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"1002068-05.2024.5.02.0382" - Resultados da Busca

Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112

ID: 300333123

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802553-08.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. E. L. D. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IARA RODRIGUES LEITE REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por D. E. L. D. O. neste ato representado por sua genitora IARA RODRIGUES LEITE, em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, todos qualificados na inicial. O autor alega ter adquirido passagem aérea junto à demandada para o trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25 min do mesmo dia. Com passagem de volta no dia 18/08/2024 às 10h05min. Aduz que, ao tentar embarcar, foi informado que o voo foi cancelado, não havendo nenhum outro voo disponível em horários próximos, cujo trajeto seria finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros e mais de 04 horas de duração. O autor sustenta que a falta de assistência por parte da ré geraram grande desgaste emocional e prejuízo financeiro. Assim, requereu a condenação da demandada em danos morais. Em despacho proferido por este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Bem como, designada audiência de conciliação. Citada, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade em razão do voo ser operado pela Voepass, bem como a ausência de documentos essenciais e impugnação à justiça gratuita. No mérito, Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, por sua vez, apresentou contestação alegando possuir com a requerida LATAM, contrato de “code-share”, acordo no qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Ainda, aduz que comunicou aos passageiros a respeito do cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada na aeronave, ao passo que o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os termos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação, pugnando pela procedência de seus pedidos. Intimadas pela produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a ré mantido-se inerte. Com vistas ao Ministério Público Estadual, este apresentou parecer jurídico pela procedência do pleito autoral. Vieram os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, constata-se que o argumento utilizado como fundamento para tal alegação encontra-se intrinsecamente relacionado ao mérito da demanda. Assim, por uma questão de ordem lógica e jurídica, a referida questão será analisada em conjunto com o mérito, quando do exame do caso concreto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Em sede contestatória, a TAM - LINHAS AÉREAS S/A arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a passagem adquirida se trata de uma relação entre a parte autora e a Voepass. Entretanto, impende destacar que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A encontra-se, in casu, na condição de fornecedor,em razão das empresas aéreas TAM - LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A participaram do voo dividindo entre si a comercialização dos assentos constatando-se, claramente, que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A também é responsável, dentro de uma cadeia de fornecedor, respondendo objetiva e solidariamente com a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Ademais, entendo o STJ que, frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados (AgInt nos EDcl no AREsp 1409695/SE, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passando ao mérito, registro que a aquisição da passagem, além do respectivo cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea são fatos incontroversos nos autos. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que compete ao fornecedor, cuja inversão se opera ope legis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, conforme bem apontado pelo Parquet em seu parecer, "a controvérsia deve ser dirimida sob a ótima da legislação consumerista. Nesse sentido (TJSP; Apelação Cível 1002068-89.2018.8.26.0222; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba – 2º Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)". Assim, o cerne da lide consiste em saber se o cancelamento do voo questionado caracteriza falha na prestação do serviço de transporte, e, ainda, se estão presentes algumas das hipóteses que excluem a responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, do cotejo dos elementos produzidos, resta patente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da companhia a mera alegação de fortuito externo, seja porque nada ficou demonstrado nesse sentido, bem como pelo fato de que questões operacionais e fatos relacionados à malha aérea estão ligadas ao risco da atividade, fator inerente ao serviço prestado, constituindo fortuito interno, não podendo o consumidor ser penalizado por isso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, comprou as passagens, as quais de fato consistiam em um trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25min do mesmo dia, com retorno no dia 18/08/2024 às 10h05min (IDs 130160541 e 130160543). Ademais, restou