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Euripedes Furtuoso Neto e outros x Alarcon Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276504161

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5117771-75.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES FURTUOSO NETO ISABELLA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALARCON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR BILLALBA CARVALHO

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STEFANNY LOHANNY AMORIM FURTUOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5117771-75.2025.8.09.0012Parte Autora: Euripedes Furtuoso Ne… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5117771-75.2025.8.09.0012Parte Autora: Euripedes Furtuoso Neto e OutraParte Ré: Alarcon Comercio De Alimentos LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de ação de indenização pro danos morais e materiais, proposta por Euripedes Furtuoso Neto e Isabella Mendes De Oliveira, em desfavor de Alarcon Comercio De Alimentos Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora que, na data 25 de janeiro de 2025, adquiriu um bolo no estabelecimento Réu, e que após a ingestão do produto, a autora Sra. Isabella Mendes De Oliveira, passou a sentir severos desconfortos gastrointestinais, incluindo diarreia intensa, vômitos e dores abdominais, sintomas que persistiram por aproximadamente três dias, alega que o motivo teria ocorrido em decorrência do produto, uma vez que esta se encontrava mofado. Ao final pugnou pelo seguinte: (i) a restituição do valor gasto com a aquisição do bolo; (ii) a compensação pro danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iii) inversão do ônus da prova.Em sua defesa, a parte Ré argumentou o seguinte: (i) não juntou aos autos nota fiscal que ateste a data de aquisição da mercadoria alegadamente deteriorada; (ii) não apresentou documento médico conclusivo que relacione, de forma inequívoca, o estado do bolo supostamente estragado ao quadro de saúde apresentado pela coautora.É o sucinto relato decido. Pois bem. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo o autor detentor da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC).No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas.No caso dos autos, é evidente a qualidade hipossuficiente da parte autora, motivo pelo qual inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor - CDC).Pretende a parte autora a condenação da parte promovida, em indenização por danos materiais e morais, pela venda de produto impróprio para consumo.Examinando a prova produzida, a parte autora comprova a aquisição do produto em 25.01.2025, bem como a data de vencimento em 28.01.2025.Lado outro, a autora não comprovou que ingeriu o produto adquirido, não havendo nenhum elemento de prova de que necessitou procurar atendimento médico.Entendo que restou comprovada a aquisição do produto no estabelecimento da Ré, conforme documentos acostados nos autos.Dessa forma, entendo que a parte autora deve ser restituída do valor pago para aquisição do produto vencido, que perfez a quantia de R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos), ressalto que não é o caso de restituição em dobro, considerando que não foi efetuada nenhuma cobrança indevida, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único do CDC.No que tange ao pedido de danos morais, dispõe o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Ainda, nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Esclareço que para configuração dos danos morais, não é necessária a prova do consumo / ingestão do produto, bastando o fato de estar vencido e, portanto, ser impróprio para o consumo para configurar os danos morais.A propósito, o entendimento jurisprudencial:Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Pão de forma embolorado. Consumidor que voltou ao supermercado e constatou a existência de vários produtos na mesma situação. Existência do defeito incontroversa. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que foi exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação de danos efetivos à saúde. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000875-21.2022.8.26.0506; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).- grifeiAPELAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL E MORAL – Aquisição e ingestão de produto impróprio para consumo – Danos materiais – Ressarcimento do valor devido - Dano Moral - Configuração – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005461-30.2022.8.26.0271; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)Bem Móvel – Indenização – Compra e ingestão de alimento impróprio para consumo (fora do prazo de validade) – Responsabilidade exclusiva do comerciante – Dano material e moral caracterizados – Indenização devida – Majoração do valor arbitrado para os danos morais – Parcial provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002468-62.2023.8.26.0664; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023)Quanto a quantificação do dano moral, não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo evitando o seu enriquecimento indevido, e punir o demandado, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:CONDENAR a Ré a proceder a restituição do valor pago pela autora para aquisição do produto impróprio para consumo, na quantia de R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA do desembolso até a citação, sendo que da citação em diante deve incidir apenas a taxa SELIC, índice responsável por atualizar e acrescer de juros de mora, nos termos do art. 406, §1o c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei nº 14.905/2024.CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com base na SELIC.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal e iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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