Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002068-05.2024.5.02.0382" – Página 1 de 2

Processo nº 1002068-48.2023.8.11.0023

ID: 309322055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-48.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLYNGTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1002068-48.2023.8.11.0023 POLO ATIVO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: WELLYNGTON DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO FINALIDADE: EFET…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-48.2022.8.11.0002

ID: 327165097

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002068-48.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002068-48.2022.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO ADMINISTRADOR(A) JUDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002068-27.2024.8.11.0051

ID: 325798873

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002068-27.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 1002068-27.2024.8.11.0051 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-90.2025.8.11.0051

ID: 294561007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002068-90.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002068-90.2025.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. De início, considerando que a parte exequente não ostenta os predicados necessários para ser titular da gratuidade …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-90.2025.8.11.0051

ID: 325481387

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002068-90.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 1002068-90.2025.8.11.0051 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-47.2021.8.11.0046

ID: 331486172

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002068-47.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002068-47.2021.8.11.0046 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nildes Amaral Da Silva x Lilian Filomena Da Silva

ID: 330828871

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002068-07.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDES AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

LILIAN FILOMENA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS RAFAEL GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002068-07.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: NILDES AMARAL DA SILVA EXECUTADO: LILIAN FILOMENA DA SILVA Vistos, etc. Intimad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campo Novo Do Parecis x Cynthia L M Dos Santos - Me

ID: 313330348

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002068-35.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

CYNTHIA L M DOS SANTOS - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1002068-35.2021.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIDO: EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1002068-35.2021.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIDO: EXECUTADO: CYNTHIA L M DOS SANTOS - ME Vistos, etc. Considerando que o executado é empresário individual, determino a inclusão de seu CPF no PJE. Defiro, desde já, bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERP e SNIPER. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo (R$ 910,33), via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que se determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se, independentemente de novo despacho, a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Lado outro, não efetuado o bloqueio de bens pelo SISBAJUD, intime-se a parte exequente para conhecimento e manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, indicando bens do Devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Na hipótese do parágrafo anterior, existindo indicação de bens, penhorem-se os bens indicados expedindo-se o necessário. Não havendo indicação ou ficando inerte o exequente, conclusos para suspensão da execução. Intime-se. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007223-34.2021.8.11.0045

ID: 322913947

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007223-34.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007223-34.2021.8.11.0045 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EMBARGADA: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) contra decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação cível n. 1007223-34.2021.8.11.0045, que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto em razão de intempestividade. O embargante alega que a decisão embargada é omissa quanto à não observância da “certidão de tempestividade recursal”, bem como ao não considerar o prazo assinalado no sistema do Processo Judicial Eletrônico, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos embargos para colmatar a apontada omissão. Contrarrazões apresentadas pela embargada no Id. 298132895, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) contra decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação cível n. 1007223-34.2021.8.11.0045, que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto em razão de intempestividade. In casu, a decisão embargada assentou que a data sugerida pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico não exclui o ônus da parte da correta contagem dos prazos processuais, conforme já decidiu a c. Primeira Câmara Cível de Direito Público e Coletivo. “O prazo sugerido pelo sistema processual eletrônico não tem o condão de afastar a intempestividade recursal, permanecendo com o recorrente o ônus da correta contagem dos prazos processuais conforme as disposições do Código de Processo Civil.” (TJ-MT, N.U 1000210-73.2019.8.11.0038, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12.3.2025). Ademais, “a certidão de tempestividade expedida pelo juízo a quo não possui natureza absoluta, sendo do Tribunal de Justiça a competência para a admissibilidade recursal, que constatou a intempestividade do recurso de apelação” (TJ-MT, N.U 1002068-67.2022.8.11.0028, Rel. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 8.10.2024). Dessa forma, não há razão para o acolhimento dos embargos, uma vez que a decisão embargada se pronunciou expressamente sobre o alegado ponto omisso indicado pelo embargante. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT), por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para análise da remessa necessária. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-78.2025.8.11.0055