comprovado o cancelamento do voo, ao passo que o trajeto foi finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros, conforme documentação acostada aos autos (ID 130160544). Em sua defesa, a demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A, argumenta que o voo seria operado pela Voepass, razão pela qual qualquer dano ocasionado deve ser imputado à companhia aérea responsável pela realização do voo. Já a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou o cancelamento do voo por motivo de necessidade de manutenção inesperada na aeronave, e afirmou ter ofertado todas as facilidades ao passageiro, ante a ocorrência de cancelamento, incluindo o endosso ou remarcação do bilhete, ou, restituir imediatamente o valor pago pelo bilhete aéreo, onde o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Todavia, o dever de manutenção regular e checagem preventiva das aeronaves atrai a responsabilidade civil da requerida pelo atraso suportado pelo autor, caracterizando o fato como hipótese de fortuito interno. Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar fortuito externo ou força maior que justificasse o atraso, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus probatório e demonstrar a presença de alguma causa legal que excluísse sua responsabilidade. Neste diapasão, embora em alguns casos o cancelamento do voo esteja na esfera de conveniência da companhia aérea, tal não pode ocorrer sem que haja comunicação prévia ao consumidor para que este tenha a oportunidade de refazer o planejamento de sua viagem, em ordem a evitar transtornos quanto ao deslocamento e espera em aeroportos, não tendo a empresa apresentado qualquer prova em relação ao seu dever de informação, um dos pilares do princípio da boa-fé objetiva. Assim, constatada a hipótese de falha na prestação do serviço e estabelecida a responsabilidade objetiva do demandado cumpre apreciar o pedido de reparação do dano material e compensação do dano moral. II.1 – Dos danos materiais. O dano material é aquele que reflete no mundo real, concreto, factível. Normalmente se relaciona a pecúnia, podendo também se tratar de algum outro tipo de restituição. É o dano que podemos constatar com certa ou até mesmo com total objetividade. No presente caso, o requerente comprovou que adquiriu as passagens de ida e volta (Id 130160543) cujo embarque restou frustrado (Id 130160544), tendo sido necessário trajeto ser finalizado por via terrestre totalizando 280 km, frustrando a expectativa inicial. Nesse contexto, a restituição material deve seguir o princípio da reparação integral, na exata extensão do dano, de modo que deve ser fixada com base naquilo que efetivamente se perdeu (danos emergentes) ou que deixou de ganhar (lucros cessantes). Por essa razão, incabível a fixação nos termos do art. 24 da Resolução n. 400, uma vez que tal previsão somente se aplica nos casos de preterição no embarque, situação inocorrente nestes autos. Assim, os danos materiais deverão ser liquidados na fase de cumprimento, abrangendo o valor das passagens canceladas e eventuais custos com deslocamento do trajeto terrestre. II.2 – Dos danos morais. O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Entretanto, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que os aborrecimentos e contratempos individuais do cotidiano não podem ser confundidos com a violação à honra. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, dano contido no próprio ato, em si mesmo, o qual independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a comprovação do ato danoso. Embora o atraso e/ou alteração de voo não configure, por si só, dano moral, tem-se no presente caso uma situação que desborda do mero dissabor, pois a causa de pedir não consiste unicamente no cancelamento do voo de ida, mas sim no fato de que tal situação fez com que a parte autora perdesse a totalidade da programação estabelecida previamente, frustrando toda a expectativa legítima, além do fato de ser compelido a concluir o trajeto final pela via terrestre de 280 km, agravando o desgaste físico e emocional decorrente do cancelamento. Seguindo adiante para a fixação do quantum indenizatório, cumpre salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. No caso dos autos, deve-se levar em consideração que a alteração do voo inviabilizou por completo a viagem de cunho exclusivamente recreativo das demandantes. Portanto, atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, bem como ao valor comumente estabelecido pelos tribunais em casos semelhantes, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como na restituição dos danos materiais com o pagamento do trecho, além dos custos com o deslocamento terrestre, a serem apurados em liquidação, atualizado pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m, contados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se dá ex re (art. 397 do CC/2002), por se tratar de responsabilidade contratual de obrigação líquida. Condeno as partes rés no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário, ouçam-se as requerentes a respeito no prazo de 5 dias. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112

