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Processo nº 8000382-90.2020.8.05.0113

ID: 275403585

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000382-90.2020.8.05.0113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JILDAI SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000382-90.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abuso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000382-90.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abuso de Poder, Abono de Permanência] AUTOR: JILDAI SANTOS FERREIRA REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Jildai Santos Ferreira, por intermédio de advogado, ajuizou a ação indenizatória em face do Estado da Bahia, para que seja compelido a indenizar-lhe pelos morais sofridos em virtude do atraso na concessão do benefício, além do pagamento das parcelas em atraso. Alega a requerente que foi servidora pública do Estado, tendo ingressado no quadro da Secretaria de Educação em 12.08.1982. Relata que no dia 10.12.2010 protocolou requerimento de aposentadoria integral, junto à Secretaria de Educação, cadastrado sob o processo nº 0300100675025. Todavia, aduz que apenas em 09.03.2016 foi concedido a aposentadoria, de acordo com a Portaria nº 1010 da Secretaria da Educação, sem pagamento das parcelas atrasadas. Aduz que, em razão do atraso injustificado na concessão do benefício, foi obrigada a permanecer por seis anos no exercício da sua atividade. Gratuidade concedida (ID 45995235). Devidamente citado, o Estado apresentou contestação (ID 47688754), aduzindo, no mérito, inexistência de demora excessiva que gere direito à indenização, inocorrência dos danos morais e descabimento do pedido de pagamento das parcelas em atraso, em razão do recebimento regular da remuneração. Em réplica (ID 99317180), a autora refuta as alegações do Estado, pugnando pela procedência do pedido. A parte autora aditou a inicial, indicando os valores pretendidos pelo pedido indenizatório (ID 196931858). Rejeitadas as preliminares e convertido o julgamento do feito em diligência (ID 237059081), a parte autora efetuou a juntada dos contracheques. É o relatório. Decido. Mérito- Atraso na concessão da aposentadoria- Indenização devida- inexistência de valores pretéritos Inicialmente cumpre salientar que restou incontroverso nos autos que a autora protocolou o requerimento do benefício em 10.12.2010 (ID 45995235), mas a aposentadoria apenas foi concedida seis meses após, em 09.03.2016. O STJ já firmou o entendimento de que o atraso injustificado na concessão do benefício pela Administração Pública, gera o direito à indenização, tendo em vista que o servidor foi obrigado a permanecer no desempenho de suas funções. Nesse sentido, transcrevemos os julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). O fundamento da concessão da indenização é compensar o tempo que o autor trabalhou, quando deveria estar em gozo de merecido descanso, após longos anos de trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa da administração Pública que se beneficiou dos serviços públicos (TJ-MS - AC: 08119448620198120002 MS 0811944-86.2019.8.12.0002, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 13/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2020) Com efeito, sabe-se que a Administração Pública deve pautar sua atuação dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se revela também pelo cumprimento dos prazos determinados. No caso em apreço, não há nos autos informação de que a análise do requerimento pela Administração Pública demandou realização de diligências extraordinárias, aptas a justificar o atraso reclamado, sobretudo em razão da atual informatização dos dados existentes nos órgãos públicos. Nesse sentido, o ônus de justificar o retardamento na análise do pedido cabe ao ente público, e, diante de sua omissão, não resta dúvida de que o atraso ocorreu em face do mau funcionamento da máquina pública, evidenciando o não atendimento ao princípio constitucional da eficiência da administração. O fato de ter recebido vencimentos integrais (acrescidos de abono de permanência) enquanto exercia suas funções, não exclui o direito da autora à indenização, uma vez que tais pagamentos tiveram por fundamento o trabalho efetivamente desempenhado, não se confundindo com a indenização pelo fato de que poderia estar usufruindo seus proventos sem que estivesse trabalhando compulsoriamente (TJ-SP - RI: 10037238920198260407 SP 1003723-89.2019.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/07/2020) Por outro lado, não há que se falar em recebimento das parcelas retroativas dos proventos de aposentadoria, tendo em vista que a parte autora percebeu remuneração até o ato de aposentação. Note-se, inclusive, que seu deferimento implicaria a devolução, pela autora, das vantagens excluídas dos proventos de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito em desfavor do ente público. Assim, havendo presunção do dano sofrido pela autora no desempenho do trabalho compulsório face ao atraso injustificado na análise do pedido de aposentadoria, quando já preenchia os requisitos legais para passar para inatividade, deve ser julgado procedente o pedido indenizatório e improcedente o pedido de pagamento dos valores retroativos. Quanto ao valor indenizatório, a jurisprudência dominante entende que corresponderá a um mês de vencimento para cada mês de trabalho efetivamente desempenhado após a data em que o autor deveria ter sido aposentado, descontado o prazo de sessenta dias para análise do pedido administrativo. No caso em exame, a partir de 10.12.2010 até a data do ato de aposentação, em 09.03.2016, tendo como base a última remuneração da autora na ativa, abatidas as verbas de caráter indenizatórias e eventuais. Tendo em vista a ausência de contracheque referente à última remuneração da autora na ativa, apesar determinada a juntada no despacho de ID 237059081, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido indenizatório para condenar o Estado a indenizar a autora no valor correspondente a um mês de vencimento para cada mês de trabalho efetivamente desempenhado após a data em que o autor deveria ter sido aposentado (10.12.2010 a 09.03.2016), descontado o prazo de sessenta dias para análise do pedido administrativo, tendo como base a última remuneração da autora na ativa, abatidas as verbas de caráter indenizatórias e eventuais. Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do presente arbitramento, além da incidência de juros de mora, a partir citação, com base nos índices correspondentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Deixo de condenar os requeridos à restituição das custas, em virtude da concessão da gratuidade requerida. Em razão da iliquidez da sentença incide a regra do § 4º, II, do artigo 85 do CPC/15, a qual dispõe que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Deixo de remeter os autos ao Tribunal de Justiça, tendo em vista a exceção à regra de reexame necessário, com base no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. P. R.I. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003723-16.2022.8.26.0268"

Processo nº 8000382-90.2020.8.05.0113