve ser mantido o enquadramento do autor na categoria da alínea "b" do art. 237 da CLT, como reconhecido na sentença. Nego provimento ao apelo patronal, portanto." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 446 do TST e arts. 237, ‘b’ e ‘c’, 238, § 5º, da CLT, 5º, II, art. 7º, XXVI, e 22, I da CF; arts. 611 e 611-A, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no Tema 1046 do STF -ofensa aos arts. 5º, II e 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR, arts. 239, 611-A, I, e 611-B, parágrafo único da CLT Consta do acórdão: "II.3. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (RECURSO DO RECLAMANTE) (...) Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF aquele trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, porquanto prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ainda, a OJ nº 274 da SBDI-1 - TST preconiza, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em 27.09.2002) O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988." Por sua vez, a Súmula 423 do TST enuncia que é válido o estabelecimento, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante era ferroviário, maquinista, estando submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Os registros de ponto, por sua vez, confirmam que o reclamante cumpria jornadas em turnos e horários alternados (ID. f7b7bca), configurando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, na forma da OJ 274 da SDI-1 do TST. Aliás, os próprios ACTs celebrados pela reclamada estipulam que o labor dos maquinistas se faz em turnos e horários alternados, como se vê, por exemplo, da cláusula 35ª do ACT 2016/2017 (ID. ID. 4f2be94 - Pág. 9). Referida cláusula, entretanto, autoriza o elastecimento da jornada do maquinista para, no máximo, 8 horas diárias. E, respeitosamente ao posicionamento adotado pelo D. Juízo primevo, observo que as fichas financeiras e os demais pedidos concedidos, diverso do que consignou a r. sentença, demonstram sim expressivo número de horas extras praticadas pelo reclamante, indicando que o autor extrapolava habitualmente o limite já elastecido de 8 horas por dia, em todo o período imprescrito. É o que denota, por exemplo, a ficha financeira do ano de 2019, da qual se extraem pagamentos de horas extras diurnas a 50%, no montante de 112,23, 139,29, 81,89, entre outros montantes em horas decimais, em diversos meses. O mesmo se infere em relação às horas extras noturnas a 50% (ID. 9d5b81d - Pág. 6). Tal realidade acarreta a invalidação do elastecimento da jornada autorizado pelos instrumentos normativos e o direito do autor ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária como extras, em observância à jornada especial estabelecida no artigo 7º, inciso XIV, da CF. Oportuno salientar que a possibilidade de negociação coletiva não é irrestrita, pois o referido elastecimento da jornada previsto em norma convencional não pode ultrapassar a 8ª diária semanal, sob pena de nulidade. Aliás, este foi o entendimento firmado por este Tribunal Regional do Trabalho, por meio da Súmula 38, in verbis: (...) Entretanto, a jornada de trabalho está relacionada à saúde do empregado, direito indisponível, não podendo, portanto, ser objeto de transação em nível coletivo de forma irrestrita. Assim, a meu ver, a negociação coletiva só pode estender os turnos ininterruptos de revezamento a, no máximo, oito horas diárias. De todo modo, como já ressaltado acima, a ré descumpriu os próprios termos da própria norma coletiva por ela estatuída em conjunto com o ente sindical, atraindo, por tal violação, a aplicação da regra geral estabelecida na primeira parte do inciso XIV do art. 7º da CF: (...) Emerge, assim, o direito do reclamante ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária, por dia efetivamente laborado, pelo período imprescrito, e reflexos. Reitere-se que, ainda que válidos os turnos ajustados coletivamente, a norma coletiva foi desrespeitada pela própria empregadora, que sujeitou o reclamante à prestação de horas extras habituais, acima da jornada ajustada coletivamente. Assim, são devidas as horas extras acima da 6ª diária." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CCB e arts. 2º, 5º, II, V e X e 7º, XXVIII, da CF -violação aos art. 944, parágrafo único do CC e o art. 223-G da CLT. Consta do acórdão: "II. 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Quanto à aduzida existência de condições degradantes de trabalho, em virtude das precárias instalações sanitárias das locomotivas e da submissão do reclamante à sistema de monocondução, enquanto maquinista da reclamada, ao longo do pacto que perdurou por mais de 20 anos contratuais (1997-2021), com utilização do dispositivo conhecido como "homem morto" (botão que deve ser acionado a cada 45 segundos da jornada de trabalho, para evitar a aplicação de penalidade de parada dos trens), sendo tolhido na liberdade de utilização de sanitários e realização das refeições, em regime de constante estado de alerta, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, cabendo ao autor o ônus de provar suas alegações, a ofensa à sua dignidade, e o nexo causal (art. 818, I, da CLT). Neste aspecto, em que pesem as alegações da ré, em conformidade com a bem fundamentada sentença de Origem, constato que o conjunto probatório revela a existência de conduta abusiva da reclamada. No tocante ao sistema de monocondução, assim como as precárias condições das locomotivas antigas da reclamada, examinada a prova produzida nos autos, constato que o autor provou fato constitutivo de seu direito (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC). (...) Ficou demonstrado, assim, que a empregadora não garantiu ao trabalhador os cuidados mínimos em relação à saúde e higiene, tendo sido identificado que o autor, tal como os demais maquinistas, eram submetidos a condições totalmente degradantes e indignas de labor no sistema de monocondução praticado nos trens da reclamada, especialmente pela adoção do referido sistema "homem morto" e a dificuldade imposta para a realização das necessidades fisiológicas e das refeições por esses trabalhadores. Além disso, nas locomotivas antigas, as testemunhas afirmaram que não havia banheiros regulares, sendo que, como demonstrado, o reclamante seguia utilizando frota antiga, assim como nova. Há constrangimento capaz de impor o reconhecimento de abalo/prejuízo moral ao reclamante, tendo o autor se desincumbido a contento de seu ônus da prova (artigo 373 do CPC, e do artigo 818 da CLT). Além disso, quanto às necessidades fisiológicas, o sistema "homemmorto" utilizado nos trens da reclamada, que deve ser acionado a cada 45 segundos, como foi demonstrado nos trabalhos vistoriais, impossibilita a utilização de toaletes com o trem em movimento, já que é humanamente impossível em 45 segundos se deslocar até o banheiro, fazer suas necessidades e retornar ao comando do trem em movimento nesse ínfimo intervalo. Destarte, sob qualquer ângulo, prevalece a condenação procedida na sentença. Quanto ao valor arbitrado, o reclamante intenta o incremento do quantum fixado em R$10.000,00, sem estimar valor. O valor fixado pela indenização por danos morais deve atender a dupla perspectiva: minimizar o sofrimento da vitima resultante dos danos psicossomáticos advindos do infortúnio e atuar como técnica pedagógica e inibitória da exposição do trabalhador a riscos a sua integridade física e mental no ambiente de trabalho. (...) Diante desses critérios, e considerando a natureza da ofensa, a condição socioeconômica das partes (sobretudo o capital social da reclamada - R$1.086.817.540,49 - ID. 1dfa732) e o grau de culpa da empregadora, considerando-se, ainda, precedente desta 11ª Turma em caso análogo, em voto de Relatoria da Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, (0010791-24.2018.5.03.0055 (ROT) Órgão Julgador: Décima Primeira Turma, Relator(a)/Redator(a):Juliana Vignoli Cordeiro), entendo que o valor da indenização por danos morais arbitrado pela origem em R$ 10.000,00 merece ser elevado ao patamar de R$ 100.000,00, o qual me parece justo e razoável, considerando a gravidade da conduta apresentada pela reclamada MRS LOGISTICA, bem ainda o período a que foi submetido o trabalhador a tais condições laborais ao longo do contrato de trabalho, que perdurou mais de 20 anos, a extensão e natureza das ofensas, além de estar compatível com o valor estabelecido por este TRT em situações semelhantes, adequadas as especificidades do caso concreto. Nego, pois, provimento ao apelo da reclamada e acolho o do autor, a fim de elevar o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 100.000,00." FUNDAMENTAÇÃO No tocante a configuração do dano moral, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 186, 187 e 927 do CCB) arts. 2º, 5º, II, V e X e 7º, XXVIII, da CF. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas..Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 944, parágrafo único do CCB). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A

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Douglas Patrick Fernandes e outros x Douglas Patrick Fernandes e outros

ID: 315516031

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010516-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b79cd7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b40c886,ca1eb26; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5584f0f). Regular a representação processual (Id a657025, d89d3c6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c834e3 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3c834e3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2ba72e5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9a2ac4b ; Condenação no acórdão, id a7f9564 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a7f9564 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 49be85c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do acórdão (Id. a7f9564): A partir dos horários de trabalho fixados no capítulo precedente, deixou de ser observado o referido intervalo, tendo em vista que o Autor era acionado fora da escala, duas vezes por mês. Laborando o reclamante em jornada extraordinária de forma que inviabilize o completo gozo do intervalo em epígrafe, deve receber, como horas extras, aquelas que adentrarem no período de descanso entre uma jornada e outra. Trata-se, aliás, de questão já pacificada com a Orientação Jurisprudencial no. 355, da SDI-1, do Col. TST. Acrescento que nem sequer o pagamento das horas laboradas além da jornada normal, a título de horas extras, afasta o direito ao recebimento de horas extras em face da inobservância do intervalo mínimo legal, uma vez que são direitos distintos. Lado outro, a condenação abrange período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, §4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornadas suprimido nas parcelas deferidas, em razão da sua natureza indenizatória. E não há falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista que sua redação não colide com normas constitucionais. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 237 "c", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Superada tal questão e partindo de tal premissa, verifico que a sentença condenou as Rés a pagarem ao Autor diferenças salariais por equiparação salarial, observando-se a maior diferença, mês a mês, a partir do cotejo do salário base dos paradigmas (Lusimar de Jesus Ferreira, Vanderlei Martins e Cirlei Rezende), com o do Autor, no período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho, com reflexos, o que não merece reparo. O Autor passou a exercer a função de maquinista em 10/06/2017 (fls. 823); a ficha funcional do paradigma Luzimar indica que se tornou Maquinista a partir de 16/06/2015 (id. 69fe109; fl. 754). A partir de 10/08/2017 passou a Maquinista I, e em 11/10/2017 a Maquinista III; a ficha funcional do paradigma Vanderlei Martins da Silva indica que se tornou Maquinista a partir de 17/11/2015 (id. 69fe109; fl. 778), galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas; o paradigma Cirley de Jesus Silveira de Rezende, por sua vez, tornou-se Maquinista em 16/01/2015, galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas. O reclamante atuava como Maquinista, assim como os paradigmas, em cargo de mesma nomenclatura e de forma simultânea, o qual era dividido em níveis. Como bem ressaltado na Origem, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os maquinistas I, II ou III exerciam as mesmas funções, cabendo à Reclamada a prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, ônus do qual não se desvencilhou, pois as diferenças de produção e perfeição técnica não foram comprovadas por qualquer meio. Lado outro, o Reclamante foi admitido em 13/12/2011 e os paradigmas em 02/08/2010 (Luzimar), 04/10/2010 (Vanderlei), e 17/11/2011 (Cirlei). Os documentos apresentados com a contestação, assim como a prova oral, não evidenciam diferença de tempo na função dos paradigmas superior a dois anos. Tais documentos também comprovam a diferença em relação ao salário-base dos paradigmas. Logo, são devidas as diferenças salariais reconhecidas na Origem, não havendo falar em violação à Súmula 6, VIII, do TST, art. 461 e 818, I da CLT ou art. 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Com relação ao intervalo intrajornada, o d. Juízo de origem valorizou os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, dos quais se pode inferir, com razoabilidade, que não era possível o gozo da pausa nem mesmo durante os cruzamentos, na medida em que a pausa ocorrida no interior dos trens até mesmo durante as viagens. Devido, portanto, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho, acrescida de 50%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a7f9564): O ACT 2020/2021, por exemplo, em sua cláusula 29ª, § 5º, traz previsão de pagamento de um adicional de turno mensal de 18% (dezoito por cento) incidente sobre o salário-base do empregado, a título de compensação em razão da jornada estipulada de 8 horas diárias e média de 42 semanais (id. 2 a3cc7e2; fl. 224). Referida verba visa a estabelecer uma remuneração maior aos empregados que se submetam a condições de trabalho mais gravosas, como aquelas decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento, havendo caráter contraprestativo. Neste sentido, já decidiu este Colegiado: "EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TURNO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. O adicional de turno é uma parcela paga com a finalidade de oferecer um acréscimo remuneratório ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos. Trata-se, portanto, de verba de natureza salarial que deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, a teor da Súmula 264 do C. TST.(...) PJe: 0011033-39.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 04/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou instrumento coletivo. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao tema do adicional de turno, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 7º, XXVI, CF), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Em tal contexto, a Reclamada, por omissão e negligência (conduta culposa), violou o direito do Autor a um meio ambiente de trabalho saudável, restando demonstrado o dano, já que o Reclamante foi submetido a condições de higiene indignas, havendo a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o Autor, impondo-se a responsabilização da empregadora pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (artigo 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC). Nessas circunstâncias, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de violação à esfera íntima da vítima. Portanto, presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente, configurando mácula à dignidade do trabalhador. Quanto ao valor da indenização, a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, ao passo que o E. STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, fixou teses jurídicas balizadoras. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, o grau de culpa e a gravidade do dano causado pela empresa, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se aplicar à empresa penalidade de cunho pedagógico, de modo que não mais se repita a situação ora analisada, levando-se em consideração os valores adotados por este Colegiado para situações análogas, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na Origem, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e compatível com a situação posta à análise, não merecendo a redução postulada pela Ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão (Id. a7f9564): Conforme visto em capítulo precedente, os instrumentos normativos da categoria estabelecem que devem ser consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes da 180 horas/mês, o que evidencia que a Ré deveria utilizar o divisor 180 nos cálculos de hora extra, ressaltando que, em reforço, foram deferidas horas extras além da 6a diária. Na esteira do entendimento do Juízo a quo, como as parcelas quitadas a título de horas extras, horas de passe, adicional noturno, prontidão e sobreaviso foram apuradas com base no divisor 220, quando o correto seria o divisor 180, mantenho a condenação, ressaltando que já foi autorizada a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A questão relacionada ao tema da previsão normativa do divisor aplicável às horas extras não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - DOUGLAS PATRICK FERNANDES - VLI S.A.

