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"1004702-03.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1004702-03.2023.4.06.3802"

Camila Vasquez Gomes Negromonte e outros x Alfredo Zucca Neto e outros

ID: 332547439

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8082107-10.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE H. V. N. I. V. N. PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO AMERICAN AIRLINES INC DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GOL LINHAS AEREAS S.A. PAULO EDUARDO PRADO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8082107-10.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atraso de vôo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: H. V. N., I. V. N. REPRESENTANTE: CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE REU: GOL LINHAS AEREAS S/A, AMERICAN AIRLINES INC HELENA VAZQUES NEGROMONTE e ISABEL VAZQUES NEGROMONTE, representadas por sua genitora e qualificadas em exordial de ID 450279176, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra GOL LINHAS AEREAS S/A e AMERICAN AIRLINES INC, também ali individuadas, aduzindo, em síntese, terem adquirido bilhete aéreo perante as companhias aéreas Demandadas para viagem com destino a Miami (EUA), com conexão em São Paulo, no dia 08/10/2023. Afirmam que o voo de ida sofreu atraso, levando à perda do voo de conexão e atraso de vinte e quatro horas da sua chegada ao destino final. Informam que, ao chegarem em São Paulo, não foram atendidas pela Ré AMERICAN AIRLINES e tiveram que pernoitar, por conta própria, em hotel. Buscam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acostam documentação. Na decisão de ID 450722880, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação e a inversão do ônus probatório. A Ré AMERICAN AIRLINES apresentou peça de defesa no ID 460281494, suscitando, preliminarmente, a conexão de ações e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu que o voo atrasado foi operado pela Ré GOL, sendo, portanto, culpa exclusiva desta; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência do feito e apresentou documentos. Na assentada de ID 460643006, não houve conciliação entre as partes. Contestação da Ré GOL no ID 464123006. No mérito, sustentou a ocorrência de evento de força maior; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 469325575), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados nas contestações e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 473419696), as partes deixarem de formular requerimento de dilação probatória (IDs 475835228e 477376594). Parecer do Ministério Público no ID 484455758, opinando pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte acionada assevera a existência de conexão entre a presente demanda e ações anteriores, tombadas sob o nº 0126383-68.2024.8.05.0001 e sob o nº 0126463-32.2024.8.05.0001, em trâmite respectivamente perante a 19ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor e a 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, respectivamente. Com razão a Contestante. Ocorre que a adesão ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis é faculdade do consumidor, não sendo possibilitado ao Magistrado compelir as partes a observarem aquele procedimento. Com efeito, a despeito de configurada a conexão entre as demandas, não se faz possível a reunião das ações para julgamento conjunto, na forma do art. 55 do CPC. Veja-se: Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que reconheceu a conexão dos embargos com ação de sustação de protesto ajuizada pelo embargante, determinando a remessa dos autos ao Juizado prevento - Inadmissibilidade - Ações com origem, uma na Justiça comum, e outra no Juizado Especial - Competência concorrente - Opção da parte - Procedimentos e normas processuais distintos - Impossibilidade de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial, ainda que se cogite de conexão - Decisão reformada para determinar o processamento dos embargos, e consequentemente da execução, perante o Juízo Comum onde foram distribuídos. (TJ-SP - AI: 21837861320238260000 Bauru, Relator: Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) (grifamos). Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sustenta a Acionada AMERICAN AIRLINES que deve ser a demanda extinta em face a si, sem resolução de mérito, em razão da sua ilegitimidade passiva. Fundamenta sua pretensão no fato de ter o voo atrasado sido operado pela também ré GOL. Entretanto, não procede a preliminar suscitada, porquanto o sistema de cooperação voltado ao lucro para facilitar empreendimentos econômicos atrai a solidariedade preconizada no CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial, face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação de cada um no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, sendo, portanto, todos os fornecedores envolvidos responsáveis pelo desfecho da atuação defeituosa de um ou de todos eles, autorizando, em consequência, o consumidor prejudicado a acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC. Assim, atuando na mesma relação de consumo, inclusive auferindo lucros com as vendas do produto debatido, a Contestante não pode se escusar da responsabilidade pelo desfecho do negócio, face ao regime de solidariedade que as une. Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada. 3. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual as Autoras buscam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, como premissa para a análise do pedido, vale enfatizar que a relação contratual posta sob análise, indubitavelmente, é de natureza consumerista complexa, por envolver a aquisição de produto e a realização de um serviço, qual seja, a aquisição de passagens aéreas. Desta feita, tratando-se de relação de consumo existente entre Autores e Demandada, vislumbrando a hipossuficiência dos consumidores e a verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. O Código Consumerista, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo, que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. A boa-fé objetiva baliza um padrão social de comportamento ético, integrando as relações negociais, disseminando deveres de proteção, informação e cooperação, tanto na conclusão, quanto na execução dos contratos, que devem primar pela sua função social, de acordo com os arts. 421 e 422 do Código Civil. Emerge dos autos que as Demandantes adquiriram bilhete aéreo para viagem internacional acompanhadas de sua genitora, saindo de Salvador com destino a Miami (EUA), em 08/10/2023. Tais fatos foram admitidos pelas Acionadas em suas peças de defesa. Também resta incontroverso o atraso do voo de Salvador para São Paulo, o qual ensejou a necessidade de realocação dos passageiros em aeronave diversa com destino a Miami, tendo as Autoras alcançado o seu destino final vinte e quatro horas após o previsto nos bilhetes originais. O cerne da demanda cinge-se à existência de responsabilidade civil das Acionadas, bem como de danos morais indenizáveis sofridos pelas Autoras. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da parte acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. No caso sub judice, a parte autora assevera que o serviço de transporte aéreo fornecido pela parte ré teve atraso total de vinte e quatro horas com relação ao horário de chegada no destino final, qual seja, Miami (EUA). Afirma ainda que não lhe foi prestada de maneira integral a assistência material devida. Por sua vez, a Ré AMERICAN AIRLINES se limitou a afirmar a ausência de responsabilidade civil por falhas na prestação do serviço perpetradas por empresa jurídica diversa, enquanto a Ré GOL sustentou que o voo atrasou por ocorrência de evento de força maior. Como já exposto no julgamento da preliminar de ilegitimidade passiva, apresentada em contestação, não merece prosperar a alegação de ausência de responsabilidade civil da Demandada AMERICAN AIRLINES, por força da aplicação da solidariedade preconizada, em favor do consumidor. Dessa forma, inexistindo impugnação específica às alegações autorais de que não foi garantido a hospedagem às consumidoras, bem como do atraso total de vinte e quatro horas, como exigido pelo art. 341 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras tais afirmações. A resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e translado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o translado de ida e volta. Ante a ausência de fornecimento de hospedagem, a despeito do atraso superior a quatro horas, verifica-se a falha na prestação do serviço. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, deve-se ter em mente que estes correspondem a lesão aos direitos da personalidade, assegurados nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Já há muito não se exige pela doutrina ou jurisprudência a constatação de sentimentos humanos negativos na configuração dos danos extrapatrimoniais. É nesse sentido o enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil, in verbis: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Ainda assim, como regra se exige a sua demonstração, sendo configurado o dano moral quando os transtornos suportados ultrapassarem os meros aborrecimentos comuns ao dia-a-dia, como tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). No caso em tela, verifica-se a configuração do dano moral, em virtude da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, correspondente ao atraso de voo em virtude de fortuito interno e à posterior ausência de prestação da devida assistência material, o que causou transtornos às Autoras. Com efeito, é de se reconhecer que as consequências sofridas pelas Demandantes ultrapassam os meros dissabores do dia-a-dia, configurando danos extrapatrimoniais indenizáveis, como têm decidido nossos Tribunais: DANO MORAL - Responsabilidade civil - Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso - Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) (grifamos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) (grifamos). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) (grifamos). INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702-14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020) (grifamos). A indenização referente ao dano extrapatrimonial corresponde a reparação, e não ressarcimento, visto que não é possível a determinação de um preço para a dor ou sofrimento causados à vítima. Assim, deve haver a compensação pelos males suportados. O Código Civil não apresenta critérios fixos para a sua quantificação. Como se sabe, cabe ao magistrado fixar o valor da indenização devida por arbitramento nos casos de danos de natureza extrapatrimonial. A doutrina e a jurisprudência têm apresentado como critérios a serem analisados na quantificação da indenização do dano moral: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, do terceiro e/ou da vítima. Também tem o Superior Tribunal de Justiça manifestado entendimento segundo o qual o arbitramento da indenização deverá atentar à função social da responsabilidade civil. É dizer, o valor a ser pago a título de compensação deve servir também como desestímulo a futuras condutas. Por outro lado, o enriquecimento sem causa da vítima também afrontaria a função social da responsabilidade civil, devendo ser vedado, funcionando como limite ao valor a ser arbitrado. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando ambas as Rés, solidariamente, a pagar a quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a cada uma das Autoras, a ser corrigida pelo INPC a partir deste arbitramento e com juros de 1% ao mês a partir da data do evento (08/10/2023), extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004702-03.2023.4.06.3802"

Camila Vasquez Gomes Negromonte e outros x Alfredo Zucca Neto e outros