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Processo nº 0709596-12.2025.8.07.0004

ID: 326179621

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0709596-12.2025.8.07.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDINEIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIONE FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0709596-12.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALDINEIS FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR… Número do processo: 0709596-12.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALDINEIS FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ALDINEIS FERREIRA SILVA em desfavor de FACULDADE JK - GAMA, ao argumento de que cursou graduação Superior de Tecnologia em Radiologia e, muito embora tenha terminado seu curso há três anos, até a presente data não teve seu diploma emitido. É o breve Relatório. Decido. Ao que se depreende dos autos, pretende a parte autora que a faculdade ré seja compelida a emitir seu diploma de conclusão de ensino superior. Ocorre, no entanto, que o STF firmou entendimento no sentido de que é competência da Justiça Federal a determinação para emissão do referido diploma e eventuais danos decorrentes de falha no serviço, posto ser da União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação, conforme TEMA 1154/STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” Nesse mesmo sentido, em situação idêntica à presente e pacificando o tema, a Terceira Turma Recursal do TJDFT, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.154 DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.304.964/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento de que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. 2. As instituições de ensino superior, ainda que mantidas pela iniciativa privada, integram o Sistema Federal de Ensino, conforme disposição expressa do artigo 16, inc. II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). 2.1. Evidenciado o interesse da União no presente caso, atrai-se a competência da Justiça Federal, consoante previsão do artigo 109, inc. I, da CF/88. 2.2. Em observância ao precedente qualificado do STF, nos termos do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. 3. Apelo conhecido. Preliminar de incompetência acolhida. (Acórdão 1759394, 0712104-24.2022.8.07.0007, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/09/2023, publicado no DJe: 06/10/2023.) CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Conforme entendimento consolidado do STF, do STJ e do TJDFT, a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações em que seja pleiteada a expedição de diploma de curso superior por instituições de ensino particulares, porquanto resta configurado interesse da União. Precedentes: STF, ARE 754849 AgR/PR, Segunda Turma, DJE 27.05.2015; STF, RE 687361 AgR/RS, Primeira Turma, DJE 11.06.2015; STJ, REsp 1344771/PR, Primeira Seção, DJE 02.08.2013 (recurso repetitivo - tema 584); TJDFT, Acórdão nº 973675, 3ª Turma Civel, DJE 17.10.2016; TJDFT, Acórdão nº 1002468, 1ª Turma Recursal, DJE 17.03.2017; TJDFT, Acórdão nº 1001879, 2ª Turma Recursal, DJE 14.03.2017. II. Situação diversa (competência da Justiça Comum) somente ocorreria se a demanda versasse exclusivamente sobre a responsabilidade civil da instituição de ensino, o que não se verifica no caso concreto (autor/recorrente pleiteia, além da indenização por danos materiais e a reparação por morais, que a recorrida seja compelida a expedir diploma de graduação). III. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais (10% do valor da causa), os quais ficam com a exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ora deferidos (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 e CPC, art. 98, §§2º e 3º). (Acórdão n.1071127, 07192661920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento do presente feito e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, incisos II e III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art.55 da Lei 9.099/95) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Intime-se a parte demandante.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1002468-04.2023.8.26.0457"

Processo nº 0709596-12.2025.8.07.0004