ID: 300333131

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802553-08.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. E. L. D. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IARA RODRIGUES LEITE REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por D. E. L. D. O. neste ato representado por sua genitora IARA RODRIGUES LEITE, em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, todos qualificados na inicial. O autor alega ter adquirido passagem aérea junto à demandada para o trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25 min do mesmo dia. Com passagem de volta no dia 18/08/2024 às 10h05min. Aduz que, ao tentar embarcar, foi informado que o voo foi cancelado, não havendo nenhum outro voo disponível em horários próximos, cujo trajeto seria finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros e mais de 04 horas de duração. O autor sustenta que a falta de assistência por parte da ré geraram grande desgaste emocional e prejuízo financeiro. Assim, requereu a condenação da demandada em danos morais. Em despacho proferido por este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Bem como, designada audiência de conciliação. Citada, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade em razão do voo ser operado pela Voepass, bem como a ausência de documentos essenciais e impugnação à justiça gratuita. No mérito, Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, por sua vez, apresentou contestação alegando possuir com a requerida LATAM, contrato de “code-share”, acordo no qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Ainda, aduz que comunicou aos passageiros a respeito do cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada na aeronave, ao passo que o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os termos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação, pugnando pela procedência de seus pedidos. Intimadas pela produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a ré mantido-se inerte. Com vistas ao Ministério Público Estadual, este apresentou parecer jurídico pela procedência do pleito autoral. Vieram os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, constata-se que o argumento utilizado como fundamento para tal alegação encontra-se intrinsecamente relacionado ao mérito da demanda. Assim, por uma questão de ordem lógica e jurídica, a referida questão será analisada em conjunto com o mérito, quando do exame do caso concreto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Em sede contestatória, a TAM - LINHAS AÉREAS S/A arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a passagem adquirida se trata de uma relação entre a parte autora e a Voepass. Entretanto, impende destacar que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A encontra-se, in casu, na condição de fornecedor,em razão das empresas aéreas TAM - LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A participaram do voo dividindo entre si a comercialização dos assentos constatando-se, claramente, que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A também é responsável, dentro de uma cadeia de fornecedor, respondendo objetiva e solidariamente com a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Ademais, entendo o STJ que, frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados (AgInt nos EDcl no AREsp 1409695/SE, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passando ao mérito, registro que a aquisição da passagem, além do respectivo cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea são fatos incontroversos nos autos. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que compete ao fornecedor, cuja inversão se opera ope legis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, conforme bem apontado pelo Parquet em seu parecer, "a controvérsia deve ser dirimida sob a ótima da legislação consumerista. Nesse sentido (TJSP; Apelação Cível 1002068-89.2018.8.26.0222; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba – 2º Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)". Assim, o cerne da lide consiste em saber se o cancelamento do voo questionado caracteriza falha na prestação do serviço de transporte, e, ainda, se estão presentes algumas das hipóteses que excluem a responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, do cotejo dos elementos produzidos, resta patente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da companhia a mera alegação de fortuito externo, seja porque nada ficou demonstrado nesse sentido, bem como pelo fato de que questões operacionais e fatos relacionados à malha aérea estão ligadas ao risco da atividade, fator inerente ao serviço prestado, constituindo fortuito interno, não podendo o consumidor ser penalizado por isso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, comprou as passagens, as quais de fato consistiam em um trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25min do mesmo dia, com retorno no dia 18/08/2024 às 10h05min (IDs 130160541 e 130160543). Ademais, restou comprovado o cancelamento do voo, ao passo que o trajeto foi finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros, conforme documentação