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"1005047-22.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1005047-22.2023.8.26.0457"

Samantha Ramos Barbosa x Andre Galux Santos Freitas

ID: 259656993

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1005047-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

ANDRE GALUX SANTOS FREITAS

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005047-52.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : SAMANTHA RAMOS BARBOSA RECLAMADO : ANDRE GALUX SANTOS FREITAS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Dat…

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Processo nº 1005047-52.2025.8.13.0024

ID: 280563791

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1005047-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GALUX SANTOS FREITAS SAMANTHA RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES

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BÁRBARA REZENDE SALGUEIRO SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005047-52.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : ANDRE GALUX SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : BÁRBARA REZENDE SALGUEIRO SARAIVA (OAB MG172575) RECLAMANTE : SAMANTHA RAMOS BARBOSA A… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005047-52.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : ANDRE GALUX SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : BÁRBARA REZENDE SALGUEIRO SARAIVA (OAB MG172575) RECLAMANTE : SAMANTHA RAMOS BARBOSA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES (OAB MG162901) DECISÃO Vistos... A obrigação de pagamento de pensão calculada sobre futura e incerta renda formal, haja vista tratar-se de fixação apriorística de alimentos em percentual de renda incerta, acaba, já se disse alhures, por ir contra a perspectiva estabelecida no art. 1.694, § 1º, do CPC , abrindo, inclusive, a possibilidade de prejuízo ao alimentando. Nesta direção, precedente firmado pela 4ª Câmara Cível Especializada do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL PARA O CASO DE O ALIMENTANTE VIR A, FUTURAMENTE, INGRESSAR NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO. SENTENÇA CONDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PARAMETRIZAM A QUANTIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. NULIDADE PARCIAL. DECOTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. - É parcialmente nula a sentença que estabelece, a título de alimentos, percentual para o caso de o alimentante vir a ingressar no mercado formal de trabalho, pois, além de condicionada a evento futuro e incerto, viola os requisitos legais traçados pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil, que parametrizam a quantificação da pensão, especialmente o princípio da proporcionalidade - Verificado o vício parcial, não se faz necessária a decretação da nulidade da sentença, bastando que haja o decote do excesso - Não há litigância de má-fé quando a parte, que se sentiu prejudicada com a prolação da sentença, exerce o seu legítimo direito de recurso, requerendo que a Instância Revisora reanalise o caso trazido à apreciação do Poder Judiciário. (TJ-MG - AC: 50002099520228130058, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022). [sem grifos no original] No mesmo diapasão, a jurisprudência de outros Tribunais: ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO. Inviável estabelecer os alimentos para situações futuras e incertas, sob pena da sentença ser considerada condicional. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70077576353, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/07/2018) [destaco]; AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO MENOR. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS TENDO EM MIRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E TAMBÉM AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. SENDO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO FILHO, QUE É MENOR DE IDADE E TEM TAMBÉM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA DE FORMA SUFICIENTE, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E SEM SOBRECARREGÁ-LO EM DEMASIA. 3. DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DO VALOR AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, DE QUE TRATA O ART. 1.694, § 1º, DO CCB, JUSTIFICA-SE PEQUENA REDUÇÃO NO QUANTUM DOS ALIMENTOS. 4. COMO OS ALIMENTOS SUBMETEM-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CERTA, CLARA E OBJETIVA, E DEVE CONTEMPLAR NECESSARIAMENTE A SITUAÇÃO CONCRETA QUE EMERGE DOS AUTOS, SENDO TECNICAMENTE INCORRETA A FIXAÇÃO CONTENDO CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA AS HIPÓTESES DE EMPREGO OU DESEMPREGO, POIS A DECISÃO NÃO DEVE CONTEMPLAR SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, NEM FATO FUTURO E INCERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5114582-83.2021.8.21.7000 ALVORADA, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 22/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) [volto a destacar]; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECORRENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, § 2º DA LEI 5.478/68. CASSAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 460, § ÚNICO DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305631-95.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019). (TJ-SC - Apelação Cível: 0305631-95.2014.8.24.0039, Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 11/04/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) [sem grifos no original]. Intimem-se, pois, para regularização da cláusula de alimentos. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. D.N

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005047-22.2023.8.26.0457"

Samantha Ramos Barbosa x Andre Galux Santos Freitas

Processo nº 1005047-52.2025.8.13.0024