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Processo nº 1003723-33.2025.8.11.0040

ID: 260801471

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003723-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003723-33.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: SIDINEI DOS SANTOS Vistos etc. Mantenho a sent…

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Processo nº 1003723-35.2025.8.11.0007

ID: 324468314

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003723-35.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO MACHADO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1003723-35.2025.8.11.0007 PORTO MACHADO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros JOAQUIM RODRIGUES D…

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Processo nº 1003723-98.2023.8.11.0041

ID: 338659398

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003723-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VRIO SOLUCOES SERVICOS DE MONTAGENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1003723-98.2023.8.11.0041

ID: 338659386

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003723-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE, EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORTADORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1003723-98.2023.8.11.0041

ID: 338659391

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003723-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RISCO ZERO AUTO CENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1003723-47.2025.8.11.0003

ID: 308475001

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003723-47.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA DE SOUZA SANTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1003723-47.2025.8.11.0003 Certifico que, devidam…

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Cristiane Dias Borges Milanez x Osvanio Salomao Pimenta e outros

ID: 330704612

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003723-74.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DIAS BORGES MILANEZ

Polo Passivo:

OSVANIO SALOMAO PIMENTA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

PEDRO OVELAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIVIA COMAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THOMPSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAREN AMARAL MAKRAKIS

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IVANETE FATIMA DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003723-74.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo a certidão de id. 196884707, por meio da qual certifica-se que…

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Processo nº 1003723-33.2025.8.11.0040

ID: 300462707

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003723-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003723-33.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cessão de Crédito, Duplicata, Confissão/Compos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003723-33.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cessão de Crédito, Duplicata, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CPX DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 10.158.356/0018-50 (APELANTE), MICHEL GUERIOS NETTO - CPF: 022.355.329-85 (ADVOGADO), SIDINEI DOS SANTOS - CPF: 036.899.679-45 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO COM ATRASO ÍNFIMO – DECISÃO SURPRESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC – CONTRADITÓRIO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de ausência de pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito, sem intimação prévia da parte para regularizar o recolhimento das custas, configura sentença surpresa e afronta o art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição do feito por falta de pagamento das custas somente pode ocorrer após a intimação da parte para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias. No caso, a parte autora não foi intimada previamente e foi surpreendida com a extinção do feito, configurando afronta ao princípio da vedação às decisões-surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada para o regular processamento da ação. “Tese de julgamento: 'A extinção do processo por falta de pagamento de custas somente pode ocorrer após a prévia intimação da parte interessada, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de configurar sentença surpresa e violação ao devido processo legal.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 1.285.805, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 19.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por CPX DISTRIBUIDORA S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003723-33.2025.8.11.0040, ajuizada em desfavor de SIDINEI DOS SANTOS, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, incisos III e IV, c.c. art. 290 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não houve recolhimento das custas processuais iniciais, Id. 283930375. Em razões de Id. 283930380, a parte apelante sustenta, em síntese: (i) que as custas foram efetivamente recolhidas, ainda que com um dia de atraso, constando nos autos que a guia foi gerada e arrecadada com sucesso, inclusive em benefício do FUNAJURIS; (ii) que não houve prévia intimação para o saneamento da falha, caracterizando ofensa ao contraditório e à vedação da decisão surpresa (art. 10, CPC); (iii) que a decisão judicial violou o princípio da primazia do julgamento de mérito, pois o vício em questão é plenamente sanável e (iv) que o recolhimento tardio foi ínfimo (um dia) e não houve má-fé, tampouco prejuízo à parte adversa ou à administração da justiça. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A controvérsia que se impõe a exame reside na legalidade da extinção do processo executivo sem resolução do mérito por suposta ausência de recolhimento das custas iniciais, sem que a parte autora tenha sido previamente intimada para suprir a irregularidade. A sentença recorrida amparou-se nos arts. 485, incisos III e IV, c.c. art. 290 do CPC. Todavia, esta Corte já sedimentou o entendimento segundo o qual a extinção da demanda por ausência de recolhimento de custas pressupõe a prévia intimação da parte para suprir a omissão, conforme preceitua o próprio art. 290 do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso concreto, constata-se que o pagamento das custas foi efetivado no próprio dia da certificação do não pagamento, com um atraso ínfimo (apenas um dia), sem qualquer prejuízo processual ao réu ou à Administração Judiciária, configurando um vício meramente formal e sanável. Assim, revela-se desproporcional a penalidade aplicada. A conduta do Juízo a quo, ao extinguir o feito sem permitir à parte manifestar-se ou regularizar a situação, contraria frontalmente o art. 10 do CPC, que proíbe decisões surpresa, e os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, consagrados nos arts. 6º, 139, IX, e 317 do mesmo diploma legal. A jurisprudência pátria, com apoio nos postulados do contraditório e da instrumentalidade das formas, rechaça a extinção automática do feito nessa hipótese: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 290, DO CPC/2015. - Para o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais é indispensável a intimação do procurador da parte autora para o recolhimento, conforme inteligência do artigo 290, do CPC/2015 .” (TJ-MG - Apelação Cível: 0155114-81.2018.8.13 .0027 Betim 1.0027.18.015511-4/002, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003723-33.2025.8.11.0040