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Douglas Patrick Fernandes e outros x Douglas Patrick Fernandes e outros

ID: 315516040

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010516-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b79cd7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b40c886,ca1eb26; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5584f0f). Regular a representação processual (Id a657025, d89d3c6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c834e3 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3c834e3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2ba72e5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9a2ac4b ; Condenação no acórdão, id a7f9564 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a7f9564 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 49be85c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do acórdão (Id. a7f9564): A partir dos horários de trabalho fixados no capítulo precedente, deixou de ser observado o referido intervalo, tendo em vista que o Autor era acionado fora da escala, duas vezes por mês. Laborando o reclamante em jornada extraordinária de forma que inviabilize o completo gozo do intervalo em epígrafe, deve receber, como horas extras, aquelas que adentrarem no período de descanso entre uma jornada e outra. Trata-se, aliás, de questão já pacificada com a Orientação Jurisprudencial no. 355, da SDI-1, do Col. TST. Acrescento que nem sequer o pagamento das horas laboradas além da jornada normal, a título de horas extras, afasta o direito ao recebimento de horas extras em face da inobservância do intervalo mínimo legal, uma vez que são direitos distintos. Lado outro, a condenação abrange período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, §4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornadas suprimido nas parcelas deferidas, em razão da sua natureza indenizatória. E não há falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista que sua redação não colide com normas constitucionais. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 237 "c", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Superada tal questão e partindo de tal premissa, verifico que a sentença condenou as Rés a pagarem ao Autor diferenças salariais por equiparação salarial, observando-se a maior diferença, mês a mês, a partir do cotejo do salário base dos paradigmas (Lusimar de Jesus Ferreira, Vanderlei Martins e Cirlei Rezende), com o do Autor, no período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho, com reflexos, o que não merece reparo. O Autor passou a exercer a função de maquinista em 10/06/2017 (fls. 823); a ficha funcional do paradigma Luzimar indica que se tornou Maquinista a partir de 16/06/2015 (id. 69fe109; fl. 754). A partir de 10/08/2017 passou a Maquinista I, e em 11/10/2017 a Maquinista III; a ficha funcional do paradigma Vanderlei Martins da Silva indica que se tornou Maquinista a partir de 17/11/2015 (id. 69fe109; fl. 778), galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas; o paradigma Cirley de Jesus Silveira de Rezende, por sua vez, tornou-se Maquinista em 16/01/2015, galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas. O reclamante atuava como Maquinista, assim como os paradigmas, em cargo de mesma nomenclatura e de forma simultânea, o qual era dividido em níveis. Como bem ressaltado na Origem, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os maquinistas I, II ou III exerciam as mesmas funções, cabendo à Reclamada a prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, ônus do qual não se desvencilhou, pois as diferenças de produção e perfeição técnica não foram comprovadas por qualquer meio. Lado outro, o Reclamante foi admitido em 13/12/2011 e os paradigmas em 02/08/2010 (Luzimar), 04/10/2010 (Vanderlei), e 17/11/2011 (Cirlei). Os documentos apresentados com a contestação, assim como a prova oral, não evidenciam diferença de tempo na função dos paradigmas superior a dois anos. Tais documentos também comprovam a diferença em relação ao salário-base dos paradigmas. Logo, são devidas as diferenças salariais reconhecidas na Origem, não havendo falar em violação à Súmula 6, VIII, do TST, art. 461 e 818, I da CLT ou art. 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Com relação ao intervalo intrajornada, o d. Juízo de origem valorizou os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, dos quais se pode inferir, com razoabilidade, que não era possível o gozo da pausa nem mesmo durante os cruzamentos, na medida em que a pausa ocorrida no interior dos trens até mesmo durante as viagens. Devido, portanto, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho, acrescida de 50%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a7f9564): O ACT 2020/2021, por exemplo, em sua cláusula 29ª, § 5º, traz previsão de pagamento de um adicional de turno mensal de 18% (dezoito por cento) incidente sobre o salário-base do empregado, a título de compensação em razão da jornada estipulada de 8 horas diárias e média de 42 semanais (id. 2 a3cc7e2; fl. 224). Referida verba visa a estabelecer uma remuneração maior aos empregados que se submetam a condições de trabalho mais gravosas, como aquelas decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento, havendo caráter contraprestativo. Neste sentido, já decidiu este Colegiado: "EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TURNO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. O adicional de turno é uma parcela paga com a finalidade de oferecer um acréscimo remuneratório ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos. Trata-se, portanto, de verba de natureza salarial que deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, a teor da Súmula 264 do C. TST.(...) PJe: 0011033-39.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 04/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou instrumento coletivo. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao tema do adicional de turno, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 7º, XXVI, CF), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Em tal contexto, a Reclamada, por omissão e negligência (conduta culposa), violou o direito do Autor a um meio ambiente de trabalho saudável, restando demonstrado o dano, já que o Reclamante foi submetido a condições de higiene indignas, havendo a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o Autor, impondo-se a responsabilização da empregadora pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (artigo 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC). Nessas circunstâncias, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de violação à esfera íntima da vítima. Portanto, presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente, configurando mácula à dignidade do trabalhador. Quanto ao valor da indenização, a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, ao passo que o E. STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, fixou teses jurídicas balizadoras. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, o grau de culpa e a gravidade do dano causado pela empresa, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se aplicar à empresa penalidade de cunho pedagógico, de modo que não mais se repita a situação ora analisada, levando-se em consideração os valores adotados por este Colegiado para situações análogas, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na Origem, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e compatível com a situação posta à análise, não merecendo a redução postulada pela Ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão (Id. a7f9564): Conforme visto em capítulo precedente, os instrumentos normativos da categoria estabelecem que devem ser consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes da 180 horas/mês, o que evidencia que a Ré deveria utilizar o divisor 180 nos cálculos de hora extra, ressaltando que, em reforço, foram deferidas horas extras além da 6a diária. Na esteira do entendimento do Juízo a quo, como as parcelas quitadas a título de horas extras, horas de passe, adicional noturno, prontidão e sobreaviso foram apuradas com base no divisor 220, quando o correto seria o divisor 180, mantenho a condenação, ressaltando que já foi autorizada a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A questão relacionada ao tema da previsão normativa do divisor aplicável às horas extras não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - DOUGLAS PATRICK FERNANDES

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Angelo Francisco Barbosa Neto e outros x Angelo Francisco Barbosa Neto e outros

ID: 275473217

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011312-27.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

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FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

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LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

