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Allana Cristina Da Costa Nascimento e outros x H.O. Distribuidora De Bebidas Ltda - Me

ID: 256279315

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006547-23.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALLANA CRISTINA DA COSTA NASCIMENTO ANA JULIA DA COSTA NASCIMENTO HELLEN CRISTINA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELLEN CRISTINA DA COSTA M. V. D. C. N.

Polo Passivo:

H.O. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO

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KAROL FRANCO DE BARROS

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RENATA BAVARESCO DE SOUSA

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ADILA ARRUDA SAFI

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.Processo nº 1006547-23.2018.8.11.0003. Vistos etc. Em atenção ao disposto no artigo 437, §1º do CPC, intime a requerida para manifestar acerca dos documentos juntados pela autora Helen no Num. 18407…

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Processo nº 1006547-04.2024.8.11.0006

ID: 316297733

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006547-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1006547-04.2024.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: NAGIB MASSAD, ROSANA APARECID…

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Processo nº 1006547-04.2024.8.11.0006

ID: 316297763

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006547-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENIR ROSA FILGUEIRA MASSAD

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1006547-04.2024.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: NAGIB MASSAD, ROSANA APARECID…

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Processo nº 1006547-04.2024.8.11.0006

ID: 316297775

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006547-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAGIB MASSAD

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1006547-04.2024.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: NAGIB MASSAD, ROSANA APARECID…

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Processo nº 1006547-82.2025.8.11.0001

ID: 337057104

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006547-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB SEGUROS PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1006547-76.2025.8.11.0003

ID: 256911331

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006547-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO WEIGERT DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006547-76.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Recebo a inicial. Presentes os requisitos, defiro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006547-76.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Recebo a inicial. Presentes os requisitos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente às isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada. Nomeio inventariante a parte FERNANDO DE SOUZA NOGUEIRA que deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestar compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, devendo juntar os seguintes documentos, caso faltantes: a) certidão de nascimento/casamento/óbito de todos os herdeiros; b) plano de partilha dos bens inventariados, bem como, os documentos hábil a comprovar a propriedade de todos os bens registrados em favor do(a) autor(a) da herança, sendo, em caso de bens imóveis, a matrícula atualizada, CCIR expedida pelo INCRA se imóvel rural, e/ou CRLVs dos móveis se existentes, conforme preconiza o art. 1.227, do Código Civil; c) certidão negativa de débito federal, estadual e municipal em nome do(a) falecido(a); d) certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC nos moldes do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ, em nome do(a) extinto(a). e) Guia de Informação e Apuração de ITCD devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com a comprovação do pagamento do tributo ou declaração de isenção. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), digam as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), intime-se a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Às providencias, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

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Processo nº 1006547-67.2025.8.11.0006

ID: 319545161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006547-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006547-67.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Indenização por… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006547-67.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RENATO DA SILVA FERREIRA Endereço: Rua Madre Teresa, 51, Junco, CÁCERES - MT - CEP: 78200-724 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Inexistente, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-920 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 20/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 7 de julho de 2025

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Processo nº 1006547-67.2025.8.11.0006

ID: 325640115

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006547-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006547-67.2025.8.11.0006. AUTOR: RENATO DA SILVA FERREIRA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Cuida-se de “ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006547-67.2025.8.11.0006. AUTOR: RENATO DA SILVA FERREIRA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Cuida-se de “ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada”, ajuizada por RENATO DA SILVA FERREIRA em face de BANCO ITAÚ S. A. na qual a parte autora alega a cobrança em duplicidade de tarifas bancárias, referentes aos pacotes “Tarifa Pacote Itaú” e “Combinaqui Tranquilidade”, mesmo após a contratação do novo pacote, que deveria implicar o cancelamento do anterior. Requer, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata das cobranças indevidas e a regularização do pacote de serviços contratado. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). No caso dos autos, os documentos apresentados indicam que o autor aderiu formalmente ao pacote “Combinaqui Tranquilidade” (ID 199980493), cuja contratação prevê o cancelamento automático do plano anterior. Apesar disso, os lançamentos bancários juntados revelam que ambas as tarifas continuaram sendo debitadas simultaneamente ao longo de vários meses (ID 199980500 e ID 199980509). A probabilidade do direito, portanto, encontra-se demonstrada por meio dos extratos bancários e do documento de adesão ao novo plano, que corroboram a versão narrada na inicial. Já o perigo de dano decorre da persistência dos descontos mensais, que se renovam automaticamente, gerando prejuízo financeiro contínuo ao consumidor. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo eventual direito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência pretendida, determinando que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, cesse a cobrança em duplicidade das tarifas bancárias, mantendo exclusivamente o pacote “Combinaqui Tranquilidade”, contratado pelo autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo às empresas rés apresentarem provas a fim de comprovar satisfatoriamente a legalidade das contratações contestadas nesta lide. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1006547-85.2025.8.11.0000

