Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002468-04.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

Processo nº 8000375-16.2021.8.05.0226

ID: 303590265

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000375-16.2021.8.05.0226

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JACKLINE CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEON RAMIRO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACKLINE CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: ANTONIO MOTA LIMA Advogado(s): JACKLINE CHAVES (OAB:BA60963), LEON RAMIRO SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como LEON RAMIRO SILVA E SILVA (OAB:BA27797) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos da pretensão da parte autora obter provimento jurisdicional para que sejam anulados/cancelados os débitos cobrados na sua conta nº. 0001976-3, agência 5285, relativo a Unimed Club, bem como condene a Requerida a indenizar os danos materiais e morais sofridos. Alega, em síntese, que foi vítima de fraude, que nunca aderiu os produtos acima descritos e a instituição financeira constou como devedora dos produtos, que houve falha na prestação de serviço pela Ré. O Réu, em sede sua contestação argui preliminares. No mais, refuta a pretensão indenizatória. É o que importa circunstanciar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A condição da ação relativa à ilegitimidade passiva ou ativa ad causam diz respeito à verificação da pertinência subjetiva da ação daquele que a propõe em face de quem é proposta, ou seja, em confronto com a outra parte, concernente a ambos os litigantes. A respectiva titularidade se apura em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito. Em que pese a afirmação de que os descontos tem origem na empresa Unimed Club, da análise dos documentos juntados ao processo, constata-se que banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para proceder com os descontos apontados pela parte autora. Logo diante da falha de serviço frente ao consumidor tem legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar de conexão em face de sua inocorrência. Tumulto processual que deve ser evitado. Passo a análise do mérito. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora. À luz dessas premissas iniciais, e analisando os elementos de informação constantes dos autos, verifica-se que não é fato controvertido os débitos em conta da parte autora relativos a Unimed Club. Neste sentido, entendo que a parte autora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, incumbindo à ré a demonstração de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Isto porque, da análise do processo constata-se que o banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para realizar débitos de outras instituições na conta da autora, conforme determina o artigo 3º, da Resolução do Banco Central nº 3.695, de 26 de março de 2009, tal fato não restou minimamente comprovado nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora: Responsabilidade extracontratual - incidência da data dos descontos efetuados - Ausência de recurso do autor neste ponto, mantida a data da sentença - Recurso improvido. (TJSP. Apel. Cível n.º 1002468-37.2022.8.26.0619. Rel.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira. 32ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 09/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia.(TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) E, tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do disposto o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano que, in casu, é evidente. Ademais, a responsabilidade pelos cadastros, exame de documentos, celebração de contratos, lançamento de restrições negativas, entre tantas outras operações, é da demandada. A mera alegação de que agiu com cautela no ato da contratação não exime a ré de sua responsabilidade. Cabe às rés, que exerce a atividade profissional altamente especializada, estar devidamente aparelhada, arcando com os riscos a que está sujeita no desempenho de suas atividades. Falhando, salvo diante de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, deve ser arcar por sua inoperância. Reconhecendo a responsabilidade advinda de tais episódios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Consequentemente, devem as requeridas serem compelidas a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Frise-se que, quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil). Diante disso, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação dos serviços do réu, ante a realização de descontos automáticos sem a anuência da correntista, a qual nos termos do art. 14 do CDC enseja a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora. Para a fixação da indenização com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para além da repercussão do dano para a esfera moral e psicológica da vítima, é preciso observar a vedação ao enriquecimento ilícito da autora, bem como o porte econômico dos réus, a fim de que seja efetivado o caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) Determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente da parte autora relativo aos débitos relativos a Unimed Club, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a R$ 3.000,00. b) Condeno a ré a devolução em dobro dos valores debitados na conta corrente da autora relativo a Unimed Club corrigido correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento. c) Condenar a Acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I. Santaluz/BA, 11 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000375-16.2021.8.05.0226

