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"1006210-09.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

Resultados para "1006210-09.2022.8.26.0704"

Processo nº 0001514-71.2021.4.03.6324

ID: 316486897

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001514-71.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOELI CRISTINA PERON GANDINI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001514-71.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto SUCEDIDO: RICARDO GAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001514-71.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto SUCEDIDO: RICARDO GANDINI DA SILVA SUCESSOR: G. H. D. S., NOELI CRISTINA PERON GANDINI DA SILVA, ANA CAROLINA DA SILVA REPRESENTANTE: NOELI CRISTINA PERON GANDINI DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707 Advogados do(a) SUCESSOR: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707, Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Decido. A parte autora postula a concessão/revisão de benefício previdenciário. A competência, porém, é da Justiça Estadual, pois a enfermidade é decorrente de acidente do trabalho (ID 242092709, p.6). A matéria relativa a acidente do trabalho não pode ser processada na Justiça Federal, a teor do que dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988. “Constituição Federal - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Ante o exposto, declino a competência deste Juizado Especial Federal para o conhecimento da causa. Considerando a existência de instrução probatória no presente feito, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível de Embu das Artes, na qual tramita o processo de nº 1006210-46.2019.8.26.0176, entre as mesmas partes. Dê-se baixa junto ao sistema informatizado dos Juizados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0001514-71.2021.4.03.6324