Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004895-22.2023.8.26.0441"

Processo nº 1004895-18.2023.4.06.3802

ID: 308771832

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004895-18.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARCILIO JUNIOR CEZARIO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLERIO FALEIROS DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004895-18.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ARCILIO JUNIOR CEZARIO MENDES ADVOGADO(A) : CLERIO FALEIROS DE LIMA (OAB SP150556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Processo nº 1004895-58.2020.4.01.3803

ID: 320762581

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004895-58.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004895-58.2020.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA RÉU : HELIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE …

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Processo nº 1004895-21.2023.4.06.3801

ID: 313644107

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004895-21.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004895-21.2023.4.06.3801/MG AUTOR : KARINA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA PIMENTA (OAB MG134361) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma lim…

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Processo nº 1004895-37.2022.4.06.3807

ID: 308200231

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004895-37.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA LOPES DOS SANTOS FABIANE DE CASSIA AMARAL MARIA DE LOURDES MENDES GONCALVES NATALIA BATISTA DE SOUZA RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

CRISLANE LOPES SANTOS DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1004895-37.2022.4.06.3807/MG RELATOR : CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO : MARIA DE LOURDES MENDES GONCALVES ADVOGADO(A) : CRISLANE LOPES SANTOS DIAS (OAB MG170275)…

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Processo nº 1004895-37.2022.4.06.3807

ID: 312397213

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004895-37.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA LOPES DOS SANTOS FABIANE DE CASSIA AMARAL MARIA DE LOURDES MENDES GONCALVES NATALIA BATISTA DE SOUZA RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

CRISLANE LOPES SANTOS DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1004895-37.2022.4.06.3807/MG RELATOR : CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO : MARIA DE LOURDES MENDES GONCALVES ADVOGADO(A) : CRISLANE LOPES SANTOS DIAS (OAB MG170275)…

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Processo nº 1004895-58.2023.4.06.3821

ID: 278947452

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004895-58.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUPLECY DUARTE DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALICE GUIMARAES QUERINO

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MATHEUS DA SILVA GOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004895-58.2023.4.06.3821/MG AUTOR : DUPLECY DUARTE DA MATA ADVOGADO(A) : ALICE GUIMARAES QUERINO (OAB MG203592) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA GOES (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004895-58.2023.4.06.3821/MG AUTOR : DUPLECY DUARTE DA MATA ADVOGADO(A) : ALICE GUIMARAES QUERINO (OAB MG203592) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA GOES (OAB MG143489) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, no valor a ser apurado na forma da lei e nos termos da fundamentação supra, com data de início do benefício (DIB) em 21.11.2022 (DER do NB 190.729.942-1) e efeitos financeiros a partir do dia primeiro do corrente mês; b) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos; Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 1004895-70.2021.4.01.3820

ID: 275923419

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004895-70.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACRISIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDER SOARES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004895-70.2021.4.01.3820/MG AUTOR : ACRISIO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WANDER SOARES DOS SANTOS (OAB MG198792) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004895-70.2021.4.01.3820/MG AUTOR : ACRISIO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WANDER SOARES DOS SANTOS (OAB MG198792) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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