Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1004083-06.2022.4.01.4301"

Flge Empreendimentos E Participacoes Ltda. x Antonio Natalino Dias Da Silva

ID: 315606588

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1004083-94.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBINSON NEVES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS VILAR SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB EDCiv ROT 1004083-94.2022.5.02.0000 EMBARGANTE: FLGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB EDCiv ROT 1004083-94.2022.5.02.0000 EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMBARGADO: ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-ROT - 1004083-94.2022.5.02.0000 A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/aon/lp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A manifestação do acórdão embargado a respeito de questão sobre a qual a parte alega a existência de omissão (caracterização do litisconsórcio passivo necessário) ocasiona o desprovimento dos embargos de declaração diante da ausência de qualquer vício no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-EDCiv-ROT - 1004083-94.2022.5.02.0000, em que é EMBARGANTE FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e é EMBARGADO ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta SBDI-2, o qual decidiu, por unanimidade, “conhecer do recurso ordinário e, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC de 2015.”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO O embargante afirma que “há uma peculiaridade omitida no v. Acórdão ora embargado a permitir os presentes embargos declaratórios, qual seja, OS LITISCONSORTES NÃO ERAM NECESSÁRIOS. O fato de haver reconhecimento de responsabilidade solidária para o pagamento em execução, não implica em listisconsorte necessário.”. Diz que “A hipótese, portanto, não é de litisconsorte necessário e o corte resisório, se houver, não implicaria no afastamento do efeito da r. Decisão rescindenda para com os demais reclamados na ação trabalhista, pois, mesmo imposto, permaneceria a viabilidade de execução naquele processo contra as demais reclamadas, o que afasta, por certo, a viabilidade de incidência do inciso I, da Súmula nº 406, do col. TST, e a decadência incabível na espécie.”. Assevera que “a omissão em extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de citação dos litisconsortes, no caso, as demais reclamadas a ação trabalhista, termina por negar a entrega da prestação jurisdicional, ferindo o art. 93, inciso IX, e art. 5º, inciso XXXV, ambos da Constituição Federal, o que precisa ser enfrentado nesse momento, diante do prejuízo processual somente agora definido contra a embargante e, além disso, também cerceia a defesa da parte, posto que, como vimos, seu interesse processual na presente ação rescisória sequer é compatível com a presença das demais reclamadas na ação trabalhista, diante da impossibilidade de prejudicar a execução da r.Decisão rescindenda contra as demais reclamadas, essas sim, verdadeiras e diretamente implicadas no pagamento do crédito do reclamante, conforme amplamente demonstrado que com elas não faz grupo econômico a ora autora.”. Sem razão. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração servem ao propósito de “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”; “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou “corrigir erro material”. O art. 897-A da CLT, por sua vez, estabelece que “Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados apenas para correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o Juízo devia se pronunciar. Além disso, para efeito de prequestionamento, a Súmula nº 297 desta Corte firmou posicionamento de que os embargos de declaração devem utilizados nos casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não tenha ocorrido manifestação acerca da tese devolvida. Nestes casos, os embargos declaratórios podem ser opostos objetivando o pronunciamento sobre o tema, a fim de, elidindo a preclusão, seja a matéria prequestionada para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. No caso dos autos, é certo que o acórdão embargado não padece de qualquer vício, pois o ponto sobre o qual a embargante alega a existência de omissão constitui exatamente a matéria decidida no acórdão embargado. O acórdão embargado deixou assentado que “Portanto, nos termos da sentença rescindenda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária produzem efeitos para todas as integrantes do polo passivo da reclamação trabalhista de origem, caracterizando-se, por conseguinte, o litisconsórcio necessário e unitário.”. A embargante, embora alegue a existência de omissão, na verdade sustenta tese diametralmente oposta à conclusão do julgado, afirmando que a hipótese não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, a embargante não indica propriamente uma omissão, mas, sim, uma tese contrária ao fundamento jurídico aplicado no acórdão embargado. Não obstante, apenas como reforço à tese já firmada no acórdão embargado, citam-se precedentes nos quais esta SBDI-2 decidiu casos similares, sendo o primeiro de minha relatoria . In verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, IV, DO CPC DE 2015. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA FALSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela segunda reclamada buscando a desconstituição da sentença que, fundada em depoimento testemunhal alegadamente falso, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, tais como horas extraordinárias e dano moral. O Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório, tendo ambas as partes interposto recurso. II – Porém, antes de adentrar no exame dos apelos, percebe-se que a reclamação trabalhista em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelo reclamante em face de duas reclamadas, as quais foram condenadas solidariamente. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pela segunda reclamada em face do reclamante. Isto é, a primeira reclamada não foi arrolada no polo ativo ou passivo. III – Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que “ O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. ”. IV – Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, mormente a devedora solidária, a qual não foi chamada para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o art. 975 do CPC/2015. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 03/11/2016, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Processo extinto sem resolução de mérito" (RO-1003680-04.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ART. 966, VIII, DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OUTRO RECLAMADO NA AÇÃO MATRIZ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática, na qual foi indeferida liminar em que o Autor postulava a suspensão da execução movida na reclamação trabalhista originária. 2. Ação rescisória, calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC, com o objetivo de desconstituir sentença e acórdão prolatados no julgamento de recurso ordinário na ação matriz, nos quais foi reconhecido o vínculo de emprego anterior entre a Reclamante e os dois Reclamados, com a condenação solidária deles ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas relativas ao período em que havia controvérsia acerca da vigência de contrato de estágio ou contrato de trabalho. No entanto, a ação rescisória foi ajuizada tão somente pelo segundo Reclamado, que dirigiu a pretensão rescisória apenas em face da Reclamante na ação trabalhista. 3. A ação rescisória não comporta processamento, pois não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que todas as partes que ali residiam no polo passivo tenham sido integradas ao novo processo. Afinal, não seria possível desconstituir o título executivo, sem que todos os devedores solidários nele reconhecidos fossem convocados à nova lide (CPC, arts. 113, I e III, e 114 do CPC e Súmula 406, I, do TST). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no art. 975 do CPC. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário não provido. Prejudicado o agravo interno " (Ag-ROT-10007-14.2020.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). Embora alegue a existência de omissão do acórdão embargado, é certo que a embargante utiliza-se de tal subterfúgio para buscar nova análise sobre matéria decidida. A utilização dos embargos de declaração de forma equivocada, com nítido propósito de reexame de matéria já decidida, impossibilita o acolhimento da pretensão. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 13 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flge Empreendimentos E Participacoes Ltda. x Antonio Natalino Dias Da Silva

ID: 315606599

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1004083-94.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBINSON NEVES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS VILAR SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB EDCiv ROT 1004083-94.2022.5.02.0000 EMBARGANTE: FLGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB EDCiv ROT 1004083-94.2022.5.02.0000 EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMBARGADO: ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-ROT - 1004083-94.2022.5.02.0000 A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/aon/lp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A manifestação do acórdão embargado a respeito de questão sobre a qual a parte alega a existência de omissão (caracterização do litisconsórcio passivo necessário) ocasiona o desprovimento dos embargos de declaração diante da ausência de qualquer vício no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-EDCiv-ROT - 1004083-94.2022.5.02.0000, em que é EMBARGANTE FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e é EMBARGADO ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta SBDI-2, o qual decidiu, por unanimidade, “conhecer do recurso ordinário e, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC de 2015.”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO O embargante afirma que “há uma peculiaridade omitida no v. Acórdão ora embargado a permitir os presentes embargos declaratórios, qual seja, OS LITISCONSORTES NÃO ERAM NECESSÁRIOS. O fato de haver reconhecimento de responsabilidade solidária para o pagamento em execução, não implica em listisconsorte necessário.”. Diz que “A hipótese, portanto, não é de litisconsorte necessário e o corte resisório, se houver, não implicaria no afastamento do efeito da r. Decisão rescindenda para com os demais reclamados na ação trabalhista, pois, mesmo imposto, permaneceria a viabilidade de execução naquele processo contra as demais reclamadas, o que afasta, por certo, a viabilidade de incidência do inciso I, da Súmula nº 406, do col. TST, e a decadência incabível na espécie.”. Assevera que “a omissão em extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de citação dos litisconsortes, no caso, as demais reclamadas a ação trabalhista, termina por negar a entrega da prestação jurisdicional, ferindo o art. 93, inciso IX, e art. 5º, inciso XXXV, ambos da Constituição Federal, o que precisa ser enfrentado nesse momento, diante do prejuízo processual somente agora definido contra a embargante e, além disso, também cerceia a defesa da parte, posto que, como vimos, seu interesse processual na presente ação rescisória sequer é compatível com a presença das demais reclamadas na ação trabalhista, diante da impossibilidade de prejudicar a execução da r.Decisão rescindenda contra as demais reclamadas, essas sim, verdadeiras e diretamente implicadas no pagamento do crédito do reclamante, conforme amplamente demonstrado que com elas não faz grupo econômico a ora autora.”. Sem razão. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração servem ao propósito de “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”; “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou “corrigir erro material”. O art. 897-A da CLT, por sua vez, estabelece que “Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados apenas para correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o Juízo devia se pronunciar. Além disso, para efeito de prequestionamento, a Súmula nº 297 desta Corte firmou posicionamento de que os embargos de declaração devem utilizados nos casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não tenha ocorrido manifestação acerca da tese devolvida. Nestes casos, os embargos declaratórios podem ser opostos objetivando o pronunciamento sobre o tema, a fim de, elidindo a preclusão, seja a matéria prequestionada para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. No caso dos autos, é certo que o acórdão embargado não padece de qualquer vício, pois o ponto sobre o qual a embargante alega a existência de omissão constitui exatamente a matéria decidida no acórdão embargado. O acórdão embargado deixou assentado que “Portanto, nos termos da sentença rescindenda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária produzem efeitos para todas as integrantes do polo passivo da reclamação trabalhista de origem, caracterizando-se, por conseguinte, o litisconsórcio necessário e unitário.”. A embargante, embora alegue a existência de omissão, na verdade sustenta tese diametralmente oposta à conclusão do julgado, afirmando que a hipótese não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, a embargante não indica propriamente uma omissão, mas, sim, uma tese contrária ao fundamento jurídico aplicado no acórdão embargado. Não obstante, apenas como reforço à tese já firmada no acórdão embargado, citam-se precedentes nos quais esta SBDI-2 decidiu casos similares, sendo o primeiro de minha relatoria . In verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, IV, DO CPC DE 2015. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA FALSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela segunda reclamada buscando a desconstituição da sentença que, fundada em depoimento testemunhal alegadamente falso, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, tais como horas extraordinárias e dano moral. O Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório, tendo ambas as partes interposto recurso. II – Porém, antes de adentrar no exame dos apelos, percebe-se que a reclamação trabalhista em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelo reclamante em face de duas reclamadas, as quais foram condenadas solidariamente. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pela segunda reclamada em face do reclamante. Isto é, a primeira reclamada não foi arrolada no polo ativo ou passivo. III – Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que “ O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. ”. IV – Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, mormente a devedora solidária, a qual não foi chamada para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o art. 975 do CPC/2015. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 03/11/2016, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Processo extinto sem resolução de mérito" (RO-1003680-04.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ART. 966, VIII, DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OUTRO RECLAMADO NA AÇÃO MATRIZ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática, na qual foi indeferida liminar em que o Autor postulava a suspensão da execução movida na reclamação trabalhista originária. 2. Ação rescisória, calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC, com o objetivo de desconstituir sentença e acórdão prolatados no julgamento de recurso ordinário na ação matriz, nos quais foi reconhecido o vínculo de emprego anterior entre a Reclamante e os dois Reclamados, com a condenação solidária deles ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas relativas ao período em que havia controvérsia acerca da vigência de contrato de estágio ou contrato de trabalho. No entanto, a ação rescisória foi ajuizada tão somente pelo segundo Reclamado, que dirigiu a pretensão rescisória apenas em face da Reclamante na ação trabalhista. 3. A ação rescisória não comporta processamento, pois não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que todas as partes que ali residiam no polo passivo tenham sido integradas ao novo processo. Afinal, não seria possível desconstituir o título executivo, sem que todos os devedores solidários nele reconhecidos fossem convocados à nova lide (CPC, arts. 113, I e III, e 114 do CPC e Súmula 406, I, do TST). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no art. 975 do CPC. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário não provido. Prejudicado o agravo interno " (Ag-ROT-10007-14.2020.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). Embora alegue a existência de omissão do acórdão embargado, é certo que a embargante utiliza-se de tal subterfúgio para buscar nova análise sobre matéria decidida. A utilização dos embargos de declaração de forma equivocada, com nítido propósito de reexame de matéria já decidida, impossibilita o acolhimento da pretensão. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 13 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes