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"1002068-05.2024.5.02.0382" - Resultados da Busca

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Processo nº 8013791-62.2025.8.05.0274

ID: 323899435

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8013791-62.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA _____________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 8013791-62.2025.8.05.0274 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LUIS LOPES DE SENA Vistos, etc. Observa-se dos autos que a notificação extrajudicial realizada pelo Autor se deu através de e-mail (ID 507679603), o que é insuficiente para comprovação da mora do devedor, porquanto não observada a formalidade prevista no art. 2º, § 2º, DL 911/69. Ressalte-se que, o Dec.-lei n.º 911/69 é lei especial e o seu regramento deve ser observado. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIO POR 'E-MAIL' NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DEVEDORA - DESCABIMENTO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO AÇÃO IMPROCEDENTE. No caso em tela, a notificação extrajudicial foi realizada via "email", ou seja, endereço eletrônico da devedora, forma não prescrita na lei especial e, portanto, não atingiu o fim pretendido para regular constituição em mora. No mais, não cumprido o requisito formal para o ajuizamento da ação e, tendo em vista a quitação das parcelas em aberto, a ação deve ser julgada improcedente, com retorno ao 'status quo ante', ou seja, restituição do bem dado em garantia fiduciária. Recurso do autor improvido." (TJSP-Apelação nº 1002068-49.2017.8.26.0279, 31ª Câm. de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Nunes, j. 3.12.2018). "EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO - INADEQUAÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA - FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (súmula 72, STJ). 2. A notificação deve ser enviada via carta, com aviso de recebimento, não sendo dada ao credor a possibilidade de notificação por endereço eletrônico, haja vista que o termo "domicílio" diz respeito endereço em que reside o devedor, por inteligência do art. 70 do Código Civil. 3. Indefere-se a petição inicial da ação de busca e apreensão quando não comprovada a mora do devedor." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.107137-4/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 07/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA E-MAIL REGISTRADO. MORA FRAGILIZADA. LIMINAR EXPROPRIATÓRIA INDEFERIDA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Não havendo elementos demonstrando que o devedor fiduciário tenha tomado ciência da notificação, realizada em desacordo com o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora resta fragilizada, descabendo o deferimento da liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70080084049, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 06/12/2018). Considerando, pois, que a notificação encaminhada ao endereço de e-mail não conta com previsão legal para a comprovação da constituição em mora, intime-se a parte autora, através do advogado, para comprovar a mora do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 9 de julho de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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