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Ana Cecilia Renczakowski Sampaio x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 315861726

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037106-68.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA RENCZAKOWSKI SAMPAIO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

BRUNO MAIA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037106-68.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037106-68.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: A. C. R. S. Advogado(s): BRUNO MAIA NOGUEIRA (OAB:BA35175-A) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por A. C. R. S., representada por LORENA RENCZAKOWSKI SAMPAIO, contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação pelo rito comum de n° 8105776-58.2025.8.05.0001, ajuizada em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, indeferiu a gratuidade e o pedido liminar, nos seguintes termos: "Instada para demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, a autora não demonstrou a existência de razões concretas que amparem o deferimento do benefício. (…) Em concreto, apesar de informar que encontra-se desempregada, a representante da requerente informam que possui limite em cartão de crédito de R$ R$25.390,00, com faturas mensais, considerando as juntadas aos autos, que variam entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00, valores incompatíveis com a alegação de pobreza. (…) Do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Considerando que o Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou o parcelamento das despesas processuais por meio do Ato Conjunto n.16 de 08 de julho de 2020, faculto a requerente o parcelamento das custas iniciais em seis vezes iguais, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida em quinze dias, sob pena do disposto no art. 290 do CPC, enquanto as demais deverão ser pagas no dia 10 de cada mês subsequente, também sob pena de cancelamento da distribuição. Registre-se ainda que a parte autora deverá recolher na íntegra as demais taxas referentes aos atos cartorários (citação, intimação) de forma antecipada. O parcelamento das custas processuais visa promover o acesso à justiça, sem desconsiderar que aqueles que tenham condições de arcar com as despesas deixem de fazê-lo. Deve a secretaria atentar para o regular depósito das parcelas, na forma da Tabela de Custas vigente, certificando eventual ausência de recolhimento. (…) Há relatório médico (Id 505931865) em que se observa prescrição do tratamento através do medicamento requerido visando a "redução de peso corporal e perfil de segurança bem estabelecido, sendo uma alternativa terapêutica adequada para o caso e idade neste cenário", em razão do diagnóstico da obesidade da autora, portanto comprovada à necessidade do tratamento indicado. Entretanto, revendo entendimento anterior, filio-me às recentes decisões proferidas pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inexiste a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos para uso em ambiente externo à unidade de saúde (ambiente domiciliar). (…) Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência." (ID. 85324379 - pág. 73/80 pdf) Em suas razões (ID. 85324372), a parte agravante narra que foi "diagnosticada desde o nascimento com mielomeningocele, quadro clínico que resultou em PARALISIA DOS MEMBROS INFERIORES, HIDROCEFALIA E INCONTINÊNCIA URINÁRIA E FECAL, COM GRAVÍSSIMO COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE. Além de sequelas neurológicas e motoras permanentes, apresenta hoje um quadro de obesidade grau III, com risco cardiometabólico elevado e importante prejuízo à qualidade de vida." Relata que "já realizou todas as abordagens terapêuticas convencionais, inclusive com seguimento em endocrinologia e nutrição, sem resultados efetivos, em virtude da impossibilidade de realizar atividades físicas, dada sua paralisia." Requer a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de criança portadora de doença grave, sendo a genitora dependente da família e diante dos altos custos com medicamentos e fraldas. Argumenta que a genitora não exerce atividade profissional formal, em razão da dedicação aos cuidados da filha "que exige atenção constante, inclusive com uso de órteses, cateterismo urinário diário, medicamentos diversos, fraldas geriátricas e acompanhamento múltiplo com especialistas." Pontua que "O uso do cartão de crédito é medida de sobrevivência, sendo as despesas concentradas majoritariamente em alimentação, farmácia e gastos com a menor, conforme documentação anexada." Argumenta que a demanda "envolve uma criança com mielomeningocele. Essa é uma malformação grave da coluna vertebral e medula espinhal, que resulta em paralisia parcial ou total dos membros inferiores, comprometimento do controle esfincteriano, necessidade de órteses, cateterismo vesical frequente, hidrocefalia com seguimento em neurocirurgia e acompanhamento múltiplo nas especialidades de fisioterapia, ortopedia, nefrologia, endocrinologia e psiquiatria." Destaca que "há prescrição formal da medicação, com especificação da dosagem (2,4mg subcutânea semanal, uso contínuo), e relatório fisioterapêutico que descreve as limitações motoras reais e severas da menor, que realiza de 4 a 5 sessões semanais de fisioterapia para ganho de autonomia funcional. Ainda assim, tais terapias são insuficientes para revertê-la da situação de imobilidade e consequente obesidade grave." Requer a antecipação da tutela recursal para deferimento da gratuidade de justiça e concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de determinar o fornecimento do medicamento pleiteado - WEGOVY (SEMAGLUTIDA); pugnando, ao fim, pelo provimento do agravo, reformando a decisão de origem, na linha do pedido liminar. É o relatório. Decido. De início, requer a parte agravante a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de criança portadora de doença grave, sendo a genitora dependente da família e diante dos altos custos com medicamentos e fraldas. Com efeito, a teor do art. 98, do Código de Processo Civil, gozará do benefício da gratuidade judiciária quem não estiver em condições de pagar custas, as despesas processuais e honorários de advogado in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O referido dispositivo encontra amparo na Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, LXXIV, que assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O aludido benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Poder Judiciário e merece análise caso a caso. Cabe ao postulante provar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido. A despeito das alegações da parte agravante, malgrado não se ignore a situação delicada do quadro de saúde tratado nos autos, não foi demonstrada hipossuficiência econômica que enseje o deferimento da benesse, notadamente, considerando que a renda do genitor não foi objeto de comprovação, aliado ao fato das faturas de cartão de crédito - em que pese contemplem gastos com saúde, revelem poder aquisitivo compatível com o adimplemento das custas processuais (ID. 85324379 - pág. 53/72 pdf). No caso em análise, impossível vislumbrar a miserabilidade evocada, haja vista que o acervo probatório colacionado aos autos não depõe, prima facie, a favor da concessão do benefício, nos termos acima delineados. Por conseguinte, embora não seja o caso de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que se trata de quadro de saúde delicado e que demanda diversos custos - inclusive prejudicando a inserção da genitora no mercado de trabalho, convém autorizar o pagamento das despesas processuais ao final do processo, conforme a distribuição do ônus de sucumbência pelo Juízo de origem; garantindo, assim, ao recorrente, acesso à Justiça sem gerar ônus indevido para o Estado. Esta e. Corte de Justiça já se pronunciou favoravelmente à possibilidade de pagamento das custas ao final do processo, valendo destacar: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. OMISSÃO EXISTENTE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS DE OFÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Constatada a ocorrência de omissão quanto ao pedido de pagamento de custas ao final do processo, cabível a integração por meio de julgamento de Embargos de Declaração. 2. Indevida a concessão de gratuidade, pode ser deferido de ofício o parcelamento de custas. (TJ-BA - AI: 80216289320208050000, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS AGRAVANTES. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - AI: 00193567320178050000, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019)" Neste sentido, mostra-se imperioso reconhecer que há sinalização de lesão grave ou de difícil reparação, e fundamento fático-jurídico que dê suporte, em parte, ao pedido, consubstanciado na possibilidade de ser tolhido à agravante o acesso ao Poder Judiciário. Portanto, concedo à parte agravante isenção quanto ao preparo e as custas referentes ao presente recurso, autorizando o pagamento das despesas processuais de origem ao final do processo, conforme a distribuição do ônus de sucumbência pelo Juízo de primeiro grau. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de fornecimento do medicamento WEGOVY (SEMAGLUTIDA) pelo plano de saúde, com esteio em relatório médico de acompanhamento da parte autora/agravante - adolescente de 13 anos de idade, portadora de malformação, mielomeningocele e hidrocefalia, com sequelas de paralisia dos membros inferiores e uso de órteses para locomoção, incontinências fecal e urinária, além de asma; constituindo severa limitação à prática de atividade física, evoluindo para quadro de obesidade (ID. 85324379 - pág. 32 e 50 pdf). A concessão de efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento, encontra previsão expressa no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…)" No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Deste modo, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que restaram demonstrados pela parte recorrente o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, senão vejamos. De início, imperioso ressaltar que o direito à saúde possui alicerce Constitucional, estabelecendo no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Assim, resta incontroverso que a Constituição Federal trata o direito à saúde como um direito social impostergável e universal, sendo sua observância, inclusive, indispensável à efetivação de princípio fundamental de máxima relevância, previsto no artigo 1º, III, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana. Demais, ressalte-se que a relação existente entre as partes se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante do enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido Codex. Portanto, inconteste que as relações existentes entre o plano de saúde e o segurado devem resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição da República. No caso sob análise, a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de urgência, colimando obter a antecipação dos efeitos da tutela, para obrigar o