acostada aos autos (ID 130160544). Em sua defesa, a demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A, argumenta que o voo seria operado pela Voepass, razão pela qual qualquer dano ocasionado deve ser imputado à companhia aérea responsável pela realização do voo. Já a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou o cancelamento do voo por motivo de necessidade de manutenção inesperada na aeronave, e afirmou ter ofertado todas as facilidades ao passageiro, ante a ocorrência de cancelamento, incluindo o endosso ou remarcação do bilhete, ou, restituir imediatamente o valor pago pelo bilhete aéreo, onde o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Todavia, o dever de manutenção regular e checagem preventiva das aeronaves atrai a responsabilidade civil da requerida pelo atraso suportado pelo autor, caracterizando o fato como hipótese de fortuito interno. Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar fortuito externo ou força maior que justificasse o atraso, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus probatório e demonstrar a presença de alguma causa legal que excluísse sua responsabilidade. Neste diapasão, embora em alguns casos o cancelamento do voo esteja na esfera de conveniência da companhia aérea, tal não pode ocorrer sem que haja comunicação prévia ao consumidor para que este tenha a oportunidade de refazer o planejamento de sua viagem, em ordem a evitar transtornos quanto ao deslocamento e espera em aeroportos, não tendo a empresa apresentado qualquer prova em relação ao seu dever de informação, um dos pilares do princípio da boa-fé objetiva. Assim, constatada a hipótese de falha na prestação do serviço e estabelecida a responsabilidade objetiva do demandado cumpre apreciar o pedido de reparação do dano material e compensação do dano moral. II.1 – Dos danos materiais. O dano material é aquele que reflete no mundo real, concreto, factível. Normalmente se relaciona a pecúnia, podendo também se tratar de algum outro tipo de restituição. É o dano que podemos constatar com certa ou até mesmo com total objetividade. No presente caso, o requerente comprovou que adquiriu as passagens de ida e volta (Id 130160543) cujo embarque restou frustrado (Id 130160544), tendo sido necessário trajeto ser finalizado por via terrestre totalizando 280 km, frustrando a expectativa inicial. Nesse contexto, a restituição material deve seguir o princípio da reparação integral, na exata extensão do dano, de modo que deve ser fixada com base naquilo que efetivamente se perdeu (danos emergentes) ou que deixou de ganhar (lucros cessantes). Por essa razão, incabível a fixação nos termos do art. 24 da Resolução n. 400, uma vez que tal previsão somente se aplica nos casos de preterição no embarque, situação inocorrente nestes autos. Assim, os danos materiais deverão ser liquidados na fase de cumprimento, abrangendo o valor das passagens canceladas e eventuais custos com deslocamento do trajeto terrestre. II.2 – Dos danos morais. O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Entretanto, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que os aborrecimentos e contratempos individuais do cotidiano não podem ser confundidos com a violação à honra. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, dano contido no próprio ato, em si mesmo, o qual independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a comprovação do ato danoso. Embora o atraso e/ou alteração de voo não configure, por si só, dano moral, tem-se no presente caso uma situação que desborda do mero dissabor, pois a causa de pedir não consiste unicamente no cancelamento do voo de ida, mas sim no fato de que tal situação fez com que a parte autora perdesse a totalidade da programação estabelecida previamente, frustrando toda a expectativa legítima, além do fato de ser compelido a concluir o trajeto final pela via terrestre de 280 km, agravando o desgaste físico e emocional decorrente do cancelamento. Seguindo adiante para a fixação do quantum indenizatório, cumpre salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. No caso dos autos, deve-se levar em consideração que a alteração do voo inviabilizou por completo a viagem de cunho exclusivamente recreativo das demandantes. Portanto, atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, bem como ao valor comumente estabelecido pelos tribunais em casos semelhantes, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como na restituição dos danos materiais com o pagamento do trecho, além dos custos com o deslocamento terrestre, a serem apurados em liquidação, atualizado pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m, contados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se dá ex re (art. 397 do CC/2002), por se tratar de responsabilidade contratual de obrigação líquida. Condeno as partes rés no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário, ouçam-se as requerentes a respeito no prazo de 5 dias. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112

ID: 300333145

