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"1036284-36.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca

Resultados para "1036284-36.2023.8.26.0114"

Inacio Henrique Lima Parente x Unimed Oeste Do Para Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 327699034

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811927-33.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INACIO HENRIQUE LIMA PARENTE

Polo Passivo:

UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0811927-33.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: INACIO HENRIQUE LIMA PARENTE RECLAMADO: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. Os autos foram minuciosamente analisados com o propósito de mitigar a prática da advocacia predatória. Contudo, não se constataram elementos que evidenciassem a sua existência. Presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Assim, passo a análise do pedido de liminar da parte autora. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, na qual o Reclamante, Sr. Inacio Henrique Lima Parente, busca compelir as Reclamadas a fornecerem o medicamento SEMAGLUTIDA 2,4mg (Wegovy), prescrito para o tratamento de seu quadro de saúde. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de obesidade grau III, associada a múltiplas comorbidades graves, como esteatose hepática acentuada, resistência insulínica e transtornos de ansiedade e compulsão alimentar. Afirma que, diante da contraindicação de cirurgia bariátrica no momento atual, o tratamento medicamentoso é a única alternativa segura e eficaz, conforme laudos médicos anexados. Sustenta que a recusa da operadora de saúde em cobrir o tratamento coloca sua vida e saúde em risco iminente. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifico que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito do Reclamante está robustamente demonstrada pela documentação médica acostada aos autos, da qual se destacam: a) Laudo da Endocrinologista (Dra. Samara Lima, CRM/PA 13896): Atesta a obesidade mórbida (CID E66.01) com múltiplas comorbidades e justifica a necessidade do tratamento com Semaglutida 2,4mg como essencial e insubstituível no momento. b) Laudo do Cirurgião Bariátrico (Dr. Marcos Fortes, CRM/PA 8811): Contraindica o procedimento cirúrgico no presente momento, reforçando a terapia medicamentosa como via principal de tratamento. c) Laudo Psicológico (Dr. Jefferson Freitas, CRP 10/07117): Confirma a existência de condições psiquiátricas (depressão grave, TDAH, uso nocivo de álcool) que inviabilizam a cirurgia bariátrica e demandam tratamento clínico para estabilização. d) Ultrassonografia Abdominal: Evidencia a "alteração acentuada difusa da ecogenicidade hepática", compatível com esteatose hepática acentuada, o que corrobora a gravidade do quadro. Os planos de saúde seguem os protocolos clínicos estabelecidos, que determinam as condições em que determinado medicamento pode ser prescrito. Normalmente, esses planos cobrem medicamentos que estejam em conformidade com esses protocolos, que funcionam como diretrizes médicas para o uso adequado dos fármacos. A Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigação dos planos de saúde oferecer cobertura para procedimentos e tratamentos essenciais à saúde dos seus beneficiários. Nesse contexto, há decisões de outros tribunais que ratificam a possibilidade de fornecimento de medicamentos que não estejam em um pré-estabelecido, quando não se tem outra alternativa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Negativa da seguradora em fornecer medicamento – Ozempic® – Inconformismo trazido pela ré em face da r. sentença que julgou procedente o pleito autoral – Desde janeiro de 2023, a ANVISA aprovou o uso do medicamento Ozempic® (semaglutida) "como um adjuvante a uma dieta hipocalórica e exercício físico aumentado para controle de peso, incluindo perda e manutenção de peso, em adultos com Índice de Massa Corporal (IMC) inicial de: = 30 kg/m2 (obesidade), ou = 27 kg/m2 a < 30 kg/m2 (sobrepeso) na presença de pelo menos uma comorbidade relacionada ao peso, por exemplo, disglicemia (pré-diabetes ou diabetes mellitus tipo 2), hipertensão, dislipidemia, apneia obstrutiva do sono ou doença cardiovascular" – Indicação que se encaixa perfeitamente ao caso dos autores, considerando que ambos os pacientes lutam contra a obesidade e/ou sobrepeso há tempos, sem olvidar que ambos já passaram por cirurgias bariátricas e, ainda assim, apresentam Índices de Massa Corpórea (IMC) preocupantes, daí o motivo pelo qual o médico que os acompanha ter entendido pela necessidade do uso da medicação, sem descuidar, ainda, do fato de que a coautora apresenta quadro de pré-diabetes, de modo que a medicação terá seu duplo propósito atendido – Escolha de tratamento que cabe ao médico e não à seguradora – Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano – Inteligência das Súmula 102 deste E. TJSP – Precedentes deste E. TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010579-36.2023.8.26.0114 Campinas, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) O Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a negativa da operadora do plano de saúde em custear a cobertura de um medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, mesmo que se trate de um fármaco off-label, especialmente quando este é essencial para a preservação da vida e saúde do beneficiário, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgIntno REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. O perigo de dano é evidente é inquestionável. O Reclamante apresenta um quadro clínico complexo e de extrema vulnerabilidade. A demora no início do tratamento prescrito pode acarretar a progressão da doença hepática para um quadro irreversível (cirrose), o agravamento das desordens metabólicas e o aumento do risco de eventos cardiovasculares e psiquiátricos graves. A saúde e a vida do autor não podem aguardar o trâmite regular do processo, sob pena de o provimento final se tornar ineficaz. Considerando que a tutela de urgência é dotada de provisoriedade e, portanto, é passível de alteração ou revogação a qualquer tempo, não vislumbro haver, no presente caso, o perigo de irreversibilidade. Ante o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando à REQUERIDA que: No prazo de 5 (cinco) dias: a) DETERMINAR que as Reclamadas, UNIMED OESTE DO PARÁ e UNIMED FERJ, de forma solidária, autorizem e forneçam ao Reclamante, Sr. Inacio Henrique Lima Parente, o medicamento SEMAGLUTIDA 2,4mg (Wegovy), na quantidade necessária prescrita; TUDO sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE. Ainda: DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual. Verifico que há audiência UNA designada. PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda, intimando-a para cumprimento da tutela de urgência bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como produzir qualquer outra prova em direito admitida, ficando ainda, advertida que não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz, nos termos dos Enunciados FONAJE n. 10, 11, 78. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da parte requerente, advertindo-a que se não comparecer à audiência, o processo será, imediatamente, extinto sem resolução do mérito, bem como poderá haver condenação a pagamento de custas, caso não comprove que sua ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado FONAJE n. 28. Ademais, considerando que a multa cominatória tem natureza de meio de coerção para a parte destinatária cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e não tem caráter indenizatório ou compensatório, sendo, no presente caso, fixada em sede de tutela de urgência, faz-se necessária a ratificação do arbitramento das astreintes na sentença, devendo a parte autora, até a data da audiência, alegar o descumprimento da tutela de urgência, de forma pormenorizada, sob pena de PRECLUSÃO, pois, ausente a confirmação do valor das astreintes em sentença, considerar-se-á dispensada. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria 217/2025-GP, de 17 de janeiro de 2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

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