Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004895-22.2023.8.26.0441"

Processo nº 1004895-53.2024.8.11.0037

ID: 333267633

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004895-53.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004895-53.2024.8.11.0037 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SEMENTES PRIMAVERA LTDA - M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004895-92.2025.8.11.0045

ID: 326635674

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004895-92.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARIANO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004895-92.2025.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Pensão por Mort…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004895-08.2017.8.11.0002

ID: 331518865

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004895-08.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARTU JOSE METELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE SILVA MORANDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004895-08.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: ARTU JOSE METELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004895-62.2023.8.11.0013

ID: 277820429

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004895-62.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004895-92.2025.8.11.0045

ID: 315005931

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004895-92.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARIANO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1004895-92.2025.8.11.0045 AUTOR: DOMINGOS MARIANO DA LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1004895-92.2025.8.11.0045 AUTOR: DOMINGOS MARIANO DA LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DOMINGOS MARIANO DA LUZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Realizados vários atos processuais, a parte requerida apresentou proposta de acordo (Id. 199378882), que fora aceita pela parte autora em seus exatos termos (Id. 188799872), tendo ambas requerido a homologação do acordo. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. 1 - Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes (Id. 199355076), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE o processo em epígrafe, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2 - As partes ficam dispensadas das custas remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Cada um dos litigantes arcará com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados. 3 - Expeça-se ofício eletrônico ao Instituto Nacional do Seguro Social, através do Sistema JusConvenio, com o intuito de requisitar a implantação do benefício de pensão por morte, nos termos acordados entre as partes. 4 - Intime-se a autarquia-requerida do teor da presente sentença e da sua obrigação de implantar o benefício, por meio de ofício no APSDJ, sob pena de imposição de multa. 5 - Sem remessa necessária da sentença, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. 6 - Após o trânsito em julgado, aguarde-se a provocação da parte credora para recebimento das parcelas atrasadas, mediante apresentação de demonstrativo de débito e requerimento de cumprimento de sentença. 7 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde-MT, datado e assinado eletronicamente. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Wesley Granella Oenning

ID: 323296485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004895-77.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

WESLEY GRANELLA OENNING

Decisão

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004895-77.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004895-77.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: WESLEY GRANELLA OENNING, WESLEY GRANELLA OENNING Vistos. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, na qual por meio da manifestação ID. 179103352 a parte exequente requer a adoção da medida de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência legal pela penhora em dinheiro. Todavia, impõe-se ao Juízo ponderar os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo com a vedação a atos executivos inócuos ou protelatórios. Conforme se verifica dos documentos e informações constantes dos autos do processo nº 1002817-13.2023.8.11.0008, vinculado ao mesmo polo passivo, houve tentativa de bloqueio via SISBAJUD, a qual resultou infrutífera, seja pela inexistência de ativos penhoráveis, seja pela constatação de que os valores depositados na conta bancária do executado possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Ressalte-se que, embora a penhora em dinheiro seja preferencial no rol legal estabelecido pelo artigo 835 do CPC, é possível vislumbrar que, uma vez demonstrada a ineficácia da medida e a natureza alimentar dos valores eventualmente encontrados, revela-se contraproducente insistir em diligências já sabidamente inócuas, sobretudo diante da necessidade de garantir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional executiva. Nesse contexto, cabe ao exequente cooperar com o Juízo na identificação de bens do devedor suscetíveis de constrição, conforme lhe impõe o dever de colaboração previsto no artigo 6º do CPC, notadamente quando restou comprovado, em outro processo envolvendo o mesmo devedor, conforme manifestação ID. 179254352, que eventuais ativos financeiros localizados em suas contas são, na verdade, rendimentos salariais, protegidos pela cláusula legal de impenhorabilidade. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, por se tratar de medida já tentada e inócua, conforme verificado nos autos de nº 1002817-13.2023.8.11.0008, e que, além disso, incide sobre valores presumivelmente de natureza salarial, impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC. No mais, para prosseguimento dos autos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, nos termos do art. 797 c/c art. 798, ambos do CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do mesmo diploma legal. Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004895-77.2023.8.11.0008

ID: 258251099

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004895-77.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY GRANELLA OENNING

Intimação

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1004895-77.2023.8.11.0008 Valor da causa: R$ 18.251,40 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: WESLEY GRANELLA OENNING Endereço: DAS NACOES, 769, UIRAPURU, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: WESLEY GRANELLA OENNING Endereço: Avenida das Nações, 11, Qd 01, Maracanã, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 10 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/3UlnulH ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004895-12.2022.8.11.0041

ID: 278569191

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004895-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANSPORDE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004895-12.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ANSPORDE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME IMPETRADO: SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004895-12.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ANSPORDE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA E SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANSPORDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI contra suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT, pleiteando, em síntese, a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL e do Fundo de Combate à Pobreza (FCP), sob o argumento de ausência de Lei Complementar regulamentadora antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022 e da necessidade de observância aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. O impetrante sustenta que a cobrança do tributo no exercício de 2022 é ilegal por não observar os requisitos estabelecidos no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, bem como defende que a exigibilidade do FCP está vinculada à validade da cobrança do ICMS-DIFAL. Requer, ao final, a concessão da segurança para afastar a cobrança do tributo em relação aos fatos geradores ocorridos em 2022. O Estado de Mato Grosso, em sua manifestação, alegou a validade da cobrança com fundamento na Lei Estadual nº 10.337/2015, que já regulamentava o DIFAL, e na Lei Complementar nº 190/2022, sustentando que os princípios da anterioridade foram devidamente observados. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da segurança, é imprescindível a demonstração de lesão ou justo receio de lesão ao direito invocado, de forma concreta e devidamente comprovada. No caso em análise, o STF, nos julgamentos das ADIs 5464 e 5469 e do RE 1287019 (Tema 1093), declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL com fundamento apenas no Convênio ICMS 93/2015, determinando a necessidade de lei complementar regulamentadora. A publicação da Lei Complementar nº 190/2022, em 5 de janeiro de 2022, supriu essa lacuna normativa, autorizando a cobrança do DIFAL a partir da observação do princípio da anterioridade nonagesimal. A anterioridade anual, prevista no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal, não é aplicável ao caso, uma vez que a LC 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou a redistribuição da arrecadação entre os estados, conforme entendimento consolidado no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. No caso concreto, a cobrança do DIFAL é válida a partir de 5 de abril de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Diante disso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do DIFAL em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2022 e 05 de abril de 2022, com fundamento no princípio da anterioridade nonagesimal. Declaro o direito à restituição de valores indevidamente recolhidos no período definido. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004895-22.2016.8.11.0041

ID: 333378112

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004895-22.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EANE UCEILE APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004895-22.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: EANE UCEILE APARECIDA DA CRUZ EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004895-22.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: EANE UCEILE APARECIDA DA CRUZ EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de revisão de benefício e incorporação movida em face do Município de Cuiabá. A análise pormenorizada dos autos releva que há a necessidade de liquidar o julgado, de modo que o pedido fora realizado pela Exequente em face da Fazenda Pública. Dito isto, com a finalidade de evitar possíveis alegações relativas à nulidade, determino no prazo de 5 (cinco) dias as partes apresentem documentos e/ou pareceres elucidativos sobre o que entendem como de direito para o caso da liquidação, conforme seus interesses jurídicos e financeiros, independentemente do cumprimento do restante desta decisão. Anoto ainda que esta liquidação de sentença por arbitramento tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão financeira e reflexos. Desta feita, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial. Sendo assim, nomeio Instituto de Perícia Linear Perícia e Consultoria Ltda, cujo endereço está localizado na Av. Miguel Sutil, 8.000,0Sala 1407, Jardim Mariana, - CEP: 78.040-400, telefone (65) 999301087, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso, devendo desempenhar escrupulosamente seu encargo perante este juízo nos exatos termos dos arts. 466 e 473, §3º, do CPC. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. (A mesma deve ser observada em percentuais, pouco importando se o texto da lei faz referência aos prejuízos ocorridos na conversão monetária, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor). 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. Em tempo, pontuo que ao feito não se aplica o art. 25 da Lei 8.880/94 c/c art. 147, §2° da Constituição do Estado de Mato Grosso. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Visto que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), determino a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários periciais em R$ $ 426,20 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte centavos), no termos da Resolução 232/2016 do CNJ. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, intime-se o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no art. 473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Os honorários periciais serão pagos apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 22 de julho de 2025. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes