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"1006210-09.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

Processo nº 6062414-47.2024.8.09.0071

ID: 293144293

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6062414-47.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6062414-47.2024.8.09.0071 e 6062425-76.2024.8.09.0071 Promovente: Romero Alves Da Silva | CPF/CNPJ: 850.938.902-00 Promovido(a): Banco C6 Consignado S.a. | CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86 S E N T E N Ç A Romero Alves da Silva ajuizou ação de conhecimento declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais contra Banco C6 Consignado S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em resumo, que a parte autora, pensionista do Regime Geral de Previdência Social, constatou descontos referente a contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Sustenta que foi vítima de fraude, mencionando reportagem jornalística que denuncia esquema nacional de empréstimos fraudulentos envolvendo aposentados e pensionistas, com possível participação de servidores do INSS. Afirma que a ausência de contratação, associada à ausência de prova válida do vínculo contratual, configura ilicitude por parte da instituição financeira. A tais argumentos, pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, com base em identificação por biometria facial, desbloqueio do benefício no portal Meu INSS, e transferência dos valores à conta da parte autora. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora impugnou a contestação, apresentando novas teses, invalidade contrato digital, prevenção do superendividamento, falta de informação, disse que não autorizou nenhum depósito em sua conta, requereu a realização de perícia digital. Proferida decisão saneadora, considerando que a parte autora impugnou o contrato digital apresentado, houve o deferimento da inversão do ônus probatório, já que é ônus da parte que produziu o documento, no caso do Banco Requerido, comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução para depoimento pessoal do promovente. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Versa o feito sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaque-se que nos autos n. 6062414-47 foi proferida decisão no mov. 21 determinando o julgamento conjunto desta ação com a de n. 6062425-76, o que o faço nesse momento. Outrossim, em relação às provas postuladas pelas partes, compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. Portanto, quanto à prova pericial requerida pela parte autora, diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento, especificamente no que se refere à controvérsia sobre a autenticidade do contrato juntado aos autos, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão com caráter vinculante (Tema nº 1.061, DJe de 09/12/2021), definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, é da instituição financeira. No mesmo sentido, INDEFIRO a prova oral postulada pela parte ré, posto que o depoimento pessoal da parte autora não se mostra necessário ao julgamento da causa e sequer é o meio hábil para averiguar a autenticidade do contrato, que é a controvérsia da demanda. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. A controvérsia sobre os fatos reside na contratação ou não do serviço pelo consumidor. A parte autora alega que não contratou o empréstimo com o banco réu, sendo indevidos os descontos em sua aposentadoria. Lado outro, denota-se pelo conjunto probatório, especialmente pela vasta documentação colacionada pela parte ré em contestação, que houve realmente a contratação por parte da autora quanto aos serviços financeiros fornecidos pelo promovido através de procedimento virtual. Em que pese a autora contestar a legalidade do contrato, observa-se que na documentação apresentada pelo banco consta o contrato de empréstimo com todas as características do crédito, tal como valores, taxas, parcelas, etc., e, inclusive, foi assinado eletronicamente, contendo a biometria facial da parte autora e envio de fotos de seu documento pessoal, que coaduna com os documentos coligidos aos autos. Inclusive, diga-se de passagem, que na inicial a parte autora alega desconhecer a contratação, contudo, após a juntada do contrato pela parte ré, ela compareceu apresentando novas teses, como invalidade do contrato digital, prevenção do superendividamento e falta de informação. Verifica-se que a contratação do serviço de empréstimo consignado com a instituição financeira se deu através de procedimento virtual, com o envio de assinatura eletrônica do consumidor contratante, além de solicitação de envio de fotos sua e de seu documento pessoal, as quais coadunam com os documentos coligidos nos autos. Além disso, foi anexado aos autos dossiê probatório da contratação digital, indicando o passo a passo da parte autora até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone utilizado para a contratação. É importante dizer que, estamos na era digital onde o mundo tem evoluído seus meios de comunicação, portanto, um contrato existe por um clique. O marco civil da internet não trata da contratação de serviços diretamente, mas, de certo, nos abre a todos os olhos acerca da incorporação das novas tecnologias e de suas novas realidades ao Direito (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5682791-75.2021.8.09.0050, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/06/2023, DJe de 30/06/2023). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. O indeferimento motivado de produção de provas não enseja cerceamento de defesa, mormente quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, como no caso em apreço. Incidência da Súmula nº 28 do TJGO. 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, onde se nega a contratação de empréstimo consignado, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte contrária comprovar, efetivamente, a ocorrência do fato. Por isso, em tais circunstâncias o ônus da prova cabe ao réu, porquanto seria impossível para o autor demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. 3. Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico bancário que estabeleça descontos em benefício previdenciário demanda, evidentemente, a expressa autorização por parte do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico. Ademais, infere-se do art. 23 da referida Instrução Normativa que, em se tratando de empréstimo consignado, a declaração de validade do negócio jurídico necessita, igualmente, da comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário. 4. Na espécie, o banco requerido/recorrido apresentou cópia da ?Cédula de Crédito Bancário ? CCB para Empréstimo com Desconto das Parcelas em Folha de Pagamento?, na qual constam as informações referentes ao contrato que estava sendo refinanciado, acompanhada de documento de identificação do contratante (identidade) e, ainda, de comprovante de transferência do ?troco?, no valor de R$ 115,64 (cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), para conta bancária de titularidade do requerente/recorrente. Além disso, foi anexado aos autos relatório de auditoria, indicando o passo a passo do autor/apelante até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone ou e-mail utilizado para o recebimento do SMS. Diante disso, reconhece-se que o banco demandado/apelado cumpriu satisfatoriamente com seu dever processual (CPC, art. 373, II), demonstrando a ausência de fraude na contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação de documentos que atestam a regularidade da contratação e a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade do autor/apelante, valores esses que sequer foram impugnados pela parte adversa. Por outro lado, deixou o requerente/recorrente de fazer prova, ainda, que indiciária do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). 