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ELI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b8239 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 279c45c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 6c8a2bc). Regular a representação processual (Id 5ae11b7 ). Preparo dispensado (Id 950a592,7dfe625 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - pessoal da categoria "b" e horas extras - prontidão/passagem/espera de condução (Id. 7dfe625): (...) Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. O artigo 238, § 1º, da CLT dispõe que "será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada". Ocorre que a cláusula 34ª, parágrafo quinto, dos ACTs enuncia que "a MRS pagará aos maquinistas e auxiliares de maquinistas como hora simples, sem acréscimo, o tempo despendido na viagem de passe, bem como o tempo de espera de transporte, até 2 (duas) horas no início e 2 (duas) horas no final da jornada. (...) não se computando o tempo de passe para a complementação da jornada efetivamente trabalhada. Em locais de difícil acesso rodoviário a viagem de passe poderá ser realizada em cabine de locomotiva e neste caso todo o tempo despendido na viagem será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo sexto: as escalas de prontidão poderão ser cumpridas nas dependências da empresa ou em hotel, sendo as primeiras 3 (três) horas de prontidão remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, e as demais serão remuneradas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), não se computando tais horas para a complementação da jornada efetivamente trabalhada" (ID. 9c0bacd - Pág. 8). Conforme se verifica, nos termos das normas coletivas, as horas de passe, prontidão e espera de transporte não são computáveis como horas extras. Logo, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.046, o pedido de integração é improcedente. (...). A análise da admissibilidade em relação a suposta insurgência recursal sobre o enquadramento do reclamante na categoria "b" do art. 237 da CLT fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, pois consta do acórdão que (...) o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT (...). Quanto às horas extras - horas de passe, prontidão e espera de transporte, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente seria necessário ainda reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao turno ininterrupto de revezamento/horas extras a partir da 6ª e 36ª semanal, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação à avaliação de desempenho/reajustes salariais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ef192e0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28086a6). Regular a representação processual (Id 4219599,d5f05d6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950a592 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 950a592 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63a0b3e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f95c3c6,f9e3129 ; Condenação no acórdão, id 7dfe625 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7dfe625 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e707d13 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id99ca705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: enquadramento do reclamante - art. 237 da CLT/categoria "c"/análise das normas coletivas e dispositivos da CLT que regulamentam as funções ferroviárias/Súmula 446 do TST/recentes julgados do TST e intervalo interjornadas/art. 7º, XXVI, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/montante devido pelas horas suprimidas. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Conforme consignado no julgado, divergindo da tese defendida pela reclamada, os ACT vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Em relação à Súmula 446 do TST, as irresignações apresentadas no recurso ordinário não compreendem o intervalo intrajornada. De toda sorte, insta esclarecer que os próprios acordos coletivos (vide, por exemplo, cláusula 35ª, § 2º, do ACT 2016 /2017, ID. 82eb487 - Pág. 10) fazem remissão ao verbete sumular. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o intervalo previsto no art. 71 da CLT é aplicável aos maquinistas, independentemente do enquadramento. (...) As normas convencionais nada dispõem acerca do art. 66 da CLT. Logo, a previsão do tempo de intervalo de 10 horas, na hipótese de descanso fora da sede, somente torna incontroversa a supressão parcial do tempo mínimo de descanso interjornadas. Assim, considerado o desrespeito à norma do art. 66 da CLT, consoante o entendimento encampado na OJ 355 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2°, 5°, II, 7°, XXVI, e 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 237, "b" e "c", 2368, §5°, 611 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - alínea "c" do art. 237 da CLT (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular reconheceu o enquadramento do autor como maquinista da categoria "b" prevista no artigo 237 da CLT, mas não reconheceu as horas de prontidão, horas de passagem e tempo de espera da condução como integrantes da jornada de trabalho efetiva para fins de horas extras, tendo em vista a previsão em normas coletivas no sentido de não serem tais interregnos computados na jornada. O reclamante destaca o descumprimento dos limites de jornada previstos nos acordos coletivos. A reclamada, por sua vez, considera os ferroviários das equipagens de trens como enquadrados na alínea "c" do art. 237 da CLT, tendo em vista as atividades essencialmente a bordo das locomotivas. Os ACTs vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Estabelecida essa premissa, assim dispõe o art. 237, alíneas b e c, da CLT: "Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: (...) b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; (...)" (Destaquei). Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". Nesse sentido, a jurisprudência desta eg. Turma: "MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA B DO ARTIGO 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. Consoante jurisprudência majoritária do c. TST, o maquinista ferroviário insere-se na categoria "b" do artigo 237 da CLT, pessoal de tração" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011911-66.2017.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho). Do mesmo modo, o posicionamento do c. TST: (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611, §1°, 611-A, 611-B e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo interjornadas (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas, por não demonstrada irregularidade na fruição. O reclamante destaca a espera por transporte ao final da jornada, de maneira que o intervalo interjornadas não era regularmente usufruído, além de ser acionado para o trabalho quando permanecia em alojamentos. A testemunha José Luciano Neto Vieira declara que "os maquinistas cumprem uma jornada chamada descanso, ficando 10 horas no alojamento, geralmente em lugares mais afastados, não tendo acesso a farmácias, restaurantes etc. (...) que nas 10 horas de descanso no alojamento não era chamado para trabalhar, pois no alojamento eram respeitadas as 10 horas" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 2-4, itens 15 e 37). A testemunha Hans Maxwell Dias Reis declara "que o maquinista após levar o trem ao destino tem que ficar 10 horas no alojamento, tempo que é denominado de descanso, para somente após voltar às atividades e retornar a origem, conduzindo outro trem" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 6, item 22). Referida limitação do intervalo interjornadas fora da sede está prevista em norma coletiva: "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (ID. 9c6bec7 - Pág. 7, cláusula 34ª, parágrafo primeiro, item "b"). No entanto, os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (ID. d0f9a5f - Pág. 9-10). É devido o pagamento na forma indenizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos de Tema n. 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (...). Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, pois apesar de a Turma registrar que segundo a norma coletiva (...) "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (...), concluiu, posteriormente, que (...) os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (...). Dessa maneira, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO - MRS LOGISTICA S/A

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Angelo Francisco Barbosa Neto e outros x Angelo Francisco Barbosa Neto e outros

ID: 275473246

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011312-27.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

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FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

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LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

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ELI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b8239 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 279c45c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 6c8a2bc). Regular a representação processual (Id 5ae11b7 ). Preparo dispensado (Id 950a592,7dfe625 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - pessoal da categoria "b" e horas extras - prontidão/passagem/espera de condução (Id. 7dfe625): (...) Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. O artigo 238, § 1º, da CLT dispõe que "será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada". Ocorre que a cláusula 34ª, parágrafo quinto, dos ACTs enuncia que "a MRS pagará aos maquinistas e auxiliares de maquinistas como hora simples, sem acréscimo, o tempo despendido na viagem de passe, bem como o tempo de espera de transporte, até 2 (duas) horas no início e 2 (duas) horas no final da jornada. (...) não se computando o tempo de passe para a complementação da jornada efetivamente trabalhada. Em locais de difícil acesso rodoviário a viagem de passe poderá ser realizada em cabine de locomotiva e neste caso todo o tempo despendido na viagem será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo sexto: as escalas de prontidão poderão ser cumpridas nas dependências da empresa ou em hotel, sendo as primeiras 3 (três) horas de prontidão remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, e as demais serão remuneradas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), não se computando tais horas para a complementação da jornada efetivamente trabalhada" (ID. 9c0bacd - Pág. 8). Conforme se verifica, nos termos das normas coletivas, as horas de passe, prontidão e espera de transporte não são computáveis como horas extras. Logo, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.046, o pedido de integração é improcedente. (...). A análise da admissibilidade em relação a suposta insurgência recursal sobre o enquadramento do reclamante na categoria "b" do art. 237 da CLT fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, pois consta do acórdão que (...) o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT (...). Quanto às horas extras - horas de passe, prontidão e espera de transporte, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente seria necessário ainda reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao turno ininterrupto de revezamento/horas extras a partir da 6ª e 36ª semanal, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação à avaliação de desempenho/reajustes salariais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ef192e0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28086a6). Regular a representação processual (Id 4219599,d5f05d6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950a592 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 950a592 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63a0b3e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f95c3c6,f9e3129 ; Condenação no acórdão, id 7dfe625 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7dfe625 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e707d13 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id99ca705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: enquadramento do reclamante - art. 237 da CLT/categoria "c"/análise das normas coletivas e dispositivos da CLT que regulamentam as funções ferroviárias/Súmula 446 do TST/recentes julgados do TST e intervalo interjornadas/art. 7º, XXVI, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/montante devido pelas horas suprimidas. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Conforme consignado no julgado, divergindo da tese defendida pela reclamada, os ACT vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Em relação à Súmula 446 do TST, as irresignações apresentadas no recurso ordinário não compreendem o intervalo intrajornada. De toda sorte, insta esclarecer que os próprios acordos coletivos (vide, por exemplo, cláusula 35ª, § 2º, do ACT 2016 /2017, ID. 82eb487 - Pág. 10) fazem remissão ao verbete sumular. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o intervalo previsto no art. 71 da CLT é aplicável aos maquinistas, independentemente do enquadramento. (...) As normas convencionais nada dispõem acerca do art. 66 da CLT. Logo, a previsão do tempo de intervalo de 10 horas, na hipótese de descanso fora da sede, somente torna incontroversa a supressão parcial do tempo mínimo de descanso interjornadas. Assim, considerado o desrespeito à norma do art. 66 da CLT, consoante o entendimento encampado na OJ 355 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2°, 5°, II, 7°, XXVI, e 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 237, "b" e "c", 2368, §5°, 611 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - alínea "c" do art. 237 da CLT (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular reconheceu o enquadramento do autor como maquinista da categoria "b" prevista no artigo 237 da CLT, mas não reconheceu as horas de prontidão, horas de passagem e tempo de espera da condução como integrantes da jornada de trabalho efetiva para fins de horas extras, tendo em vista a previsão em normas coletivas no sentido de não serem tais interregnos computados na jornada. O reclamante destaca o descumprimento dos limites de jornada previstos nos acordos coletivos. A reclamada, por sua vez, considera os ferroviários das equipagens de trens como enquadrados na alínea "c" do art. 237 da CLT, tendo em vista as atividades essencialmente a bordo das locomotivas. Os ACTs vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Estabelecida essa premissa, assim dispõe o art. 237, alíneas b e c, da CLT: "Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: (...) b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; (...)" (Destaquei). Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". Nesse sentido, a jurisprudência desta eg. Turma: "MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA B DO ARTIGO 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. Consoante jurisprudência majoritária do c. TST, o maquinista ferroviário insere-se na categoria "b" do artigo 237 da CLT, pessoal de tração" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011911-66.2017.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho). Do mesmo modo, o posicionamento do c. TST: (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611, §1°, 611-A, 611-B e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo interjornadas (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas, por não demonstrada irregularidade na fruição. O reclamante destaca a espera por transporte ao final da jornada, de maneira que o intervalo interjornadas não era regularmente usufruído, além de ser acionado para o trabalho quando permanecia em alojamentos. A testemunha José Luciano Neto Vieira declara que "os maquinistas cumprem uma jornada chamada descanso, ficando 10 horas no alojamento, geralmente em lugares mais afastados, não tendo acesso a farmácias, restaurantes etc. (...) que nas 10 horas de descanso no alojamento não era chamado para trabalhar, pois no alojamento eram respeitadas as 10 horas" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 2-4, itens 15 e 37). A testemunha Hans Maxwell Dias Reis declara "que o maquinista após levar o trem ao destino tem que ficar 10 horas no alojamento, tempo que é denominado de descanso, para somente após voltar às atividades e retornar a origem, conduzindo outro trem" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 6, item 22). Referida limitação do intervalo interjornadas fora da sede está prevista em norma coletiva: "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (ID. 9c6bec7 - Pág. 7, cláusula 34ª, parágrafo primeiro, item "b"). No entanto, os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (ID. d0f9a5f - Pág. 9-10). É devido o pagamento na forma indenizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos de Tema n. 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (...). Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, pois apesar de a Turma registrar que segundo a norma coletiva (...) "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (...), concluiu, posteriormente, que (...) os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (...). Dessa maneira, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO - MRS LOGISTICA S/A

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G.D.F.B. e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 260360704

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010850-75.2019.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G.D.F.B. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