ID: 339706465

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006547-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PETER IAN ATKINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO JOSE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006547-85.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): PETER IAN ATKINS RECORRIDA(S): IDEAL GESTAO AMBIENTAL E RECICLAGEM PLE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006547-85.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): PETER IAN ATKINS RECORRIDA(S): IDEAL GESTAO AMBIENTAL E RECICLAGEM PLENA DE RESIDUOS LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por PETER IAN ATKINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 285210376. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 921, §§ 1º e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, ao argumento que a jurisprudência desta Colenda Corte é firme no sentido de que atos meramente formais, repetitivos ou ineficazes não têm o condão de interromper o prazo prescricional, justamente por não implicarem avanço real na persecução do crédito. Como reafirmado no AgInt no REsp 1.981.320/PR, é essencial que o impulso processual seja concreto e eficaz. No caso em tela, trata-se de inércia substancial do credor. A execução prosseguiu apenas formalmente, por meio de petições padronizadas e pedidos reiterados de constrição que, sabidamente, já se revelaram infrutíferos. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, divergência jurisprudencial do STJ. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 302094351. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 921, §§ 1º e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, ao argumento que a jurisprudência desta Colenda Corte é firme no sentido de que atos meramente formais, repetitivos ou ineficazes não têm o condão de interromper o prazo prescricional, justamente por não implicarem avanço real na persecução do crédito. Como reafirmado no AgInt no REsp 1.981.320/PR, é essencial que o impulso processual seja concreto e eficaz. No caso em tela, trata-se de inércia substancial do credor. A execução prosseguiu apenas formalmente, por meio de petições padronizadas e pedidos reiterados de constrição que, sabidamente, já se revelaram infrutíferos. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, divergência jurisprudencial do STJ. O ponto central da controvérsia reside em definir se as diligências realizadas pela parte exequente ao longo do processo executivo foram suficientes para afastar a prescrição intercorrente. O acórdão recorrido baseou-se na análise do histórico processual e concluiu que "houve sim diligência da parte exequente" e que foram "empreendidas buscas patrimoniais em nome do devedor original e do agravante, com bloqueios bancários, tentativa de penhora de veículo, localização de empresas ligadas ao executado, além de manifestação constante nos autos e propositura de incidente voltado ao reconhecimento de abuso de personalidade jurídica". A pretensão recursal demanda, essencialmente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos para concluir que essas diligências foram meramente formais e ineficazes. Para acolher a tese do recorrente, seria necessário reavaliar cada ato processual praticado pela exequente, sua efetividade e seu potencial para interromper a prescrição, análise que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do STJ tem sido reiterada no sentido de que a verificação da existência ou não de inércia da parte exequente, para fins de prescrição intercorrente, envolve análise de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da referida súmula. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.603.439/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.245.866/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/09/2019, DJe 02/10/2019. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. AFASTADA. 1. Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. 2. Quando as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. 3. A reforma do julgamento proferido no tribunal de origem que reconheceu ausência de desídia do exequente no impulsionamento do feito, a despeito da demora na citação do executado, demanda o reexame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, decorrente do não provimento de recurso interposto contra agravo de instrumento, com origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.590.327/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006547-85.2025.8.11.0000

ID: 339706469

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006547-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEAL GESTAO AMBIENTAL E RECICLAGEM PLENA DE RESIDUOS LTDA

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006547-85.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): PETER IAN ATKINS RECORRIDA(S): IDEAL GESTAO AMBIENTAL E RECICLAGEM PLE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006547-85.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): PETER IAN ATKINS RECORRIDA(S): IDEAL GESTAO AMBIENTAL E RECICLAGEM PLENA DE RESIDUOS LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por PETER IAN ATKINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 285210376. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 921, §§ 1º e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, ao argumento que a jurisprudência desta Colenda Corte é firme no sentido de que atos meramente formais, repetitivos ou ineficazes não têm o condão de interromper o prazo prescricional, justamente por não implicarem avanço real na persecução do crédito. Como reafirmado no AgInt no REsp 1.981.320/PR, é essencial que o impulso processual seja concreto e eficaz. No caso em tela, trata-se de inércia substancial do credor. A execução prosseguiu apenas formalmente, por meio de petições padronizadas e pedidos reiterados de constrição que, sabidamente, já se revelaram infrutíferos. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, divergência jurisprudencial do STJ. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 302094351. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 921, §§ 1º e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, ao argumento que a jurisprudência desta Colenda Corte é firme no sentido de que atos meramente formais, repetitivos ou ineficazes não têm o condão de interromper o prazo prescricional, justamente por não implicarem avanço real na persecução do crédito. Como reafirmado no AgInt no REsp 1.981.320/PR, é essencial que o impulso processual seja concreto e eficaz. No caso em tela, trata-se de inércia substancial do credor. A execução prosseguiu apenas formalmente, por meio de petições padronizadas e pedidos reiterados de constrição que, sabidamente, já se revelaram infrutíferos. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, divergência jurisprudencial do STJ. O ponto central da controvérsia reside em definir se as diligências realizadas pela parte exequente ao longo do processo executivo foram suficientes para afastar a prescrição intercorrente. O acórdão recorrido baseou-se na análise do histórico processual e concluiu que "houve sim diligência da parte exequente" e que foram "empreendidas buscas patrimoniais em nome do devedor original e do agravante, com bloqueios bancários, tentativa de penhora de veículo, localização de empresas ligadas ao executado, além de manifestação constante nos autos e propositura de incidente voltado ao reconhecimento de abuso de personalidade jurídica". A pretensão recursal demanda, essencialmente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos para concluir que essas diligências foram meramente formais e ineficazes. Para acolher a tese do recorrente, seria necessário reavaliar cada ato processual praticado pela exequente, sua efetividade e seu potencial para interromper a prescrição, análise que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do STJ tem sido reiterada no sentido de que a verificação da existência ou não de inércia da parte exequente, para fins de prescrição intercorrente, envolve análise de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da referida súmula. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.603.439/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.245.866/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/09/2019, DJe 02/10/2019. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. AFASTADA. 1. Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. 2. Quando as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. 3. A reforma do julgamento proferido no tribunal de origem que reconheceu ausência de desídia do exequente no impulsionamento do feito, a despeito da demora na citação do executado, demanda o reexame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, decorrente do não provimento de recurso interposto contra agravo de instrumento, com origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.590.327/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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