Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1026823-06.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1026823-06.2024.8.26.0405"

Processo nº 0520124-02.2018.8.05.0001

ID: 276244365

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0520124-02.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELO MOREIRA LIMA VIVALDO LARANJEIRA MALHEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO MELO MOREIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0520124-02.2018.8.05.0001 INVENTARIANTE: VIVALD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0520124-02.2018.8.05.0001 INVENTARIANTE: VIVALDO LARANJEIRA MALHEIROS, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA REQUERIDO: CRISTIANE DIAS MALHEIROS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Cristiane Dias Malheiros, falecida em 11/02/2018, ajuizada por sua filha menor, R. M. M. L., representada pelo genitor Rodrigo Melo Moreira Lima. A falecida não deixou testamento e a herdeira é sua única sucessora. O juízo nomeou o Sr. Rodrigo Melo Moreira Lima como inventariante. A herdeira requereu o deferimento de autorização para venda das quotas empresariais da falecida e uso provisório do automóvel pelo genitor da herdeira. Em decisão proferida no ID 250770605, foi determinada venda do automóvel e nada foi dito acerca da autorização de venda das quotas empresariais. As primeiras declarações foram apresentadas, e o Ministério Público condicionou a autorização dos negócios ao depósito dos valores em juízo. Foram expedidos alvarás para a alienação de bens e levantamento de valores para o pagamento do ITCMD. Após juntada das certidões negativas de débitos tributários e de inexistência de testamento, foi determinada a comprovação de quitação de dívidas do espólio, ao que o inventariante informou que foram pagas pelo genitor da herdeira. Houve a citação de eventuais herdeiros, sem manifestações dentro do prazo. O Ministério Público requereu avaliação judicial dos bens, que foi determinada, todavia ainda não foi cumprida. Por fim, o inventariante requereu autorização para a baixa da empresa e reiterou o pedido de alienação das quotas empresariais, o que foi submetido à análise do Ministério Público. Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou favorável à ao pedido de autorização de baixa da empresa e venda das quotas empresariais, bem assim seja realizada a avaliação judicial dos demais bens do espólio, com posterior vistas ao inventariante (ID 493581122). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação. Da análise dos autos, verifica-se que não há litigiosidade em relação à questão da baixa de empresa e venda das quotas empresariais. Por outro lado, não havendo interesse da única herdeira em continuar com os negócios levado a cabo pela empresa de sua falecida genitora, bem assim não havendo indícios de prejuízos ou desvantagens para a incapaz, somados à juntada de parecer favorável do Ministério Público, não se verifica a existência de qualquer óbice ao deferimento do pedido. Sobre a questão, veja-se julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "APELAÇÃO. pedido de alvará judicial para encerramento de sociEdade limitada CONSTITUÍDA POR DUAS PESSOAS. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. contrato que prevê a extinção da sociedade no caso de falecimento de um dos sócios, salvo interesse dos herdeiros. Não tendo os herdeiros do falecido, e a sócia remanescente, interesse em prosseguir com a sociedade e não havendo litigiosidade entre as partes, possível a expedição de alvará para encerramento da sociedade ante a morte de um dos sócios. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1026823-11.2021 .8.26.0405 Osasco, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DE EMPRESA LIMITADA CONSTITUÍDA COM O ESPOSO FALECIDO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANTE A NECESSIDADE PRÉVIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO FRENTE À EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR. INCONFORMISMO DA AUTORA . POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. PERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA A INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO "DE CUJUS" E DA EMPRESA. SOCIEDADE HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS INATIVA . ANUÊNCIA DOS HERDEIROS, INCLUSIVE DO MENOR, ATRAVÉS DE SUA GENITORA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. - Não tendo os herdeiros do "de cujus" interesse em prosseguir com a sociedade e não havendo litigiosidade entre as partes, possível se faz a expedição de alvará para encerramento da empresa ante ao falecimento de um dos sócios, principalmente considerando a desnecessidade de abertura de inventário frente à inexistência de bens a inventariar - Em consonância ao previsto nos artigos 1.689 e 1 .690, mostra-se válida a representação do herdeiro incapaz por sua genitora, em pleno exercício do poder familiar, podendo, inclusive, proceder com a administração de seus bens. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n .º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 6 Apelação Cível nº 0000635-61.2015 .8.16.0154 Recurso provido. (TJPR - 18ª C .Cível - 0000635-61.2015.8.16 .0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.12 .2017)" (TJ-PR - APL: 00006356120158160154 PR 0000635-61.2015.8.16 .0154 (Acórdão), Relator.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/12/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2017) Nesse cenário, verifica-se a ausência de qualquer óbice ao deferimento de pedido de encerramento da empresa "Pilates Cristiane Malheiros". DISPOSITIVO Desta forma, com base na fundamentação retro e no parecer do Ministério Público acostado ao ID 493581122, defiro o pedido constante na petição acostada ao ID 448910706, determinando a expedição de alvará judicial, no qual fica autorizado o encerramento das atividades da empresa "Pilates Cristiane Malheiros", registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob a matrícula n. 29204219412 e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de n. 23.009.048/0001-66 e, por via de consequência, a respectiva baixa. Os valores apurados em favor do espólio de CRISTIANE DIAS MALHEIROS, que tem como única herdeira uma menor, deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo de inventário, ficando à disposição do Juízo. Promova o cartório a avaliação dos demais bens do espólio, a ser realizada por Oficial(a) de Justiça Avaliador, adotando as medidas cabíveis, inclusive, se necessário, intimação do inventariante para acompanhar as diligências. Expeça-se o competente mandado. Cumprida a diligência, intime-se o inventariante para, no prazo de dez dias, apresentar manifestação e, em seguida, vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. P.I. Cumpra-se. A presente decisão, assinada eletronicamente, tem força de mandado e alvará judicial, ficando dispensada a sua expedição. Salvador/BA, 1 de abril de 2025. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0520124-02.2018.8.05.0001

ID: 276230772

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0520124-02.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELO MOREIRA LIMA VIVALDO LARANJEIRA MALHEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO MELO MOREIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1026823-06.2024.8.26.0405"

Processo nº 0520124-02.2018.8.05.0001

Processo nº 0520124-02.2018.8.05.0001