ID: 329152120

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENNER FRANCIS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER FRANCIS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS EXECUTADO: LUCILENE GALVAO Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS EXECUTADO: LUCILENE GALVAO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lucilene Galvão em face da execução proposta por Denner Francis de Freitas, alegando que já quitou integralmente o débito objeto da execução. O exequente ajuizou ação de execução alegando ser credor da importância de R$ 82.633,33, referente à parcela de R$ 50.000,00, vencida em 06/04/2024, acrescida de juros de 1% desde 02/12/2023 e multa contratual de 50%, decorrente de acordo judicial homologado nos autos nº 0014390-46.2021.8.27.2706/TO. Em impugnação, a executada sustenta que já quitou integralmente o débito, apresentando comprovantes de pagamento das seguintes parcelas: · R$ 50.000,00 em 02/12/2022 · R$ 50.000,00 em 05/12/2022 · R$ 50.000,00 em 05/06/2023 Em manifestação, o exequente argumenta que o pagamento realizado em 05/12/2022 refere-se a um acordo extrajudicial paralelo no valor total de R$ 250.000,00, não se confundindo com o objeto da presente execução. Apresentou capturas de tela de conversas de WhatsApp alegando que comprovam a pendência da última parcela. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Analisando as provas carreadas aos autos, constato que a controvérsia principal reside em definir se o comprovante de pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022 deve ser considerado como quitação parcial do acordo judicial objeto desta execução ou se refere a outro acordo extrajudicial entre as partes. O acordo judicial homologado estabelecia o seguinte: · R$ 50.000,00 até 02/12/2022 (primeira parcela) · R$ 100.000,00 até 05/06/2023 (segunda parcela), facultando à devedora dividir em duas parcelas de R$ 50.000,00, com vencimento final em 05/06/2024, desde que com incidência de juros de 1% sobre o valor restante. A executada comprovou o pagamento da primeira parcela de R$ 50.000,00 em 02/12/2022, conforme comprovante nos autos. Também comprovou o pagamento de R$ 50.000,00 em 05/06/2023, referente à metade da segunda parcela. Quanto ao pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022, há controvérsia. O exequente alega que este pagamento se refere a outro acordo extrajudicial no valor total de R$ 250.000,00, apresentando comprovantes de diversos pagamentos realizados entre junho e dezembro de 2022, totalizando este valor. Entretanto, analisando as conversas de WhatsApp anexadas, verifico que em mensagens trocadas em junho de 2024, após o vencimento da última parcela, a executada efetivamente demonstra estar ciente de que ainda devia a última parcela do acordo, chegando a propor negociação para quitação. Em momento algum nestas conversas a executada menciona que o débito estaria quitado, pelo contrário, solicita prazo e forma de parcelamento para pagar o valor pendente. Ademais, as próprias descrições nos comprovantes de pagamento corroboram a tese do exequente. O comprovante de 05/12/2022 contém a descrição "Acordo Denner", genérica, enquanto o comprovante de 05/06/2023 especifica "Pagamento de parcela de acordo". Os comprovantes juntados pelo exequente dos pagamentos relacionados ao suposto acordo extrajudicial apresentam finalidade "6-PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS", em datas e valores compatíveis com sua alegação. Ressalto que, nos termos do art. 525, §1º, VII e §2º do Código de Processo Civil, compete ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o ônus de comprovar fatos extintivos da obrigação, como o pagamento. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar que realizou o pagamento, de forma específica e inequívoca, do débito objeto da execução. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1644355/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) No caso dos autos, a executada não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório, visto que não comprovou de forma inequívoca que o pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022 refere-se especificamente à obrigação objeto desta execução. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente que a prova do pagamento deve ser específica e inequívoca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO - PROVA INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na impugnação ao cumprimento de sentença, compete ao executado a prova de fato extintivo da obrigação, como o pagamento. Comprovantes de pagamento com descrições genéricas, sem identificação precisa da obrigação a que se referem, são insuficientes para demonstrar a quitação específica do débito executado." (TJMT, AI 1004562-89.2022.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 15/06/2022) Quanto às conversas de WhatsApp anexadas aos autos, que demonstram o reconhecimento da dívida pela executada em momento posterior ao alegado pagamento integral, destaco que a jurisprudência do STJ reconhece a validade probatória desse meio de prova: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA. MENSAGENS ELETRÔNICAS. WHATSAPP. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As conversas mantidas pelo aplicativo whatsapp podem ser utilizadas como prova em processo judicial, cabendo à parte contrária demonstrar a sua imprestabilidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1960478/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2022, DJe 11/02/2022) Ademais, o comportamento da executada nas referidas conversas, reconhecendo a existência da dívida após o alegado pagamento integral, configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE EXECUTADA EM MENSAGENS POSTERIORES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É vedado à parte executada alegar pagamento integral de dívida quando seu comportamento posterior, especialmente em comunicações com o credor, demonstra inequívoco reconhecimento da existência do débito. A teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) impede que a parte adote comportamentos contraditórios que violem a boa-fé processual e objetiva." (TJSP, AI 2045876-78.2023.8.26.0000, Rel. Des. CESAR LUIZ DE ALMEIDA, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 14/08/2023) Quanto à alegação da existência de dois acordos distintos entre as partes, a jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que cada obrigação mantém sua autonomia: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. COMPORTAMENTO DAS PARTES. ATOS POSTERIORES À CELEBRAÇÃO. ELEMENTOS RELEVANTES. 1. O comportamento das partes após a celebração do contrato, especialmente atos que demonstrem sua compreensão sobre as obrigações pactuadas, constitui elemento relevante para a interpretação do negócio jurídico. 2. Quando a parte age de modo incompatível com a extinção de determinada obrigação, esse comportamento constitui forte indício contra sua posterior alegação de quitação. 3. Recurso especial provido." (REsp 1908156/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Por fim, as descrições contidas nos comprovantes de pagamento são elementos essenciais para a identificação da obrigação quitada, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVANTES COM DESCRIÇÕES DISTINTAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. As informações constantes nos comprovantes de pagamento, especialmente as descrições inseridas pelo próprio pagador, constituem elementos determinantes para a vinculação do pagamento à obrigação específica. Comprovantes com descrições distintas corroboram a existência de obrigações distintas, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a qual obrigação cada pagamento se refere." (TJMT, Ap 1005678-92.2022.8.11.0041, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 22/02/2023) Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e DETERMINO o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como pugnar o que entender de direito para o para prosseguimento da execução. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes