Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1026823-06.2024.8.26.0405"

Heron Ornelas Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 283354639

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Seção Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1026823-91.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERON ORNELAS SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

SERLIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ne…

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Heron Ornelas Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 261921859

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Seção Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1026823-91.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HERON ORNELAS SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

SERLIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de maio de 2025…

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Processo nº 1026823-91.2021.4.01.0000

ID: 338166598

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1026823-91.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HERON ORNELAS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERLIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1026823-91.2021.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AUTOR : HERON ORNELAS SILVA ADVOGADO(A) : SERLIO SOUZA DE ALMEIDA (OAB MG114946) EMENTA DIR… Ação Rescisória (Seção) Nº 1026823-91.2021.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AUTOR : HERON ORNELAS SILVA ADVOGADO(A) : SERLIO SOUZA DE ALMEIDA (OAB MG114946) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. INVIABILIDADE DA REABERTURA DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, de ofício, reconheceu a decadência do direito de ajuizar ação rescisória. O agravante sustenta que a superveniência da Lei nº 13.913/2019 constitui fato novo relevante, apto a reabrir o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, nos termos do art. 975, §2º, do CPC/2015. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.913/2019 configura fato novo capaz de reabrir o prazo decadencial da ação rescisória, nos termos do art. 975, §2º, do CPC/2015. 2. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial e, nos termos do art. 975, caput, do CPC/2015, deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, ressalvada a hipótese de prova nova prevista no §2º do referido artigo. 3. A alteração legislativa superveniente não se enquadra no conceito de prova nova, pois não se trata de elemento preexistente ao julgamento da decisão rescindenda nem de fato desconhecido pela parte por motivo alheio à sua vontade. 4. A ação rescisória não se presta à revisão de julgados com base em modificação posterior do ordenamento jurídico, pois tal entendimento comprometeria a estabilidade da coisa julgada. 5. No caso concreto, a decisão rescindenda transitou em julgado em 21/10/2013, razão pela qual o prazo para a ação rescisória encerrou-se em 21/10/2015, tornando a pretensão do agravante manifestamente intempestiva. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que reconheceu a decadência do direito de ação e, consequentemente, a inadmissibilidade da ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025.

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