Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004702-03.2023.4.06.3802"

Phl Marca Medica Ltda x Patricia De Lima

ID: 258926754

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PHL MARCA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA DE LIMA

80

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004702-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PHL MARCA MEDICA LTDA RÉU : PATRICIA DE LIMA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 22/04/2025 …

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Processo nº 1004702-86.2025.8.13.0024

ID: 303835764

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PHL MARCA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004702-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PHL MARCA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004702-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PHL MARCA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum ajuizada por PHL arca Médica Ltda. em face de Patrícia de Lima , ambos qualificados na exordial. Ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda envolve relação de consumo, estando, portanto, sujeita ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No caso em tela, a parte ré, consumidora, possui domicílio na comarca de Nova Lima/MG, conforme indicado na exordial e documentos que a acompanham ( evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7 ). Diante disso, a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser declinada considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto no art. 6, VIII, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CITAÇÃO POR EDITAL - QUESTÃO PREJUDICADA - Tratando-se de relação de consumo, deve-se considerar o princípio da facilitação da defesa do consumidor, face ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC devendo a ação em seu desfavor ser ajuizada no foro do seu domicílio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.128015-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da sumula em 27/11/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Em face do exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da comarca de Nova Lima/MG, local de domicílio da parte ré, ora consumidora. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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