plano de saúde réu a autorizar e custear o tratamento para obesidade, com o uso do medicamento WEGOVY (SEMAGLUTIDA). Apresentou relatório subscrito por médico que vêm acompanhando seu caso, comprovando se tratar de adolescente de 13 anos de idade, portadora de malformação, mielomeningocele e hidrocefalia, com sequelas de paralisia dos membros inferiores e uso de órteses para locomoção, incontinências fecal e urinária, além de asma; constituindo severa limitação à prática de atividade física, evoluindo para quadro de obesidade (ID. 85324379 - pág. 32 e 50 pdf). Observando o feito e todas as circunstâncias apresentadas, entendo que a situação da recorrida não pode ser ignorada pela prestadora, face à urgência do caso da paciente. Outrossim, há evidente possibilidade de ocorrer graves danos à saúde da parte agravante, caracterizando-se uma das situações especialíssimas que enseja a intervenção do Poder Judiciário. De outro lado, ainda que se alegue que o contrato de plano de saúde em discussão não tenha a referida cobertura, vislumbra-se, por ora, a urgência do tratamento, justificando, assim, o deferimento da medida. Destarte, do exame dos documentos e das circunstâncias apresentadas, resta demonstrado que o tratamento pretendido pela parte agravante, por se encontrar acometida de doença grave, necessitando de cuidados específicos, deve ser viabilizado pela parte agravada. Não se pode olvidar, também, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio. Demais disso, impende destacar que o plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura assistencial, tampouco decidir qual o melhor tratamento para a parte agravada, tarefa de competência da equipe médica assistente. Destarte, tem-se que o rol previsto na ANS revela indicação mínima de procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde, conquanto não esteja expressamente proibido a exigência do tratamento pela agência reguladora, este não poderá ser negado pela agravante, quando estamos diante de indicação feita por médico que acompanha a agravada. Nessa diretiva: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A revisão da conclusão do tribunal local quanto aos danos morais demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1712235 SC 2020/0138754-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021)" (grifo acrescido) Em caso análogo ao presente, assim já se posicionou a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Negativa da seguradora em fornecer medicamento - Ozempic® - Inconformismo trazido pela ré em face da r. sentença que julgou procedente o pleito autoral - Desde janeiro de 2023, a ANVISA aprovou o uso do medicamento Ozempic® (semaglutida) "como um adjuvante a uma dieta hipocalórica e exercício físico aumentado para controle de peso, incluindo perda e manutenção de peso, em adultos com Índice de Massa Corporal (IMC) inicial de: = 30 kg/m2 (obesidade), ou = 27 kg/m2 a < 30 kg/m2 (sobrepeso) na presença de pelo menos uma comorbidade relacionada ao peso, por exemplo, disglicemia (pré-diabetes ou diabetes mellitus tipo 2), hipertensão, dislipidemia, apneia obstrutiva do sono ou doença cardiovascular" - Indicação que se encaixa perfeitamente ao caso dos autores, considerando que ambos os pacientes lutam contra a obesidade e/ou sobrepeso há tempos, sem olvidar que ambos já passaram por cirurgias bariátricas e, ainda assim, apresentam Índices de Massa Corpórea (IMC) preocupantes, daí o motivo pelo qual o médico que os acompanha ter entendido pela necessidade do uso da medicação, sem descuidar, ainda, do fato de que a coautora apresenta quadro de pré-diabetes, de modo que a medicação terá seu duplo propósito atendido - Escolha de tratamento que cabe ao médico e não à seguradora - Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano - Inteligência das Súmula 102 deste E. TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010579-36.2023.8.26.0114 Campinas, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" (grifo acrescido) Em mesma diretiva, já se posicionou esta e. Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE PORTADOR DE ESTEATO HEPATITE EM ESTÁGIO PRÉ-CIRRÓTICO, PARENQUITOMATOSE CRÔNICA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E SÍNDROME METABÓLICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA DE QUE O FÁRMACO PRESCRITO É A "ÚNICA ALTERNATIVA MEDICAMENTOSA PARA TRATAMENTO" DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de medicamento ao Agravante, em razão de não haver sido comprovada a inexistência de outros tratamentos para a sua moléstia. 2. No ID 36948642 dos autos instrumentais, o Agravante apresentou novo relatório médico, no qual a profissional que o acompanha indicou expressamente que o fármaco pleiteado constitui a "única alternativa medicamentosa para tratamento desse paciente". 3. O Agravante é portador de esteato hepatite em estágio pré-cirrótico, parenquitomatose crônica, hipertensão arterial e síndrome metabólica, recebendo indicação médica para realizar tratamento medicamentoso. 4. A gravidade da enfermidade que acomete o Agravante pode ser facilmente identificada no relatório médico acostado aos fólios instrumentais (ID 36948642), segundo o qual o "quadro avançado de esteatose hepatite aumenta muito o risco de cirrose e carcinoma hepatocelular" do paciente. 