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Processo nº 8001378-24.2023.8.05.0262

ID: 282483542

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001378-24.2023.8.05.0262

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA KARINA JULIA MACEDO SILVA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DAS DORES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA JULIA MACEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: FABRICIO ABREU ALVES Advogado(s): MARIA DAS DORES GUIMARAES (OAB:BA76368) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204), KARINA JULIA MACEDO SILVA (OAB:MG210770) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Observa-se que a parte Ré informou que a dívida foi cedida para outra empresa. A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira que celebrou contrato com a autora deve ser reconhecida, ainda que tenha ocorrido a cessão de crédito para terceiro sem anuência do contratante. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - REJEIÇÃO. (TJ-MG - AC: 10000211037213001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021). Sendo assim afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela a parte Ré. 2.2 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte Autora aduz que está sofrendo com cobranças relacionadas a um débito que não reconhece. A parte Ré afirma que não houve negativação, tendo o débito sido inserido apenas na plataforma de cobrança/negociação. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor. Razão assiste à Parte Autora. Nota-se que a parte Requerida anexou vários documentos junto a sua contestação, relacionado a existência do débito. Os referidos documentos indicam que o débito é oriundo da contratação de um cartão de crédito junto à parte Rè. No entanto, o que se observa é que o contrato de cartão de crédito, já foi objeto de discussão no processo nº 8000014-51.2022.8.05.0262, na qual o juiz declarou a nulidade do débito questionado na inicial. O referido processo já transitou em julgado. No caso, verifica-se que o negócio jurídico que originou a inscrição do nome da Autora no "SERASA LIMPA NOME" não subsiste, porque foi declarado inexistente, conforme consignado na sentença proferida no processo mencionado acima. Nesse particular, convém assinalar que o mérito da existência ou inexistência da relação contratual entre as partes não pode ser rediscutido, sob pena de violação à coisa julgada, considerando que a parte dispositiva da sentença proferida naquela oportunidade já havia declarado o negócio inexistente. Assim, é dado concluir que a inscrição do nome do consumidor no "SERASA LIMPA NOME" pautada em dívida declarada inexistente por sentença judicial é causa evidente de dano moral. Noutro passo, não desconheço o entendimento segundo o qual a simples inclusão do nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", de per si, não configura dano moral, pois tal registro não é visualizado por terceiros. Não obstante esse entendimento, entendo que há, sim, o dano moral em casos como o dos autos, já que não ficou comprovado que a dívida sequer existe. Portanto, a parte Requerida está cobrando por dívida inexistente, tendo inserido o nome da parte autora no sistema "SERASA LIMPA NOME", o que configura cobrança, para além de indevida, verdadeiramente vexatória, na medida em que, não obstante terceiros não tenham acesso ao referido sistema, está a parte autora a se ver compelida pelo sistema "SERASA" a efetuar pagamento de dívida que não contraiu. Com efeito, a manutenção da anotação de dívida inexistente - assim como de dívida prescrita - lançada no "Serasa Limpa Nome" caracteriza inequívoco dano moral por ser uma forma de coerção para o consumidor efetuar o pagamento do débito, tratando-se de uma forma de cobrança extrajudicial de uma dívida inexistente. Tal situação não configura mero aborrecimento ou dissabor de somenos importância. Para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, tal fato é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento. Logo, é fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, "mutatis mutandis", pela sua pertinência, permito-me transcrever: "AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes da Câmara e do TJSP - Dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1039262-26.2021.8.26.0576; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) "Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Ainda que o cadastro de dívida prescrita na plataforma" Serasa Limpa Nome "não corresponda a negativação, é inegável que também constrange o consumidor a pagar por débito que não pode mais ser exigido, violando o dever de boa-fé objetiva e configurando abuso de direito. Dano moral caracterizado. Precedentes desta Col. Câmara. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004083-40.2020.8.26.0358; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - Não bastasse isso, a parte Autora teve de contratar advogado e acionar o Judiciário para tentar se ver livre dessa cobrança indevida, o que implica inegável perda de tempo útil. Ora, como sabido, a perda de tempo útil é também um abuso (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que expôs a parte Autora a uma cobrança indevida, com inclusão de seu nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", como forma de verdadeira pressão para que pagasse o que, na verdade, não deve. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET - MODEM FURTADO- TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Diante da comprovada falha na prestação dos serviços e das tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, a outra conclusão não se chega senão a de que o incômodo sofrido pelo consumidor ultrapassou meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. 2. A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor. 3. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192783-5/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da sumula em 27/ 10/ 2021) - "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a uma cobrança de dívida. A inclusão do nome do consumidor na plataforma"Serasa Limpa Nome", aliada ao envio de mensagens de texto em horário comercial não são capazes de acarretar angústia, aflição e dor, pois não há publicização da informação e tampouco restou demonstrado excesso na cobrança."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.138996-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da sumula em 04/ 10/ 2021) Diante disso tudo, penso que o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação humilhante, de se ver explorada e compelida a pagar o que não deve, por meio do sistema "SERASA LIMPA NOME", além de ter sofrido perda do tempo útil. Assim, cabe condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Quanto ao valor dessa indenização, deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. Vale lembrar, ainda, que no arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. Com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e tendo como diretriz o binômio capacidade econômica do réu e vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora, fixo a indenização dos danos morais a ser paga pela requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização de danos morais ocasionados à autora, acrescidas de correção monetária desde o arbitramento, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação, conforme súmulas 43 e 362 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02. Confirmo a tutela antecipada e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uauá (data da assinatura eletrônica) Ana Priscila R. A. Barreto Juíza Leiga João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 8001378-24.2023.8.05.0262

ID: 282483545

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001378-24.2023.8.05.0262

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES GUIMARAES

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004083-06.2022.4.01.4301"

Processo nº 8001378-24.2023.8.05.0262

Processo nº 8001378-24.2023.8.05.0262