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NATALIA RIBEIRO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42a3d1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na r. sentença sob ID 8dc7e13, de 01/05/2023: “ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO, na condição de representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros, ajuizou ação trabalhista em face de MRS LOGÍSTICA S/A, qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID d7d660e – fls. 02-45 – 44 páginas – pedidos de “a” até “w”). Atribuiu à causa o valor de R$ 125.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A parte reclamada requereu habilitação, juntou procuração, substabelecimento, atos constitutivos e documentos, bem como apresentou contestação (ID bf0ca5c, fls. 461-541 – 81 páginas) e mais documentos. Na audiência realizada em 20/11/2019 (ID 49d55b2, fls. 1155-1156), ausentes a parte ré e advogado(a) desta, a parte reclamante requereu o reconhecimento da revelia e aplicação da confissão, sendo esse requerimento apreciado quando da prolação da sentença. E, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais, remissivas, pela parte autora, restando prejudicada a tentativa de conciliação. Decisão proferida em 22/11/2019 converteu o julgamento em diligência, determinando a suspensão da tramitação do presente processo e a sua permanência “sine die”, em razão do sobrestamento do feito decorrente das questões atinentes ao Tema 1046 (ID 5631df1). Decisão proferida em 17/12/2019 (ID e679407, fls. 1180-1181), na qual se reconheceu que houve a ciência da reclamada a respeito da audiência designada para 20/11/2019, rejeitando a arguição de nulidade da citação e mantendo os termos da ata da audiência realizada em 20/11/2019. A parte reclamada opôs embargos de declaração (ID 509819f, fls. 1184-1188), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 64bf443, fls. 1195-1197). Decisão proferida em 20/07/2022 (ID 88b021d), na qual foi determinada a inclusão do processo em pauta para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes. Na audiência realizada em 16/03/2023 (ID c95c927), ausentes as partes e seus procuradores, a instrução processual foi encerrada, restando prejudicadas as razões finais orais e última proposta conciliatória.” Após encerramento da instrução processual, a sentença ID 8dc7e13, de 01/05/2023, declarou a ilegitimidade ativa de ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO ou ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, na condição de única representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros; reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. A parte reclamante opôs embargos de declaração (ID c86a5c7, de 10/05/2023), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 571a9dc, de 24/05/2023). Contudo, o Acórdão ID 9dbefcb, de 11/07/2023, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito deu-lhe “provimento para declarar ser a parte autora legítima para figurar no polo ativo, juntamente com os filhos menores que deverão integrar a lide, retornando-se os autos à origem para reabertura da instrução processual e novo julgamento”. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista (ID 185004e, de 04/06/2024), mas lhe foi negado provimento (Acórdão ID 158c4f6, de 29/11/2024). Após o trânsito em julgado (certidão ID 5586734, de 07/02/2025), e realizada a regularização processual de habilitação do filho menor, GABRIEL DA FONSECA BARROS, (ID e56673b, de 14/02/2025), a parte autora requereu que os autos fossem conclusos para julgamento em razão da revelia aplicada na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019. Em audiência de instrução (ID 2d44c59, de 10/03/2025), a parte autora reiterou o pedido de aplicação de revelia à parte reclamada, e foi ouvido o depoimento do preposto da parte ré, e inquirida 2 testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas escritas. Sem êxito na última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11.11.2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré alega que a autora não regularizou o polo ativo da demanda, conforme determinado em acórdão anterior, deixando de apresentar emenda à inicial e procuração da Sra. Rosicléia, que figura como representante do espólio, sem legitimidade para tanto. Requer o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, I e IV, do CPC). Ao exame. Nos termos da Lei nº 6.858/80, art. 1º: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” – destacou-se. Conforme consulta realizada ao sistema Prevjud (ID e56673b, de 14/02/2025), há dois dependentes habilitados como beneficiários de pensão por morte de Alessandro Sebastião de Barros, quais sejam, GABRIEL DA FONSECA BARROS, CPF: 165.043.186-46, e ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, CPF: 050.738.736-88, que estão devidamente incluídos no polo, conforme certidão de ID e56673b. Não há inépcia a ser declarada, em razão da simplicidade que norteia o Processo Laboral. A petição inicial trabalhista escrita deve ser apresentada com a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo e determinado, conforme previsto no art. 840, §1o da CLT, requisitos que restaram preenchidos. Tendo em vista a regularização processual de habilitação do filho menor (ID e56673b, de 14/02/2025), rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré afirma que não houve comprovação da citação válida para a audiência realizada em 20/11/2019, devido ao adiamento da audiência inicial sem intimação pessoal da reclamada e de seus procuradores. Sustenta que a revelia e confissão ficta não podem ser declaradas sem comprovação da notificação, conforme Portaria Conjunta GP/GCR 323/2016 do TRT da 3ª Região. Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019, a qual ratifico na íntegra: “Vistos, etc. A reclamada requer o chamamento do feito à ordem, alegando ter havido nulidade por ausência de citação para a audiência ocorrida aos 20/11/2019, na qual não compareceu e foi requerida pela autora fosse a ré considerada revel e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Os autos foram feitos conclusos para julgamento e foi determinada a suspensão do processo, em atenção ao Tema 1046, com repercussão geral e em consideração aos termos do Ofício Circular nº GVP 1/9/2019. Analisando as alegações da reclamada, verifico que em 30/10/2019 foi proferido despacho sob o Id e4c17bc, adiando a audiência inicial para o dia 20/11/2019, sendo que, naquela ocasião já havia sido anexado aos autos o comprovante da notificação recebida pela reclamada em 01/10/2019 (Id 06a89a3, fls. 354/355). Em 04/11/2019 foi expedida nova notificação para a ré, às fls. 358/360, Id 2eee17c, informando a nova data de audiência. Na mesma data, o procurador da reclamada solicitou habilitação nos autos e anexou procuração, atos constitutivos, documentação relativa ao contrato de trabalho e defesa, a partir do Id e2562a9. Tais atos importam em prova inequívoca de ciência, pela reclamada, da ação que lhe foi movida, tendo procurador habilitado nos autos desde o dia 04/11/2019, pelo que, deve ser afastada também a alegação da ré de que não foi intimada a tempo de comparecer na audiência que somente ocorreu em 20/11/2019. Verifico ademais que a audiência anteriormente designada seria para o dia 05/11/2019, havendo seu adiamento para o dia 20/11/2019, o que reforça o entendimento de que a ré tinha conhecimento em tempo hábil da data em que deveria comparecer em juízo, mesmo porque, já havia anexado defesa aos autos, antes mesmo daquela primeira data prevista para a audiência. Por todo o exposto, rejeito a arguição de nulidade de citação e mantenho os termos da ata de audiência ocorrida aos 20/11/2019, Id 49d55b2.” Sendo assim, declaro a revelia da parte ré e, considerando que se ausentou sem justificativa válida, aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações da parte reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Cumpre esclarecer que os efeitos da confissão ficta somente se aplicam à matéria fática, não se sobrepondo às provas dos autos, nem à matéria de direito ou ao entendimento do Juízo acerca do tema em diversos julgados da MRS já realizados. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/ TST, a prova da identidade funcional compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a dois anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). A pretensão da parte autora é obter diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas Carlos Augusto Pereira e Bruno de Melo Monteiro. Destaca-se da prova documental que o reclamante foi contratado pela reclamada em 03/11/2006, para o cargo de Manobrador, obtendo promoção ao cargo de Auxiliar de maquinista e Maquinista. A testemunha Carlos de Souza Matos declarou que, embora se lembrasse dos paradigmas, não trabalhou diretamente com eles. Informou que os paradigmas, assim como o de cujus, eram auxiliares de maquinista, e que todos exerciam as mesmas funções. A testemunha Weberson Leonardo de Oliveira declarou ter trabalhado com o paradigma Carlos, que inicialmente era operador de escala e, posteriormente, auxiliar de maquinista, lotado no Barreiro (BH). A prova oral revela que o de cujus e Carlos Augusto Pereira atuaram em localidades distintas ao longo do contrato de trabalho, situação que afasta o pleito de equiparação. Portanto, indefere-se o pleito de equiparação com o paradigma Carlos Augusto Pereira. Por outro lado, comprovada a identidade de funções, e considerando a revelia e confissão da reclamada, faz jus a parte reclamante à equiparação pretendida quanto ao paradigma Bruno de Melo Monteiro. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Em se tratando da função de maquinista, não há que falar em reflexos em adicional de turno, em razão da pactuação normativa, que apenas prevê a integração da rubrica na base de cálculo do salário-hora, a exemplo § 3º da cláusula 23ª do ACT. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos a partir dos contracheques e fichas de registro a serem juntadas posteriormente, na fase de liquidação. ENQUADRAMENTO DO ART. 237 DA CLT. MAQUINISTA. CATEGORIA “B” A parte reclamante afirma que o de cujus exerceu a função de maquinista e que foi enquadrado pela reclamada na categoria “C” do artigo 237 da CLT, porém, entende e pretende a alteração de seu enquadramento, afirmando que se enquadra como pessoal de tração, integrante da categoria “B” do citado artigo. Sustenta que, por esta razão, faz jus às horas de prontidão e às horas de passagem, como sendo horas à disposição da reclamada, cujo tempo nesses interregnos devem ser integrados à jornada para fins de pagamento de diferenças de horas extras. Examino. Para solucionar a controvérsia, passo a analisar em qual categoria o reclamante se enquadra, à luz do art. 237 da CLT, que assim dispõe: “Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.” O de cujus foi contratado como Manobrador em 03/11/2006, e foi promovido a Auxiliar de Maquinista em 01/12/2012 (CTPS de ID d6be681) e a Maquinista. Sob este aspecto, me filio ao entendimento pacificado no C. TST de que a função de maquinista se enquadra como pessoal de tração. Tal conclusão resulta no enquadramento da função dos ferroviários da alínea “B” do art. 237 da CLT. No mesmo sentido são os julgamentos do C. TST: “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 – MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 237, "b", da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 237, "b", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "equipagens em geral" (art. 237, "c", da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1002009-05.2017.5.02.0433, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)” “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 – HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 423 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 423, Documento assinado eletronicamente por ANDREA BUTTLER, em 20/10/2024, às 19:05:29 - c3e2edd consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. No caso, o reclamante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º- A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma apenas a transcrição integral do tópico do acórdão regional, sem destaque das controvérsias, pois tal procedimento não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "tração". A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10070-03.2015.5.01.0421, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022)” “RECURSO DE REVISTA. 1. MAQUINISTA. FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o ferroviário exercente da função de maquinista integra a categoria de "pessoal de tração" prevista artigo 237, "b" da CLT, devendo ser reconhecido como trabalho efetivo todo o tempo em que está à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no artigo 238, caput, desse mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018).” Considerando ainda que o trabalho é realizado com o dispositivo de segurança denominado “homem-morto” ou “alertor”, a função do maquinista exige atenção constante, o que reforça o enquadramento na categoria “B” do art. 237 da CLT. Neste contexto, conclui-se ser aplicável ao maquinista e seu auxiliar o entendimento acima esposado, uma vez que se enquadra como pessoal de tração o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário (art. 237, b, da CLT). Já na alínea “C” do citado dispositivo enquadra-se aquele que exerce atividades secundárias ao transporte em ferrovias, denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante previsão da Lei nº 1.652/62. Acrescenta-se que a presente definição diz respeito à classificação do ferroviário conferida pela CLT em capítulo próprio, não havendo falar em observância do disposto na norma coletiva da categoria, que apenas dispõe sobre a jornada de trabalho dos maquinistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria “B” do art. 237 da CLT. Ultrapassada a questão, passa-se à análise das pretensões a respeito do alegado tempo à disposição da reclamada, a ser considerado como de trabalho efetivo. - horas de prontidão e horas de passagem (passe) A pretensão da parte autora é ver tais interregnos considerados como jornada de trabalho efetiva, para fins de integração e cômputo na jornada e pagamento das horas excedentes como extras. Todavia, sem razão na sua pretensão. O art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), proferida pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta forma, reconheço a constitucionalidade das normas coletivas pactuadas, verificadas em diversos outros feitos julgados por esta Magistrada, especialmente porque respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Consequentemente, apesar do teor do art. 238 da CLT, uma vez que as normas coletivas preveem que horas de passe e prontidão não são computadas na jornada, não há como desconsiderá-las, sendo certo que os ACTs dispõem a respeito da jornada dos maquinistas e auxiliares, independentemente da categoria ou classificação que a função possa receber. Ressalto que a causa de pedir não abrangeu eventual descaracterização destas horas, mas tão somente a sua integração à jornada do reclamante em razão do enquadramento na alínea “B” do art. 237 da CLT. Logo, observada a causa de pedir, as horas de prontidão, horas de passagem, horas aguardando condução e descanso não serão consideradas na jornada do de cujus, sendo que eventuais diferenças serão apreciadas em tópicos próprios. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que o de cujus laborava em turno ininterrupto de revezamento (em média 18 escalas mensais), numa média de 13h15 diários. Além disso, era compelido a prestar ordinariamente, em média, 2 horas de prontidão, dentro do estabelecimento empresarial, mais 2 horas de passagem. Também afirma que “Por ser extremamente variável, o reclamante não tem como consignar os horários de entrada e saída, informando, desde já, que tanto a entrada como a saída se dava em todos os horários possíveis dentro das 24:00 horas do dia. Exemplificando, dentro de um único mês, é comum que o reclamante não repita nenhum horário de entrada, de saída, e de duração da jornada.” Requer o pagamento das horas extraordinárias, além da 6ª diária ou 36ª semanal, ou, sucessivamente, horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. Em que pese a revelia da parte ré, quanto à validade dos registros de ponto, a testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que anotavam corretamente os cartões de ponto. Assim, a confissão ficta quanto à jornada descrita na inicial foi afastada pela prova oral, que confirma a validade dos registros de ponto. Conclui-se, portanto, que os cartões de ponto registram efetivamente a jornada cumprida pelo de cujus. Quanto à jornada praticada, especificamente em relação aos maquinistas, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª do ACT, onde restou fixada a jornada de 8 horas diárias, podendo serem adotadas escalas programadas. Nessa trilha, observo que a Constituição Federal flexibilizou, e não manteve um limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, privilegiando o pactuado em negociação coletiva (inciso XXVI do art. 7º da CRFB). Logo, o art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), já transcrito anteriormente. A pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Diante de todo o exposto, indefiro as horas extras laboradas após a 6ª diária ou 36ª semanal. Por outro lado, defiro as horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. FRAÇÕES DO ART. 242 DA CLT Nos termos do art. 242 da CLT, aplicável aos ferroviários, e, portanto, ao de cujus, “as frações de meia hora superiores a 10 minutos serão computadas como meia hora”. É de conhecimento deste Juízo que a ré não aplica a norma em questão. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “A Reclamada não procede ao arredondamento a que alude o artigo 242 da CLT. É que para fins de remuneração das horas a Ré não computa as frações superiores a 10 minutos como meia hora.” (Processo de nº 0010338-87.2022.5.03.0055) Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. HORAS EXTRAS EM REUNIÕES A parte autora alega que o de cujus participava de reuniões ocorridas fora da sua jornada de trabalho, comumente de 01 vez por mês e duração média de 06 horas, sem serem registradas no controle de ponto e, consequentemente, não quitadas. Analiso. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, afirmou que aconteciam reuniões mensais na empresa ré, que poderiam influenciar na avaliação de desempenho, com duração aproximadamente 1h30/2h, na maioria fora da jornada de trabalho, e que assinavam somente uma lista de presença. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, ao contrário, afirmou que todas as reuniões em que participa são registradas. Diante do apurado, concluo pela participação do de cujus em reuniões mensais, exceto no mês de gozo anual de férias regulares, e outros períodos de afastamento já comprovados nos autos. Quanto à duração, fixo que tenham sido de 01h30. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora pleiteia o pagamento integral do intervalo intrajornada, alegando que o de cujus não gozava corretamente do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, em desacordo com o disposto no art. 71 da CLT. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o maquinista não dispõe de horário de almoço. Ocorre que os Acordos Coletivos de Trabalho da MRS, em sua Cláusula 35ª, §2º, contém a seguinte previsão: “Em observância ao que dispõe o art. 611-A, III, da CLT, os maquinistas e auxiliares de maquinistas poderão tomar suas refeições em intervalo mínimo de 30 minutos, nas cabines das locomotivas, paradas ou em movimento, desde que não estejam exercendo suas atividades de maquinista auxiliar de maquinista e inspetor, ou durante as paradas em pátios ou estações ou enquanto aguardam liberação para prosseguimento da viagem, conforme disposto no parágrafo 5º, artigo 238 da CLT e receberão uma hora de sua jornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, quando esta for superior a 6 (seis) horas, seja em condução de trens, lastros ou manobras, em consonância com o que define a Súmula 446 do TST”. Na esteira do posicionamento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Tema 1046, as normas coletivas devem ser prestigiadas. Em diversos processos da MRS julgados por esta Magistrada, constata-se que as fichas financeiras dos empregados demonstram diversos pagamentos a título de horas extras intrajornada, como a parcela “Int Intrajornada – HE 50%”, rubrica 0813. Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Assim, julgo improcedente o pedido relativo ao intervalo intrajornada suprimido. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO FORA DA SEDE. DESCANSO. SOBREAVISO Alega a parte autora que a empregadora não assegurava ao de cujus o intervalo de descanso mínimo entre duas jornadas, de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Assevera que no intervalo fora da sede, realizado em hotéis ou alojamentos da reclamada, o reclamante permanecia à disposição da empresa, não podendo se ausentar, nem escolher outro lugar para ficar, tendo que solicitar autorização caso precisasse sair do alojamento. Assim pretende o pagamento das horas suprimidas dos intervalos, assim como, que o tempo de intervalo fora da sede (10 horas), seja considerado como horas normais e, alternativamente, como horas de sobreaviso. Pois bem. No tocante à descaracterização do intervalo interjornada, e considerando a aplicação da revelia e confissão à parte ré, defiro as horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas, observados os cartões de ponto. As horas extras deferidas a título de intervalo interjornada deverão ser acrescidas do adicional convencional e na falta deste o legal ou o praticado pela reclamada, se mais benéfico. Considerando-se a habitualidade e a natureza salarial da parcela, defiro o pagamento de reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. Tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST, não há que se falar em reflexos a partir de 11/11/2017. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. Em relação ao sobreaviso, nos termos da jurisprudência deste E. Regional, resta caracterizado quando o empregado, por determinação do empregador, permanece à sua disposição, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, não gozando do pleno exercício da liberdade individual de locomoção. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que, em média, o maquinista tem de 3 a 18 escalas, sendo que cumpria metade fora da sede; nessas situações o maquinista não poderia se ausentar do hotel; não poderia se hospedar em outro local não disponibilizado pela ré; que o maquinista não era acionado antes dessas 10 horas; que acontecia da MRS ligar e pedir para ficarem à disposição para a busca. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, afirmou que no alojamento eram respeitadas as 10 horas e que no tempo de descanso podiam sair. A prova oral revela que a reclamada não solicitava qualquer serviço no intervalo interjornada. Ora, se não há qualquer determinação para que o obreiro fique disponível ao chamado da empresa nos horários de descanso, não há qualquer limitação à liberdade de locomoção da parte autora, que não está, assim, sob restrição de suas atividades particulares. Ressalto que a mera possibilidade de ser convocado para o serviço durante o período de descanso não é suficiente para caracterizar, portanto, o sobreaviso. Neste sentido: “HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA. Não havendo prova quanto à existência de qualquer restrição à possibilidade de locomoção do empregado por exigência do empregador, descabe entender configurado o regime de sobreaviso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-47.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 08/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) “HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se o empregado pode deixar de estar disponível quando lhe aprouver, sem penalização, ele não está de fato aguardando um chamado a qualquer momento e nem está sob restrição de suas atividades particulares. A possibilidade de ser convocado para o trabalho durante o período de descanso, por si só, não caracteriza o sobreaviso quando não há efetiva e obrigatória espera pelos chamados. Assim, a hipótese não se enquadra no item II da Súmula 428 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010351-85.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 06/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo) “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011179-40.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 14/09/2020; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Antonio Carlos R. Filho) Por tais argumentos, julgo improcedente o pedido de sobreaviso. DOMINGOS E FERIADOS Conforme já analisado em tópico anterior, é incontroverso que o de cujus estava submetido a regime de trabalho correspondente a turnos alternados, com jornada de 8 horas diárias. Em diversos outros feitos da empresa ré julgados por esta Magistrada, constatou-se que esses turnos, em alguns períodos, abrangiam o horário noturno e diurno, com fruição de folgas que nem sempre coincidiam com o domingo, havendo trabalho também em dias de feriado, durante toda a contratualidade. Ainda, também se constatou que o trabalho aos domingos e feriados, no cumprimento de jornada em escalas é compensado pelas folgas usufruídas. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “Os dias de feriado, laborados pelo Reclamante, foram lançados nos controles de frequência, e assim remunerados pela Reclamada.” (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055) Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Pleito improcedente. HORAS À DISPOSIÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS Afirma a parte autora que o de cujus permanecia à disposição da empresa, nas dependências da mesma, sempre após a jornada de trabalho, aguardando a chegada do veículo para que fosse transportado ao final da jornada, em média de 30 minutos a 01h30min. Pleiteia o pagamento do tempo à disposição. Afirma ademais que, ordinariamente, antecipava sua chegada no estabelecimento empresarial em média 15 minutos, os quais pleiteia como extras. Pois bem. O obreiro não realizava qualquer atividade em prol da empregadora durante os alegados minutos residuais tanto antes como após o término da jornada, os primeiros porque sequer alegou a prática de qualquer atividade laborativa, os segundos, porque a causa de pedir foi a necessidade de se aguardar a chegada da condução que o levaria para casa. Oportuno registrar que o tempo de espera de transporte, não respalda o deferimento de horas extras por não configurar, necessariamente, tempo à disposição do empregador nos termos do disposto no art. 4º da CLT. De toda forma, esclareço que a matéria ora em discussão - minutos que antecedem ou sucedem a jornada - estava alicerçada tão somente em entendimento jurisprudencial (vide, por exemplo, Súmula 429 do TST), não havendo norma que amparasse esse tipo de pretensão formulado pela parte. Contudo, o §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Desta forma, o tempo em que o trabalhador se antecede à jornada de trabalho, sem nenhuma atividade laboral, ou o tempo que ficava esperando a condução não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador, uma vez que não se encontra aguardando ou executando quaisquer ordens, além de ser razoável e natural nas relações de trabalho. Quanto aos minutos que antecediam a jornada de trabalho, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, informou que chegam para cumprir escala com antecedência de 15/20 min, cujo tempo não era anotado. Nesse tempo, liam quadro de aviso para buscar informação e às vezes faziam um DDS. Explicou que o maquinista tinha que chegar antes do horário da escala, por segurança, mas se chegasse no horário não era punido. Não se revelou que houvesse exigência da ré para o comparecimento antecipado. Tampouco que houvesse atividades laborativas a serem realizadas durante o tempo de espera para assumir a condução e abertura do ponto. Sendo assim, nada a deferir a título de tempo de espera de transporte e minutos residuais, seja antes ou após a jornada de trabalho, e respectivos reflexos. HORAS IN ITINERE A parte reclamante pretende receber o pagamento das horas in itinere como extras alegando o dispêndio de 20 minutos na ida e outros 20 na volta do trabalho quando laborou em Conselheiro Lafaiete, em condução fornecida pela reclamada, em local não servido por transporte público compatível com a jornada praticada. O §2º do art. 58, da CLT, vigente à época da contratação, previa que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Com a edição da Lei nº 13.467/17, o §2º, do art. 58 da CLT foi modificado e passou a ter a seguinte redação: “§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Portanto, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, não subsiste o direito ao pagamento das horas in itinere, sendo improcedente o pedido em tal período. Para o período situado entre a admissão e 10/11/2017, a prova oral corrobora o fornecimento de transporte pela reclamada, para o período noturno, em que não havia transporte público disponível. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o de cujus utilizava veículo da MRS no período noturno, já que nesse período não há transporte público na cidade, e que o de cujus gastava 20 minutos de sua residência até o local da escala; que ficavam de 1 a 1h30 aguardando a condução, tempo que era anotado, mas não lembra se era remunerado. Assim, considero comprovado que o autor utilizava veículo da empresa para ida e retorno do trabalho, cujo atendimento por transporte público não ocorria para as jornadas de trabalho iniciadas ou finalizadas entre as 22 horas da noite e as 05 horas da manhã, com o que, tem-se que faz jus a parte autora ao pagamento do tempo de trajeto para o trabalho prestado em Conselheiro Lafaiete compreendido entre a admissão e 10/11/2017. Destarte, defiro à parte reclamante, a título de horas in itinere, o pagamento de 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, observada a frequência registrada nos cartões de ponto no período, eis que a partir de então o direito foi suprimido pela Lei nº 13.467/17. Sobre tais horas incide adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. Registre-se, por fim, que o de cujus trabalhava na jornada limite integral, razão pela qual as horas in itinere reconhecidas referem-se a hora extra. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. DIFERENÇAS NAS VERBAS QUITADAS Alega a parte reclamante que a ré não utilizava o divisor mensal de 180, mas sim o de 220, causando-lhe prejuízos. Sobre o divisor a ser adotado, tem-se o enquadramento da jornada do de cujus como de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República. E nos termos do mencionado artigo da Constituição Federal, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, o que foi comprovado através das normas coletivas, verificadas em outros processos da ré julgados por esta Magistrada. Conforme citado anteriormente, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª, fixando a jornada de 8 horas diárias para os maquinistas, com divisor de 220. Logo, a pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Por conseguinte, mantenho a adoção do divisor de 220 e indefiro o pedido da parte autora. Parâmetros para apuração das parcelas de horas extras e intervalares Para fins de cálculo das parcelas deferidas observar-se-á: 1) a jornada registrada nos cartões ponto, a ser juntados na fase de liquidação, assim como a assiduidade; 2) intervalo intrajornada efetivamente usufruído não integra a jornada diária de trabalho para apuração do labor em sobrejornada (art. 235-C, §2º da CLT, Lei nº 12.619/12; art. 235-C, §1º da CLT, Lei nº 13.103/15), já a hora ficta intervalar e os minutos suprimidos do intrajornada deferidos não prejudicam o cômputo da jornada efetivamente laborada; 3) evolução salarial conforme contracheques, a ser juntados na fase de liquidação, incluindo-se parcelas salariais ora deferidas; 4) adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas, e quando forem omissas, aplicar-se-á o adicional legal; 5) efetiva frequência ao serviço, excluídos os períodos de férias, faltas, licenças e folgas reconhecidas como usufruídas; 6) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; 7) o divisor 220; 8) as parcelas comprovadamente pagas a idêntico título serão deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Para compensação serão observados os critérios das OJ 415 da SDI - I do C. TST (Compensação Global). ADICIONAL NOTURNO E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA A parte reclamante afirma que a reclamada reconhecia como horas noturnas apenas as laboradas até as 5h, mas não aplicava a extensão desse período. Assim, alega ter trabalhado em horário noturno sem receber integralmente o adicional de 25%, especialmente nas horas extras noturnas. É de conhecimento deste Juízo que a ré não considera para fins de adicional noturno a totalidade das horas laboradas em horário noturno e em prorrogação. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que a reclamada considera a hora noturna reduzida, mas não observa o critério da hora noturna prorrogada após às 5h (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. ADICIONAL DE MONOCONDUÇÃO. DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que não foi pago corretamente o adicional de monocondução, pleiteando o pagamento de diferenças. Pois bem. Observa-se nos instrumentos coletivos da MRS que a parcela adicional de monocondução constitui uma “vantagem pessoal”, conforme expressamente definido na cláusula 13ª, correspondente a um acréscimo de 16% sobre as horas efetivamente trabalhadas pelo maquinista sob o regime denominado 'monocondução', inclusive nas operações de carregamento e descarregamento das composições. Essa parcela é lançada na ficha financeira a título de “0825 Horas de vantagem pessoal”. Considerando a revelia e confissão da parte ré, defiro o pagamento de diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Os contracheques devem ser anexados na fase de liquidação, a fim de impedir o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO – ADE Requer a parte autora o direito à verba decorrente de avaliação por desempenho que teve origem nos PCS (Plano de Cargos e Salários) regulamentados nos termos de norma interna. É de conhecimento deste Juízo que a avaliação por desempenho da reclamada não está atrelada a acréscimos salariais. Nesse sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que: “A avaliação de desempenho não implica necessariamente em acréscimo salarial. Tal instrumento pode ser utilizado para fins de promoção vertical ou horizontal do empregado e, sendo promovido, lhe é pago o salário correspondente à nova função ou classe. A pretensão do Reclamante é receber acréscimo salarial de 12%, por desempenho individual, valendo repetir que a ADE não implica necessariamente em reajuste salarial.” (processo nº 0011313-12.2022.5.03.0055). Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de reajustes salariais anuais de 12% sobre o salário-base e respectivos reflexos. MULTA NORMATIVA Alega a parte autora que a Reclamada violou cláusulas do Acordo Coletivo, pois não efetuou corretamente os pagamentos a título de adicional de monocondução, horas extras e feriados não compensados, prorrogação do adicional noturno, frações de horas extras e intervalo interjornada. Ocorre que as normas pertinentes à jornada de trabalho são previstas em legislação específica, havendo mera repetição em norma coletiva, não havendo, pois se falar em multa normativa, ainda que descumpridas. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte reclamada sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o parágrafo §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Na condenação por dano moral, observar a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO e GABRIEL DA FONSECA BARROS em face de MRS LOGISTICA S/A, resolvo: - Declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria b do art. 237 da CLT; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: a) horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. b) horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. c) 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. d) horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. e) horas in itinere, 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. f) diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. g) diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. h) diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Na fase de liquidação deverão ser juntados os cartões de ponto, contracheques e ficha de empregado do de cujus, bem como os contracheques e ficha de empregado do paradigma Bruno de Melo Monteiro. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que os reflexos sobre FGTS, férias indenizadas com um terço e intervalo interjornada a partir de 11/11/2017 possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejarão aplicação de multa. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes e o MPT. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A

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G.D.F.B. e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 260360710

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010850-75.2019.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G.D.F.B. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

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NATALIA RIBEIRO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42a3d1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na r. sentença sob ID 8dc7e13, de 01/05/2023: “ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO, na condição de representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros, ajuizou ação trabalhista em face de MRS LOGÍSTICA S/A, qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID d7d660e – fls. 02-45 – 44 páginas – pedidos de “a” até “w”). Atribuiu à causa o valor de R$ 125.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A parte reclamada requereu habilitação, juntou procuração, substabelecimento, atos constitutivos e documentos, bem como apresentou contestação (ID bf0ca5c, fls. 461-541 – 81 páginas) e mais documentos. Na audiência realizada em 20/11/2019 (ID 49d55b2, fls. 1155-1156), ausentes a parte ré e advogado(a) desta, a parte reclamante requereu o reconhecimento da revelia e aplicação da confissão, sendo esse requerimento apreciado quando da prolação da sentença. E, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais, remissivas, pela parte autora, restando prejudicada a tentativa de conciliação. Decisão proferida em 22/11/2019 converteu o julgamento em diligência, determinando a suspensão da tramitação do presente processo e a sua permanência “sine die”, em razão do sobrestamento do feito decorrente das questões atinentes ao Tema 1046 (ID 5631df1). Decisão proferida em 17/12/2019 (ID e679407, fls. 1180-1181), na qual se reconheceu que houve a ciência da reclamada a respeito da audiência designada para 20/11/2019, rejeitando a arguição de nulidade da citação e mantendo os termos da ata da audiência realizada em 20/11/2019. A parte reclamada opôs embargos de declaração (ID 509819f, fls. 1184-1188), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 64bf443, fls. 1195-1197). Decisão proferida em 20/07/2022 (ID 88b021d), na qual foi determinada a inclusão do processo em pauta para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes. Na audiência realizada em 16/03/2023 (ID c95c927), ausentes as partes e seus procuradores, a instrução processual foi encerrada, restando prejudicadas as razões finais orais e última proposta conciliatória.” Após encerramento da instrução processual, a sentença ID 8dc7e13, de 01/05/2023, declarou a ilegitimidade ativa de ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO ou ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, na condição de única representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros; reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. A parte reclamante opôs embargos de declaração (ID c86a5c7, de 10/05/2023), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 571a9dc, de 24/05/2023). Contudo, o Acórdão ID 9dbefcb, de 11/07/2023, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito deu-lhe “provimento para declarar ser a parte autora legítima para figurar no polo ativo, juntamente com os filhos menores que deverão integrar a lide, retornando-se os autos à origem para reabertura da instrução processual e novo julgamento”. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista (ID 185004e, de 04/06/2024), mas lhe foi negado provimento (Acórdão ID 158c4f6, de 29/11/2024). Após o trânsito em julgado (certidão ID 5586734, de 07/02/2025), e realizada a regularização processual de habilitação do filho menor, GABRIEL DA FONSECA BARROS, (ID e56673b, de 14/02/2025), a parte autora requereu que os autos fossem conclusos para julgamento em razão da revelia aplicada na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019. Em audiência de instrução (ID 2d44c59, de 10/03/2025), a parte autora reiterou o pedido de aplicação de revelia à parte reclamada, e foi ouvido o depoimento do preposto da parte ré, e inquirida 2 testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas escritas. Sem êxito na última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11.11.2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré alega que a autora não regularizou o polo ativo da demanda, conforme determinado em acórdão anterior, deixando de apresentar emenda à inicial e procuração da Sra. Rosicléia, que figura como representante do espólio, sem legitimidade para tanto. Requer o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, I e IV, do CPC). Ao exame. Nos termos da Lei nº 6.858/80, art. 1º: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” – destacou-se. Conforme consulta realizada ao sistema Prevjud (ID e56673b, de 14/02/2025), há dois dependentes habilitados como beneficiários de pensão por morte de Alessandro Sebastião de Barros, quais sejam, GABRIEL DA FONSECA BARROS, CPF: 165.043.186-46, e ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, CPF: 050.738.736-88, que estão devidamente incluídos no polo, conforme certidão de ID e56673b. Não há inépcia a ser declarada, em razão da simplicidade que norteia o Processo Laboral. A petição inicial trabalhista escrita deve ser apresentada com a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo e determinado, conforme previsto no art. 840, §1o da CLT, requisitos que restaram preenchidos. Tendo em vista a regularização processual de habilitação do filho menor (ID e56673b, de 14/02/2025), rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré afirma que não houve comprovação da citação válida para a audiência realizada em 20/11/2019, devido ao adiamento da audiência inicial sem intimação pessoal da reclamada e de seus procuradores. Sustenta que a revelia e confissão ficta não podem ser declaradas sem comprovação da notificação, conforme Portaria Conjunta GP/GCR 323/2016 do TRT da 3ª Região. Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019, a qual ratifico na íntegra: “Vistos, etc. A reclamada requer o chamamento do feito à ordem, alegando ter havido nulidade por ausência de citação para a audiência ocorrida aos 20/11/2019, na qual não compareceu e foi requerida pela autora fosse a ré considerada revel e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Os autos foram feitos conclusos para julgamento e foi determinada a suspensão do processo, em atenção ao Tema 1046, com repercussão geral e em consideração aos termos do Ofício Circular nº GVP 1/9/2019. Analisando as alegações da reclamada, verifico que em 30/10/2019 foi proferido despacho sob o Id e4c17bc, adiando a audiência inicial para o dia 20/11/2019, sendo que, naquela ocasião já havia sido anexado aos autos o comprovante da notificação recebida pela reclamada em 01/10/2019 (Id 06a89a3, fls. 354/355). Em 04/11/2019 foi expedida nova notificação para a ré, às fls. 358/360, Id 2eee17c, informando a nova data de audiência. Na mesma data, o procurador da reclamada solicitou habilitação nos autos e anexou procuração, atos constitutivos, documentação relativa ao contrato de trabalho e defesa, a partir do Id e2562a9. Tais atos importam em prova inequívoca de ciência, pela reclamada, da ação que lhe foi movida, tendo procurador habilitado nos autos desde o dia 04/11/2019, pelo que, deve ser afastada também a alegação da ré de que não foi intimada a tempo de comparecer na audiência que somente ocorreu em 20/11/2019. Verifico ademais que a audiência anteriormente designada seria para o dia 05/11/2019, havendo seu adiamento para o dia 20/11/2019, o que reforça o entendimento de que a ré tinha conhecimento em tempo hábil da data em que deveria comparecer em juízo, mesmo porque, já havia anexado defesa aos autos, antes mesmo daquela primeira data prevista para a audiência. Por todo o exposto, rejeito a arguição de nulidade de citação e mantenho os termos da ata de audiência ocorrida aos 20/11/2019, Id 49d55b2.” Sendo assim, declaro a revelia da parte ré e, considerando que se ausentou sem justificativa válida, aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações da parte reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Cumpre esclarecer que os efeitos da confissão ficta somente se aplicam à matéria fática, não se sobrepondo às provas dos autos, nem à matéria de direito ou ao entendimento do Juízo acerca do tema em diversos julgados da MRS já realizados. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/ TST, a prova da identidade funcional compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a dois anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). A pretensão da parte autora é obter diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas Carlos Augusto Pereira e Bruno de Melo Monteiro. Destaca-se da prova documental que o reclamante foi contratado pela reclamada em 03/11/2006, para o cargo de Manobrador, obtendo promoção ao cargo de Auxiliar de maquinista e Maquinista. A testemunha Carlos de Souza Matos declarou que, embora se lembrasse dos paradigmas, não trabalhou diretamente com eles. Informou que os paradigmas, assim como o de cujus, eram auxiliares de maquinista, e que todos exerciam as mesmas funções. A testemunha Weberson Leonardo de Oliveira declarou ter trabalhado com o paradigma Carlos, que inicialmente era operador de escala e, posteriormente, auxiliar de maquinista, lotado no Barreiro (BH). A prova oral revela que o de cujus e Carlos Augusto Pereira atuaram em localidades distintas ao longo do contrato de trabalho, situação que afasta o pleito de equiparação. Portanto, indefere-se o pleito de equiparação com o paradigma Carlos Augusto Pereira. Por outro lado, comprovada a identidade de funções, e considerando a revelia e confissão da reclamada, faz jus a parte reclamante à equiparação pretendida quanto ao paradigma Bruno de Melo Monteiro. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Em se tratando da função de maquinista, não há que falar em reflexos em adicional de turno, em razão da pactuação normativa, que apenas prevê a integração da rubrica na base de cálculo do salário-hora, a exemplo § 3º da cláusula 23ª do ACT. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos a partir dos contracheques e fichas de registro a serem juntadas posteriormente, na fase de liquidação. ENQUADRAMENTO DO ART. 237 DA CLT. MAQUINISTA. CATEGORIA “B” A parte reclamante afirma que o de cujus exerceu a função de maquinista e que foi enquadrado pela reclamada na categoria “C” do artigo 237 da CLT, porém, entende e pretende a alteração de seu enquadramento, afirmando que se enquadra como pessoal de tração, integrante da categoria “B” do citado artigo. Sustenta que, por esta razão, faz jus às horas de prontidão e às horas de passagem, como sendo horas à disposição da reclamada, cujo tempo nesses interregnos devem ser integrados à jornada para fins de pagamento de diferenças de horas extras. Examino. Para solucionar a controvérsia, passo a analisar em qual categoria o reclamante se enquadra, à luz do art. 237 da CLT, que assim dispõe: “Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.” O de cujus foi contratado como Manobrador em 03/11/2006, e foi promovido a Auxiliar de Maquinista em 01/12/2012 (CTPS de ID d6be681) e a Maquinista. Sob este aspecto, me filio ao entendimento pacificado no C. TST de que a função de maquinista se enquadra como pessoal de tração. Tal conclusão resulta no enquadramento da função dos ferroviários da alínea “B” do art. 237 da CLT. No mesmo sentido são os julgamentos do C. TST: “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 – MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 237, "b", da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 237, "b", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "equipagens em geral" (art. 237, "c", da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1002009-05.2017.5.02.0433, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)” “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 – HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 423 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 423, Documento assinado eletronicamente por ANDREA BUTTLER, em 20/10/2024, às 19:05:29 - c3e2edd consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. No caso, o reclamante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º- A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma apenas a transcrição integral do tópico do acórdão regional, sem destaque das controvérsias, pois tal procedimento não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "tração". A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10070-03.2015.5.01.0421, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022)” “RECURSO DE REVISTA. 1. MAQUINISTA. FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o ferroviário exercente da função de maquinista integra a categoria de "pessoal de tração" prevista artigo 237, "b" da CLT, devendo ser reconhecido como trabalho efetivo todo o tempo em que está à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no artigo 238, caput, desse mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018).” Considerando ainda que o trabalho é realizado com o dispositivo de segurança denominado “homem-morto” ou “alertor”, a função do maquinista exige atenção constante, o que reforça o enquadramento na categoria “B” do art. 237 da CLT. Neste contexto, conclui-se ser aplicável ao maquinista e seu auxiliar o entendimento acima esposado, uma vez que se enquadra como pessoal de tração o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário (art. 237, b, da CLT). Já na alínea “C” do citado dispositivo enquadra-se aquele que exerce atividades secundárias ao transporte em ferrovias, denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante previsão da Lei nº 1.652/62. Acrescenta-se que a presente definição diz respeito à classificação do ferroviário conferida pela CLT em capítulo próprio, não havendo falar em observância do disposto na norma coletiva da categoria, que apenas dispõe sobre a jornada de trabalho dos maquinistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria “B” do art. 237 da CLT. Ultrapassada a questão, passa-se à análise das pretensões a respeito do alegado tempo à disposição da reclamada, a ser considerado como de trabalho efetivo. - horas de prontidão e horas de passagem (passe) A pretensão da parte autora é ver tais interregnos considerados como jornada de trabalho efetiva, para fins de integração e cômputo na jornada e pagamento das horas excedentes como extras. Todavia, sem razão na sua pretensão. O art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), proferida pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta forma, reconheço a constitucionalidade das normas coletivas pactuadas, verificadas em diversos outros feitos julgados por esta Magistrada, especialmente porque respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Consequentemente, apesar do teor do art. 238 da CLT, uma vez que as normas coletivas preveem que horas de passe e prontidão não são computadas na jornada, não há como desconsiderá-las, sendo certo que os ACTs dispõem a respeito da jornada dos maquinistas e auxiliares, independentemente da categoria ou classificação que a função possa receber. Ressalto que a causa de pedir não abrangeu eventual descaracterização destas horas, mas tão somente a sua integração à jornada do reclamante em razão do enquadramento na alínea “B” do art. 237 da CLT. Logo, observada a causa de pedir, as horas de prontidão, horas de passagem, horas aguardando condução e descanso não serão consideradas na jornada do de cujus, sendo que eventuais diferenças serão apreciadas em tópicos próprios. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que o de cujus laborava em turno ininterrupto de revezamento (em média 18 escalas mensais), numa média de 13h15 diários. Além disso, era compelido a prestar ordinariamente, em média, 2 horas de prontidão, dentro do estabelecimento empresarial, mais 2 horas de passagem. Também afirma que “Por ser extremamente variável, o reclamante não tem como consignar os horários de entrada e saída, informando, desde já, que tanto a entrada como a saída se dava em todos os horários possíveis dentro das 24:00 horas do dia. Exemplificando, dentro de um único mês, é comum que o reclamante não repita nenhum horário de entrada, de saída, e de duração da jornada.” Requer o pagamento das horas extraordinárias, além da 6ª diária ou 36ª semanal, ou, sucessivamente, horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. Em que pese a revelia da parte ré, quanto à validade dos registros de ponto, a testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que anotavam corretamente os cartões de ponto. Assim, a confissão ficta quanto à jornada descrita na inicial foi afastada pela prova oral, que confirma a validade dos registros de ponto. Conclui-se, portanto, que os cartões de ponto registram efetivamente a jornada cumprida pelo de cujus. Quanto à jornada praticada, especificamente em relação aos maquinistas, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª do ACT, onde restou fixada a jornada de 8 horas diárias, podendo serem adotadas escalas programadas. Nessa trilha, observo que a Constituição Federal flexibilizou, e não manteve um limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, privilegiando o pactuado em negociação coletiva (inciso XXVI do art. 7º da CRFB). Logo, o art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), já transcrito anteriormente. A pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Diante de todo o exposto, indefiro as horas extras laboradas após a 6ª diária ou 36ª semanal. Por outro lado, defiro as horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. FRAÇÕES DO ART. 242 DA CLT Nos termos do art. 242 da CLT, aplicável aos ferroviários, e, portanto, ao de cujus, “as frações de meia hora superiores a 10 minutos serão computadas como meia hora”. É de conhecimento deste Juízo que a ré não aplica a norma em questão. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “A Reclamada não procede ao arredondamento a que alude o artigo 242 da CLT. É que para fins de remuneração das horas a Ré não computa as frações superiores a 10 minutos como meia hora.” (Processo de nº 0010338-87.2022.5.03.0055) Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. HORAS EXTRAS EM REUNIÕES A parte autora alega que o de cujus participava de reuniões ocorridas fora da sua jornada de trabalho, comumente de 01 vez por mês e duração média de 06 horas, sem serem registradas no controle de ponto e, consequentemente, não quitadas. Analiso. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, afirmou que aconteciam reuniões mensais na empresa ré, que poderiam influenciar na avaliação de desempenho, com duração aproximadamente 1h30/2h, na maioria fora da jornada de trabalho, e que assinavam somente uma lista de presença. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, ao contrário, afirmou que todas as reuniões em que participa são registradas. Diante do apurado, concluo pela participação do de cujus em reuniões mensais, exceto no mês de gozo anual de férias regulares, e outros períodos de afastamento já comprovados nos autos. Quanto à duração, fixo que tenham sido de 01h30. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora pleiteia o pagamento integral do intervalo intrajornada, alegando que o de cujus não gozava corretamente do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, em desacordo com o disposto no art. 71 da CLT. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o maquinista não dispõe de horário de almoço. Ocorre que os Acordos Coletivos de Trabalho da MRS, em sua Cláusula 35ª, §2º, contém a seguinte previsão: “Em observância ao que dispõe o art. 611-A, III, da CLT, os maquinistas e auxiliares de maquinistas poderão tomar suas refeições em intervalo mínimo de 30 minutos, nas cabines das locomotivas, paradas ou em movimento, desde que não estejam exercendo suas atividades de maquinista auxiliar de maquinista e inspetor, ou durante as paradas em pátios ou estações ou enquanto aguardam liberação para prosseguimento da viagem, conforme disposto no parágrafo 5º, artigo 238 da CLT e receberão uma hora de sua jornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, quando esta for superior a 6 (seis) horas, seja em condução de trens, lastros ou manobras, em consonância com o que define a Súmula 446 do TST”. Na esteira do posicionamento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Tema 1046, as normas coletivas devem ser prestigiadas. Em diversos processos da MRS julgados por esta Magistrada, constata-se que as fichas financeiras dos empregados demonstram diversos pagamentos a título de horas extras intrajornada, como a parcela “Int Intrajornada – HE 50%”, rubrica 0813. Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Assim, julgo improcedente o pedido relativo ao intervalo intrajornada suprimido. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO FORA DA SEDE. DESCANSO. SOBREAVISO Alega a parte autora que a empregadora não assegurava ao de cujus o intervalo de descanso mínimo entre duas jornadas, de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Assevera que no intervalo fora da sede, realizado em hotéis ou alojamentos da reclamada, o reclamante permanecia à disposição da empresa, não podendo se ausentar, nem escolher outro lugar para ficar, tendo que solicitar autorização caso precisasse sair do alojamento. Assim pretende o pagamento das horas suprimidas dos intervalos, assim como, que o tempo de intervalo fora da sede (10 horas), seja considerado como horas normais e, alternativamente, como horas de sobreaviso. Pois bem. No tocante à descaracterização do intervalo interjornada, e considerando a aplicação da revelia e confissão à parte ré, defiro as horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas, observados os cartões de ponto. As horas extras deferidas a título de intervalo interjornada deverão ser acrescidas do adicional convencional e na falta deste o legal ou o praticado pela reclamada, se mais benéfico. Considerando-se a habitualidade e a natureza salarial da parcela, defiro o pagamento de reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. Tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST, não há que se falar em reflexos a partir de 11/11/2017. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. Em relação ao sobreaviso, nos termos da jurisprudência deste E. Regional, resta caracterizado quando o empregado, por determinação do empregador, permanece à sua disposição, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, não gozando do pleno exercício da liberdade individual de locomoção. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que, em média, o maquinista tem de 3 a 18 escalas, sendo que cumpria metade fora da sede; nessas situações o maquinista não poderia se ausentar do hotel; não poderia se hospedar em outro local não disponibilizado pela ré; que o maquinista não era acionado antes dessas 10 horas; que acontecia da MRS ligar e pedir para ficarem à disposição para a busca. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, afirmou que no alojamento eram respeitadas as 10 horas e que no tempo de descanso podiam sair. A prova oral revela que a reclamada não solicitava qualquer serviço no intervalo interjornada. Ora, se não há qualquer determinação para que o obreiro fique disponível ao chamado da empresa nos horários de descanso, não há qualquer limitação à liberdade de locomoção da parte autora, que não está, assim, sob restrição de suas atividades particulares. Ressalto que a mera possibilidade de ser convocado para o serviço durante o período de descanso não é suficiente para caracterizar, portanto, o sobreaviso. Neste sentido: “HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA. Não havendo prova quanto à existência de qualquer restrição à possibilidade de locomoção do empregado por exigência do empregador, descabe entender configurado o regime de sobreaviso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-47.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 08/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) “HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se o empregado pode deixar de estar disponível quando lhe aprouver, sem penalização, ele não está de fato aguardando um chamado a qualquer momento e nem está sob restrição de suas atividades particulares. A possibilidade de ser convocado para o trabalho durante o período de descanso, por si só, não caracteriza o sobreaviso quando não há efetiva e obrigatória espera pelos chamados. Assim, a hipótese não se enquadra no item II da Súmula 428 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010351-85.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 06/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo) “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011179-40.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 14/09/2020; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Antonio Carlos R. Filho) Por tais argumentos, julgo improcedente o pedido de sobreaviso. DOMINGOS E FERIADOS Conforme já analisado em tópico anterior, é incontroverso que o de cujus estava submetido a regime de trabalho correspondente a turnos alternados, com jornada de 8 horas diárias. Em diversos outros feitos da empresa ré julgados por esta Magistrada, constatou-se que esses turnos, em alguns períodos, abrangiam o horário noturno e diurno, com fruição de folgas que nem sempre coincidiam com o domingo, havendo trabalho também em dias de feriado, durante toda a contratualidade. Ainda, também se constatou que o trabalho aos domingos e feriados, no cumprimento de jornada em escalas é compensado pelas folgas usufruídas. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “Os dias de feriado, laborados pelo Reclamante, foram lançados nos controles de frequência, e assim remunerados pela Reclamada.” (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055) Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Pleito improcedente. HORAS À DISPOSIÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS Afirma a parte autora que o de cujus permanecia à disposição da empresa, nas dependências da mesma, sempre após a jornada de trabalho, aguardando a chegada do veículo para que fosse transportado ao final da jornada, em média de 30 minutos a 01h30min. Pleiteia o pagamento do tempo à disposição. Afirma ademais que, ordinariamente, antecipava sua chegada no estabelecimento empresarial em média 15 minutos, os quais pleiteia como extras. Pois bem. O obreiro não realizava qualquer atividade em prol da empregadora durante os alegados minutos residuais tanto antes como após o término da jornada, os primeiros porque sequer alegou a prática de qualquer atividade laborativa, os segundos, porque a causa de pedir foi a necessidade de se aguardar a chegada da condução que o levaria para casa. Oportuno registrar que o tempo de espera de transporte, não respalda o deferimento de horas extras por não configurar, necessariamente, tempo à disposição do empregador nos termos do disposto no art. 4º da CLT. De toda forma, esclareço que a matéria ora em discussão - minutos que antecedem ou sucedem a jornada - estava alicerçada tão somente em entendimento jurisprudencial (vide, por exemplo, Súmula 429 do TST), não havendo norma que amparasse esse tipo de pretensão formulado pela parte. Contudo, o §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Desta forma, o tempo em que o trabalhador se antecede à jornada de trabalho, sem nenhuma atividade laboral, ou o tempo que ficava esperando a condução não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador, uma vez que não se encontra aguardando ou executando quaisquer ordens, além de ser razoável e natural nas relações de trabalho. Quanto aos minutos que antecediam a jornada de trabalho, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, informou que chegam para cumprir escala com antecedência de 15/20 min, cujo tempo não era anotado. Nesse tempo, liam quadro de aviso para buscar informação e às vezes faziam um DDS. Explicou que o maquinista tinha que chegar antes do horário da escala, por segurança, mas se chegasse no horário não era punido. Não se revelou que houvesse exigência da ré para o comparecimento antecipado. Tampouco que houvesse atividades laborativas a serem realizadas durante o tempo de espera para assumir a condução e abertura do ponto. Sendo assim, nada a deferir a título de tempo de espera de transporte e minutos residuais, seja antes ou após a jornada de trabalho, e respectivos reflexos. HORAS IN ITINERE A parte reclamante pretende receber o pagamento das horas in itinere como extras alegando o dispêndio de 20 minutos na ida e outros 20 na volta do trabalho quando laborou em Conselheiro Lafaiete, em condução fornecida pela reclamada, em local não servido por transporte público compatível com a jornada praticada. O §2º do art. 58, da CLT, vigente à época da contratação, previa que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Com a edição da Lei nº 13.467/17, o §2º, do art. 58 da CLT foi modificado e passou a ter a seguinte redação: “§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Portanto, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, não subsiste o direito ao pagamento das horas in itinere, sendo improcedente o pedido em tal período. Para o período situado entre a admissão e 10/11/2017, a prova oral corrobora o fornecimento de transporte pela reclamada, para o período noturno, em que não havia transporte público disponível. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o de cujus utilizava veículo da MRS no período noturno, já que nesse período não há transporte público na cidade, e que o de cujus gastava 20 minutos de sua residência até o local da escala; que ficavam de 1 a 1h30 aguardando a condução, tempo que era anotado, mas não lembra se era remunerado. Assim, considero comprovado que o autor utilizava veículo da empresa para ida e retorno do trabalho, cujo atendimento por transporte público não ocorria para as jornadas de trabalho iniciadas ou finalizadas entre as 22 horas da noite e as 05 horas da manhã, com o que, tem-se que faz jus a parte autora ao pagamento do tempo de trajeto para o trabalho prestado em Conselheiro Lafaiete compreendido entre a admissão e 10/11/2017. Destarte, defiro à parte reclamante, a título de horas in itinere, o pagamento de 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, observada a frequência registrada nos cartões de ponto no período, eis que a partir de então o direito foi suprimido pela Lei nº 13.467/17. Sobre tais horas incide adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. Registre-se, por fim, que o de cujus trabalhava na jornada limite integral, razão pela qual as horas in itinere reconhecidas referem-se a hora extra. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. DIFERENÇAS NAS VERBAS QUITADAS Alega a parte reclamante que a ré não utilizava o divisor mensal de 180, mas sim o de 220, causando-lhe prejuízos. Sobre o divisor a ser adotado, tem-se o enquadramento da jornada do de cujus como de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República. E nos termos do mencionado artigo da Constituição Federal, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, o que foi comprovado através das normas coletivas, verificadas em outros processos da ré julgados por esta Magistrada. Conforme citado anteriormente, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª, fixando a jornada de 8 horas diárias para os maquinistas, com divisor de 220. Logo, a pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Por conseguinte, mantenho a adoção do divisor de 220 e indefiro o pedido da parte autora. Parâmetros para apuração das parcelas de horas extras e intervalares Para fins de cálculo das parcelas deferidas observar-se-á: 1) a jornada registrada nos cartões ponto, a ser juntados na fase de liquidação, assim como a assiduidade; 2) intervalo intrajornada efetivamente usufruído não integra a jornada diária de trabalho para apuração do labor em sobrejornada (art. 235-C, §2º da CLT, Lei nº 12.619/12; art. 235-C, §1º da CLT, Lei nº 13.103/15), já a hora ficta intervalar e os minutos suprimidos do intrajornada deferidos não prejudicam o cômputo da jornada efetivamente laborada; 3) evolução salarial conforme contracheques, a ser juntados na fase de liquidação, incluindo-se parcelas salariais ora deferidas; 4) adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas, e quando forem omissas, aplicar-se-á o adicional legal; 5) efetiva frequência ao serviço, excluídos os períodos de férias, faltas, licenças e folgas reconhecidas como usufruídas; 6) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; 7) o divisor 220; 8) as parcelas comprovadamente pagas a idêntico título serão deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Para compensação serão observados os critérios das OJ 415 da SDI - I do C. TST (Compensação Global). ADICIONAL NOTURNO E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA A parte reclamante afirma que a reclamada reconhecia como horas noturnas apenas as laboradas até as 5h, mas não aplicava a extensão desse período. Assim, alega ter trabalhado em horário noturno sem receber integralmente o adicional de 25%, especialmente nas horas extras noturnas. É de conhecimento deste Juízo que a ré não considera para fins de adicional noturno a totalidade das horas laboradas em horário noturno e em prorrogação. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que a reclamada considera a hora noturna reduzida, mas não observa o critério da hora noturna prorrogada após às 5h (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. ADICIONAL DE MONOCONDUÇÃO. DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que não foi pago corretamente o adicional de monocondução, pleiteando o pagamento de diferenças. Pois bem. Observa-se nos instrumentos coletivos da MRS que a parcela adicional de monocondução constitui uma “vantagem pessoal”, conforme expressamente definido na cláusula 13ª, correspondente a um acréscimo de 16% sobre as horas efetivamente trabalhadas pelo maquinista sob o regime denominado 'monocondução', inclusive nas operações de carregamento e descarregamento das composições. Essa parcela é lançada na ficha financeira a título de “0825 Horas de vantagem pessoal”. Considerando a revelia e confissão da parte ré, defiro o pagamento de diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Os contracheques devem ser anexados na fase de liquidação, a fim de impedir o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO – ADE Requer a parte autora o direito à verba decorrente de avaliação por desempenho que teve origem nos PCS (Plano de Cargos e Salários) regulamentados nos termos de norma interna. É de conhecimento deste Juízo que a avaliação por desempenho da reclamada não está atrelada a acréscimos salariais. Nesse sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que: “A avaliação de desempenho não implica necessariamente em acréscimo salarial. Tal instrumento pode ser utilizado para fins de promoção vertical ou horizontal do empregado e, sendo promovido, lhe é pago o salário correspondente à nova função ou classe. A pretensão do Reclamante é receber acréscimo salarial de 12%, por desempenho individual, valendo repetir que a ADE não implica necessariamente em reajuste salarial.” (processo nº 0011313-12.2022.5.03.0055). Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de reajustes salariais anuais de 12% sobre o salário-base e respectivos reflexos. MULTA NORMATIVA Alega a parte autora que a Reclamada violou cláusulas do Acordo Coletivo, pois não efetuou corretamente os pagamentos a título de adicional de monocondução, horas extras e feriados não compensados, prorrogação do adicional noturno, frações de horas extras e intervalo interjornada. Ocorre que as normas pertinentes à jornada de trabalho são previstas em legislação específica, havendo mera repetição em norma coletiva, não havendo, pois se falar em multa normativa, ainda que descumpridas. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte reclamada sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o parágrafo §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Na condenação por dano moral, observar a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO e GABRIEL DA FONSECA BARROS em face de MRS LOGISTICA S/A, resolvo: - Declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria b do art. 237 da CLT; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: a) horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. b) horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. c) 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. d) horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. e) horas in itinere, 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. f) diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. g) diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. h) diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Na fase de liquidação deverão ser juntados os cartões de ponto, contracheques e ficha de empregado do de cujus, bem como os contracheques e ficha de empregado do paradigma Bruno de Melo Monteiro. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que os reflexos sobre FGTS, férias indenizadas com um terço e intervalo interjornada a partir de 11/11/2017 possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejarão aplicação de multa. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes e o MPT. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA - G.D.F.B.

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