7. Ausente a prova do ato ilícito, inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, bem como de indenização por danos materiais e morais. 8. Em atenção à previsão do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com observância do disposto no §3º do art. 98 do referido diploma processual civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5632650-12.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)" Grifei Assim, em que pese o fato da parte autora negar o conhecimento da origem do débito e a contratação, a parte requerida se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia, portanto, denota-se que os valores cobrados são devidos, tendo em vista que a parte autora adquiriu livre e consciente o empréstimo consignado. Ressalta-se que embora as empresas fornecedoras de serviço tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, in casu, não ficou demonstrada a prática abusiva capaz de ensejar responsabilidade civil da requerida, pois não restou configurada que os descontos sejam indevidos. Ademais, não há provas convincentes dos fatos alegados pela parte autora, de que a requerida tenha agido com negligência na concessão dos seus serviços. E mais, há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a existência da relação contratual entre as partes. Não há, assim, como desconstituir a dívida impugnada. Impende ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte ex adversa comprovar efetivamente a ocorrência do fato (Tema 1.061 do STJ). Segundo a Teoria do Risco do Negócio ou Atividade, a empresa fornecedora de produtos ou serviços responde, objetivamente, acerca de sua negligência que vier a ocasionar falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços por falha na prestação de serviço somente é afastada quando o fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II); demonstrar a existência de fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É cediço que a contratação eletrônica não gera documento assinado pelas partes, bastando para a concretização do negócio jurídico a assinatura eletrônica por meio de empresa de tecnologia, através de identificação realizada por biometria facial da autora, consubstanciada na “selfie” adjunta ao contrato, como ocorreu no caso, não havendo a identificação de fraude, já que a imagem da “selfie”, comparada à da identidade da consumidora, demonstram ser a mesma pessoa, qual seja, a parte autora. Ressalte-se, ainda, que a acessibilidade eletrônica conecta-se ao próprio objeto da relação negocial, porquanto o meio eletrônico definido pelos contratantes serve apenas para aperfeiçoar a manifestação de vontade e obter a liberação do crédito. Nesse jaez, posiciona-se a jurisprudência: “Empréstimo Consignado. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. [...] (TJSP - Apelação Cível n. 1006210-22.2021.8.26.0032; Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38a Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/01/2022)" Destaquei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com “selfie” referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)" Grifei Sendo a modalidade de contratação eletrônica, adotada pela ré, perfeitamente válida, com a existência da prova da inequívoca demonstração de vontade da contratante/autora quanto à operação de crédito a partir da “biometria facial” e, restando inconteste que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da requerente, conclui-se que não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, devendo a contratação permanecer surtindo seus originários efeitos. Nessas circunstâncias, forçoso concluir pela legitimidade da contratação do empréstimo, tendo a instituição financeira ré se desincumbido do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de modo que se o contrato foi devidamente celebrado e os débitos decorrentes dele são legítimos. Imperioso registrar que inexiste qualquer prova de vício de consentimento no momento da celebração do contrato pelo autor, tampouco da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, o que torna inviável a declaração de inexistência da relação jurídica. Desse modo, considerando que houve a efetiva contratação do empréstimo, há de ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do débito, bem como não há falar em indenização por danos materiais ou morais. Nesse cenário, reputo caracterizada má-fé da parte autora, ao apresentar fato inexistente, omitindo a veracidade da situação com o fito de obter vantagem pecuniária, utilizando indevidamente a máquina pública e mobilizando injustamente a parte demandada. Não há como sustentar a ausência de má-fé da parte quando ela vindica a declaração de inexistência de um débito originado por serviços por ela efetivamente contratado. Incidente, portanto, a norma estatuída no art. 80, II, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência se posicionam: "Os fatos são expostos segundo a verdade de quem a expõe, isto é, segundo a interpretação daquele que apresenta ao Estado-Juiz o fato que será valorado. Naturalmente, a exposição dos fatos pelas partes não é isenta, tampouco imparcial. O contraditório existe exatamente para compensar esse desvio. O que não se admite – e este é o escopo do dever de veracidade do artigo 77, inciso I, do CPC/2015 –, é que os fatos sejam objetivamente alterados, isto é, que sejam dolosamente apresentados fatos inexistentes ou omitidos fatos existentes, relevantes para o processo. Enfim, a visão parcial da realidade é possível. A deturpação intencional dela é que é vedada (v.g., afirmar pagamento não realizado, negar pagamento realizado etc.). (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte. Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. n.p.)" Grifei "O termo ‘alteração da verdade dos fatos’ pressupõe a intenção de faltar com a verdade para tentar induzir o julgador em erro e assim obter vantagem (STJ, REsp 1200098/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27.05.2014)" Destaquei Firme em tais razões, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora à multa por litigância de má-fé, no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, em proveito da parte promovida, tudo nos termos do art. 81, caput, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 6062414-47.2024.8.09.0071