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802553-08.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LANDEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LANDEIRO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. E. L. D. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IARA RODRIGUES LEITE REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por D. E. L. D. O. neste ato representado por sua genitora IARA RODRIGUES LEITE, em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, todos qualificados na inicial. O autor alega ter adquirido passagem aérea junto à demandada para o trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25 min do mesmo dia. Com passagem de volta no dia 18/08/2024 às 10h05min. Aduz que, ao tentar embarcar, foi informado que o voo foi cancelado, não havendo nenhum outro voo disponível em horários próximos, cujo trajeto seria finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros e mais de 04 horas de duração. O autor sustenta que a falta de assistência por parte da ré geraram grande desgaste emocional e prejuízo financeiro. Assim, requereu a condenação da demandada em danos morais. Em despacho proferido por este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Bem como, designada audiência de conciliação. Citada, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade em razão do voo ser operado pela Voepass, bem como a ausência de documentos essenciais e impugnação à justiça gratuita. No mérito, Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, por sua vez, apresentou contestação alegando possuir com a requerida LATAM, contrato de “code-share”, acordo no qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Ainda, aduz que comunicou aos passageiros a respeito do cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada na aeronave, ao passo que o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os termos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação, pugnando pela procedência de seus pedidos. Intimadas pela produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a ré mantido-se inerte. Com vistas ao Ministério Público Estadual, este apresentou parecer jurídico pela procedência do pleito autoral. Vieram os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, constata-se que o argumento utilizado como fundamento para tal alegação encontra-se intrinsecamente relacionado ao mérito da demanda. Assim, por uma questão de ordem lógica e jurídica, a referida questão será analisada em conjunto com o mérito, quando do exame do caso concreto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Em sede contestatória, a TAM - LINHAS AÉREAS S/A arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a passagem adquirida se trata de uma relação entre a parte autora e a Voepass. Entretanto, impende destacar que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A encontra-se, in casu, na condição de fornecedor,em razão das empresas aéreas TAM - LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A participaram do voo dividindo entre si a comercialização dos assentos constatando-se, claramente, que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A também é responsável, dentro de uma cadeia de fornecedor, respondendo objetiva e solidariamente com a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Ademais, entendo o STJ que, frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados (AgInt nos EDcl no AREsp 1409695/SE, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passando ao mérito, registro que a aquisição da passagem, além do respectivo cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea são fatos incontroversos nos autos. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que compete ao fornecedor, cuja inversão se opera ope legis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, conforme bem apontado pelo Parquet em seu parecer, "a controvérsia deve ser dirimida sob a ótima da legislação consumerista. Nesse sentido (TJSP; Apelação Cível 1002068-89.2018.8.26.0222; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba – 2º Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)". Assim, o cerne da lide consiste em saber se o cancelamento do voo questionado caracteriza falha na prestação do serviço de transporte, e, ainda, se estão presentes algumas das hipóteses que excluem a responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, do cotejo dos elementos produzidos, resta patente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da companhia a mera alegação de fortuito externo, seja porque nada ficou demonstrado nesse sentido, bem como pelo fato de que questões operacionais e fatos relacionados à malha aérea estão ligadas ao risco da atividade, fator inerente ao serviço prestado, constituindo fortuito interno, não podendo o consumidor ser penalizado por isso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, comprou as passagens, as quais de fato consistiam em um trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25min do mesmo dia, com retorno no dia 18/08/2024 às 10h05min (IDs 130160541 e 130160543). Ademais, restou comprovado o cancelamento do voo, ao passo que o trajeto foi finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros, conforme documentação acostada aos autos (ID 130160544). Em sua