Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1026823-06.2024.8.26.0405"

Processo nº 1026823-10.2025.4.01.3700

ID: 298391626

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026823-10.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026823-10.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1026823-58.2021.4.01.3600

ID: 333574045

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026823-58.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UVLEIQUE ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026823-58.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1026823-04.2020.4.01.9999

ID: 320486329

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026823-04.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARY DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE SANTANA DA SILVA Advogados do(a) APELA…

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Processo nº 1026823-55.2025.4.01.3200

ID: 310135390

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026823-55.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO LIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1026823-55.2025.4.01.3200 AUTOR: ANNA…

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Processo nº 1026823-96.2023.4.01.3500

ID: 309474265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026823-96.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAWANE LARISSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUCAS VILAS BOAS LEMES CARVALHO Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUCAS VILAS BOAS LEMES CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: THAWANE LARISSA SILVA - GO41795-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) APELADO: DYOGO CROSARA - GO23523-A O processo nº 1026823-96.2023.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1026823-57.2022.4.01.0000

ID: 277007759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026823-57.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA E PERFUMARIA AVENIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RABELO GOYAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026823-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036693-73.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026823-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036693-73.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402-A, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776-A, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475-A, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799-A POLO PASSIVO:DROGARIA E PERFUMARIA AVENIDA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON - MG111036 e LEONARDO RABELO GOYAS - MG106565-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRF/MG contra decisão que determinou o arquivamento da execução por inobservância do limite de valor estipulado no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, incluído pela Lei nº 14.195/2021 (ID 785620043 dos autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: “a Lei nº 14.194/2021 entrou em vigor em data posterior à distribuição da ação e por não possuir efeitos ex tunc, não pode ser aplicada ao presente caso” (ID 249014553). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prescreve que: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu §1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) §2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Por sua vez, o art. 4º da Lei nº 12.514/2011 assim prescreve: Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1193 (recurso repetitivo) firmou a seguinte tese: “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei nº 12.541/2011, previsto no §2º do artigo referido (acrescentado pela Lei nº 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO §2º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.541/2011. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Tese jurídica firmada: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei nº 12.541/2011, previsto no §2º do artigo referido (acrescentado pela Lei nº 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. 2. Solução do caso concreto: Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.030.253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1026823-57.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG Advogados do AGRAVANTE: HELIDA MARQUES ABREU SILVA – OAB/MG 107272-A; DANIELA MIRANDA DUARTE - OAB/MG 97402-A; DILSON ARAUJO DE SOUZA - OAB/MG 45475-A; BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - OAB/MG 106776-A; MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - OAB/MG 115799-A; AGRAVADA: DROGARIA E PERFUMARIA AVENIDA LTDA. Advogados da AGRAVADA: IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON - OAB/MG 111036; LEONARDO RABELO GOYAS - OAB/MG 106565-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. MULTA. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. LEI Nº 14.195/2021. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA REPETITIVO 1193. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1193 (recurso repetitivo) firmou a seguinte tese: “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei nº 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei nº 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora” (REsp 2.030.253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024). 2. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Sonia Lucia Ferreira Da Silva Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338191231

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026823-89.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA FERREIRA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1026823-89.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1026823-89.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA LUCIA FERREIRA DA SILVA PINTO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando o provimento jurisdicional descrito na petição inicial. É o relato necessário, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099-95. Decido. A petição inicial e documentação anexada informam que a parte autora não possui domicílio em nenhum dos municípios pertencentes à jurisdição deste Juizado Especial Federal – Seção Judiciária do Pará. Na verdade, é domiciliada em município integrante da jurisdição de Subseção Judicial, o que acarreta a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Como é cediço, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01, nos locais onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal sua competência é absoluta, de forma que, uma vez instaurada demanda em JEF cuja área de competência não abrange o domicílio do(a) demandante, impõe-se a extinção, de ofício pelo juiz do feito sem julgamento de mérito por incompetência territorial, nos termos do que dispõe o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Neste sentido, o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.” Igualmente, segue nessa linha de entendimento a Súmula de Jurisprudência nº 03 aprovada pelas Turmas Recursais dos Juizados Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá (PORTARIA 6/2023). Dita a Súmula nº 03: "Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição". Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1026823-37.2025.4.01.3400

ID: 317222292

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026823-37.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026823-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026823-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BRITO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 POLO PASSIVO:. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA BRITO DOS SANTOS contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, consistente na demora excessiva em realizar a distribuição e julgamento de seu recurso ordinário. O pedido liminar foi indeferido. A autoridade impetrada prestou suas informações, aduzindo que o “processo administrativo chegou à 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos em 06/05/2025 e aguarda inclusão em pauta de julgamento”. Além disso, alega que a pretensão da parte impetrante viola o princípio da isonomia. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre a lide. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Na hipótese, o Regimento Interno do CRPS estabelece que “Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (§ 9º do art. 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022). Deveras, o TRF da 5ª Região vem entendendo que “(...) O processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social é regido pelo seu Regimento Interno, mais especificamente, o art. 61, § 9º, da norma de regência, o qual estabelece que: Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, autos de infração ou da data de interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (TRF 5ª Região, Processo nº 0800257420224058310, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/04/2023). Assim, passo a adotar o entendimento de que o julgamento do recurso administrativo deverá ser efetivado no prazo máximo de 365 dias, a contar da data do seu encaminhamento para o CRPS. No caso concreto, houve a consumação do referido prazo durante a tramitação desta ação, considerando que o recurso foi encaminhado ao CRPS no dia 25/06/2024. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à distribuição do recurso ordinário da parte impetrante (Processo: 44236.540014/2024-59) para uma das Juntas de Recursos do CRPS, no prazo de 10 (dez) dias. Após a remessa do recurso ordinário à Junta de Recursos do CRPS, deverá o seu o Presidente incluir o processo da parte impetrante em pauta de julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando que a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público (REsp-685.567, DJ de 26.9.05)” (AC 1062110-66.2022.4.01.3400, rel. Desembargadora Federal Nilza Reis). Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS). Custas ex lege. Gratuidade da justiça concedida na decisão liminar. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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