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Antonio Carlos Santos Ferreira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 325640894

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029565-78.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8029565-78.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850, ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263 SENTENÇA Vistos, etc. ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA, por seu advogado regularmente constituído, propôs a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais seguida de pedido de antecipação de tutela, em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando alegando ter sido vítima de fraude praticada pelo Acionado, pois, sem qualquer tipo de autorização, passou a realizar descontos mensais, no valor de R$46,00, relativo a empréstimo consignado, que afirma não ter contratado. Relata que se dirigiu a uma financeira, que ofertava a possibilidade de empréstimo, e, nesta oportunidade, entregou seu documento a fim de ser consultada proposta de empréstimo, porém não aceitou as ofertas disponibilizadas. Contudo, em fevereiro de 2025, identificou uma cobrança em seu benefício previdenciário, no valor de R$46,00, parcelado em 84 vezes, sem que tivesse sido creditado em sua conta qualquer valor. Informa que entrou em contato com a parte acionada, solicitando o imediato cancelamento, porém sem qualquer retorno. Ante o exposto, requer que seja concedido o pedido de tutela de urgência, para que seja efetuada a imediata suspensão da exigibilidade do contrato aludido, bem como abstenção de inclusão dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc), e, ao final, que seja determinando o cancelamento do empréstimo contratado por terceiros fraudadores, bem como das parcelas futuras, com a restituição em dobro dos valores que já foram pagos e os que forem descontados no curso do processo, e, por fim, pagamento de indenização não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos aos IDs - 487467450 a 487472710. Devidamente citada, a Acionada apresentou Contestação ao ID 498860924, onde, preliminarmente impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como alegou falta de interesse processual e incompetência do juizado especial cível. No mérito, explica que a parte acionante contratou cartão de benefício e o serviço adicional de saque, observados os limites de margem consignável. Afirma que os 02 (dois) produtos contratados pela parte acionante não são e não devem ser interpretados como empréstimos consignados, mas benefícios decorrentes do cartão de benefícios da Ré Facta. Esclarece que o cartão consignado de benefícios oferece uma linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas e o acesso ao benefício pode ser feito quando necessário. Aponta que, na ocasião da contratação, foi informado para o acionante que o saque fácil se concretiza imediatamente, bem como sobre possibilidade de pagamento parcelado do saque fácil, sobre a taxa de juros incidente, tudo conforme cédula de crédito bancário e contratação por meio digital. Informa que a contratação foi realizada através de contrato digital, validado com selfie, por meio eletrônico, com assinatura digital do Termo de Adesão acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido. Aduz que o valor foi depositado em conta de titularidade do autor. Ante o exposto, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência total da ação. Juntou documentos IDs - 498860925 a 498860927. Réplica (ID 499208953). Instadas as partes a especificarem interesse de produzir novas provas ao ID 505322794. Manifestação da parte acionante ao ID 506862019 informando que não há mais provas a serem produzidas. Manifestação da parte acionado ao ID 508044117. Vieram-me os autos conclusos. A hipótese é de julgamento antecipado - art. 355, I do CPC. DECIDO Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça No que tange a impugnação à gratuidade deferida ao acionante, não assiste razão à impugnante. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, o que abrange, logicamente, a gratuidade de justiça, consoante entendimento fixado no julgamento dos leading cases pelo Plenário do Superior Tribunal Federal de nºs - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). No mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, que, a seu turno, garante que tanto a pessoa natural, como a pessoa jurídica, possuem o direito à gratuidade judiciária, sejam brasileiras ou estrangeiras, residentes e/ou domiciliadas ou não no Brasil, conforme seu art. 98. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o §2º, também do referido dispositivo legal, prevê: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (Destacamos). A esse respeito, Fredie Didier Jr e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam: "A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo de sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. Barbosa Moreira conceitua a presunção juris tantum como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrária. O fato é havido como verdadeiro, até que se prove o contrário." (in "Benefício da Justiça Gratuita", Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 67 - Destacamos). Elpídio Donizetti acrescenta: "Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação da insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência." (in "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2ª Ed., São Paulo: Atlas, 2017, pp. 92/93). Isso significa que, havendo a pessoa natural postulante à aludida benesse alegado se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, o benefício deve ser deferido, salvo na hipótese de existirem indícios que infirmem ou criem dúvidas acerca da veracidade de tal declaração, circunstância na qual a parte Requerente deverá ser intimada para comprovar que, de fato, não é capaz de suportar os encargos processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, tudo conforme disciplina o art. 99, do CPC/2015. Em outras palavras, em tese, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus ao benefício, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. Essa conclusão decorre, inclusive, do disposto no inciso IV, do art. 374, do CPC/2015, que prescreve que a parte não precisa provar os fatos "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Aliás, como bem assinalado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery: "basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe a assistência. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2002. p. 1494 - Destacamos). Na espécie, não vislumbro nenhum indício da capacidade econômica de o acionante arcar com as despesas processuais, remanescendo, portanto, a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência colacionada. Portanto, por não haver a impugnante se desincumbido do ônus probatório, rejeito a impugnação apresentada. Da Incompetência Do Juizado Especial Cível No que tange à preliminar de incompetência, também não assiste razão à acioanda, pois o presente feito não tramita em sede de juizado especial. Falta De Interesse Processual O Acionado alegou, preliminarmente, que a parte autora carece de interesse processual. Humberto Theodoro Júnior ensina que: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.) 72/73) Assim, não cabe falar em falta de interesse processual da parte acionante, pois o que se pretende é a declaração de inexistência da contratação aludida com a suspensão dos descontos. Mérito A relação jurídica discutida nos autos possui natureza de consumo, razão pela qual deve ser resolvida à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , cingindo-se a controvérsia dos autos na regularidade da contratação praticada pela Acionada, bem como na ocorrência de danos morais por conta do ocorrido. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova recai sobre o fornecedor/credor, porque o autor não alega fato constitutivo de direito seu, mas sim negativa do direito da parte adversária (inexistência de débito). Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi, mutatis mutandis: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação". "Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de relação jurídica, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial". (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Este é, ainda, o entendimento adotado por Orlando de Assis Corrêa: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação".(Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Cuidando-se de relações de consumo, calha, ainda, a orientação de Humberto Theodoro Júnior: "Ao réu, segundo a melhor percepção do espírito da lei consumerista, competirá provar, por força da regra sub examine [refere-se ao art. 6º, VIII, do CDC], não o fato constitutivo do direito do consumidor, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera da responsabilidade, diante do quadro evidenciado no processo, como, v.g., o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima, a falta de nexo entre o resultado danoso e o produto consumido, etc. Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão do ônus probandi, o que repugna a garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. O sistema do art. 6º, VIII, do CDC só se compatibiliza com as garantias democráticas do processo se entendido como critério de apreciação das provas pelo menos indiciárias, disponíveis no processo. Não pode ser aplicado a partir do nada".(Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p. 433, item nº 422-c). Ainda, a respeito do ônus probatório, destaco a diretriz de Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito processual Civil, vol. I, 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.478). Adotando idênticas conclusões a respeito, consigne-se os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: "Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de ônus da condição de parte." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 758). No caso concreto, o banco réu trouxe aos autos os seguintes documentos: proposta ID 498860925 (fls. 01), cédula de crédito bancário ID 498860925 (fls. 02 - 09), dossiê de contratação e documento de identidade ID 498860925 (fls. 10 - 11), todos devidamente assinados pela via eletrônica, inclusive com a "captura da selfie" - reconhecimento por biometria facial, geolocalização, do aparelho celular do acionante - a demonstrarem a contratação de empréstimo consignado pelo acionante, a ser solvido mediante desconto no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de contrato digital, e sobre a expressão de vontade e liberdade de forma nos negócios, o CC, art. 107 estabelece: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir"; e, não há exigência legal de forma escrita presencial para os contratos bancários. Na lição de Sílvio de Salvo Venosa: "No contrato, a manifestação da vontade é livre, quando não for prescrita uma forma pela lei; ou quando assim não o fazem as próprias partes. Destarte, a vontade no contrato pode manifestar-se verbalmente e por escrito, seja por instrumento particular, seja por instrumento público" (Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 12ª Ed., pg. 433). E, Caio Mário da Silva Pereira leciona: "O elemento formal no direito do contrato não tem importância senão em linha de exceção. Normalmente as convenções se concluem pelo simples acordo de vontades, independentemente de qualquer materialidade que estas revistam. (...) ou expressam a sua vontade por escrito, adotando ora o instrumento particular, ora o público, por comodidade ou segurança. (...) Resumindo: em princípio, os contratos celebram-se pelo livre consentimento das partes, salvo quando a lei impõe, como essencial a obediência ao requisito de forma (Código Civil, art. 107)" (Instituições de Direito Civil, Vol. III, Contratos, Ed. Forense, 24ª Ed. 2020, pg. 33). Para contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, estabelece a IN 28/2008: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Salutar mencionar que a referida norma prevê a possibilidade de contratação "por escrito ou meio eletrônico", não impondo a obrigatoriedade de utilização de certificado digital. E no específico de assinatura por biometria facial, a jurisprudência vem se manifestando favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEVIDA.- Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, via biometria facial, bem como do valor creditado na conta corrente do apelante, o banco apelado desincumbiu-se de seu ônus imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC, ao comprovar fatos impeditivos do direito do autor, não havendo que se falar em repetição do indébito.- Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), não há que se falar em dever de indenizar." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.256068-2/001, Relator Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE. Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, incabível a anulação dos contratos firmados, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.296282-1/001, Relator Desembargador Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, DJe de 17/02/2023). "APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar que o autor utilizou de seus serviços. - Ausente prova da hipossuficiência econômica da parte e do alegado comprometimento da subsistência da sua família, inviável a concessão da assistência judiciária gratuita. - Quando o réu efetivamente comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tornando-se patente a existência do negócio jurídico sobre o qual se fundam os descontos mensais realizados no benefício previdenciário, afasta-se o pleito de indenização por danos morais e de repetição do indébito." ( TJSP Apelação Cível nº 1.0431.17.001918-3/001, Relatora, Desembargadora Lílian Maciel, julgamento em 25/05/2022, DJe de 26/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022. Desse modo, desincumbiu-se o réu do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e NCPC, art. 373, inciso II), não havendo elementos para acolhimento de qualquer tipo de declaração e de indenização por danos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos moldes do Inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o acionante ao pagamento integral das custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo 15% do valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tais cobranças à vista do que dispõe o art,98,§3º do CPC. P.R.I. Salvador, 14 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8140354-81.2024.8.05.0001

ID: 300882747

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8140354-81.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8140354-81.