5. Consoante STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80376332520228050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023)" Nesse diapasão, tratando-se da saúde da parte agravante, questão de relevância pública, deve a seguradora fornecer os meios necessários para o efetivo tratamento da segurada, arcando com os custos do tratamento pleiteado, de forma a possibilitar o pleno restabelecimento da paciente, fazendo cumprir seu direito constitucional à saúde, em observância ainda ao princípio da dignidade da pessoa humana e à expectativa que teve a agravada, quando da contratação, de ter a cobertura dos procedimentos necessários para o restabelecimento de sua saúde (arts. 18, § 6°, III, e 20, § 2°, CDC). Registre-se, pois, que o bem que aqui se pretende tutelar é a saúde da agravante e, em última análise, a sua própria vida, sendo certo que, na hipótese de improcedência da demanda, o eventual dano causado à agravada seria de natureza estritamente patrimonial e, em princípio, não se vislumbra óbice intransponível para sua reparação. Por derradeiro, é imperioso ressaltar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi alçada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, conforme interpretação conjunta dos arts. 170 e 193, da CF/88. No que tange à multa diária, importa destacar que a função primordial das astreintes é a de garantir o cumprimento da ordem judicial estabelecida. E, na hipótese vertente, sua aplicação é necessária, haja vista que a decisão combatida impõe ao agravante uma obrigação, devendo ser aplicada em valor que interfira no comportamento do obrigado. Assim sendo, tal medida inibitória, tem por finalidade o cumprimento da obrigação, e não a percepção do valor da multa. O objetivo, portanto, é dar efetividade ao comando, com resultados satisfatórios no seu termo final, não se justificando que seja fixada em valor que excede o limite do razoável e do proporcional, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa. No caso em apreço, tem-se que a multa diária deve ser fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesse diapasão, colaciono entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE. INTERNAMENTO PELO PERÍODO INICIAL DE 100 DIAS. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RAZOABILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO NOS AUTOS. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA À SOBREVIDA DA PACIENTE. IMC ELEVADO. OBESIDADE GRAVE. COMORBIDADES. CLÍNICA DE OBESIDADE REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE MILITA EM FAVOR DA RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80062413820208050000, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2020)" (grifo acrescido) Quanto ao prazo para cumprimento da decisão, cumpre ser fixado em 5 (cinco) dias, temos que a relevância do direito tutelado não autoriza maior dilação para fins de efetivação da medida antecipatória, considerando se tratar de questão que afeta a saúde da parte autora. Em mesma diretiva: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS CONTRA CÂNCER. Decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os medicamentos especializados, Bretuximabe Vedotin + AVD (Dexorrubicina, Vimblastina e Dacarbazina), para tratamento da patologia do autor, Linfoma de Hodgkin Clássico, que é um câncer, sob pena de incidência de pena pecuniária diária, equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$60.000,00 (sessenta mil reais), convertida em perdas e danos. Comprovada a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento e recuperação do agravado, ilegalidade não há na decisão do Juízo a quo para que o agravante autorize e custeie o fornecimento do medicamento. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Posição do STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00798185920248190000 2024002116945, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 13/03/2025, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/03/2025)" (grifo acrescido) "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça à Autora os medicamentos prescritos "CDDP 25 mg/m2 + GZ 1000 mg/m2 D1 D8 + Durvalumabe 1500 mg D1", para o tratamento de câncer que acomete a Agravada (tumor avançado de vias biliares), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 60.000,00. Insurgência da Ré, sob a alegação de ser a medicação solicitada de uso experimental. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Súmula 96 desse Tribunal e Enunciado nº 43 dessa Câmara. Ademais, Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (art. 10, II, 'g', e IV, da Lei 9.656/98). Ré que sequer aponta existência de substituto terapêutico para a hipótese. Multa que não se mostra excessiva para a hipótese. Prazo para cumprimento do comando judicial mantido. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2078856-07.2024.8.26 .0000 Diadema, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024)" (grifo acrescido) Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, para conceder à parte agravante isenção quanto ao preparo e as custas referentes ao presente recurso, autorizando o pagamento das despesas processuais de origem ao final do processo, conforme a distribuição do ônus de sucumbência pelo Juízo de primeiro grau; e determinar que a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE forneça à parte agravante o medicamento prescrito - WEGOVY (SEMAGLUTIDA) (ID. 85324379 - pág. 33 pdf), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No presente situação, importante a requisição de informações ao Douto Juízo prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Intime-se o agravado para responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador/BA, 2 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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