ID: 300462716

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003723-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDINEI DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003723-33.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cessão de Crédito, Duplicata, Confissão/Compos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003723-33.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cessão de Crédito, Duplicata, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CPX DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 10.158.356/0018-50 (APELANTE), MICHEL GUERIOS NETTO - CPF: 022.355.329-85 (ADVOGADO), SIDINEI DOS SANTOS - CPF: 036.899.679-45 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO COM ATRASO ÍNFIMO – DECISÃO SURPRESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC – CONTRADITÓRIO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de ausência de pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito, sem intimação prévia da parte para regularizar o recolhimento das custas, configura sentença surpresa e afronta o art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição do feito por falta de pagamento das custas somente pode ocorrer após a intimação da parte para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias. No caso, a parte autora não foi intimada previamente e foi surpreendida com a extinção do feito, configurando afronta ao princípio da vedação às decisões-surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada para o regular processamento da ação. “Tese de julgamento: 'A extinção do processo por falta de pagamento de custas somente pode ocorrer após a prévia intimação da parte interessada, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de configurar sentença surpresa e violação ao devido processo legal.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 1.285.805, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 19.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por CPX DISTRIBUIDORA S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003723-33.2025.8.11.0040, ajuizada em desfavor de SIDINEI DOS SANTOS, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, incisos III e IV, c.c. art. 290 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não houve recolhimento das custas processuais iniciais, Id. 283930375. Em razões de Id. 283930380, a parte apelante sustenta, em síntese: (i) que as custas foram efetivamente recolhidas, ainda que com um dia de atraso, constando nos autos que a guia foi gerada e arrecadada com sucesso, inclusive em benefício do FUNAJURIS; (ii) que não houve prévia intimação para o saneamento da falha, caracterizando ofensa ao contraditório e à vedação da decisão surpresa (art. 10, CPC); (iii) que a decisão judicial violou o princípio da primazia do julgamento de mérito, pois o vício em questão é plenamente sanável e (iv) que o recolhimento tardio foi ínfimo (um dia) e não houve má-fé, tampouco prejuízo à parte adversa ou à administração da justiça. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A controvérsia que se impõe a exame reside na legalidade da extinção do processo executivo sem resolução do mérito por suposta ausência de recolhimento das custas iniciais, sem que a parte autora tenha sido previamente intimada para suprir a irregularidade. A sentença recorrida amparou-se nos arts. 485, incisos III e IV, c.c. art. 290 do CPC. Todavia, esta Corte já sedimentou o entendimento segundo o qual a extinção da demanda por ausência de recolhimento de custas pressupõe a prévia intimação da parte para suprir a omissão, conforme preceitua o próprio art. 290 do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso concreto, constata-se que o pagamento das custas foi efetivado no próprio dia da certificação do não pagamento, com um atraso ínfimo (apenas um dia), sem qualquer prejuízo processual ao réu ou à Administração Judiciária, configurando um vício meramente formal e sanável. Assim, revela-se desproporcional a penalidade aplicada. A conduta do Juízo a quo, ao extinguir o feito sem permitir à parte manifestar-se ou regularizar a situação, contraria frontalmente o art. 10 do CPC, que proíbe decisões surpresa, e os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, consagrados nos arts. 6º, 139, IX, e 317 do mesmo diploma legal. A jurisprudência pátria, com apoio nos postulados do contraditório e da instrumentalidade das formas, rechaça a extinção automática do feito nessa hipótese: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 290, DO CPC/2015. - Para o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais é indispensável a intimação do procurador da parte autora para o recolhimento, conforme inteligência do artigo 290, do CPC/2015 .” (TJ-MG - Apelação Cível: 0155114-81.2018.8.13 .0027 Betim 1.0027.18.015511-4/002, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005191-32.2025.8.11.0040

ID: 323637146

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005191-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR DE LIMA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005191-32.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Cartão de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005191-32.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), MOACIR DE LIMA - CPF: 962.423.961-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT APELADO(S): MOACIR DE LIMA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SUPRIMENTO DO VÍCIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Cobrança baseada em empréstimos pessoais, sob o fundamento de ausência de comprovação do pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. III. Razões de decidir A extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais exige, nos termos do art. 290 do CPC, prévia intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para suprir a falta no prazo legal. A sentença de extinção foi proferida sem oportunizar manifestação prévia ao Apelante, violando o princípio da vedação à decisão surpresa previsto no art. 10 do CPC. Deve ser privilegiada a primazia do julgamento do mérito, em observância à razoabilidade e à instrumentalidade das formas, sobretudo diante da ausência de prejuízo à parte adversa e da demonstração de interesse processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "É nula a sentença que extingue a ação sem oportunizar manifestação prévia da parte, por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9, 10 e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP; TJMT, 1003723-33.2025.8.11.0040 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, c.c. art. 290, ambos do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais e determinou o cancelamento da distribuição, nos seguintes termos: “Vistos etc. Cuida-se deAção de Cobrançaajuizada porCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MTem facedeMOACIR DE LIMA,qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na petição inicial, instruída com documentos diversos. Distribuída a ação, certificou-se o não recolhimento das custas processuais devidas. Considerando que a distribuição de ação sem recolhimento das custas devidas, implica em adoção de diligências desnecessárias, que causam evidente comprometimento da atividade jurisdicional executada pelo Gabinete e também pela Secretaria da Vara, ambos já atulhados de processos a serem decididos/sentenciados e também cumpridos, é imperativo a imediata extinção da presente ação, eis que ausente requisito elementar para seu processamento. Por esta razão,julgo extinto o presente processo sem resolução o mérito,o que faço com fundamento no art. 485, inciso III, IV c.c. art. 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. P.R.I.C. Às providências.” (grifos no original) Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a extinção do feito ocorreu sem prévia intimação para suprimento do vício, em afronta ao disposto nos arts. 290, 272, §2º, 9º e 10 do Código de Processo Civil e ao art. 46, parágrafo único, da Resolução nº 03/2018 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Argumenta, ainda, ter realizado o recolhimento das custas logo após a ciência da decisão extintiva e pugna pelo prosseguimento do feito, em observância aos princípios da primazia do julgamento do mérito, razoabilidade e instrumentalidade das formas. Invoca, inclusive, jurisprudência que respalda a tese da necessidade de intimação da parte antes do cancelamento da distribuição. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Dispensada intimação do Apelado diante da ausência de triangulação processual. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT APELADO(S): MOACIR DE LIMA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, c.c. art. 290, ambos do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais e determinou o cancelamento da distribuição, por não haver a comprovação do pagamento das custas processuais. O Apelante, em suas razões de recurso, busca a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de intimação para recolhimento das custas processuais. Alega cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para suprir a falta e violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito, razoabilidade e instrumentalidade das formas. Argumenta, ainda, que o recolhimento das custas foi efetivado assim que a parte tomou ciência da extinção, requerendo, portanto, o prosseguimento do feito. Indeferimento Da Inicial A petição inicial foi indeferida e a ação extinta por não ser constatado o pagamento das custas iniciais para regular processamento do processo de cobrança movido em desfavor do recorrido. Com efeito, dos autos se observa que, de fato, o autor não fora deveras diligente, porquanto, diante da distribuição da inicial, lhe incumbia o imediato recolhimento das custas judiciais, contudo, assim não procedeu. No caso, é de se pontuar que, embora o autor não tenha promovido o recolhimento das custas judiciais juntamente com a distribuição da exordial, deveria ser oportunizado a possibilidade de sanear o vício, em atenção aos princípios processuais constitucionais trazidos no CPC/15. Não obstante a previsão do art. 290 do CPC/15 de que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, razoável a conclusão de que deveria ter sido oportunizado a juntada das custas no prazo acima destacado. No entanto, o juízo extinguindo a presente ação sem oportunizar manifestação prévia acabou por se revelar em flagrante decisão surpresa, vedada pelo ordenamento processual vigente, a teor dos artigos 9º e 10 do CPC/15. Destaca-se, ainda, que assim que tomou ciência da extinção, a parte promoveu o recolhimento das custas, sinalizando inequívoco interesse no prosseguimento da demanda, o que recomenda a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito, cuja diretriz é privilegiar a solução de mérito em detrimento de extinções prematuras por questões formais. A doutrina e a jurisprudência têm consagrado entendimento no sentido de que, havendo recolhimento das custas no primeiro momento em que a parte toma ciência da falta, deve-se oportunizar o regular processamento do feito, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito e da razoabilidade, desde que não haja prejuízo processual ou intenção de procrastinação. No caso em tela, não se verifica prejuízo à parte contrária, tampouco má-fé da autora, estando plenamente justificada a superação do rigor formal. Assim é como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) (grifo nosso) Desta colenda Corte: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO COM ATRASO ÍNFIMO – DECISÃO SURPRESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC – CONTRADITÓRIO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de ausência de pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito, sem intimação prévia da parte para regularizar o recolhimento das custas, configura sentença surpresa e afronta o art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição do feito por falta de pagamento das custas somente pode ocorrer após a intimação da parte para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias. No caso, a parte autora não foi intimada previamente e foi surpreendida com a extinção do feito, configurando afronta ao princípio da vedação às decisões-surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada para o regular processamento da ação. “Tese de julgamento: 'A extinção do processo por falta de pagamento de custas somente pode ocorrer após a prévia intimação da parte interessada, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de configurar sentença surpresa e violação ao devido processo legal.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 290 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 1.285.805, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 19.03.2021. (N.U 1003723-33.2025.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Assim, diante das peculiaridades do caso, deve a sentença ser anulada com a devolução dos autos à origem para oportunizar a comprovação do pagamento das custas iniciais. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e determino o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Deixo de fixar honorários diante da anulação da sentença. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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