ID: 293144295

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6062414-47.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6062414-47.2024.8.09.0071 e 6062425-76.2024.8.09.0071 Promovente: Romero Alves Da Silva | CPF/CNPJ: 850.938.902-00 Promovido(a): Banco C6 Consignado S.a. | CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86 S E N T E N Ç A Romero Alves da Silva ajuizou ação de conhecimento declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais contra Banco C6 Consignado S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em resumo, que a parte autora, pensionista do Regime Geral de Previdência Social, constatou descontos referente a contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Sustenta que foi vítima de fraude, mencionando reportagem jornalística que denuncia esquema nacional de empréstimos fraudulentos envolvendo aposentados e pensionistas, com possível participação de servidores do INSS. Afirma que a ausência de contratação, associada à ausência de prova válida do vínculo contratual, configura ilicitude por parte da instituição financeira. A tais argumentos, pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, com base em identificação por biometria facial, desbloqueio do benefício no portal Meu INSS, e transferência dos valores à conta da parte autora. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora impugnou a contestação, apresentando novas teses, invalidade contrato digital, prevenção do superendividamento, falta de informação, disse que não autorizou nenhum depósito em sua conta, requereu a realização de perícia digital. Proferida decisão saneadora, considerando que a parte autora impugnou o contrato digital apresentado, houve o deferimento da inversão do ônus probatório, já que é ônus da parte que produziu o documento, no caso do Banco Requerido, comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução para depoimento pessoal do promovente. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Versa o feito sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaque-se que nos autos n. 6062414-47 foi proferida decisão no mov. 21 determinando o julgamento conjunto desta ação com a de n. 6062425-76, o que o faço nesse momento. Outrossim, em relação às provas postuladas pelas partes, compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. Portanto, quanto à prova pericial requerida pela parte autora, diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento, especificamente no que se refere à controvérsia sobre a autenticidade do contrato juntado aos autos, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão com caráter vinculante (Tema nº 1.061, DJe de 09/12/2021), definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, é da instituição financeira. No mesmo sentido, INDEFIRO a prova oral postulada pela parte ré, posto que o depoimento pessoal da parte autora não se mostra necessário ao julgamento da causa e sequer é o meio hábil para averiguar a autenticidade do contrato, que é a controvérsia da demanda. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. A controvérsia sobre os fatos reside na contratação ou não do serviço pelo consumidor. A parte autora alega que não contratou o empréstimo com o banco réu, sendo indevidos os descontos em sua aposentadoria. Lado outro, denota-se pelo conjunto probatório, especialmente pela vasta documentação colacionada pela parte ré em contestação, que houve realmente a contratação por parte da autora quanto aos serviços financeiros fornecidos pelo promovido através de procedimento virtual. Em que pese a autora contestar a legalidade do contrato, observa-se que na documentação apresentada pelo banco consta o contrato de empréstimo com todas as características do crédito, tal como valores, taxas, parcelas, etc., e, inclusive, foi assinado eletronicamente, contendo a biometria facial da parte autora e envio de fotos de seu documento pessoal, que coaduna com os documentos coligidos aos autos. Inclusive, diga-se de passagem, que na inicial a parte autora alega desconhecer a contratação, contudo, após a juntada do contrato pela parte ré, ela compareceu apresentando novas teses, como invalidade do contrato digital, prevenção do superendividamento e falta de informação. Verifica-se que a contratação do serviço de empréstimo consignado com a instituição financeira se deu através de procedimento virtual, com o envio de assinatura eletrônica do consumidor contratante, além de solicitação de envio de fotos sua e de seu documento pessoal, as quais coadunam com os documentos coligidos nos autos. Além disso, foi anexado aos autos dossiê probatório da contratação digital, indicando o passo a passo da parte autora até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone utilizado para a contratação. É importante dizer que, estamos na era digital onde o mundo tem evoluído seus meios de comunicação, portanto, um contrato existe por um clique. O marco civil da internet não trata da contratação de serviços diretamente, mas, de certo, nos abre a todos os olhos acerca da incorporação das novas tecnologias e de suas novas realidades ao Direito (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5682791-75.2021.8.09.0050, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/06/2023, DJe de 30/06/2023). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. O indeferimento motivado de produção de provas não enseja cerceamento de defesa, mormente quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, como no caso em apreço. Incidência da Súmula nº 28 do TJGO. 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, onde se nega a contratação de empréstimo consignado, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte contrária comprovar, efetivamente, a ocorrência do fato. Por isso, em tais circunstâncias o ônus da prova cabe ao réu, porquanto seria impossível para o autor demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. 3. Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico bancário que estabeleça descontos em benefício previdenciário demanda, evidentemente, a expressa autorização por parte do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico. Ademais, infere-se do art. 23 da referida Instrução Normativa que, em se tratando de empréstimo consignado, a declaração de validade do negócio jurídico necessita, igualmente, da comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário. 4. Na espécie, o banco requerido/recorrido apresentou cópia da ?Cédula de Crédito Bancário ? CCB para Empréstimo com Desconto das Parcelas em Folha de Pagamento?, na qual constam as informações referentes ao contrato que estava sendo refinanciado, acompanhada de documento de identificação do contratante (identidade) e, ainda, de comprovante de transferência do ?troco?, no valor de R$ 115,64 (cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), para conta bancária de titularidade do requerente/recorrente. Além disso, foi anexado aos autos relatório de auditoria, indicando o passo a passo do autor/apelante até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone ou e-mail utilizado para o recebimento do SMS. Diante disso, reconhece-se que o banco demandado/apelado cumpriu satisfatoriamente com seu dever processual (CPC, art. 373, II), demonstrando a ausência de fraude na contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação de documentos que atestam a regularidade da contratação e a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade do autor/apelante, valores esses que sequer foram impugnados pela parte adversa. Por outro lado, deixou o requerente/recorrente de fazer prova, ainda, que indiciária do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). 