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"1004895-22.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1004895-22.2023.8.26.0441"

Banco Pan S.A x Jessica Oliveira De Jesus

ID: 308044477

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8057998-63.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

JESSICA OLIVEIRA DE JESUS

Despacho

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8057998-63.2023.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8057998-63.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) REU: JESSICA OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:BA64675) DESPACHO Vistos. Inicialmente, autorizo a consulta de endereço requerido pela parte autora em Id 401826821, através dos Sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o pagamento das custas pertinentes. Noutro giro, quanto a procuração apresentada pela parte ré, dispõe o art. 105, § 1º do CPC, que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela Lei n. 14.063/2020. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. No entanto, verifico que a procuração digital acostada aos autos não possui assinatura digital com certificação ICP-Brasil, tampouco por outro meio idôneo capaz de atestar a veracidade do documento, há apenas uma assinatura digital apócrifa, razão pela qual não é possível reconhecer sua autenticidade e, consequentemente, a validade para regular representação processual. Cediço que em caso de fundada dúvida a respeito da autenticidade da assinatura aposta na procuração, mostra-se prudente a conduta do magistrado, de compelir a apresentação do instrumento com firma reconhecida, a fim de sanar, de modo insofismável, eventual falha constatada nos documentos ofertados. Nesse sentido: EXTINÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (Apelação Cível nº 1004895-80.2020.8.26.0003 ; Relator Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Julgamento em 28/01/2021), grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida de forma tempestiva - Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10022516620208260068 SP 1002251-66.2020.8.26.0068, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021), grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100 ; Relator Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Julgamento em 11/12/2020), grifo nosso. Desta feita, intime-se a parte ré para, em prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada de procuração assinada com certificação digital válida, em conformidade com a ICP-Brasil, sob pena de revelia. Cumpra-se. Salvador, 23 de abril de 2025. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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