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Processo nº 0502125-24.2015.8.05.0039

ID: 297524599

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0502125-24.2015.8.05.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIUS ATAIDE BARRETO GLAYDSON ATAIDE BARRETO OCTANA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaçari2vfrccatrab@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº 0502125-24.2015.8.05.0039 AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Cheque, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: OCTANA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, CLAUDIUS ATAIDE BARRETO, GLAYDSON ATAIDE BARRETO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de OCTANA COMÉRICO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.-ME, devedor principal, CLAUDIUS ATAIDE BARRETO, fiador, e GLAYDSON ATAIDE BARRETO, fiador, partes qualificadas. Aduz a parte autora que em 22 de janeiro de 2010 a empresa ré, com fiança dos réus, firmou Contrato de Abertura de Crédito (BB Giro Empresa Flex) nº297.104.968, no valor de R$120.000,00, com vencimento final em 17 de janeiro de 2011, que se tratando de crédito rotativo, o contrato previa que os pagamentos deveriam ser feitos de forma contínua, conforme a utilização do valor e com os encargos correspondentes. Diz que a empresa ré utilizou o valor contratado, mas não cumpriu com as obrigações de pagamento, tornando-se inadimplente, o que motivou a cobrança integral da dívida, que o débito totaliza o montante de R$132.339,25, atualizado até julho de 2015. Acostou ao processo documentação relacionada à lide. Citada, a parte ré opôs embargos monitórios (ID356845348), onde argui preliminar de ilegitimidade passiva dos réus CLAUDIUS ATAIDE BARRETO e GLAYDSON ATAIDE BARRETO, fiadores. No mérito, sustenta que o contrato firmado impôs condições extremamente desvantajosas ao embargante, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, que a dívida se tornou excessiva e impagável, que há cobrança de juros considerados usurários, a capitalização indevida de juros (anatocismo) e a imposição de comissão de permanência com juros compostos. Assevera que há vedação expressa à capitalização de juros pela Súmula 121 do STF, que há limite previsto no Decreto nº 2.626/33, que permite apenas capitalização anual em casos específicos, que se trata de contrato de adesão, onde não há possibilidade de negociação de cláusulas, que a planilha apresentada pela Embargada não reflete a realidade dos débitos e inclui valores abusivos, com duplicidade de encargos e ausência de base de cálculo clara. Requer o reconhecimento da abusividade das cláusulas, o afastamento dos encargos considerados ilegais, pugna sejam os autos encaminhados a um perito judicial, a ser designado por este Juízo, para que possa emitir parecer técnico relativo às operações financeiras realizadas. No ID356845734, impugnação aos embargos monitórios. Decisão no ID356845955, indefere o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo embargante. Opostos embargos de declaração pelo embargante, ID356845976. Decisão no ID356845998, rejeita os embargos de declaração. Opostos embargos de declaração pelo embargante, ID356846161. Decisão no ID356846188, acolhe os embargos de declaração para tornar sem efeito o comando inserido na decisão de ID356845955, no que tange à determinação de recolhimento das custas processuais, neste momento processual, para recebimento dos embargos monitórios. Decisão saneadora no ID453303681, anuncia o julgamento antecipado da lide, intima as partes para eventuais manifestações. Petição de ID455681978, a parte autora/embargada pugna pelo julgamento da lide. Petição de ID456931516, a parte ré/embargante pugna pela produção de prova pericial. Era o que competia relatar. Decido. Inicialmente, no que toca ao pedido de produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré/embargante, tenho que a designação de perito contábil não se afigura necessária, visto que se trata de discussão contratual, cuja prova, precipuamente, é documental, e tendo em vista que a prova escrita, sem eficácia de título executivo, apresentada nos autos, se mostra suficiente. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva dos réus CLAUDIUS ATAIDE BARRETO e GLAYDSON ATAIDE BARRETO, fiadores, sob o fundamento de que afiançaram documento sem a outorga uxória, assiste razão aos referidos réus, haja vista que, nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, é vedado a um dos cônjuges prestar fiança sem a anuência do outro. Ademais, conforme Súmula 332 do STJ, é nula a garantia prestada pelo cônjuge sem a anuência de sua esposa. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA- INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA - SÚMULA 332 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se ser nula a garantia prestada pelo cônjuge sem a anuência de sua esposa, nulidade essa que macula todo o ato, nos exatos termos da Súmula 332 do STJ, aliado ao fato de que a tese de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória já foi arguida pela esposa do fiador e devidamente admitida nos autos de Embargos de Terceiro opostos, de rigor a manutenção da r. sentença que acolheu os embargos à execução opostos pelo fiador. (TJ-SP - AC: 10065471620198260344 SP 1006547-16 .2019.8.26.0344, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito no que concerne aos réus CLAUDIUS ATAIDE BARRETO e GLAYDSON ATAIDE BARRETO. Passo ao mérito. Trata-se de ação monitória fundada em instrumento de crédito consistente em Contrato de Abertura de Crédito (BB Giro Empresa Flex) nº297.104.968 (ID 356844336). Vê-se dos embargos monitórios (ID356845348) que a embargante sustenta a cobrança de juros abusivos, a capitalização indevida de juros (anatocismo) e a imposição de comissão de permanência com juros compostos. Mostra-se imperioso discorrer sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - uma vez que o art. 3º, § 2º do referido diploma estabelece que: "§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Nesse sentido, extrai-se da Súmula 285 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários posteriores ao código de defesa do consumidor incide a multa moratória nele prevista." O Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação da legislação consumerista, adota a teoria finalista ou subjetiva, segundo a qual, se o consumidor não é o destinatário final do produto, por adquiri-lo com o fim de instrumentalizar seu próprio negócio, não se enquadra na definição constante do art. 2º do CDC. Entretanto, a Corte Superior consolidou o entendimento de que, em situações excepcionais, a aplicação da teoria é mitigada, de modo a estender a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor à parte que, embora não detenha condição de destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, capaz de equipará-la à figura do consumidor. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO PARTE REQUERIDA. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando a parte não particulariza o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa ao dispositivo de lei federal indicado no recurso. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 4. O reexame da distribuição do ônus probatório realizado na origem implica na incursão do acervo fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1751595/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)." Nessa esteira, entende-se que destinatário final não é apenas quem adquire mercadorias para fins não econômicos, mas também aqueles, que os destinando a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. Esgotando a discussão acerca da matéria, o STF defendeu o posicionamento supra. Vejamos: ART. 3º, § 2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006). Assim, passo a analisar o contrato em questão à luz dos dispositivos consumeristas. No que diz respeito à alegação de excessiva taxa de juros, consoante julgamento do Recurso Especial 1.056.530-RS, foi confirmada jurisprudência no sentido de liberdade para a contratação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras, devendo ser utilizada a média de mercado divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil como referência para identificar abusividades. Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro tem estabelecido que os juros não se encontram mais atrelados ao limite de 12% ao ano, porquanto o § 3° do art. 192 da Constituição Federal fora vetado pela Emenda Constitucional n° 40, bem como "a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar"(Súmula Vinculante n°. 07 do STF). Vejamos: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO-CABIMENTO. FORMA SIMPLES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. II- Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras. III- No que tange à comissão de permanência, esta Corte pacificou o entendimento com a edição da Súmula 294 de ser a mesma legal, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. IV- Em relação à repetição do indébito, este Superior Tribunal orienta-se no sentido de admiti-la na forma simples, quando se trata de contratos como o dos autos. V- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 921380/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23.04.2009, DJ 08.05.2009) (Grifo nosso). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARÁTER REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTADO NOS AUTOS . CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE DEMONSTRE A PACTUAÇÃO E PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO QUE VEDA A SUA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA S . 539, DO STJ. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO . JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA . EXPRESSA PACTUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO . COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS . RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E CONTRATOS BB GIRO EMPRESA FLEX. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE . ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INDEVIDA . DEVOLUÇÃO SIMPLES - SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelação Cível parcialmente conhecida e na parcela conhecida parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002287-63 .2020.8.16.0017 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2023) (TJ-PR - APL: 00022876320208160017 Maringá 0002287-63 .2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 28/04/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2023) Na hipótese dos autos, ao visitar o site do Banco Central do Brasil , verifica-se que a taxa média de juros, na modalidade "Pessoa jurídica - Capital de giro prefixado", colhida no site https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftaxas%2Fhtms%2F20100130%2Ftx011040.asp, ao tempo da pactuação do negócio jurídico objeto desta ação, 22/01/2010, se encontrava no patamar de 2,16% a.m. Tendo em vista que o contrato em discussão utilizou taxa de juros remuneratórios de 1,665 a.m. ou seja, abaixo da taxa média de mercado, não há razão para o inconformismo da parte ré/embargante, não havendo que se falar em abusividade da taxa de juros. Quanto à comissão de permanência, conforme se verifica do contrato, CLÁUSULA OITAVA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO, há previsão de cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento, à taxa média do mercado, cumulada com juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento). Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Ademais, conforme Súmula 472 do STJ "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Vejamos os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS . ABUSIVIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa ( Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato . (TJ-MG - AC: 10000220107908001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ . 1 - Firmou-se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 2 - Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência . 3 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 30 do STJ. 4- Precedentes específicos. 5 - Agravo desprovido . (STJ - AgRg no REsp: 1003201 RS 2007/0260136-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010) Assim, impõe-se o afastamento dos demais encargos, com a manutenção apenas da cobrança da comissão de permanência à taxa média do mercado. Por fim, quanto à capitalização mensal dos juros remuneratórios, é permitida desde que pactuada. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) Ante o exposto, no que concerne aos réus CLAUDIUS ATAIDE BARRETO e GLAYDSON ATAIDE BARRETO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, na forma do art.485, VI do CPC. No que concerne à ré OCTANA COMÉRICO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA-ME, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS para determinar à parte autora/embargada a readequação do contrato, no que concerne à CLÁUSULA OITAVA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO, com a manutenção apenas da cobrança da comissão de permanência à taxa média do mercado, afastando os demais encargos de inadimplemento, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, após a devida adequação do contrato. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, e no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico, vedada a compensação, nos termos do art.85, §14, CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 11 de junho de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

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