7. Ausente a prova do ato ilícito, inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, bem como de indenização por danos materiais e morais. 8. Em atenção à previsão do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com observância do disposto no §3º do art. 98 do referido diploma processual civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5632650-12.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)" Grifei Assim, em que pese o fato da parte autora negar o conhecimento da origem do débito e a contratação, a parte requerida se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia, portanto, denota-se que os valores cobrados são devidos, tendo em vista que a parte autora adquiriu livre e consciente o empréstimo consignado. Ressalta-se que embora as empresas fornecedoras de serviço tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, in casu, não ficou demonstrada a prática abusiva capaz de ensejar responsabilidade civil da requerida, pois não restou configurada que os descontos sejam indevidos. Ademais, não há provas convincentes dos fatos alegados pela parte autora, de que a requerida tenha agido com negligência na concessão dos seus serviços. E mais, há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a existência da relação contratual entre as partes. Não há, assim, como desconstituir a dívida impugnada. Impende ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte ex adversa comprovar efetivamente a ocorrência do fato (Tema 1.061 do STJ). Segundo a Teoria do Risco do Negócio ou Atividade, a empresa fornecedora de produtos ou serviços responde, objetivamente, acerca de sua negligência que vier a ocasionar falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços por falha na prestação de serviço somente é afastada quando o fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II); demonstrar a existência de fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É cediço que a contratação eletrônica não gera documento assinado pelas partes, bastando para a concretização do negócio jurídico a assinatura eletrônica por meio de empresa de tecnologia, através de identificação realizada por biometria facial da autora, consubstanciada na “selfie” adjunta ao contrato, como ocorreu no caso, não havendo a identificação de fraude, já que a imagem da “selfie”, comparada à da identidade da consumidora, demonstram ser a mesma pessoa, qual seja, a parte autora. Ressalte-se, ainda, que a acessibilidade eletrônica conecta-se ao próprio objeto da relação negocial, porquanto o meio eletrônico definido pelos contratantes serve apenas para aperfeiçoar a manifestação de vontade e obter a liberação do crédito. Nesse jaez, posiciona-se a jurisprudência: “Empréstimo Consignado. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. [...] (TJSP - Apelação Cível n. 1006210-22.2021.8.26.0032; Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38a Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/01/2022)" Destaquei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com “selfie” referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)" Grifei Sendo a modalidade de contratação eletrônica, adotada pela ré, perfeitamente válida, com a existência da prova da inequívoca demonstração de vontade da contratante/autora quanto à operação de crédito a partir da “biometria facial” e, restando inconteste que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da requerente, conclui-se que não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, devendo a contratação permanecer surtindo seus originários efeitos. Nessas circunstâncias, forçoso concluir pela legitimidade da contratação do empréstimo, tendo a instituição financeira ré se desincumbido do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de modo que se o contrato foi devidamente celebrado e os débitos decorrentes dele são legítimos. Imperioso registrar que inexiste qualquer prova de vício de consentimento no momento da celebração do contrato pelo autor, tampouco da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, o que torna inviável a declaração de inexistência da relação jurídica. Desse modo, considerando que houve a efetiva contratação do empréstimo, há de ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do débito, bem como não há falar em indenização por danos materiais ou morais. Nesse cenário, reputo caracterizada má-fé da parte autora, ao apresentar fato inexistente, omitindo a veracidade da situação com o fito de obter vantagem pecuniária, utilizando indevidamente a máquina pública e mobilizando injustamente a parte demandada. Não há como sustentar a ausência de má-fé da parte quando ela vindica a declaração de inexistência de um débito originado por serviços por ela efetivamente contratado. Incidente, portanto, a norma estatuída no art. 80, II, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência se posicionam: "Os fatos são expostos segundo a verdade de quem a expõe, isto é, segundo a interpretação daquele que apresenta ao Estado-Juiz o fato que será valorado. Naturalmente, a exposição dos fatos pelas partes não é isenta, tampouco imparcial. O contraditório existe exatamente para compensar esse desvio. O que não se admite – e este é o escopo do dever de veracidade do artigo 77, inciso I, do CPC/2015 –, é que os fatos sejam objetivamente alterados, isto é, que sejam dolosamente apresentados fatos inexistentes ou omitidos fatos existentes, relevantes para o processo. Enfim, a visão parcial da realidade é possível. A deturpação intencional dela é que é vedada (v.g., afirmar pagamento não realizado, negar pagamento realizado etc.). (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte. Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. n.p.)" Grifei "O termo ‘alteração da verdade dos fatos’ pressupõe a intenção de faltar com a verdade para tentar induzir o julgador em erro e assim obter vantagem (STJ, REsp 1200098/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27.05.2014)" Destaquei Firme em tais razões, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora à multa por litigância de má-fé, no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, em proveito da parte promovida, tudo nos termos do art. 81, caput, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 6062425-76.2024.8.09.0071

ID: 293144296