defesa, a demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A, argumenta que o voo seria operado pela Voepass, razão pela qual qualquer dano ocasionado deve ser imputado à companhia aérea responsável pela realização do voo. Já a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou o cancelamento do voo por motivo de necessidade de manutenção inesperada na aeronave, e afirmou ter ofertado todas as facilidades ao passageiro, ante a ocorrência de cancelamento, incluindo o endosso ou remarcação do bilhete, ou, restituir imediatamente o valor pago pelo bilhete aéreo, onde o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Todavia, o dever de manutenção regular e checagem preventiva das aeronaves atrai a responsabilidade civil da requerida pelo atraso suportado pelo autor, caracterizando o fato como hipótese de fortuito interno. Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar fortuito externo ou força maior que justificasse o atraso, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus probatório e demonstrar a presença de alguma causa legal que excluísse sua responsabilidade. Neste diapasão, embora em alguns casos o cancelamento do voo esteja na esfera de conveniência da companhia aérea, tal não pode ocorrer sem que haja comunicação prévia ao consumidor para que este tenha a oportunidade de refazer o planejamento de sua viagem, em ordem a evitar transtornos quanto ao deslocamento e espera em aeroportos, não tendo a empresa apresentado qualquer prova em relação ao seu dever de informação, um dos pilares do princípio da boa-fé objetiva. Assim, constatada a hipótese de falha na prestação do serviço e estabelecida a responsabilidade objetiva do demandado cumpre apreciar o pedido de reparação do dano material e compensação do dano moral. II.1 – Dos danos materiais. O dano material é aquele que reflete no mundo real, concreto, factível. Normalmente se relaciona a pecúnia, podendo também se tratar de algum outro tipo de restituição. É o dano que podemos constatar com certa ou até mesmo com total objetividade. No presente caso, o requerente comprovou que adquiriu as passagens de ida e volta (Id 130160543) cujo embarque restou frustrado (Id 130160544), tendo sido necessário trajeto ser finalizado por via terrestre totalizando 280 km, frustrando a expectativa inicial. Nesse contexto, a restituição material deve seguir o princípio da reparação integral, na exata extensão do dano, de modo que deve ser fixada com base naquilo que efetivamente se perdeu (danos emergentes) ou que deixou de ganhar (lucros cessantes). Por essa razão, incabível a fixação nos termos do art. 24 da Resolução n. 400, uma vez que tal previsão somente se aplica nos casos de preterição no embarque, situação inocorrente nestes autos. Assim, os danos materiais deverão ser liquidados na fase de cumprimento, abrangendo o valor das passagens canceladas e eventuais custos com deslocamento do trajeto terrestre. II.2 – Dos danos morais. O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Entretanto, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que os aborrecimentos e contratempos individuais do cotidiano não podem ser confundidos com a violação à honra. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, dano contido no próprio ato, em si mesmo, o qual independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a comprovação do ato danoso. Embora o atraso e/ou alteração de voo não configure, por si só, dano moral, tem-se no presente caso uma situação que desborda do mero dissabor, pois a causa de pedir não consiste unicamente no cancelamento do voo de ida, mas sim no fato de que tal situação fez com que a parte autora perdesse a totalidade da programação estabelecida previamente, frustrando toda a expectativa legítima, além do fato de ser compelido a concluir o trajeto final pela via terrestre de 280 km, agravando o desgaste físico e emocional decorrente do cancelamento. Seguindo adiante para a fixação do quantum indenizatório, cumpre salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. No caso dos autos, deve-se levar em consideração que a alteração do voo inviabilizou por completo a viagem de cunho exclusivamente recreativo das demandantes. Portanto, atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, bem como ao valor comumente estabelecido pelos tribunais em casos semelhantes, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como na restituição dos danos materiais com o pagamento do trecho, além dos custos com o deslocamento terrestre, a serem apurados em liquidação, atualizado pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m, contados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se dá ex re (art. 397 do CC/2002), por se tratar de responsabilidade contratual de obrigação líquida. Condeno as partes rés no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário, ouçam-se as requerentes a respeito no prazo de 5 dias. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002068-05.2024.5.02.0382"

Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112

Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112

Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112