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"1005047-22.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

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Municipio De Camacari x Elaine Cristina Reis Gomes e outros

ID: 329995277

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001983-62.2020.8.05.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMACARI

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA REIS GOMES RAFAEL SANTA RITA CAMARA WRIAS DE MELO ALVES

Decisão

Advogados:

RAFAEL SANTA RITA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WRIAS DE MELO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001983-62.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001983-62.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: ELAINE CRISTINA REIS GOMES Advogado(s): WRIAS DE MELO ALVES (OAB:BA43801-A), RAFAEL SANTA RITA CAMARA (OAB:BA62655-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, em face da sentença constante do ID. 86083147, prolatada pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer aforada por ELAINE CRISTINA REIS GOMES, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTES POR SENTENÇA OS PEDIDOS articulados na petição inicial por ELAINE CRISTINA REIS GOMES, concedendo a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que o Município de Camaçari proceda a nomeação e posse da requerente no Cargo de Agente Comunitário de Saúde - Gleba B, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertida em favor da própria requerente, através de bloqueio nas contas bancárias da municipalidade, ao passo que declaro a extinção da presente Ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Município de Camaçari ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as devidas correções na forma da lei, até o efetivo pagamento." Em suas razões recursais, sustenta o ente público que "ao candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no certame, somente se consagra o direito subjetivo de nomeação ao cargo público pleiteado, quando demonstrado o surgimento cumulativo das seguintes hipóteses: - Prova cabal da contratação de mão de obra a título precário no cargo condizente ao da aprovação no concurso; - Correspondência entre o número de vagas irregularmente ocupadas a título precário e a classificação do candidato postulante, por exemplo, candidato classificado na 10ª (décima) colocação precisará demonstrar a ocupação irregular do cargo pleiteado de no mínimo 10 (dez) pessoas; - E que a contratação precária não esteja inserida no rol das possibilidades facultadas pelo art. 37, IX, da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Alega que "a apelada afirma que lograra a 4ª (quarta) colocação do certame que ofertara 02 (duas) vagas para o cargo público de agente comunitário de saúde (Bairro Gleba B), o que afasta de plano a aprovação da candidata dentro do número de vagas previstas em edital, norma a que se vincula a Administração Pública e que estabelece a consumação da convocação do quantitativo previamente disposto na lei do concurso". Aduz que "a apelada NÃO demonstrou, de forma cabal, que existe inequívoca necessidade de nomeação da parte autora, aprovado FORA DO NÚMERO DE VAGAS previsto no edital, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE durante o período de validade do certame". Pontua que "o comando judicial que acolhera a existência de frágeis alegações acerca de preterições de candidatos, inobservara o dever de comprovação da requerente, bem como a imperiosa ordem de classificação dos aprovados para o cargo em questão, razão pela qual o mesmo deve ser reformado por este E. Tribunal". Ressalta que "o r. juízo a quo utiliza a existência de preterições inverossímeis, baseadas em processos análogos carentes da conformação da coisa julgada, sem qualquer garantia da segurança jurídica necessária a aplicação ao caso in concreto". Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a pretensão autoral. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (ID. 86083154), refutando as alegações recursais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia posta nos autos cinge-se a definir se a parte autora, classificada na 4ª colocação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2013, promovido pelo Município de Camaçari, faz jus à nomeação e posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde (Gleba B), para o qual foram inicialmente ofertadas 2 (duas) vagas imediatas. Alegou a demandante, na exordial, que "embora devidamente convocadas, conforme se depreende dos anexos, as candidatas classificadas em 1º (primeiro) e 3º (terceiro) lugar não tomaram posse no cargo". Aduziu, ainda, que "embora classificada em 4º (quarto) lugar, a Requerente foi preterida pela Administração, que convocou outras 2 (duas) candidatas em detrimento à esta, embora classificadas, respectivamente, e 5º (quinto) e 8º (oitavo) lugar. Afinal, se dentre as 3 (três) primeiras colocadas somente a 2ª (segunda) efetivamente tomou posse no cargo, o direito à nomeação, consequentemente, recai sobre a 4ª (quarta) colocada, isto é, a Requerente". Sustentou, portanto, que a vacância decorrente das desistências deveria ter ensejado sua convocação, por ter passado a figurar entre as vagas originalmente ofertadas. Na contestação, o Município réu argumentou que a parte autora estaria fora do número de vagas previstas no edital e, por conseguinte, não teria direito subjetivo à nomeação, detendo apenas mera expectativa de direito. Afirmou, ainda, que a convocação de outras candidatas teria decorrido de decisões judiciais, as quais não caracterizariam preterição, e que existiria, ademais, Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, no qual se pactuou a suspensão das nomeações em razão de limitações com gastos de pessoal. Após a regular instrução processual, o douto Magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral. Conforme consignado pelo Julgador, o Edital do concurso público, ao ofertar apenas 2 (duas) vagas para a localidade da Gleba B, mostrou-se descompassado com a real demanda do serviço público municipal naquela região, especialmente diante da existência de 65 (sessenta e cinco) postos de saúde em funcionamento e da manutenção, por parte do ente público, de expressivo contingente de servidores contratados precariamente. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação. Pois bem. É cediço que os candidatos classificados fora do número de vagas ofertadas pelo edital, ou no chamado 'cadastro de reserva', têm mera expectativa de direito à nomeação, não se podendo, a princípio, compelir a Administração Pública a realizar tais convocações, competindo a esta, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Não obstante, o Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/4/2016, julgado sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese ao Tema 784/RG: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". No tocante à primeira hipótese - "quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital" -, cumpre assinalar que a Administração Pública não está obrigada a ofertar no edital de concurso público todas as vagas de que necessita, podendo estabelecer apenas o cadastro de reserva. No entanto, a partir do momento que opta por um número determinado de vagas, tal circunstância vincula a atuação do Administrador, retirando a nomeação do campo da mera discricionariedade. Em outras palavras, discricionária será somente a abertura do certame e a eleição do número de vagas disponíveis. Publicado o instrumento de convocação, que é a "lei" do certame, e estabelecido um número certo de vagas ofertadas, fica a Administração vinculada ao seu provimento. Nesse sentido, os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho: "Se o edital do concurso previu determinado número de vagas, a Administração fica vinculada a seu provimento, em virtude da presumida necessidade para o desempenho das respectivas funções. Assim, deve assegurar-se a todos os aprovados dentro do referido número de vagas direito subjetivo à nomeação. Sendo assim, a falta de nomeação é que deve constituir exceção, cabendo ao órgão público comprovar, de forma fundamentada, a sua omissão. Somente com tal orientação poderá impedir-se o arbítrio da Administração, ao mesmo tempo em que com ela poderá respeitar-se, com impessoalidade, a ordem classificatória advinda do concurso público, obstando-se a que os aprovados fiquem à mercê dos caprichos e humores dos dirigentes administrativos" (Manual de Direito Administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas. 2017. Pg. 419). Na mesma linha de intelecção, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 22.597/MG, decidiu que a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. (6.ª Turma, Rel.ª Min.ª JANE SILVA - Desembargadora convocada do TJ/MG - DJe de 25/08/2008). Assim, é possível a convolação da expectativa do candidato aprovado para formação do cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada, dentre outras causas, a desistência ou eliminação de candidatos classificados em colocações superiores e dentro do número de vagas ofertado no edital. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Pretório Excelso: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/4/2016, julgado sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese ao Tema 784/RG: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a parte ora recorrida, aprovada na 29ª posição para cargo em que oferecidas 28 vagas, tem direito subjetivo à nomeação, haja vista que 3 dos candidatos aprovados dentro do número de vagas desistiram do concurso. 3. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas existentes em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1462264 AM, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/12/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-01-2024 PUBLIC 23-01-2024 - destaque acrescido) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 20.12.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS COM MELHOR COLOCAÇÃO. TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido destoa da orientação firmada por esta Suprema Corte, no sentido de que o direito à nomeação de candidato se estende ao aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 1319758 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 24/4/2023 - destaque acrescido) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO, INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (STF, ARE 1005047 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017 - destaque acrescido) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. (...) (ARE 956521 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016 - destaque acrescido) Na mesma diretiva, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral. 2. No entanto, o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figura nesse rol de vagas ofertadas, ostenta igualmente o direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 58.228/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018 - destaque acrescido) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE COM A DESISTÊNCIA DOS DE MELHOR CLASSIFICAÇÃO PASSOU A FIGURAR ENTRE OS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO (...) 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, de que a desistência de candidatos melhor classificados gera para os demais, na ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. (...) Nesse contexto, verifica-se manifesto o direito subjetivo da agravada à nomeação no cargo em que restou aprovada. 4. Agravo Regimental do ESTADO DA PARAÍBA desprovido (AgRg no AREsp 615148/PB Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2014/0277058-5, 1ª Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho j. 26/05/2015) (destaque acrescido) In casu, tal qual alegado pela demandante, por meio da documentação encartada aos autos, é possível constatar que, embora o edital do certame tenha ofertado 2 (duas) vagas imediatas para o cargo de "Agente Comunitário de Saúde (Gleba B)", o Município procedeu à convocação de 3 (três) candidatas aprovadas, sendo que apenas 1 (uma) delas tomou posse (a candidata classificada na 2ª colocação). Desse modo, constata-se que as vagas não preenchidas, cuja necessidade de provimento foi reconhecida pela própria Administração Pública, alcançam a posição ocupada pela parte autora, classificada em 4º lugar no certame. Comprovado que a requerente passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, em razão de desclassificações e/ou desistências de candidatas aprovadas em posições superiores, e considerado o esgotamento do prazo de validade do concurso, impõe-se o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual foi regularmente aprovada. No que tange à alegação de limitação fiscal como justificativa para a omissão na nomeação, cumpre destacar que não se admite que a Administração Pública invoque genericamente dificuldades financeiras ou invocações abstratas à Lei de Responsabilidade Fiscal para se eximir do cumprimento do dever jurídico de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital, sobretudo quando não comprovada a ocorrência de fato superveniente, imprevisível, grave e necessário, nos exatos termos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse diapasão, veja-se entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 161): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...) III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. (...). V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) Do julgado supracitado, extrai-se que a aprovação dentro do número de vagas confere ao candidato direito subjetivo à nomeação, sendo esse direito apenas relativizado em situações excepcionalíssimas, que devem estar devidamente motivadas e comprovadas nos autos, sujeitas, inclusive, ao controle jurisdicional. No caso em apreço, não vislumbro a comprovação de qualquer hipótese excepcional apta a ensejar a não nomeação da candidata aprovada que passou a figurar dentro do número de vagas ofertadas no certame. Ressalte-se, ademais, que a própria realização do concurso público pressupõe, nos termos do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, a existência de dotação orçamentária e prévio estudo de impacto financeiro. Nesse ponto, merece destaque o seguinte dispositivo constitucional: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." Outrossim, inexiste qualquer elemento nos autos que comprove a adoção de medidas de contenção fiscal pela Administração, como exigido pela própria LRF, para legitimar eventual impossibilidade de nomeação. Destarte, não se revela juridicamente admissível que a Administração Municipal, de forma genérica, imotivada e desprovida de amparo fático e jurídico, se furte ao dever de nomear candidata aprovada dentro do número de vagas, ainda que por reclassificação, especialmente quando ausente qualquer comprovação de situação excepcional legitimadora da omissão. Considerando que o recurso contraria acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Temas 784 e 161), resta perfeitamente possível a aplicação do art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, o qual possibilita a este Relator julgar o recurso pela via monocrática: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;" Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência, por fundamento diverso. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 17 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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