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6062425-76.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6062414-47.2024.8.09.0071 e 6062425-76.2024.8.09.0071 Promovente: Romero Alves Da Silva | CPF/CNPJ: 850.938.902-00 Promovido(a): Banco C6 Consignado S.a. | CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86 S E N T E N Ç A Romero Alves da Silva ajuizou ação de conhecimento declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais contra Banco C6 Consignado S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em resumo, que a parte autora, pensionista do Regime Geral de Previdência Social, constatou descontos referente a contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Sustenta que foi vítima de fraude, mencionando reportagem jornalística que denuncia esquema nacional de empréstimos fraudulentos envolvendo aposentados e pensionistas, com possível participação de servidores do INSS. Afirma que a ausência de contratação, associada à ausência de prova válida do vínculo contratual, configura ilicitude por parte da instituição financeira. A tais argumentos, pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, com base em identificação por biometria facial, desbloqueio do benefício no portal Meu INSS, e transferência dos valores à conta da parte autora. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora impugnou a contestação, apresentando novas teses, invalidade contrato digital, prevenção do superendividamento, falta de informação, disse que não autorizou nenhum depósito em sua conta, requereu a realização de perícia digital. Proferida decisão saneadora, considerando que a parte autora impugnou o contrato digital apresentado, houve o deferimento da inversão do ônus probatório, já que é ônus da parte que produziu o documento, no caso do Banco Requerido, comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução para depoimento pessoal do promovente. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Versa o feito sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaque-se que nos autos n. 6062414-47 foi proferida decisão no mov. 21 determinando o julgamento conjunto desta ação com a de n. 6062425-76, o que o faço nesse momento. Outrossim, em relação às provas postuladas pelas partes, compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. Portanto, quanto à prova pericial requerida pela parte autora, diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento, especificamente no que se refere à controvérsia sobre a autenticidade do contrato juntado aos autos, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão com caráter vinculante (Tema nº 1.061, DJe de 09/12/2021), definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, é da instituição financeira. No mesmo sentido, INDEFIRO a prova oral postulada pela parte ré, posto que o depoimento pessoal da parte autora não se mostra necessário ao julgamento da causa e sequer é o meio hábil para averiguar a autenticidade do contrato, que é a controvérsia da demanda. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. A controvérsia sobre os fatos reside na contratação ou não do serviço pelo consumidor. A parte autora alega que não contratou o empréstimo com o banco réu, sendo indevidos os descontos em sua aposentadoria. Lado outro, denota-se pelo conjunto probatório, especialmente pela vasta documentação colacionada pela parte ré em contestação, que houve realmente a contratação por parte da autora quanto aos serviços financeiros fornecidos pelo promovido através de procedimento virtual. Em que pese a autora contestar a legalidade do contrato, observa-se que na documentação apresentada pelo banco consta o contrato de empréstimo com todas as características do crédito, tal como valores, taxas, parcelas, etc., e, inclusive, foi assinado eletronicamente, contendo a biometria facial da parte autora e envio de fotos de seu documento pessoal, que coaduna com os documentos coligidos aos autos. Inclusive, diga-se de passagem, que na inicial a parte autora alega desconhecer a contratação, contudo, após a juntada do contrato pela parte ré, ela compareceu apresentando novas teses, como invalidade do contrato digital, prevenção do superendividamento e falta de informação. Verifica-se que a contratação do serviço de empréstimo consignado com a instituição financeira se deu através de procedimento virtual, com o envio de assinatura eletrônica do consumidor contratante, além de solicitação de envio de fotos sua e de seu documento pessoal, as quais coadunam com os documentos coligidos nos autos. Além disso, foi anexado aos autos dossiê probatório da contratação digital, indicando o passo a passo da parte autora até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone utilizado para a contratação. É importante dizer que, estamos na era digital onde o mundo tem evoluído seus meios de comunicação, portanto, um contrato existe por um clique. O marco civil da internet não trata da contratação de serviços diretamente, mas, de certo, nos abre a todos os olhos acerca da incorporação das novas tecnologias e de suas novas realidades ao Direito (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5682791-75.2021.8.09.0050, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/06/2023, DJe de 30/06/2023). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. O indeferimento motivado de produção de provas não enseja cerceamento de defesa, mormente quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, como no caso em apreço. Incidência da Súmula nº 28 do TJGO. 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, onde se nega a contratação de empréstimo consignado, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte contrária comprovar, efetivamente, a ocorrência do fato. Por isso, em tais circunstâncias o ônus da prova cabe ao réu, porquanto seria impossível para o autor demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. 3. Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico bancário que estabeleça descontos em benefício previdenciário demanda, evidentemente, a expressa autorização por parte do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico. Ademais, infere-se do art. 23 da referida Instrução Normativa que, em se tratando de empréstimo consignado, a declaração de validade do negócio jurídico necessita, igualmente, da comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário. 4. Na espécie, o banco requerido/recorrido apresentou cópia da ?Cédula de Crédito Bancário ? CCB para Empréstimo com Desconto das Parcelas em Folha de Pagamento?, na qual constam as informações referentes ao contrato que estava sendo refinanciado, acompanhada de documento de identificação do contratante (identidade) e, ainda, de comprovante de transferência do ?troco?, no valor de R$ 115,64 (cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), para conta bancária de titularidade do requerente/recorrente. Além disso, foi anexado aos autos relatório de auditoria, indicando o passo a passo do autor/apelante até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone ou e-mail utilizado para o recebimento do SMS. Diante disso, reconhece-se que o banco demandado/apelado cumpriu satisfatoriamente com seu dever processual (CPC, art. 373, II), demonstrando a ausência de fraude na contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação de documentos que atestam a regularidade da contratação e a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade do autor/apelante, valores esses que sequer foram impugnados pela parte adversa. Por outro lado, deixou o requerente/recorrente de fazer prova, ainda, que indiciária do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). 