Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005047-22.2023.8.26.0457" – Página 1 de 2

Processo nº 1005047-18.2020.8.11.0013

ID: 321883688

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005047-18.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SEBASTIAO PACHURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1005047-18.2020.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que os autos retornaram do TRF de 2°Grau, sendo assim, impulsiono os auto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005047-60.2025.8.11.0007

ID: 318316229

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005047-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SYMON THALES SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANE FABIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1005047-60.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:SYMON THALES SILVA DE LIMA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: TACIANE FABIANI POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005047-63.2025.8.11.0006

ID: 322158877

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005047-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO MARQUES PINTO CRISTIAN ROGER ARAUJO CEBALHO JOANICE CAMPOS DA SILVA MATEUS ALCANTARA DE MILAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1005047-63.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Elizandro Luiz Cherobim

ID: 334843241

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005047-97.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

ELIZANDRO LUIZ CHEROBIM

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005047-97.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005047-72.2022.8.11.0037

ID: 315348646

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005047-72.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE 1005047-72.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VITORIA A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Ferreira De Oliveira x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 263154699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005047-29.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005047-29.2023.8.11.0040. REQUERENTE: PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SORRISO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonielli De Jesus Telles x Gwa Tangara Da Serra Aluguel De Equipamentos Ltda

ID: 320888115

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004860-39.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIELLI DE JESUS TELLES

Polo Passivo:

GWA TANGARA DA SERRA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MERCHAN DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEINARA TEODORO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de conciliação. Dia 08 de julho de 2025, às 14h. Autos n.º: 1004860-39.2024.8.11.0055 e 10050… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de conciliação. Dia 08 de julho de 2025, às 14h. Autos n.º: 1004860-39.2024.8.11.0055 e 1005047-47.2024.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, a assessora do Juízo, Sheila Daiane Conti Cunha, o autor/requerido Antonielli de Jesus Telles, acompanhado de seu patrono, Dr. Leonardo Merchan de Lima, a requerida/autora GWA Tangará da Serra Aluguel de Equipamentos Ltda., representada pelo seu representante legal e patrono, Dr. Gustavo Druzian, bem como a estagiária deste gabinete, Vitória Camille Borsari Rosa. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença das partes acima mencionadas, as quais anuíram expressamente na participação do ato por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Os presentes foram advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. Após cerca de 10 minutos de tratativas, a conciliação restou infrutífera. Ato contínuo, a requerida/autora GWA Tangará da Serra Aluguel de Equipamentos Ltda. reiterou o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao Sr. Antonielli de Jesus Telles, enquanto este requereu a manutenção do referido benefício. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “Intime-se o autor/requerido Antonielli de Jesus Telles para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o seu estado de hipossuficiência, juntando aos autos declaração de Imposto de Renda (IR) dos 03 (três) últimos exercícios financeiros, declaração de isenção de Imposto de Renda ou outro documento idôneo para tanto, conforme preleciona o art. 99, § 2º, do CPC. Juntados os documentos, intime-se a requerida/autora GWA Tangará da Serra Aluguel de Equipamentos Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em contraditório. Após, voltem-me os autos conclusos. Registro que o pedido de reconsideração da determinação de realização de perícia técnica será apreciado após análise da impugnação à concessão da justiça gratuita. Os presentes saem intimados.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gwa Tangara Da Serra Aluguel De Equipamentos Ltda x Antonielli De Jesus Telles

ID: 320888154

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005047-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GWA TANGARA DA SERRA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIELLI DE JESUS TELLES

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEINARA TEODORO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MERCHAN DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de conciliação. Dia 08 de julho de 2025, às 14h. Autos n.º: 1004860-39.2024.8.11.0055 e 10050… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de conciliação. Dia 08 de julho de 2025, às 14h. Autos n.º: 1004860-39.2024.8.11.0055 e 1005047-47.2024.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, a assessora do Juízo, Sheila Daiane Conti Cunha, o autor/requerido Antonielli de Jesus Telles, acompanhado de seu patrono, Dr. Leonardo Merchan de Lima, a requerida/autora GWA Tangará da Serra Aluguel de Equipamentos Ltda., representada pelo seu representante legal e patrono, Dr. Gustavo Druzian, bem como a estagiária deste gabinete, Vitória Camille Borsari Rosa. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença das partes acima mencionadas, as quais anuíram expressamente na participação do ato por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Os presentes foram advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. Após cerca de 10 minutos de tratativas, a conciliação restou infrutífera. Ato contínuo, a requerida/autora GWA Tangará da Serra Aluguel de Equipamentos Ltda. reiterou o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao Sr. Antonielli de Jesus Telles, enquanto este requereu a manutenção do referido benefício. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “Intime-se o autor/requerido Antonielli de Jesus Telles para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o seu estado de hipossuficiência, juntando aos autos declaração de Imposto de Renda (IR) dos 03 (três) últimos exercícios financeiros, declaração de isenção de Imposto de Renda ou outro documento idôneo para tanto, conforme preleciona o art. 99, § 2º, do CPC. Juntados os documentos, intime-se a requerida/autora GWA Tangará da Serra Aluguel de Equipamentos Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em contraditório. Após, voltem-me os autos conclusos. Registro que o pedido de reconsideração da determinação de realização de perícia técnica será apreciado após análise da impugnação à concessão da justiça gratuita. Os presentes saem intimados.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005047-60.2025.8.11.0007

ID: 323498228

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005047-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SYMON THALES SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANE FABIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005047-60.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005047-60.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SYMON THALES SILVA DE LIMA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 27/08/2025 Hora: 16:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 8 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruth Mota Teixeira x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 276275020

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000061-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUTH MOTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LORHAYNE LUIZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000061-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RUTH MOTA TEIXEIRA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000061-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RUTH MOTA TEIXEIRA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. REGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA POR LAUDO DO IPEM. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA LEITURA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, Confirmo a liminar deferida no ID 179881654; Declaro a inexistência de débito da fatura dos meses de 11/2024 - R$ 485,06 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) e 12/2024 - R$333,95 (trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco reais). Determino que a reclamada procela o refaturamento da fatura de energia referente ao meses de novembro e dezembro de 2024, objeto desse feito utilizando a média do consumo de energia dos meses anteriores ao início da cobrança abusiva. condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação.”. 2. Recurso inominado pela ENERGISA, pleiteando a reforma da sentença para improcedência total dos pedidos, sob alegação de regularidade na cobrança, ausência de falha na prestação de serviço e preliminares de incompetência e litigância de má-fé por fracionamento de ações. Contrarrazões por RUTH MOTA TEIXEIRA, requerendo o não acolhimento das preliminares, a manutenção da sentença por comprovação da cobrança abusiva e prática reiterada da requerida, bem como reafirmação da ausência de identidade entre as demandas anteriores. 3. A parte autora, RUTH MOTA TEIXEIRA, ajuizou ação em face da concessionária ENERGISA MATO GROSSO, alegando cobranças abusivas nas faturas de energia elétrica referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, as quais ultrapassariam significativamente a média histórica de consumo da unidade consumidora. Destacou que mesmo após decisões judiciais anteriores determinando o refaturamento e troca do medidor, a empresa ré teria mantido a prática de cobrança indevida, culminando inclusive no corte de fornecimento sem notificação prévia. A autora requereu a religação da energia, a revisão dos valores cobrados com base na média de consumo e a reparação por danos morais. 4. A ré, por sua vez, contestou alegando que as cobranças refletiram o consumo real, devidamente aferido por medidor submetido a laudo técnico oficial emitido por órgão delegado do INMETRO (IPEM/MT), o qual atestou regularidade no funcionamento do equipamento. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como justificou as variações de consumo por fatores climáticos e uso de aparelhos de refrigeração. Alegou ainda preliminares de incompetência do Juizado Especial por suposta complexidade técnica e fracionamento indevido de ações pela autora com intuito de enriquecimento ilícito. 5. Analisando detalhadamente os autos, observa-se que a parte promovida colaciona histórico de faturas de energia elétrica, bem como laudo técnico de aferição emitido por órgão oficial delegado do INMETRO (IPEM/MT), o qual atestou a regularidade do medidor instalado na unidade consumidora (ID. de origem: 185494592). Os documentos apresentados pela concessionária demonstram que as cobranças relativas aos meses de novembro e dezembro de 2024 decorreram de consumo efetivamente registrado, sem qualquer indício de cobrança estimada, por média ou erro de leitura (ID. de origem: 185491439). 6. Ademais, do comparativo entre os valores cobrados nos períodos anteriores e aqueles em discussão, não se extrai, de forma evidente, discrepância significativa que denote vício na prestação do serviço. Pelo contrário, os dados técnicos constantes nos autos, somados à aferição positiva do equipamento, conferem verossimilhança à versão apresentada pela parte promovida. Desse modo, ausente demonstração inequívoca de erro no faturamento, tampouco de comportamento abusivo ou negligente por parte da ré, não há que se falar em ilicitude apta a ensejar a responsabilidade civil ou a obrigação de indenizar. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TROCA DO MEDIDOR. LAUDO INMETRO/IPEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1001478-03.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024); AGRAVO INTERNO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – ZONA RURAL – POSSIBILIDADE DE LEITURA PLURIMENSAL – PRESENÇA DE LAUDO TÉCNICO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCICIO REGULAR DO DIREITO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1005047-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 10. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 11. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 18 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes