Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003723-16.2022.8.26.0268"

Processo nº 1003723-44.2021.4.01.3804

ID: 292115990

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003723-44.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDETALI SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SEBASTIAO CURITIBA CORREA

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CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003723-44.2021.4.01.3804/MG AUTOR : WALDETALI SOARES DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO SEBASTIAO CURITIBA CORREA (OAB SP344450) ADVOGADO(A) : CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI (O…

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Processo nº 1003723-77.2022.4.01.3814

ID: 311853081

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003723-77.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MERSON RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003723-77.2022.4.01.3814/MG RELATOR : MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR REQUERENTE : MERSON RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL OLYMPIO …

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Processo nº 1003723-33.2022.4.06.3816

ID: 316022105

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003723-33.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AECIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003723-33.2022.4.06.3816/MG RECORRENTE : AECIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito …

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Processo nº 1003723-30.2020.4.01.3820

ID: 299321881

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003723-30.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CELIS DA SILVA DORNELES

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FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003723-30.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ROGERIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CELIS DA SILVA DORNELES (OAB MG185449) ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO DE SOUZ…

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Processo nº 1003723-32.2021.4.01.3808

ID: 300736187

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003723-32.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR CELSO ROQUINE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003723-32.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : JOCIMAR CELSO ROQUINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055)… RECURSO CÍVEL Nº 1003723-32.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : JOCIMAR CELSO ROQUINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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