ID: 303590278

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000375-16.2021.8.05.0226

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LEON RAMIRO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEON RAMIRO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACKLINE CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: ANTONIO MOTA LIMA Advogado(s): JACKLINE CHAVES (OAB:BA60963), LEON RAMIRO SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como LEON RAMIRO SILVA E SILVA (OAB:BA27797) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos da pretensão da parte autora obter provimento jurisdicional para que sejam anulados/cancelados os débitos cobrados na sua conta nº. 0001976-3, agência 5285, relativo a Unimed Club, bem como condene a Requerida a indenizar os danos materiais e morais sofridos. Alega, em síntese, que foi vítima de fraude, que nunca aderiu os produtos acima descritos e a instituição financeira constou como devedora dos produtos, que houve falha na prestação de serviço pela Ré. O Réu, em sede sua contestação argui preliminares. No mais, refuta a pretensão indenizatória. É o que importa circunstanciar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A condição da ação relativa à ilegitimidade passiva ou ativa ad causam diz respeito à verificação da pertinência subjetiva da ação daquele que a propõe em face de quem é proposta, ou seja, em confronto com a outra parte, concernente a ambos os litigantes. A respectiva titularidade se apura em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito. Em que pese a afirmação de que os descontos tem origem na empresa Unimed Club, da análise dos documentos juntados ao processo, constata-se que banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para proceder com os descontos apontados pela parte autora. Logo diante da falha de serviço frente ao consumidor tem legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar de conexão em face de sua inocorrência. Tumulto processual que deve ser evitado. Passo a análise do mérito. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora. À luz dessas premissas iniciais, e analisando os elementos de informação constantes dos autos, verifica-se que não é fato controvertido os débitos em conta da parte autora relativos a Unimed Club. Neste sentido, entendo que a parte autora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, incumbindo à ré a demonstração de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Isto porque, da análise do processo constata-se que o banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para realizar débitos de outras instituições na conta da autora, conforme determina o artigo 3º, da Resolução do Banco Central nº 3.695, de 26 de março de 2009, tal fato não restou minimamente comprovado nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora: Responsabilidade extracontratual - incidência da data dos descontos efetuados - Ausência de recurso do autor neste ponto, mantida a data da sentença - Recurso improvido. (TJSP. Apel. Cível n.º 1002468-37.2022.8.26.0619. Rel.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira. 32ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 09/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia.(TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) E, tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do disposto o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano que, in casu, é evidente. Ademais, a responsabilidade pelos cadastros, exame de documentos, celebração de contratos, lançamento de restrições negativas, entre tantas outras operações, é da demandada. A mera alegação de que agiu com cautela no ato da contratação não exime a ré de sua responsabilidade. Cabe às rés, que exerce a atividade profissional altamente especializada, estar devidamente aparelhada, arcando com os riscos a que está sujeita no desempenho de suas atividades. Falhando, salvo diante de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, deve ser arcar por sua inoperância. Reconhecendo a responsabilidade advinda de tais episódios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Consequentemente, devem as requeridas serem compelidas a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Frise-se que, quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil). Diante disso, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação dos serviços do réu, ante a realização de descontos automáticos sem a anuência da correntista, a qual nos termos do art. 14 do CDC enseja a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora. Para a fixação da indenização com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para além da repercussão do dano para a esfera moral e psicológica da vítima, é preciso observar a vedação ao enriquecimento ilícito da autora, bem como o porte econômico dos réus, a fim de que seja efetivado o caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) Determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente da parte autora relativo aos débitos relativos a Unimed Club, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a R$ 3.000,00. b) Condeno a ré a devolução em dobro dos valores debitados na conta corrente da autora relativo a Unimed Club corrigido correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento. c) Condenar a Acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I. Santaluz/BA, 11 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8000375-16.2021.8.05.0226

ID: 303590288

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000375-16.2021.8.05.0226

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: ANTONIO MOTA LIMA Advogado(s): JACKLINE CHAVES (OAB:BA60963), LEON RAMIRO SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como LEON RAMIRO SILVA E SILVA (OAB:BA27797) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos da pretensão da parte autora obter provimento jurisdicional para que sejam anulados/cancelados os débitos cobrados na sua conta nº. 0001976-3, agência 5285, relativo a Unimed Club, bem como condene a Requerida a indenizar os danos materiais e morais sofridos. Alega, em síntese, que foi vítima de fraude, que nunca aderiu os produtos acima descritos e a instituição financeira constou como devedora dos produtos, que houve falha na prestação de serviço pela Ré. O Réu, em sede sua contestação argui preliminares. No mais, refuta a pretensão indenizatória. É o que importa circunstanciar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A condição da ação relativa à ilegitimidade passiva ou ativa ad causam diz respeito à verificação da pertinência subjetiva da ação daquele que a propõe em face de quem é proposta, ou seja, em confronto com a outra parte, concernente a ambos os litigantes. A respectiva titularidade se apura em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito. Em que pese a afirmação de que os descontos tem origem na empresa Unimed Club, da análise dos documentos juntados ao processo, constata-se que banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para proceder com os descontos apontados pela parte autora. Logo diante da falha de serviço frente ao consumidor tem legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar de conexão em face de sua inocorrência. Tumulto processual que deve ser evitado. Passo a análise do mérito. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora. À luz dessas premissas iniciais, e analisando os elementos de informação constantes dos autos, verifica-se que não é fato controvertido os débitos em conta da parte autora relativos a Unimed Club. Neste sentido, entendo que a parte autora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, incumbindo à ré a demonstração de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Isto porque, da análise do processo constata-se que o banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para realizar débitos de outras instituições na conta da autora, conforme determina o artigo 3º, da Resolução do Banco Central nº 3.695, de 26 de março de 2009, tal fato não restou minimamente comprovado nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora: Responsabilidade extracontratual - incidência da data dos descontos efetuados - Ausência de recurso do autor neste ponto, mantida a data da sentença - Recurso improvido. (TJSP. Apel. Cível n.º 1002468-37.2022.8.26.0619. Rel.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira. 32ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 09/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia.(TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) E, tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do disposto o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano que, in casu, é evidente. Ademais, a responsabilidade pelos cadastros, exame de documentos, celebração de contratos, lançamento de restrições negativas, entre tantas outras operações, é da demandada. A mera alegação de que agiu com cautela no ato da contratação não exime a ré de sua responsabilidade. Cabe às rés, que exerce a atividade profissional altamente especializada, estar devidamente aparelhada, arcando com os riscos a que está sujeita no desempenho de suas atividades. Falhando, salvo diante de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, deve ser arcar por sua inoperância. Reconhecendo a responsabilidade advinda de tais episódios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Consequentemente, devem as requeridas serem compelidas a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Frise-se que, quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil). Diante disso, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação dos serviços do réu, ante a realização de descontos automáticos sem a anuência da correntista, a qual nos termos do art. 14 do CDC enseja a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora. Para a fixação da indenização com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para além da repercussão do dano para a esfera moral e psicológica da vítima, é preciso observar a vedação ao enriquecimento ilícito da autora, bem como o porte econômico dos réus, a fim de que seja efetivado o caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) Determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente da parte autora relativo aos débitos relativos a Unimed Club, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a R$ 3.000,00. b) Condeno a ré a devolução em dobro dos valores debitados na conta corrente da autora relativo a Unimed Club corrigido correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento. c) Condenar a Acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I. Santaluz/BA, 11 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002468-04.2023.8.26.0457"

Processo nº 8000375-16.2021.8.05.0226

Processo nº 8000375-16.2021.8.05.0226

Processo nº 8000375-16.2021.8.05.0226