7. Ausente a prova do ato ilícito, inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, bem como de indenização por danos materiais e morais. 8. Em atenção à previsão do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com observância do disposto no §3º do art. 98 do referido diploma processual civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5632650-12.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)" Grifei Assim, em que pese o fato da parte autora negar o conhecimento da origem do débito e a contratação, a parte requerida se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia, portanto, denota-se que os valores cobrados são devidos, tendo em vista que a parte autora adquiriu livre e consciente o empréstimo consignado. Ressalta-se que embora as empresas fornecedoras de serviço tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, in casu, não ficou demonstrada a prática abusiva capaz de ensejar responsabilidade civil da requerida, pois não restou configurada que os descontos sejam indevidos. Ademais, não há provas convincentes dos fatos alegados pela parte autora, de que a requerida tenha agido com negligência na concessão dos seus serviços. E mais, há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a existência da relação contratual entre as partes. Não há, assim, como desconstituir a dívida impugnada. Impende ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte ex adversa comprovar efetivamente a ocorrência do fato (Tema 1.061 do STJ). Segundo a Teoria do Risco do Negócio ou Atividade, a empresa fornecedora de produtos ou serviços responde, objetivamente, acerca de sua negligência que vier a ocasionar falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços por falha na prestação de serviço somente é afastada quando o fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II); demonstrar a existência de fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É cediço que a contratação eletrônica não gera documento assinado pelas partes, bastando para a concretização do negócio jurídico a assinatura eletrônica por meio de empresa de tecnologia, através de identificação realizada por biometria facial da autora, consubstanciada na “selfie” adjunta ao contrato, como ocorreu no caso, não havendo a identificação de fraude, já que a imagem da “selfie”, comparada à da identidade da consumidora, demonstram ser a mesma pessoa, qual seja, a parte autora. Ressalte-se, ainda, que a acessibilidade eletrônica conecta-se ao próprio objeto da relação negocial, porquanto o meio eletrônico definido pelos contratantes serve apenas para aperfeiçoar a manifestação de vontade e obter a liberação do crédito. Nesse jaez, posiciona-se a jurisprudência: “Empréstimo Consignado. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. [...] (TJSP - Apelação Cível n. 1006210-22.2021.8.26.0032; Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38a Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/01/2022)" Destaquei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com “selfie” referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)" Grifei Sendo a modalidade de contratação eletrônica, adotada pela ré, perfeitamente válida, com a existência da prova da inequívoca demonstração de vontade da contratante/autora quanto à operação de crédito a partir da “biometria facial” e, restando inconteste que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da requerente, conclui-se que não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, devendo a contratação permanecer surtindo seus originários efeitos. Nessas circunstâncias, forçoso concluir pela legitimidade da contratação do empréstimo, tendo a instituição financeira ré se desincumbido do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de modo que se o contrato foi devidamente celebrado e os débitos decorrentes dele são legítimos. Imperioso registrar que inexiste qualquer prova de vício de consentimento no momento da celebração do contrato pelo autor, tampouco da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, o que torna inviável a declaração de inexistência da relação jurídica. Desse modo, considerando que houve a efetiva contratação do empréstimo, há de ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do débito, bem como não há falar em indenização por danos materiais ou morais. Nesse cenário, reputo caracterizada má-fé da parte autora, ao apresentar fato inexistente, omitindo a veracidade da situação com o fito de obter vantagem pecuniária, utilizando indevidamente a máquina pública e mobilizando injustamente a parte demandada. Não há como sustentar a ausência de má-fé da parte quando ela vindica a declaração de inexistência de um débito originado por serviços por ela efetivamente contratado. Incidente, portanto, a norma estatuída no art. 80, II, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência se posicionam: "Os fatos são expostos segundo a verdade de quem a expõe, isto é, segundo a interpretação daquele que apresenta ao Estado-Juiz o fato que será valorado. Naturalmente, a exposição dos fatos pelas partes não é isenta, tampouco imparcial. O contraditório existe exatamente para compensar esse desvio. O que não se admite – e este é o escopo do dever de veracidade do artigo 77, inciso I, do CPC/2015 –, é que os fatos sejam objetivamente alterados, isto é, que sejam dolosamente apresentados fatos inexistentes ou omitidos fatos existentes, relevantes para o processo. Enfim, a visão parcial da realidade é possível. A deturpação intencional dela é que é vedada (v.g., afirmar pagamento não realizado, negar pagamento realizado etc.). (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte. Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. n.p.)" Grifei "O termo ‘alteração da verdade dos fatos’ pressupõe a intenção de faltar com a verdade para tentar induzir o julgador em erro e assim obter vantagem (STJ, REsp 1200098/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27.05.2014)" Destaquei Firme em tais razões, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora à multa por litigância de má-fé, no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, em proveito da parte promovida, tudo nos termos do art. 81, caput, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 6062425-76.2024.8.09.0071

ID: 293144297

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6062425-76.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6062414-47.2024.8.09.0071 e 6062425-76.2024.8.09.0071 Promovente: Romero Alves Da Silva | CPF/CNPJ: 850.938.902-00 Promovido(a): Banco C6 Consignado S.a. | CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86 S E N T E N Ç A Romero Alves da Silva ajuizou ação de conhecimento declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais contra Banco C6 Consignado S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em resumo, que a parte autora, pensionista do Regime Geral de Previdência Social, constatou descontos referente a contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Sustenta que foi vítima de fraude, mencionando reportagem jornalística que denuncia esquema nacional de empréstimos fraudulentos envolvendo aposentados e pensionistas, com possível participação de servidores do INSS. Afirma que a ausência de contratação, associada à ausência de prova válida do vínculo contratual, configura ilicitude por parte da instituição financeira. A tais argumentos, pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, com base em identificação por biometria facial, desbloqueio do benefício no portal Meu INSS, e transferência dos valores à conta da parte autora. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora impugnou a contestação, apresentando novas teses, invalidade contrato digital, prevenção do superendividamento, falta de informação, disse que não autorizou nenhum depósito em sua conta, requereu a realização de perícia digital. Proferida decisão saneadora, considerando que a parte autora impugnou o contrato digital apresentado, houve o deferimento da inversão do ônus probatório, já que é ônus da parte que produziu o documento, no caso do Banco Requerido, comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução para depoimento pessoal do promovente. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Versa o feito sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaque-se que nos autos n. 6062414-47 foi proferida decisão no mov. 21 determinando o julgamento conjunto desta ação com a de n. 6062425-76, o que o faço nesse momento. Outrossim, em relação às provas postuladas pelas partes, compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. Portanto, quanto à prova pericial requerida pela parte autora, diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento, especificamente no que se refere à controvérsia sobre a autenticidade do contrato juntado aos autos, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão com caráter vinculante (Tema nº 1.061, DJe de 09/12/2021), definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, é da instituição financeira. No mesmo sentido, INDEFIRO a prova oral postulada pela parte ré, posto que o depoimento pessoal da parte autora não se mostra necessário ao julgamento da causa e sequer é o meio hábil para averiguar a autenticidade do contrato, que é a controvérsia da demanda. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. A controvérsia sobre os fatos reside na contratação ou não do serviço pelo consumidor. A parte autora alega que não contratou o empréstimo com o banco réu, sendo indevidos os descontos em sua aposentadoria. Lado outro, denota-se pelo conjunto probatório, especialmente pela vasta documentação colacionada pela parte ré em contestação, que houve realmente a contratação por parte da autora quanto aos serviços financeiros fornecidos pelo promovido através de procedimento virtual. Em que pese a autora contestar a legalidade do contrato, observa-se que na documentação apresentada pelo banco consta o contrato de empréstimo com todas as características do crédito, tal como valores, taxas, parcelas, etc., e, inclusive, foi assinado eletronicamente, contendo a biometria facial da parte autora e envio de fotos de seu documento pessoal, que coaduna com os documentos coligidos aos autos. Inclusive, diga-se de passagem, que na inicial a parte autora alega desconhecer a contratação, contudo, após a juntada do contrato pela parte ré, ela compareceu apresentando novas teses, como invalidade do contrato digital, prevenção do superendividamento e falta de informação. Verifica-se que a contratação do serviço de empréstimo consignado com a instituição financeira se deu através de procedimento virtual, com o envio de assinatura eletrônica do consumidor contratante, além de solicitação de envio de fotos sua e de seu documento pessoal, as quais coadunam com os documentos coligidos nos autos. Além disso, foi anexado aos autos dossiê probatório da contratação digital, indicando o passo a passo da parte autora até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone utilizado para a contratação. É importante dizer que, estamos na era digital onde o mundo tem evoluído seus meios de comunicação, portanto, um contrato existe por um clique. O marco civil da internet não trata da contratação de serviços diretamente, mas, de certo, nos abre a todos os olhos acerca da incorporação das novas tecnologias e de suas novas realidades ao Direito (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5682791-75.2021.8.09.0050, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/06/2023, DJe de 30/06/2023). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. O indeferimento motivado de produção de provas não enseja cerceamento de defesa, mormente quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, como no caso em apreço. Incidência da Súmula nº 28 do TJGO. 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, onde se nega a contratação de empréstimo consignado, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte contrária comprovar, efetivamente, a ocorrência do fato. Por isso, em tais circunstâncias o ônus da prova cabe ao réu, porquanto seria impossível para o autor demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. 3. Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico bancário que estabeleça descontos em benefício previdenciário demanda, evidentemente, a expressa autorização por parte do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico. Ademais, infere-se do art. 23 da referida Instrução Normativa que, em se tratando de empréstimo consignado, a declaração de validade do negócio jurídico necessita, igualmente, da comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário. 4. Na espécie, o banco requerido/recorrido apresentou cópia da ?Cédula de Crédito Bancário ? CCB para Empréstimo com Desconto das Parcelas em Folha de Pagamento?, na qual constam as informações referentes ao contrato que estava sendo refinanciado, acompanhada de documento de identificação do contratante (identidade) e, ainda, de comprovante de transferência do ?troco?, no valor de R$ 115,64 (cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), para conta bancária de titularidade do requerente/recorrente. Além disso, foi anexado aos autos relatório de auditoria, indicando o passo a passo do autor/apelante até a formalização da assinatura eletrônica e as informações relativas ao dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, documentos pessoais, número de telefone ou e-mail utilizado para o recebimento do SMS. Diante disso, reconhece-se que o banco demandado/apelado cumpriu satisfatoriamente com seu dever processual (CPC, art. 373, II), demonstrando a ausência de fraude na contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação de documentos que atestam a regularidade da contratação e a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade do autor/apelante, valores esses que sequer foram impugnados pela parte adversa. Por outro lado, deixou o requerente/recorrente de fazer prova, ainda, que indiciária do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). 7. Ausente a prova do ato ilícito, inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, bem como de indenização por danos materiais e morais. 8. Em atenção à previsão do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com observância do disposto no §3º do art. 98 do referido diploma processual civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5632650-12.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)" Grifei Assim, em que pese o fato da parte autora negar o conhecimento da origem do débito e a contratação, a parte requerida se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia, portanto, denota-se que os valores cobrados são devidos, tendo em vista que a parte autora adquiriu livre e consciente o empréstimo consignado. Ressalta-se que embora as empresas fornecedoras de serviço tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, in casu, não ficou demonstrada a prática abusiva capaz de ensejar responsabilidade civil da requerida, pois não restou configurada que os descontos sejam indevidos. Ademais, não há provas convincentes dos fatos alegados pela parte autora, de que a requerida tenha agido com negligência na concessão dos seus serviços. E mais, há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a existência da relação contratual entre as partes. Não há, assim, como desconstituir a dívida impugnada. Impende ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo a parte ex adversa comprovar efetivamente a ocorrência do fato (Tema 1.061 do STJ). Segundo a Teoria do Risco do Negócio ou Atividade, a empresa fornecedora de produtos ou serviços responde, objetivamente, acerca de sua negligência que vier a ocasionar falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços por falha na prestação de serviço somente é afastada quando o fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II); demonstrar a existência de fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É cediço que a contratação eletrônica não gera documento assinado pelas partes, bastando para a concretização do negócio jurídico a assinatura eletrônica por meio de empresa de tecnologia, através de identificação realizada por biometria facial da autora, consubstanciada na “selfie” adjunta ao contrato, como ocorreu no caso, não havendo a identificação de fraude, já que a imagem da “selfie”, comparada à da identidade da consumidora, demonstram ser a mesma pessoa, qual seja, a parte autora. Ressalte-se, ainda, que a acessibilidade eletrônica conecta-se ao próprio objeto da relação negocial, porquanto o meio eletrônico definido pelos contratantes serve apenas para aperfeiçoar a manifestação de vontade e obter a liberação do crédito. Nesse jaez, posiciona-se a jurisprudência: “Empréstimo Consignado. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. [...] (TJSP - Apelação Cível n. 1006210-22.2021.8.26.0032; Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38a Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/01/2022)" Destaquei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com “selfie” referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)" Grifei Sendo a modalidade de contratação eletrônica, adotada pela ré, perfeitamente válida, com a existência da prova da inequívoca demonstração de vontade da contratante/autora quanto à operação de crédito a partir da “biometria facial” e, restando inconteste que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da requerente, conclui-se que não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, devendo a contratação permanecer surtindo seus originários efeitos. Nessas circunstâncias, forçoso concluir pela legitimidade da contratação do empréstimo, tendo a instituição financeira ré se desincumbido do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de modo que se o contrato foi devidamente celebrado e os débitos decorrentes dele são legítimos. Imperioso registrar que inexiste qualquer prova de vício de consentimento no momento da celebração do contrato pelo autor, tampouco da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, o que torna inviável a declaração de inexistência da relação jurídica. Desse modo, considerando que houve a efetiva contratação do empréstimo, há de ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do débito, bem como não há falar em indenização por danos materiais ou morais. Nesse cenário, reputo caracterizada má-fé da parte autora, ao apresentar fato inexistente, omitindo a veracidade da situação com o fito de obter vantagem pecuniária, utilizando indevidamente a máquina pública e mobilizando injustamente a parte demandada. Não há como sustentar a ausência de má-fé da parte quando ela vindica a declaração de inexistência de um débito originado por serviços por ela efetivamente contratado. Incidente, portanto, a norma estatuída no art. 80, II, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência se posicionam: "Os fatos são expostos segundo a verdade de quem a expõe, isto é, segundo a interpretação daquele que apresenta ao Estado-Juiz o fato que será valorado. Naturalmente, a exposição dos fatos pelas partes não é isenta, tampouco imparcial. O contraditório existe exatamente para compensar esse desvio. O que não se admite – e este é o escopo do dever de veracidade do artigo 77, inciso I, do CPC/2015 –, é que os fatos sejam objetivamente alterados, isto é, que sejam dolosamente apresentados fatos inexistentes ou omitidos fatos existentes, relevantes para o processo. Enfim, a visão parcial da realidade é possível. A deturpação intencional dela é que é vedada (v.g., afirmar pagamento não realizado, negar pagamento realizado etc.). (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte. Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. n.p.)" Grifei "O termo ‘alteração da verdade dos fatos’ pressupõe a intenção de faltar com a verdade para tentar induzir o julgador em erro e assim obter vantagem (STJ, REsp 1200098/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27.05.2014)" Destaquei Firme em tais razões, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora à multa por litigância de má-fé, no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, em proveito da parte promovida, tudo nos termos do art. 81, caput, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006210-09.2022.8.26.0704"

Processo nº 6062414-47.2024.8.09.0071

Processo nº 6062414-47.2024.8.09.0071

Processo nº 6062425-76.2024.8.09.0071

Processo nº 6062425-76.2024.8.09.0071