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES LACERDA REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos, etc. CARMEM LUCIA MAGALHAES LACERDA, por seu advogado regularmente constituído, propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, em face do BANCO AGIBANK S.A, alegando que, em junho de 2024, recebeu uma mensagem de um preposto do Banco BMG, informando que o seu cartão BMG seria cancelado. Logo após, recebeu uma ligação, informando que o AGIBANK havia comprado o banco BMG e, por isso, foi aberta a oportunidade de quitar a sua dívida do cartão BMG, no valor de R$ 6.467,31 (seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) e ainda receberia um crédito no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Informa que, após a ligação, encaminhou cópia do seu RG e uma foto (self) segurando o documento, seguindo-se várias trocas de mensagem e, ao final, realizou transferência PIX para Lucas de Oliveira Silva, no valor de R$6.467,31, conforme solicitado pelo preposto do banco. Afirma que ficou aguardando o crédito, contudo o valor nunca foi creditado, descobrindo que o valor recebido e repassado por PIX, foi oriundo de empréstimo realizado no Banco requerido (Agibank), quando foi criada uma conta virtual em seu nome. Aponta que o contrato fraudulento nº 1515574739, foi pactuado para ser quitado em 18 parcelas de R$807,10, sendo descontadas diretamente do crédito pessoal e, ao ter conhecimento da fraude, entrou em contato com o Banco Agibank, para solucionar administrativamente o problema, porém o banco requerido apenas afirma que o contrato fraudulento é válido e não apresenta soluções para o problema. Deste modo, ante a negativa do banco requerido em reconhecer a inexigibilidade do contrato, realizou um boletim de ocorrência na 13ª delegacia territorial - Cajazeiras, Salvador/BA. Alega que não solicitou qualquer empréstimo, não assinou qualquer contrato, de modo que os débitos em sua conta corrente são indevidos e ilegais, posto que oriundos de contrato fraudulento realizado por terceiros. Ante o exposto, requer a concessão da tutela de urgência, determinando que o banco acionado promova a imediata suspensão das cobranças mensais no valor de R$ 807,10 (-), realizado o imediato cancelamento do contrato de nº 1515574739, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, ao final, seja julgado totalmente procedente a presente ação, tornando definitiva a tutela antecipada, determinando que o banco Agibank promova a imediata suspensão das cobranças mensais no valor de R$ 807,10 (-), realizando o cancelamento definitivo do contrato de nº 1515574739, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando o réu a proceder a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados da sua conta corrente, bem como pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos aos IDs - 466497803 a 466497806. Devidamente citada, a Acionada apresentou Contestação ao ID 474205625, onde, preliminarmente alegou falta de interesse de agir, bem como suscitou inépcia da inicial. Sobre os fatos, afirma que a parte acionante firmou operação de Crédito pessoal com o Agibank, através de processo de formalização digital, baseado em "Assinatura Eletrônica Simples". Conta que o processo de formalização digital ocorre por meio da captura de diversos dados biométricos, que podem ser visualizados através do Certificado de Conclusão de Formalização Eletrônica, que registra o passo a passo da contratação com respectivos horários e datas, bem como dados do usuário para que, após assinatura final do contrato, possam garantir a legitimidade das contratações. Informa que o valor do contrato de crédito pessoal foi creditado na conta da parte acionante, que dele usufruiu. Sendo assim, não há irregularidade nas cobranças realizadas e em decorrência do valor disponibilizado, os descontos reclamados são legítimos. Ante o exposto, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência total da ação. Juntou documentos IDs - 474205620 a 470305699. Réplica (ID 497148453). Instadas as partes a especificarem interesse de produzir novas provas ao ID 500230623. Manifestação das partes aos IDs 502218668/502385604 informando que não há outras provas a produzirem. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Preliminares Falta De Interesse De Agir O Acionado alegou, preliminarmente, que a parte autora carece de interesse de agir, pois não o procurou para resolver a presente demanda administrativamente. Humberto Theodoro Júnior ensina que: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.) 72/73) Por força do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o acesso à justiça. Nesse sentido, confira-se a lição do Min. Alexandre de Morais: Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, (...). (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 24ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009. p. 84) Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE. A exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de repetição de indébito, com pedido incidental de exibição de documentos, configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0097.12.001635-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª C MARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da súmula em 26/07/2019) Assim, não cabe falar em falta de interesse de agir do acionante. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Não procede a preliminar de inépcia da petição inicial, com efeito, o art. 330, § 1o, do CPC enumera as hipóteses em que uma petição será considerada inepta: "Art. 330. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; (...) §1o. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe falta pedido ou causa de pedir;II o pedido for indeterminado, ressalvada as hipótese legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." No caso dos autos, não vislumbro quaisquer dos vícios elencados no artigo 330 do Código de Processo Civil. Portanto, logo se vê que a preliminar de inépcia da inicial, data vênia, não tem sustentação, uma vez que inocorrentes, na espécie, qualquer das situações previstas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC, e seus incisos. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Constam da exordial, satisfatoriamente deduzidos, a causa de pedir e o pedido. Sendo assim, impõe-se a rejeição da prefacial de inépcia da exordial, porquanto a mesma não se inclui entre as hipóteses enumeradas no dispositivo supracitado, pois possui pedido e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; não contém pedido indeterminado e os pedidos são compatíveis entre si. Sobre o tema preleciona Joel Dias Figueira Júnior: "Diz que a petição inicial é inepta quando maculada por vício insanável, capaz de impossibilitar a consecução dos fins a que se destina a exordial. Sem aptidão alguma, portanto, será a peça inaugural, porquanto inçada de vícios essenciais ou de fundo, nos moldes definidos pelo próprio art. 295 em seu parágrafo único, que a considera inepta quando: a) faltar-lhe o pedido ou a causa de pedir; b) da narrativa dos fatos não decorrer logicamente o pedido; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si" (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, vol. IV, tomo II, p. 163). Do mesmo teor, os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Outra causa de inépcia é a falta de conclusão lógica,comparada com a narração. A petição inicial é umsilogismo composto da premissa maior, premissa menor e da conclusão. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem-se a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer logicamente da premissa menor subsumida à maior. Não se pode narrar, por exemplo, um fato que nulificaria o contrato e pedir-se o cumprimento do contrato" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6a ed., p. 648). Não discrepa a posição jurisprudencial: "Petição inicial - Inépcia - Ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão - Art. 295, I, e seu parágrafo único, II do CPC - Extinção do feito sem apreciação do mérito - Uma vez que os fatos não são narrados de forma que disso decorra logicamente um pedido juridicamente possível, a petição inicial é de ser considerara inepta, a teor do art. 295, I, e seu parágrafo único, II, do CPC, extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito" (Apelação Cível no 2000.04.01.101329-1, TRF, 4a Região, rel. juiz Edgard A. Lippmann Júnior, 4a Turma, p. no DJU de 02.05.01, p. 452). Destarte, a inicial não é inepta, eis que contém os fundamentos necessários ao conhecimento do pedido, tanto que possibilitou que a ré apresentasse sua defesa adequada e de forma bastante ampla. Mérito A relação jurídica discutida nos autos possui natureza de consumo, razão pela qual deve ser resolvida à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), cingindo-se a controvérsia dos autos na regularidade da contratação praticada pela Acionada, bem como na ocorrência de danos morais por conta do ocorrido. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova recai sobre o fornecedor/credor, porque o autor não alega fato constitutivo de direito seu, mas sim negativa do direito da parte adversária (inexistência de débito). Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi, mutatis mutandis: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação". "Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de relação jurídica, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial". (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Este é, ainda, o entendimento adotado por Orlando de Assis Corrêa: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação".(Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Cuidando-se de relações de consumo, calha, ainda, a orientação de Humberto Theodoro Júnior: "Ao réu, segundo a melhor percepção do espírito da lei consumerista, competirá provar, por força da regra sub examine [refere-se ao art. 6º, VIII, do CDC], não o fato constitutivo do direito do consumidor, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera da responsabilidade, diante do quadro evidenciado no processo, como, v.g., o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima, a falta de nexo entre o resultado danoso e o produto consumido, etc. Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão do ônus probandi, o que repugna a garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. O sistema do art. 6º, VIII, do CDC só se compatibiliza com as garantias democráticas do processo se entendido como critério de apreciação das provas pelo menos indiciárias, disponíveis no processo. Não pode ser aplicado a partir do nada".(Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p. 433, item nº 422-c). Ainda, a respeito do ônus probatório, destaco a diretriz de Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito processual Civil, vol. I, 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.478). Adotando idênticas conclusões a respeito, consigne-se os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: "Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de ônus da condição de parte." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 758). No caso concreto, o banco réu trouxe aos autos os seguintes documentos: autorização de débito - crédito pessoal ID 474205620, dossiê da contratação ID 474205621, cédula de crédito bancário - CCB ID 474205622, comprovante de transação bancária ID 474205623, todos devidamente assinados pela via eletrônica, inclusive com a "captura da selfie" - reconhecimento por biometria facial, - a demonstrarem a contratação de empréstimo consignado pelo acionante, a ser solvido mediante desconto no seu benefício previdenciário. Não se trata de contrato celebrado por pessoa iletrada, pelo contrário, a parte Acionante revela-se apta para a prática dos atos da vida civil, notadamente para entabular contrato de empréstimo, tanto é que assinou o instrumento eletronicamente. No caso dos autos, trata-se de contrato digital, e sobre a expressão de vontade e liberdade de forma nos negócios, o CC, art. 107 estabelece: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir"; e, não há exigência legal de forma escrita presencial para os contratos bancários. Na lição de Sílvio de Salvo Venosa: "No contrato, a manifestação da vontade é livre, quando não for prescrita uma forma pela lei; ou quando assim não o fazem as próprias partes. Destarte, a vontade no contrato pode manifestar-se verbalmente e por escrito, seja por instrumento particular, seja por instrumento público" (Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 12ª Ed., pg. 433). E, Caio Mário da Silva Pereira leciona: "O elemento formal no direito do contrato não tem importância senão em linha de exceção. Normalmente as convenções se concluem pelo simples acordo de vontades, independentemente de qualquer materialidade que estas revistam. (...) ou expressam a sua vontade por escrito, adotando ora o instrumento particular, ora o público, por comodidade ou segurança. (...) Resumindo: em princípio, os contratos celebram-se pelo livre consentimento das partes, salvo quando a lei impõe, como essencial a obediência ao requisito de forma (Código Civil, art. 107)" (Instituições de Direito Civil, Vol. III, Contratos, Ed. Forense, 24ª Ed. 2020, pg. 33). Para contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, estabelece a IN 28/2008: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Salutar mencionar que a referida norma prevê a possibilidade de contratação "por escrito ou meio eletrônico", não impondo a obrigatoriedade de utilização de certificado digital. E no caso específico de assinatura por biometria facial, a jurisprudência vem se manifestando favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEVIDA.- Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, via biometria facial, bem como do valor creditado na conta corrente do apelante, o banco apelado desincumbiu-se de seu ônus imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC, ao comprovar fatos impeditivos do direito do autor, não havendo que se falar em repetição do indébito.- Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), não há que se falar em dever de indenizar." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.256068-2/001, Relator Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE. Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, incabível a anulação dos contratos firmados, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.296282-1/001, Relator Desembargador Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, DJe de 17/02/2023). "APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar que o autor utilizou de seus serviços. - Ausente prova da hipossuficiência econômica da parte e do alegado comprometimento da subsistência da sua família, inviável a concessão da assistência judiciária gratuita. - Quando o réu efetivamente comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tornando-se patente a existência do negócio jurídico sobre o qual se fundam os descontos mensais realizados no benefício previdenciário, afasta-se o pleito de indenização por danos morais e de repetição do indébito." ( TJSP Apelação Cível nº 1.0431.17.001918-3/001, Relatora, Desembargadora Lílian Maciel, julgamento em 25/05/2022, DJe de 26/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022. Desse modo, desincumbiu-se o réu do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e NCPC, art. 373, inciso II). Ademais, o acionante não comprovou, como lhe cabia, que fora vítima de fraude perpetrada por terceiro em razão de falha do dever de segurança referente ao serviço prestado pelo acionado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos moldes do Inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o acionante ao pagamento integral das custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo 15% do valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tais cobranças à vista do que dispõe o art,98,§3º do CPC. P. R. I. Salvador, 16 de junho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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